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Apelação CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/08/2021

Valor da Causa

R$ 37.320,00

Órgão julgador

Des. Antônio Maron Agle Filho

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Partes do Processo

JORGE LUIS FRANCA DE BRITO

CPF

Autor

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Partes do Processo(8)

Transitado em Julgado em 22/11/2022

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de JORGE LUIS FRANCA DE BRITO em 22/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de JORGE LUIS FRANCA DE BRITO em 23/03/2022 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Ementa em 24/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (APELADO) e provido

Conhecido o recurso de JORGE LUIS FRANCA DE BRITO - CPF: 185.515.725-04 (APELANTE) e provido

Todas as movimentações(29)