Apelação Cível 0502657-04.2014.8.05.0113 - TJBA

Apelação Cível 0502657-04.2014.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: HILDETE DOS SANTOS OLIVEIRA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 05/2025 da Corregedoria Geral de Justiça, em combinação com a Portaria nº 01, de 23 de maio/2025, do Juiz Coordenador do 1º Cartório Integrado das Varas Cíveis da Comarca de Itabuna-Bahia, publicada no DPJ nº 3816, de 27/05/2025, pratiquei o ato processual abaixo: Nos termos da Lei Estadual nº 12.373/2011 do Ato Conjunto nº 14/2019 fica intimada a parte BANCO DO BRASIL para recolher as custas processuais remanescentes, conforme Demonstrativo de Cálculo de Custas Remanescentes e DAJE anexos. Findo o prazo do DAJE, sem que haja o recolhimento, a cobrança será encaminhada para PROTESTO e INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA. ITABUNA/BA, 3 de junho de 2026 PABLO SILVA ARAUJO Estagiário de Direito THIAGO DA SILVA ALMEIDA XAVIER Analista Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA - 1º CARTÓRIO INTEGRADO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45600-000 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0928/0929, Email: [email protected] PROCESSO Nº 0502657-04.2014.8.05.0113

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: HILDETE DOS SANTOS OLIVEIRA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ATO ORDINATÓRIO Conforme PROVIMENTO CONJUNTO CGJ/CCI Nº 05/2025 -GSEC, em combinação com a Portaria nº 01, de 23 de maio/2025, do Juiz Coordenador do 1º Cartório Integrado das Varas Cíveis da Comarca de Itabuna-Bahia, publicada no DPJ nº 3816, de 27/05/2025, pratiquei o ato processual abaixo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA - 1º CARTÓRIO INTEGRADO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45600-000 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0928/0929, Email: [email protected] PROCESSO Nº 0502657-04.2014.8.05.0113 INTIME-SE o executado para que, no prazo de quinze dias, informe dados bancários e/ou chave PIX para transferência de valor através de alvará eletrônico. ITABUNA/BA, 10 de abril de 2026 EDUARDO JOSÉ CAMPOS MELO Supervisor Administrativo

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: HILDETE DOS SANTOS OLIVEIRA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ATO ORDINATÓRIO Conforme PROVIMENTO CONJUNTO CGJ/CCI Nº 05/2025 -GSEC, em combinação com a Portaria nº 01, de 23 de maio/2025, do Juiz Coordenador do 1º Cartório Integrado das Varas Cíveis da Comarca de Itabuna-Bahia, publicada no DPJ nº 3816, de 27/05/2025, pratiquei o ato processual abaixo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA - 1º CARTÓRIO INTEGRADO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45600-000 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0928/0929, Email: [email protected] PROCESSO Nº 0502657-04.2014.8.05.0113 INTIME-SE o executado para que, no prazo de quinze dias, informe dados bancários e/ou chave PIX para transferência de valor através de alvará eletrônico. ITABUNA/BA, 10 de abril de 2026 EDUARDO JOSÉ CAMPOS MELO Supervisor Administrativo

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: HILDETE DOS SANTOS OLIVEIRA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ATO ORDINATÓRIO Conforme PROVIMENTO CONJUNTO CGJ/CCI Nº 05/2025 -GSEC, em combinação com a Portaria nº 01, de 23 de maio/2025, do Juiz Coordenador do 1º Cartório Integrado das Varas Cíveis da Comarca de Itabuna-Bahia, publicada no DPJ nº 3816, de 27/05/2025, pratiquei o ato processual abaixo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA - 1º CARTÓRIO INTEGRADO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45600-000 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0928/0929, Email: [email protected] PROCESSO Nº 0502657-04.2014.8.05.0113 INTIME-SE o executado para, no prazo de quinze dias, efetuar o pagamento das custas referentes à expedição do alvará. ITABUNA/BA, 20 de fevereiro de 2026 EDUARDO JOSÉ CAMPOS MELO Supervisor Administrativo

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: HILDETE DOS SANTOS OLIVEIRA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ATO ORDINATÓRIO Conforme PROVIMENTO CONJUNTO CGJ/CCI Nº 05/2025 -GSEC, em combinação com a Portaria nº 01, de 23 de maio/2025, do Juiz Coordenador do 1º Cartório Integrado das Varas Cíveis da Comarca de Itabuna-Bahia, publicada no DPJ nº 3816, de 27/05/2025, pratiquei o ato processual abaixo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA - 1º CARTÓRIO INTEGRADO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45600-000 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0928/0929, Email: [email protected] PROCESSO Nº 0502657-04.2014.8.05.0113 INTIME-SE o executado para, no prazo de quinze dias, efetuar o pagamento das custas referentes à expedição do alvará. ITABUNA/BA, 20 de fevereiro de 2026 EDUARDO JOSÉ CAMPOS MELO Supervisor Administrativo

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: HILDETE DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado(s): MARCELO JOSE DA SILVA ARAGAO (OAB:BA24441) APELADO: BANCO DO BRASIL Advogado(s): ALYNE DE OLIVEIRA BORGES PORTILHO (OAB:MA9348-A), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES registrado(a) civilmente como NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0502657-04.2014.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença nos autos em epígrafe, oriundo de execução individual de sentença coletiva relativa a expurgos inflacionários do Plano Verão. Conforme se extrai dos autos, a sentença de ID. 454853981, prolatada em 24/07/2024, fixou o quantum debeatur em R$ 15.131,77, declarando satisfeita a obrigação de pagar, com fundamento no art. 924, II, do CPC, e determinando a expedição de alvará em favor da parte exequente, bem como a devolução do valor remanescente ao executado. Ocorre que o Banco do Brasil S/A interpôs recurso de apelação, o qual foi conhecido e não provido, conforme acórdão da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, transitado em julgado, restando integralmente mantida a sentença. Dessa forma, impõe-se o cumprimento da sentença de ID. 454853981, nos exatos termos em que foi proferida. Todavia, é incontroverso que, em razão da apelação interposta pelo executado, o pagamento da obrigação permaneceu suspenso no período compreendido entre 24/07/2024 e os dias atuais, o que impede a extinção definitiva da execução sem a devida atualização do débito até o efetivo pagamento. Nesse contexto, deve prevalecer o entendimento já adotado na própria sentença apelada, bem como a jurisprudência consolidada, no sentido de que é direito do credor receber o seu crédito devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de enriquecimento sem causa da parte devedora. Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado: APELAÇÃO. "LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA". SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 924, II DO CPC, POR ENTENDER SATISFEITA A DÍVIDA. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. SALDO REMANESCENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA CASSADA COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO DO FEITO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Possui amparo o argumento do recorrente quando alega que o pagamento efetuado não satisfez a obrigação, sobretudo porque é direito do credor o recebimento do seu crédito atualizado até a data do efetivo pagamento, o que de fato não aconteceu nos autos. 2. A correção monetária possui a finalidade de recompor a desvalorização da moeda, de modo que deve incidir desde o prejuízo até o efetivo pagamento da condenação, sob pena de enriquecimento sem causa da parte adversa.(TJ-PR - APL: 00000717120218160122 Ortigueira 0000071-71.2021.8.16.0122 (Acórdão), Relator.: Angela Khury, Data de Julgamento: 12/06/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/06/2022) Assim, em observância aos critérios fixados na sentença e confirmados pelo acórdão, mostra-se necessária nova atualização do valor devido, considerando o período de suspensão decorrente do recurso manejado pelo banco. Conforme cálculo apresentado em anexo, o valor atualmente devido à parte exequente perfaz a quantia de R$ 18.829,25 (dezoito mil, oitocentos e vinte e nove reais e vinte e cinco centavos). Diante do exposto, EXPEÇA-SE alvará em favor da parte exequente, para transferência da quantia acima para a conta bancária indicada no ID. 527086726, desde que haja poderes específicos no instrumento de mandato. Após, EXPEÇA-SE alvará em favor do executado, para levantamento da quantia remanescente existente em conta judicial. Cumpridas as determinações e nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento dos autos. Publique-se. Intimem-se. Itabuna, 8 de janeiro de 2026. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: HILDETE DOS SANTOS OLIVEIRA APELADO: BANCO DO BRASIL CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ATO ORDINATÓRIO Conforme PROVIMENTO CONJUNTO CGJ/CCI Nº 05/2025 -GSEC, em combinação com a Portaria nº 01, de 23 de maio/2025, do Juiz Coordenador do 1º Cartório Integrado das Varas Cíveis da Comarca de Itabuna-Bahia, publicada no DPJ nº 3816, de 27/05/2025, pratiquei o ato processual abaixo: Tendo em vista a baixa dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça/BA., dê-se ciência às partes, e para que no prazo de 15(quinze) dias, requeiram o que for de direito.. ITABUNA/BA, 26 de setembro de 2025 EDILSON ALVES DOS SANTOS Escrivão/ Diretor de Movimentação. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA - 1º CARTÓRIO INTEGRADO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45600-000 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0928/0929, Email: [email protected] PROCESSO Nº 0502657-04.2014.8.05.0113

29/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES APELADO: HILDETE DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado(s):MARCELO JOSE DA SILVA ARAGAO A2 ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS REALIZADOS POR PERÍCIA JUDICIAL. CRITÉRIOS QUE ATENDEM OS LIMITES DO TÍTULO EXEQUENDO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0502657-04.2014.8.05.0113 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Banco do Brasil S.A. em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidentes de Trabalho de Itabuna, que, em sede de cumprimento de sentença movido por Hildete dos Santos Oliveira, declarou satisfeita a obrigação de pagar e, em consequência, extinta a execução, fixando o quantum debeatur em R$15.131,77 (quinze mil, cento e trinta e um reais e setenta e sete centavos), com determinação de liberação do valor devido à exequente e devolução do excedente ao banco. II. Questão em discussão: A insurgência recursal do Banco do Brasil S.A. concentra-se na alegação de excesso de execução, fundamentada em diversos pontos: (i) suposta ausência de memória completa dos cálculos elaborados pelo perito judicial; (ii) erro na metodologia de atualização, ao se iniciar a correção monetária em fevereiro de 1989, quando o correto seria a partir de março de 1989; (iii) indevida inclusão de juros remuneratórios nos cálculos periciais, em violação à coisa julgada; (iv) necessidade de realização dos cálculos na forma pró-rata/dia; e (v) incorreção na atualização do depósito judicial até a data do efetivo pagamento, quando deveria ser considerada apenas a data do depósito para o encontro de contas. III. Razões de decidir: O perito judicial apresentou metodologia clara e detalhada, refutando a ausência de memória de cálculo. A correção monetária a partir de fevereiro de 1989 é justificada em razão da data-base usual das cadernetas de poupança. A tese de inclusão indevida de juros remuneratórios não prospera, pois já havia sido excluída em decisão anterior transitada em julgado e o perito esclareceu que não houve capitalização. A ausência de cálculo pró-rata die não gerou prejuízo demonstrado, tampouco afronta ao título exequendo. A atualização dos valores até a data do efetivo pagamento encontra respaldo na Súmula 179 do STJ. IV. Dispositivo e tese: Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "A ausência de memória de cálculo não se configura quando o laudo pericial apresenta metodologia e parâmetros claros. A correção monetária em execução relativa ao Plano Verão pode ser aplicada a partir de fevereiro de 1989, conforme jurisprudência consolidada. O perito judicial deve respeitar os parâmetros do título executivo, afastando-se juros remuneratórios indevidos. O valor do depósito judicial deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento." Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0502657-04.2014.8.05.0113, em que figuram como Apelante BANCO DO BRASIL SA e como Apelada HILDETE DOS SANTOS OLIVEIRA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.

Expedida/Certificada

02/09/2025, 00:00

Não-Provimento

28/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: HILDETE DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado(s): MARCELO JOSE DA SILVA ARAGAO (OAB:BA24441) APELADO: BANCO DO BRASIL Advogado(s): ALYNE DE OLIVEIRA BORGES PORTILHO (OAB:MA9348-A), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES registrado(a) civilmente como NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0502657-04.2014.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença nos autos em epígrafe, oriundo de execução individual de sentença coletiva relativa a expurgos inflacionários do Plano Verão. Conforme se extrai dos autos, a sentença de ID. 454853981, prolatada em 24/07/2024, fixou o quantum debeatur em R$ 15.131,77, declarando satisfeita a obrigação de pagar, com fundamento no art. 924, II, do CPC, e determinando a expedição de alvará em favor da parte exequente, bem como a devolução do valor remanescente ao executado. Ocorre que o Banco do Brasil S/A interpôs recurso de apelação, o qual foi conhecido e não provido, conforme acórdão da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, transitado em julgado, restando integralmente mantida a sentença. Dessa forma, impõe-se o cumprimento da sentença de ID. 454853981, nos exatos termos em que foi proferida. Todavia, é incontroverso que, em razão da apelação interposta pelo executado, o pagamento da obrigação permaneceu suspenso no período compreendido entre 24/07/2024 e os dias atuais, o que impede a extinção definitiva da execução sem a devida atualização do débito até o efetivo pagamento. Nesse contexto, deve prevalecer o entendimento já adotado na própria sentença apelada, bem como a jurisprudência consolidada, no sentido de que é direito do credor receber o seu crédito devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de enriquecimento sem causa da parte devedora. Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado: APELAÇÃO. "LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA". SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 924, II DO CPC, POR ENTENDER SATISFEITA A DÍVIDA. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. SALDO REMANESCENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA CASSADA COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO DO FEITO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Possui amparo o argumento do recorrente quando alega que o pagamento efetuado não satisfez a obrigação, sobretudo porque é direito do credor o recebimento do seu crédito atualizado até a data do efetivo pagamento, o que de fato não aconteceu nos autos. 2. A correção monetária possui a finalidade de recompor a desvalorização da moeda, de modo que deve incidir desde o prejuízo até o efetivo pagamento da condenação, sob pena de enriquecimento sem causa da parte adversa.(TJ-PR - APL: 00000717120218160122 Ortigueira 0000071-71.2021.8.16.0122 (Acórdão), Relator.: Angela Khury, Data de Julgamento: 12/06/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/06/2022) Assim, em observância aos critérios fixados na sentença e confirmados pelo acórdão, mostra-se necessária nova atualização do valor devido, considerando o período de suspensão decorrente do recurso manejado pelo banco. Conforme cálculo apresentado em anexo, o valor atualmente devido à parte exequente perfaz a quantia de R$ 18.829,25 (dezoito mil, oitocentos e vinte e nove reais e vinte e cinco centavos). Diante do exposto, EXPEÇA-SE alvará em favor da parte exequente, para transferência da quantia acima para a conta bancária indicada no ID. 527086726, desde que haja poderes específicos no instrumento de mandato. Após, EXPEÇA-SE alvará em favor do executado, para levantamento da quantia remanescente existente em conta judicial. Cumpridas as determinações e nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento dos autos. Publique-se. Intimem-se. Itabuna, 8 de janeiro de 2026. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES APELADO: HILDETE DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado(s):MARCELO JOSE DA SILVA ARAGAO A2 ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS REALIZADOS POR PERÍCIA JUDICIAL. CRITÉRIOS QUE ATENDEM OS LIMITES DO TÍTULO EXEQUENDO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0502657-04.2014.8.05.0113 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Banco do Brasil S.A. em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidentes de Trabalho de Itabuna, que, em sede de cumprimento de sentença movido por Hildete dos Santos Oliveira, declarou satisfeita a obrigação de pagar e, em consequência, extinta a execução, fixando o quantum debeatur em R$15.131,77 (quinze mil, cento e trinta e um reais e setenta e sete centavos), com determinação de liberação do valor devido à exequente e devolução do excedente ao banco. II. Questão em discussão: A insurgência recursal do Banco do Brasil S.A. concentra-se na alegação de excesso de execução, fundamentada em diversos pontos: (i) suposta ausência de memória completa dos cálculos elaborados pelo perito judicial; (ii) erro na metodologia de atualização, ao se iniciar a correção monetária em fevereiro de 1989, quando o correto seria a partir de março de 1989; (iii) indevida inclusão de juros remuneratórios nos cálculos periciais, em violação à coisa julgada; (iv) necessidade de realização dos cálculos na forma pró-rata/dia; e (v) incorreção na atualização do depósito judicial até a data do efetivo pagamento, quando deveria ser considerada apenas a data do depósito para o encontro de contas. III. Razões de decidir: O perito judicial apresentou metodologia clara e detalhada, refutando a ausência de memória de cálculo. A correção monetária a partir de fevereiro de 1989 é justificada em razão da data-base usual das cadernetas de poupança. A tese de inclusão indevida de juros remuneratórios não prospera, pois já havia sido excluída em decisão anterior transitada em julgado e o perito esclareceu que não houve capitalização. A ausência de cálculo pró-rata die não gerou prejuízo demonstrado, tampouco afronta ao título exequendo. A atualização dos valores até a data do efetivo pagamento encontra respaldo na Súmula 179 do STJ. IV. Dispositivo e tese: Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "A ausência de memória de cálculo não se configura quando o laudo pericial apresenta metodologia e parâmetros claros. A correção monetária em execução relativa ao Plano Verão pode ser aplicada a partir de fevereiro de 1989, conforme jurisprudência consolidada. O perito judicial deve respeitar os parâmetros do título executivo, afastando-se juros remuneratórios indevidos. O valor do depósito judicial deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento." Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0502657-04.2014.8.05.0113, em que figuram como Apelante BANCO DO BRASIL SA e como Apelada HILDETE DOS SANTOS OLIVEIRA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.

03/09/2025, 00:00

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