Interdito Proibitório 8004267-82.2024.8.05.0110 - TJBA

Interdito Proibitório 8004267-82.2024.8.05.0110 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

25/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

02/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 8004267-82.2024.8.05.0110. Intimação - S E N T E N Ç A Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado, se necessário for. Procedam-se às comunicações necessárias. Vistos e examinados. A presente ação foi movida pela(s) parte(s) acima identificadas. Intimada(s) para comprovar a necessidade da gratuidade de justiça, a parte Autora quedou-se inerte É o breve relatório. Decido. Estabelece o art. 290, do CPC: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." In casu, regularmente intimada para comprovar ou recolher as custas, a parte Autora quedou-se inerte, deixando de cumprir o ônus processual que lhe cabia. Com efeito, é dever da parte Autora proceder ao recolhimento prévio das custas processuais ou tão logo determinada emenda, sendo que falta do pagamento das mesmas acarreta o cancelamento na distribuição do feito. Neste sentido: "A parte que ajuizou a ação deve providenciar o pagamento das custas no prazo de 30 dias (Código de Processo Civil, art. 257); se não o faz, excedendo, além de todos os limites, o de eventual tolerância, o juiz deve determinar o cancelamento da distribuição do processo e o arquivamento dos respectivos autos, independente de intimação pessoal".(STJ, 2a Turma, REsp 151.608 - PE, re. Min. Ari Pargendler) Assim, não nos resta outra alternativa senão o indeferimento da exordial. Ante o exposto, determino o cancelamento da distribuição do feito e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos arts. 290 e 485, X, do CPC. Sem custas. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Irecê-BA, 28 de julho de 2025 FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 8004267-82.2024.8.05.0110. Intimação - D E S P A C H O Cumpra-se o despacho/decisão, a(o) qual atribuo força de mandado, se necessário for. Procedam-se às comunicações necessárias. Vistos e examinados. Com fulcro no art. 98, §6º, do CPC, e com fundamento da Decisão prolatada em sede de Agravo de Instrumento, intime-se a Autora para iniciar o pagamento das custas processuais em 10 (dez) prestações, mensais e sucessivas, com a primeira para pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de descumprimento, será o feito extinto sem julgamento do mérito. Intime-se. Expirado o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Irecê-BA, 28 de junho de 2025. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito

29/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

28/07/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

27/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 8004267-82.2024.8.05.0110. Intimação - D E S P A C H O Cumpra-se o despacho/decisão, a(o) qual atribuo força de mandado, se necessário for. Procedam-se às comunicações necessárias. Vistos e examinados. Com fulcro no art. 98, §6º, do CPC, e com fundamento da Decisão prolatada em sede de Agravo de Instrumento, intime-se a Autora para iniciar o pagamento das custas processuais em 10 (dez) prestações, mensais e sucessivas, com a primeira para pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de descumprimento, será o feito extinto sem julgamento do mérito. Intime-se. Expirado o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Irecê-BA, 28 de junho de 2025. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito

02/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•29/07/2025, 00:00

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