Execução Fiscal 8006823-76.2022.8.05.0191 - TJBA

Execução Fiscal 8006823-76.2022.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/08/2025, 00:00

Arquivamento

17/07/2025, 00:00

Documento (Certidão)

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Municipio De Paulo Afonso Apelado: Jair Pereira Paiva Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8006823-76.2022.8.05.0191 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO Advogado(s): APELADO: JAIR PEREIRA PAIVA Advogado(s): DESPACHO Compulsando os autos, observa-se que a sentença apelada foi proferida com fundamento no art. 485, III, do CPC. Todavia, há a possibilidade da manutenção da sentença por fundamento diverso, qual seja, o da extinção da execução de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir, consoante entendimento do STF no tema 1.184 e resolução n. 547 do Conselho Nacional de Justiça. Assim, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lígia Maria Ramos Cunha Lima DESPACHO 8006823-76.2022.8.05.0191 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça intime-se o Apelante para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre o fundamento acima declinado, em atenção ao princípio que veda a prolação de decisão surpresa, nos termos do art. 10 do CPC. Após, retornem conclusos para deliberação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 03 de dezembro de 2024. Maria do Rosário Passos da Silva Calixto Juíza de Direito Substituta de 2º Grau - Relatora MR29/30

16/12/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/10/2024, 00:00

Decurso de Prazo

09/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2024, 00:00

Decurso de Prazo

26/03/2024, 00:00

Publicação

25/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2024, 00:00

Mero expediente

17/01/2024, 00:00

Petição (Apelação)

04/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/11/2023, 00:00

Abandono da causa

17/11/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

17/10/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•16/12/2024, 00:00

—

Definitivo

Arquivamento

Documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Apelação)

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para despacho)

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