Cumprimento de sentença 8012028-90.2023.8.05.0146 - TJBA

Cumprimento de sentença 8012028-90.2023.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 00:00

Publicação

22/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - R.H. Antes de apreciar o requerimento formulado no ID 546361964, determino a intimação dos exequentes VINICIUS MATOS MEDRADO DE ALMEIDA e WILLIS JOSÉ DE SOUZA JUNIOR, para se manifestarem, no prazo de dez dias, sobre a alegação do réu de pagamento dos honorários sucumbenciais que fundamentam o presente cumprimento de sentença (ID 546353451). Escoado o prazo acima, voltem conclusos. Juazeiro, Bahia, 13/04/2026. Cristiano Queiroz Vasconcelos Juiz de Direito

17/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

16/04/2026, 00:00

Mero expediente

14/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 00:00

Publicação

12/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Vistos, etc. Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ID 538577547) formulado por VINICIUS MATOS MEDRADO DE ALMEIDA e WILLIS JOSÉ DE SOUZA JUNIOR, em nome próprio, visando a satisfação de crédito de honorários advocatícios sucumbenciais em face de FABRICIO VEICULOS LTDA. Os exequentes fundamentam a pretensão na sentença de ID 520040568, que transitou em julgado em 09/10/2025, a qual condenou o réu/reconvinte ao pagamento de honorários fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pela reconvinda (diferença entre o valor pleiteado na reconvenção e o valor efetivamente deferido). Apresentaram demonstrativo de débito (ID 538577548) no valor de R$ 1.654,06 (mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e seis centavos), atualizado até janeiro de 2026. Decido. O pedido preenche os requisitos dos artigos 523 e 524 do Código de Processo Civil. O título executivo é líquido, certo e exigível. A legitimidade dos advogados para executarem, de forma autônoma ou nos mesmos autos, a verba honorária que lhes pertence é cristalina, nos termos do art. 23 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) e do art. 85, § 14, do CPC. Compulsando o título judicial, verifica-se que a base de cálculo dos honorários foi o proveito econômico na reconvenção. O valor da causa reconvencional era de R$ 20.000,00 e a condenação final de R$ 5.000,00, resultando em um proveito econômico de R$ 15.000,00 para a reconvinda. O cálculo apresentado (ID 538577548) reflete fielmente o comando da sentença, aplicando o percentual de 10%, correção monetária pelo IPCA-E desde o ajuizamento da reconvenção (Súmula 14/STJ) e juros de mora desde o trânsito em julgado. Ante o exposto, DEFIRO o processamento do presente Cumprimento de Sentença. DETERMINO: Intime-se a parte executada, FABRICIO VEICULOS LTDA, na pessoa de seu advogado constituído, para que, no prazo de 15 dias úteis, efetue o pagamento voluntário do débito no valor de R$ 1.654,06 (mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e seis centavos), devidamente atualizado até a data do pagamento. Fica a executada advertida de que, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado: a) O débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o montante inadimplido (art. 523, § 1º, do CPC); b) Inicia-se, independentemente de nova intimação ou penhora, o prazo de 15 dias úteis para a apresentação de impugnação aos autos (art. 525 do CPC). Efetuado o pagamento parcial no prazo de 15 dias, a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC). Transcorrido o prazo in albis, e mediante novo requerimento da parte exequente com a memória de cálculo atualizada incluindo as penalidades, proceda-se de imediato à tentativa de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Ressalto que a existência de custas processuais remanescentes pendentes de recolhimento (ID 538649390) não obsta o prosseguimento da fase executiva de natureza alimentar, devendo a Secretaria monitorar o pagamento das taxas judiciárias para fins de arquivamento oportuno. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juazeiro, Bahia, 03 de fevereiro de 2026. Cristiano Queiroz Vasconcelos Juiz de Direito

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Vistos, etc. Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ID 538577547) formulado por VINICIUS MATOS MEDRADO DE ALMEIDA e WILLIS JOSÉ DE SOUZA JUNIOR, em nome próprio, visando a satisfação de crédito de honorários advocatícios sucumbenciais em face de FABRICIO VEICULOS LTDA. Os exequentes fundamentam a pretensão na sentença de ID 520040568, que transitou em julgado em 09/10/2025, a qual condenou o réu/reconvinte ao pagamento de honorários fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pela reconvinda (diferença entre o valor pleiteado na reconvenção e o valor efetivamente deferido). Apresentaram demonstrativo de débito (ID 538577548) no valor de R$ 1.654,06 (mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e seis centavos), atualizado até janeiro de 2026. Decido. O pedido preenche os requisitos dos artigos 523 e 524 do Código de Processo Civil. O título executivo é líquido, certo e exigível. A legitimidade dos advogados para executarem, de forma autônoma ou nos mesmos autos, a verba honorária que lhes pertence é cristalina, nos termos do art. 23 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) e do art. 85, § 14, do CPC. Compulsando o título judicial, verifica-se que a base de cálculo dos honorários foi o proveito econômico na reconvenção. O valor da causa reconvencional era de R$ 20.000,00 e a condenação final de R$ 5.000,00, resultando em um proveito econômico de R$ 15.000,00 para a reconvinda. O cálculo apresentado (ID 538577548) reflete fielmente o comando da sentença, aplicando o percentual de 10%, correção monetária pelo IPCA-E desde o ajuizamento da reconvenção (Súmula 14/STJ) e juros de mora desde o trânsito em julgado. Ante o exposto, DEFIRO o processamento do presente Cumprimento de Sentença. DETERMINO: Intime-se a parte executada, FABRICIO VEICULOS LTDA, na pessoa de seu advogado constituído, para que, no prazo de 15 dias úteis, efetue o pagamento voluntário do débito no valor de R$ 1.654,06 (mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e seis centavos), devidamente atualizado até a data do pagamento. Fica a executada advertida de que, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado: a) O débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o montante inadimplido (art. 523, § 1º, do CPC); b) Inicia-se, independentemente de nova intimação ou penhora, o prazo de 15 dias úteis para a apresentação de impugnação aos autos (art. 525 do CPC). Efetuado o pagamento parcial no prazo de 15 dias, a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC). Transcorrido o prazo in albis, e mediante novo requerimento da parte exequente com a memória de cálculo atualizada incluindo as penalidades, proceda-se de imediato à tentativa de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Ressalto que a existência de custas processuais remanescentes pendentes de recolhimento (ID 538649390) não obsta o prosseguimento da fase executiva de natureza alimentar, devendo a Secretaria monitorar o pagamento das taxas judiciárias para fins de arquivamento oportuno. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juazeiro, Bahia, 03 de fevereiro de 2026. Cristiano Queiroz Vasconcelos Juiz de Direito

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANGELINA ARAUJO DE JESUS Advogado(s): WILLIS JOSE DE SOUZA JUNIOR (OAB:BA64863), VINICIUS MATOS MEDRADO DE ALMEIDA (OAB:BA55788) REQUERIDO: FABRICIO VEICULOS LTDA Advogado(s): WILLIANE EDTH FARIAS RIBEIRO (OAB:BA62327), RAISSA CARMEN CASTRO DA SILVA (OAB:BA55893) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8012028-90.2023.8.05.0146 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ANGELINA ARAUJO DE JESUS em face de FABRICIO VEICULOS LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Aduz a autora, em resumo, que, em dezembro de 2020, em razão de uma relação de confiança preexistente com o representante legal da empresa ré, realizou a compra de um veículo Toyota SW4, de cor preta. Afirma que a negociação foi estabelecida de forma verbal, pelo preço total de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais). Como forma de pagamento, alega ter entregue seu veículo, uma caminhonete S10 de cor prata, avaliada em R$ 100.000,00 (cem mil reais), a título de entrada, restando um saldo devedor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), o qual seria garantido por nota promissória e pago em até 20 (vinte) parcelas, com início após um período de carência de 18 (dezoito) meses. Narra que, transcorrido o prazo de carência, em junho de 2022, ao procurar o requerido para iniciar o parcelamento do saldo remanescente, foi surpreendida com a informação de que a dívida havia sido majorada para R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), em virtude da incidência de juros que considera abusivos e da valorização de mercado do veículo., Diante de sua recusa e impossibilidade de arcar com o novo valor, sustenta ter passado a sofrer cobranças insistentes e pressões por parte do réu, o que culminou na devolução do veículo SW4 em agosto de 2022, ocasião em que teria sido obrigada a deixar o estabelecimento comercial a pé, juntamente com seu cônjuge. Assevera, ainda, que o réu se recusou a restituir o veículo S10 dado como entrada, bem como a indenizá-la pelas despesas que teve com o automóvel, sob o argumento de que o período de uso da SW4 seria computado como um aluguel. Com base em tais fatos, formulou pedido de tutela de urgência para a devolução imediata do veículo S10 ou o pagamento do valor correspondente a R$ 100.000,00. No mérito, pugnou pela declaração de nulidade do negócio jurídico, com a consequente restituição do valor dado como entrada, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, consistentes nas despesas com IPVA (R$ 7.250,00), seguro (R$ 5.000,00) e reparos (R$ 10.000,00), além de indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00. Requereu, por fim, os benefícios da justiça gratuita. O despacho inicial (ID 421768991) indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, por entender que o valor do bem adquirido era incompatível com a alegada hipossuficiência, mas deferiu o pagamento das custas processuais ao final. Na mesma oportunidade, foi designada audiência de conciliação. Realizada a audiência de conciliação perante o CEJUSC, a tentativa de acordo restou infrutífera (ID 445777477). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação com reconvenção (ID 448620592). Em sua defesa, impugnou preliminarmente o valor da causa. No mérito, apresentou versão diametralmente oposta dos fatos, sustentando que a negociação do veículo SW4, de cor marrom (e não preta), ocorreu em 06 de outubro de 2021, pelo valor de R$ 336.839,00 (trezentos e trinta e seis mil, oitocentos e trinta e nove reais). Confirmou o recebimento da S10 como entrada no valor de R$ 100.000,00, mas afirmou que o saldo devedor de R$ 236.839,00 (duzentos e trinta e seis mil, oitocentos e trinta e nove reais) somente começaria a ser pago em agosto de 2022, pois a autora possuía outras dívidas com a empresa, oriundas da aquisição de uma casa, um Jeep Renegade e uma motocicleta. Afirmou que a autora é devedora contumaz e que a devolução do veículo se deu por sua livre e espontânea vontade, em razão de dificuldades financeiras e questões pessoais, como uma gestação. Alegou que a formalização escrita do contrato não ocorreu por culpa exclusiva da autora, que teria retirado o veículo para um "test drive" e não mais retornado para a assinatura do instrumento. Negou veementemente a prática de juros abusivos e a existência de qualquer ato ilícito que ensejasse o dever de indenizar. Em sede de reconvenção, pleiteou a condenação da autora por litigância de má-fé e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, sob o argumento de que a reconvinda proferiu ofensas e xingamentos em seu estabelecimento comercial, na presença de clientes, maculando sua honra objetiva. A parte autora não apresentou réplica à contestação, tendo apenas se manifestado pelo interesse na produção de prova oral (ID 451558626). Em decisão de saneamento (ID 460607388), foi determinada a intimação da autora para retificar o valor da causa e para que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir. A autora, em petição de ID 464129834, retificou o valor da causa para R$ 132.250,00 (cento e trinta e dois mil, duzentos e cinquenta reais) e arrolou uma testemunha. A parte ré também apresentou seu rol de testemunhas (ID 463856603). A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 19 de agosto de 2025 (ID 515231123), ocasião em que foram colhidos os depoimentos pessoais da autora e do representante legal do réu, bem como foram ouvidos o Sr. Johnvandy Fernando de Oliveira, na condição de informante, e os Srs. Francisco Borges Viana Neto e Phelipe Oliveira Moura, como testemunhas arroladas pela parte ré. As partes apresentaram alegações finais por memoriais (ID 517268692 e ID 517584097), reiterando, em suma, os argumentos já expendidos em suas peças anteriores e analisando a prova oral produzida. Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em ordem, não havendo questões processuais pendentes de análise ou nulidades a serem sanadas, tendo sido o processo devidamente saneado, com a retificação do valor da causa e a conclusão da fase instrutória. Presentes os pressupostos processuais de existência e os requisitos de validade da relação jurídica processual, passo ao exame do mérito. II.1. Da Relação Jurídica e da Distribuição do Ônus da Prova A controvérsia em apreço deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto as partes se amoldam perfeitamente aos conceitos de consumidor e fornecedor, delineados nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. A autora, como pessoa física, adquiriu um veículo como destinatária final, enquanto a empresa ré atua de forma profissional e habitual no comércio de automóveis. Reconhecida a natureza consumerista da relação, incidem os princípios protetivos inerentes a este microssistema, dentre os quais se destaca a possibilidade de inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do diploma consumerista. Contudo, é fundamental assentar que tal inversão não constitui um direito absoluto do consumidor, tampouco o isenta de seu dever processual de produzir um substrato probatório mínimo acerca dos fatos constitutivos de seu direito, nos exatos termos do que dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A inversão do ônus probatório é uma regra de julgamento que visa a facilitar a defesa dos direitos do consumidor em juízo, e não a criar direitos desprovidos de qualquer esteio fático ou a impor ao fornecedor a produção de prova negativa ou diabólica. Para que se possa cogitar da inversão, é imprescindível que as alegações do consumidor sejam verossímeis e que este demonstre, ainda que minimamente, os fatos sobre os quais fundamenta sua pretensão. No caso dos autos, como se verá adiante, a parte autora falhou em trazer ao processo qualquer elemento, por mais tênue que fosse, capaz de conferir verossimilhança à sua narrativa. II.2. Do Mérito da Ação Principal A pretensão autoral assenta-se em três pilares fundamentais: a anulação do negócio jurídico por vício de consentimento e cobrança de juros abusivos; a restituição dos valores pagos e o ressarcimento por danos materiais; e a compensação por danos morais supostamente sofridos. A análise detida do conjunto probatório carreado aos autos, todavia, revela a manifesta improcedência de todos os pedidos. A integralidade da tese autoral se baseia em uma narrativa verbal que não encontra qualquer amparo nos elementos de prova produzidos ao longo da instrução processual. A autora alega a existência de um complexo acordo verbal, pautado na "confiança", que, no entanto, não foi corroborado por qualquer prova documental, testemunhal ou mesmo por indícios que pudessem conferir-lhe um mínimo de credibilidade. Pelo contrário, a prova oral produzida, inclusive aquela vinda de seu próprio informante, fragiliza e, em muitos pontos, contradiz frontalmente a versão apresentada na petição inicial. No que tange à prova documental, a inércia da autora é notória e eloquente. Não foi juntado aos autos um único comprovante de pagamento das supostas parcelas da SW4, um único registro das alegadas cobranças vexatórias por parte do réu, ou sequer um recibo das despesas com IPVA, seguro e manutenção do veículo que alega ter suportado. A parte que pleiteia o ressarcimento de valores tem o ônus de comprovar o efetivo desembolso, o que não ocorreu. A pretensão de anular um negócio jurídico de valor expressivo e obter vultosa indenização não pode se sustentar apenas em alegações desacompanhadas de qualquer lastro documental. A prova oral, por sua vez, ao invés de socorrer a tese autoral, serviu para desconstruí-la. O depoimento do Sr. Johnvandy Fernando de Oliveira, ouvido na condição de informante por ser esposo da autora e, portanto, valorado com a devida reserva, foi repleto de inconsistências e revelou fatos que militam em desfavor da requerente. O informante admitiu que, de início, não era favorável à aquisição da SW4, pois a autora já possuía outras dívidas com o réu, relativas à compra de uma casa e da própria S10, e por estar gestante. Essa declaração enfraquece a ideia de um negócio viciado, indicando, ao contrário, uma decisão de compra consciente, ainda que arriscada do ponto de vista financeiro, motivada pelo "sonho" da autora. Ademais, o informante demonstrou total incerteza sobre os pagamentos relativos à SW4, afirmando que "quando a autora quitou o pagamento das S10, pagou algumas 02 ou 03 parcelas da SW4, no valor de 20 mil reais", uma declaração vaga e imprecisa, que não se coaduna com a alegação de que os pagamentos só se iniciariam após a quitação de outras dívidas. O próprio informante, em suas alegações finais (ID 517584097, pág. 8), é citado como tendo informado em audiência que os R$ 20.000,00 mensais não se destinavam à SW4, mas sim a outros negócios. Tal contradição fulmina a credibilidade da alegação de que houve pagamento parcial do veículo em litígio. De forma ainda mais contundente, o informante confessou a existência de outras dívidas não quitadas com a ré, como uma motocicleta, e, crucialmente, admitiu que o veículo SW4 se envolveu em um acidente durante o período de posse, sofrendo danos na roda, na porta lateral e no para-choque traseiro, tendo sido reparado em oficina não autorizada pela montadora. Tal fato corrobora a tese da defesa de que o veículo foi devolvido com avarias, e não em perfeito estado. Por fim, a alegação de juros abusivos que teriam elevado a dívida a mais de R$ 400.000,00 foi admitida pelo informante como fruto de "cálculos" próprios, realizados "mesmo sem conhecimento técnico", o que demonstra a natureza especulativa e infundada da acusação. Em contrapartida, os depoimentos das testemunhas arroladas pelo réu, embora também analisados com a cautela que a praxe forense recomenda, trouxeram elementos que, somados às contradições do informante da autora, reforçam a versão da defesa. A testemunha Phelipe Oliveira Moura, funcionário da loja, confirmou que a autora permaneceu com o veículo por aproximadamente um ano e que, na devolução, foi necessário realizar diversos reparos, como troca do para-choque, serviços de pintura e conserto do ar-condicionado, os quais foram efetuados em concessionária autorizada ("Toyolex"), o que sugere um custo considerável. A testemunha Francisco Borges Viana Neto, por sua vez, relatou ter presenciado um episódio em que a autora, de forma exaltada, dirigiu-se ao representante do réu proferindo "palavras de desagravo", acusando-o de ser "mal caráter, enrolado" e de cobrar "juros abusivos". Diante desse panorama, a conclusão inarredável é a de que a autora não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito. Não há nos autos qualquer prova da existência de vício de consentimento, dolo, coação ou de qualquer outra mácula que pudesse ensejar a anulação do negócio jurídico. A alegação de cobrança de juros exorbitantes restou no campo da mera conjectura, desprovida de qualquer suporte técnico ou documental. Por oportuno, vejamos, por completo, o teor da prova oral colhida em AIJ: Depoimento prestado pela Sr. Johnvandy Fernando de Oliveira, ouvido como informante (com início no tempo de 37:00 minutos): Às perguntas, respondeu: "...Que estava presente no momento da compra da SW4 e, num primeiro momento, não concordou com a aquisição, mas que acabou por concordar porque era o sonho dela; Que Fabrício aceitou como entrada uma S10 que já tinha sido comprada do mesmo e confiou na autora; Que Fabrício falou que se houvesse o adiantamento de parcelas que os juros seriam diminuídos; Que não era a favor da compra da SW4 porque a demandante já estava pagando parcelas da casa e da S10, que era de 20 mil reais, e por estar gestante; Que o negócio de deu no ano de 2023;. Que a SW4 foi devolvida no mês de outubro de 2023; Que quando a autora quitou o pagamento das S10, pagou algumas 02 ou 03 parcelas da SW4, no valor de 20 mil reais; Que acompanhou sua espoa na devolução do bem; Que não teve acordo nenhum com Fabrício; Que o valor da S10 com o acréscimo dos juros ficou em quase 400 mil reais; Que deu o carro com o IPVA pago e assegurado; Que Fabrício sempre mandava mensagem no dia de pagamento; Que não foi devolvida nenhuma promissória; Que foi feito test drive quando da aquisição da Sw4; Que acho que isso foi no mês de janeiro de 2023; Que chegou à loja na própria SW4 para devolver a mesma; Que não tinha nenhuma promissória em mãos e, mesmo sem conhecimento técnico, tentava fazer os cálculos dos juros cobrados pelo Sr. Fabrício; Que chegou ao valor de mais de 400 mil reais por conta das entradas, pelos juros estipulados e pelas parcelas; Que a escolha da moto foi outro negócio feito com Fabrício e que não finalizou o pagamento da mesma; Que não lembra do valor do débito da moto; Que a SW4, quando da sua devolução, estava sem a película do lado direito e na frente tinha uma rasuração e o diamante de uma roda estava desgastado; Que ar condicionado estava normal e não se recorda de defeito; Que já se envolveu em acidente com o uso da SW4; Que fez todo processo e só não diamantou uma roda, mas a frente precisava de uma pintura; Que o acidente ocorreu em Cabrobó; Que pagou R$ 1.800,00 para conserto da SW4; que foi danificado a roda, a porta lateral do passageiro direito e uma pouco do para-choque traseiro; Que o serviço não foi feito na rede autorizada Toyota;...". Nada mais foi perguntado. (grifos nossos) Depoimento prestado pela testemunha FRANCISCO BORGES VIANA NETO (com início no tempo de 53:30 minutos): Às perguntas, respondeu: "...Que não estava presento no momento em que a autora adquiriu ou da negociação a SW4, mas estava presente no momento em que ela discutiu do o Sr. Fabrício; Que não tem informação acerca da transação; Que negocia sempre com o Sr. Fabrício com compre e venda de veículo ao mesmo; Que no momento da discussão, estava conversando sobre negócios com o Sr. Fabrício e tinha outra pessoa na sala; Que a autora entrou sem ser chamada e disse palavras de desagravo a Fabrício, xingando ele e que todos se assustaram; Que tinha um homem com ela e que a mesma chorava muito; Que a demandante afirmou que Fabrício era mal caráter, enrolado, que estava cobrando juros abusivos dela e que já tinha pago o carro; Que possui relação de confiança com o Sr. Fabrício e que nas negociações o mesmo cobra juros dentro da normalidade e nunca teve problema com o mesmo; Que as vezes nem juros ele cobra; Que é empresário do ramo de administração de imóveis próprios; Que compra os carros da família; Que não conseguiu entender muito bem o que a autora desejava no dia da discussão; Que a mesma se dizia lesada; Que ninguém conseguiu falar nada; Que todos ficaram assutados; Que ninguém sabia como proceder; Que não se recorda do mês e ano que ocorreu esse fato....". Nada mais foi perguntado. Nada mais foi perguntado. (grifos nossos) Depoimento prestado pela testemunha PHELIPE OLIVEIRA MOURA (com início no tempo de 1:05:00 minutos): Às perguntas, respondeu: "...Que trabalha na loja demandada; Que quando a autora foi comprar a SW4 foi quem mostrou a ela; Que não lembra quando ocorreu a transação porque já tem um tempinho; Que não sabe da negociação por que a mesma é feita com o Sr. Fabrício; Que não sabe informar como foi o acerto entre eles; Que estava no momento em que a autora devolveu o veículo; Que não sabe o tempo exato em que a mesma ficou com o veículo, mas acredita foi aproximadamente um ano; Que estava presente na hora da discussão; Que estava na outra sala, mas ouviu toda discussão; Que quando o carro foi devolvido, teve que trocar o para-choque, refazer um serviço na lateral, remarcar o chassi do vidro que havia sido trocado; Que o ar condicionado teve que ser refeito porque não estava funcionando; Que o carro foi levado à Toyolex para fazer os reparos; Que não teve mais despesas para fins de venda do veículo; Que a autora e seu esposo voltaram para casa em um carro preto; Que foram necessários mais de 20 dias para fazer os reparos na SW4; Que o carro já foi vendido; Que não se recorda do valor que foi vendido; Que não vendeu o mesmo; Que fez parte da negociação quando da nova venda da SW4; Que já viu a autora lá na loja outras vezes; Que não sabe se houve outro contra tempo entre a demandante o Sr. Fabrício; Que não sabe se a Srª Angelina atrasou alguma prestação do pagamento dos veículos adquiridos do Sr. Fabrício....". Nada mais foi perguntado. (grifos nossos) Consequentemente, sendo válido o negócio e incontroverso o inadimplemento da autora quanto ao saldo devedor, não há que se falar em enriquecimento ilícito do réu pela retenção do veículo dado em pagamento (S10), tampouco em dever de restituir despesas inerentes ao uso e gozo do bem (IPVA, seguro, manutenção), que foram de responsabilidade da autora enquanto esteve na posse do automóvel por quase um ano. Por fim, inexistindo ato ilícito praticado pelo réu, não há nexo de causalidade que justifique a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Os dissabores e as dificuldades financeiras enfrentadas pela autora decorreram, ao que tudo indica, de suas próprias decisões de consumo e de sua incapacidade de honrar os compromissos assumidos, e não de qualquer conduta ilícita por parte do fornecedor. Destarte, a improcedência dos pedidos formulados na ação principal é medida que se impõe. II.3. Do Mérito da Reconvenção Passo à análise dos pedidos formulados pelo réu em sede de reconvenção, quais sejam, a condenação da autora/reconvinda por litigância de má-fé e ao pagamento de indenização por danos morais. No que concerne à litigância de má-fé, embora a demanda ajuizada pela autora seja evidentemente temerária e desprovida de fundamento probatório, a aplicação das sanções previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil exige a demonstração inequívoca do dolo processual, da intenção deliberada de prejudicar a parte adversa ou de induzir o juízo a erro. No caso em tela, apesar da flagrante alteração da verdade dos fatos, não vislumbro elementos suficientes para caracterizar a conduta dolosa, podendo-se atribuir a postura da autora a uma percepção equivocada de seus direitos. A improcedência da ação, com a consequente condenação nos ônus da sucumbência, já se revela como sanção processual adequada à hipótese. Assim, o pedido de condenação por litigância de má-fé deve ser rechaçado. Contudo, sorte diversa assiste ao pleito de indenização por danos morais. É pacífico o entendimento de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, desde que a ofensa atinja sua honra objetiva, ou seja, sua reputação, imagem e credibilidade perante o mercado e a sociedade. No caso dos autos, a prova oral, notadamente o depoimento da testemunha presencial Francisco Borges Viana Neto, foi clara e convincente ao demonstrar que a autora/reconvinda, de forma pública e no interior do estabelecimento comercial do réu/reconvinte, na presença de clientes, proferiu palavras de baixo calão e acusações graves, imputando ao empresário condutas desonestas e ilícitas. Tal comportamento extrapola manifestamente os limites do exercício regular de um direito de reclamação e configura ato ilícito, nos termos do artigo 186 do Código Civil. A conduta de invadir o ambiente de trabalho de outrem e proferir ofensas, abalando a tranquilidade do local e expondo a empresa a uma situação vexatória perante sua clientela, atinge diretamente a imagem e o bom nome comercial do reconvinte, gerando o dever de indenizar, conforme preceitua o artigo 927 do mesmo diploma legal. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser sopesados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida. Considerando as circunstâncias do caso, em que a ofensa foi verbal e ocorreu em um episódio isolado, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequado e suficiente para compensar o abalo à honra objetiva da empresa reconvinte, sem implicar enriquecimento indevido. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: 1. JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, os pedidos formulados na ação principal por ANGELINA ARAUJO DE JESUS em face de FABRICIO VEICULOS LTDA. 2. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o pedido formulado na reconvenção, para CONDENAR a autora/reconvinda, ANGELINA ARAUJO DE JESUS, a pagar ao réu/reconvinte, FABRICIO VEICULOS LTDA, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais e que deverá ser atualizada monetariamente a partir da prolação desta decisão e até o seu efetivo pagamento pelo IPCA e juros de mora correspondente à diferença dentre a Taxa SELIC e o IPCA (SELIC - IPCA. Art. 406, § 1º, CC). 3. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação da autora/reconvinda por litigância de má-fé. Em razão da sucumbência na ação principal, condeno a autora ANGELINA ARAUJO DE JESUS ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, que foi alterado para R$ 132.250,00 (ID 464129834), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo do profissional, a natureza e a importância da causa. Em razão da sucumbência recíproca na reconvenção, condeno a autora/reconvinda ANGELINA ARAUJO DE JESUS ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas da reconvenção e honorários advocatícios em favor do patrono do réu/reconvinte, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Condeno o réu/reconvinte FABRICIO VEICULOS LTDA ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas da reconvenção e honorários advocatícios em favor do patrono da autora/reconvinda, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela reconvinda (diferença entre o valor do dano moral pleiteado na reconvenção e o valor efetivamente deferido). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, e quando não mais houver pendência de ordem fiscal, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Juazeiro, Bahia, 16 de setembro de 2025. Cristiano Queiroz Vasconcelos Juiz de Direito

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação -.PROCESSO Nº 8012028-90.2023.8.05.0146 Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual a seguir: Em atenção ao despacho de ID: 473286348, ficam as partes intimadas, para comparecerem a Audiência de INSTRUÇÃO na modalidade VIRTUAL, através da Plataforma LifeSize, nos termos do Decreto nº 276/2020, no dia 10/02/2025, às 10 h e 30 min Seguem as informações necessárias para acesso à audiência: LINK: https://call.lifesizecloud.com/4828956, Extension/Extensão: 4828956. 16 de dezembro de 2024. CARMEN LUCIA MARIA DA SILVA, Técnica Judiciária. Tudo abaixo transcrito: R.H. Fica deferida a retificação do valor da causa requerida pela demandante para R$ 132.250,00, já que é o proveito econômico almejado pela autora. Ambas as partes requereram a produção de prova em audiência para a oitiva de testemunhas, inclusive arrolaram suas testemunhas (ID's 463856603 e 464129834). Designo audiência de instrução para o dia 10/02/2025, às 10 h e 30 min, na sala de audiências virtual vinculada a esta vara, que será realizada pela plataforma LIFESIZE.Intimem-se os advogados, preferencialmente por meio eletrônico, ficando o cartório dispensado de expedir mandado de intimação às partes, uma vez que o mandado "ad judicia" outorga poderes ao advogado para receber intimação em nome de seu constituinte, nos termos do artigo 105 do CPC, atentando o cartório para encaminhar ao advogado senha de acesso à sala de audiências virtual. Observe o cartório que não há necessidade de expedir mandado de intimação às testemunhas, uma vez que, em regra, é do advogado o ônus de promover a intimação das testemunhas arroladas por seu constituinte, salvo se restar demonstrado que não foi possível promover a intimação das testemunhas e requerer expressamente a intervenção judicial (artigo 455 do CPC).Adote o cartório as providência de praxe para disponibilizar aos advogados a senha de acesso à sala de audiência virtual. Juazeiro, Bahia, 12/11/2024. Cristiano Queiroz Vasconcelos- Juiz de Direito

08/07/2025, 00:00

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Angelina Araujo De Jesus Advogado: Willis Jose De Souza Junior (OAB:BA64863) Advogado: Vinicius Matos Medrado De Almeida (OAB:BA55788) Requerido: Fabricio Veiculos Ltda Advogado: Williane Edth Farias Ribeiro (OAB:BA62327) Advogado: Raissa Carmen Castro Da Silva (OAB:BA55893) Decisão: R.H. Passo ao saneamento do feito. A parte demandada apresentou contestação, na qual, antes de impugnar o mérito, impugnou o valor atribuído à causa. Anoto que a parte autora não se manifestou em réplica, impugnando as alegações da defesa, apenas atravessou petição requerendo a produção de prova oral para oitiva de testemunha. Observa-se que a demandante postula a anulação de negócio jurídico para desfazer a compra e venda de um veículo SW4, cujo automóvel, segundo afirma, fora negociado pelo valor de R$ 320.000,00, embora tenha atribuído à causa o valor de R$ 120.000,00, o qual se revela inadequado, pois deve corresponder ao proveito econômico buscado pela parte autora. Ante tal contexto, determino: A) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO DECISÃO 8012028-90.2023.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Juazeiro Intime-se a parte autora para retificar o valor atribuído à causa, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção por indeferimento da inicial. B) Digam as partes, no prazo máximo de 10 dias, se pretendem a produção de prova em audiência, ou mesmo pericial, declinando objetivamente, em caso positivo, os fatos que pretendem demonstrar com a prova oral ou pericial, sob pena do feito ser julgado no estado em que se encontra. Para a hipótese de qualquer das partes pretender a produção de prova testemunhal, deve o rol de testemunhas ser depositado no prazo de 10 dias da intimação deste despacho, sob pena de não serem ouvidas as testemunhas arroladas intempestivamente; C) Caso contrário, voltem-me conclusos para sentença extintiva. Intimem-se. Cumpra-se. Juazeiro, Bahia, 28/08/2024. Cristiano Queiroz Vasconcelos Juiz de Direito

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: Angelina Araujo De Jesus Advogado: Willis Jose De Souza Junior (OAB:BA64863) Advogado: Vinicius Matos Medrado De Almeida (OAB:BA55788) Requerido: Fabricio Veiculos Ltda Advogado: Williane Edth Farias Ribeiro (OAB:BA62327) Advogado: Raissa Carmen Castro Da Silva (OAB:BA55893) Intimação:.PROCESSO Nº 8012028-90.2023.8.05.0146 Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual a seguir: Em atenção ao despacho de ID: 473286348, ficam as partes intimadas, para comparecerem a Audiência de INSTRUÇÃO na modalidade VIRTUAL, através da Plataforma LifeSize, nos termos do Decreto nº 276/2020, no dia 10/02/2025, às 10 h e 30 min Seguem as informações necessárias para acesso à audiência: LINK: https://call.lifesizecloud.com/4828956, Extension/Extensão: 4828956. 16 de dezembro de 2024. CARMEN LUCIA MARIA DA SILVA, Técnica Judiciária. Tudo abaixo transcrito: R.H. Fica deferida a retificação do valor da causa requerida pela demandante para R$ 132.250,00, já que é o proveito econômico almejado pela autora. Ambas as partes requereram a produção de prova em audiência para a oitiva de testemunhas, inclusive arrolaram suas testemunhas (ID's 463856603 e 464129834). Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8012028-90.2023.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Juazeiro Designo audiência de instrução para o dia 10/02/2025, às 10 h e 30 min, na sala de audiências virtual vinculada a esta vara, que será realizada pela plataforma LIFESIZE.Intimem-se os advogados, preferencialmente por meio eletrônico, ficando o cartório dispensado de expedir mandado de intimação às partes, uma vez que o mandado "ad judicia" outorga poderes ao advogado para receber intimação em nome de seu constituinte, nos termos do artigo 105 do CPC, atentando o cartório para encaminhar ao advogado senha de acesso à sala de audiências virtual. Observe o cartório que não há necessidade de expedir mandado de intimação às testemunhas, uma vez que, em regra, é do advogado o ônus de promover a intimação das testemunhas arroladas por seu constituinte, salvo se restar demonstrado que não foi possível promover a intimação das testemunhas e requerer expressamente a intervenção judicial (artigo 455 do CPC).Adote o cartório as providência de praxe para disponibilizar aos advogados a senha de acesso à sala de audiência virtual. Juazeiro, Bahia, 12/11/2024. Cristiano Queiroz Vasconcelos- Juiz de Direito

19/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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