Execução Fiscal 8003012-56.2019.8.05.0113 - TJBA

Execução Fiscal 8003012-56.2019.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

24/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

02/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Edital)

13/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

30/07/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

17/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Ronaldo Evangelista Dos Santos Advogado: Joao Emanuel Moreira Carvalho (OAB:BA52236) Exequente: Municipio De Itabuna Advogado: Naiana Almeida Carvalho (OAB:BA21101) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45601-554 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0934/0935, Email: [email protected] Processo nº: 8003012-56.2019.8.05.0113 Classe Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITABUNA EXECUTADO: RONALDO EVANGELISTA DOS SANTOS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DESPACHO 8003012-56.2019.8.05.0113 Execução Fiscal Jurisdição: Itabuna Trata-se de execução fiscal em que o Município pretende receber o valor informado na CDA. Devidamente citado por edital para pagar o débito, o executado, por intermédio de curador nomeado, interpôs embargos à execução (ID 422847779). Logo, depreende-se a via inadequada do presente recurso processual, haja vista que este, nos termos do art.914, § 1º, do Novo Código de Processo Civil de 2015, por possuir natureza jurídica de ação, deve ser manejado em autos apartados, distribuído por dependência, através de petição inicial, cumprindo as exigências das condições da ação e pressupostos processuais. Contudo, prestigiando o princípio da economia processual, da fungibilidade e instrumentalidade das formas, ante o exposto, intime-se o embargante, por seu curador, para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover a adequação dos presentes embargos à execução na via adequada, sob pena de rejeição destes e prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. Intimem-se. Atribuo força de mandado/ ofício. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito

16/12/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2024, 00:00

Documento (Certidão)

07/05/2024, 00:00

Decurso de Prazo

18/03/2024, 00:00

Ato ordinatório

07/02/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Ronaldo Evangelista Dos Santos Advogado: Joao Emanuel Moreira Carvalho (OAB:BA52236) Exequente: Municipio De Itabuna Advogado: Naiana Almeida Carvalho (OAB:BA21101) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45601-554 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0934/0935, Email: [email protected] Processo nº: 8003012-56.2019.8.05.0113 Classe Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITABUNA EXECUTADO: RONALDO EVANGELISTA DOS SANTOS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DESPACHO 8003012-56.2019.8.05.0113 Execução Fiscal Jurisdição: Itabuna Trata-se de execução fiscal em que o Município pretende receber o valor informado na CDA. Devidamente citado por edital para pagar o débito, o executado, por intermédio de curador nomeado, interpôs embargos à execução (ID 422847779). Logo, depreende-se a via inadequada do presente recurso processual, haja vista que este, nos termos do art.914, § 1º, do Novo Código de Processo Civil de 2015, por possuir natureza jurídica de ação, deve ser manejado em autos apartados, distribuído por dependência, através de petição inicial, cumprindo as exigências das condições da ação e pressupostos processuais. Contudo, prestigiando o princípio da economia processual, da fungibilidade e instrumentalidade das formas, ante o exposto, intime-se o embargante, por seu curador, para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover a adequação dos presentes embargos à execução na via adequada, sob pena de rejeição destes e prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. Intimem-se. Atribuo força de mandado/ ofício. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito

16/12/2024, 00:00

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