Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8065862-58.2023.8.05.0000 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8065862-58.2023.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Jose Fagner Silva Dos Santos Advogado: Rodrigo Eduardo Rocha Cardoso (OAB:BA52520-A) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8065862-58.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público REQUERENTE: JOSE FAGNER SILVA DOS SANTOS Advogado(s): RODRIGO EDUARDO ROCHA CARDOSO (OAB:BA52520-A) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Jorge Barreto da Silva INTIMAÇÃO 8065862-58.2023.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Cumprimento Individual de Título Judicial Coletivo ajuizado por JOSE FAGNER SILVA DOS SANTOS em face do ESTADO DA BAHIA, com o objetivo de obter o pagamento da quantia de R$ 8.180,82 (oito mil, cento e oitenta reais e oitenta e dois centavos), referente à verba de auxílio-transporte reconhecida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 0003818-23.2015.8.05.0000. Deferida a gratuidade da justiça em favor do exequente (ID 56015640). O Estado da Bahia ofereceu Impugnação (ID 58446150), sustentando o excesso de execução, pois foram computadas nos cálculos períodos em que o exequente estava no usufruto de férias, agosto/2015, setembro/2016, setembro/2017 e março/2018. Impugnou ainda os juros de mora, invocando a aplicação do artigo 5º da Lei 11.960/2009, que alterou a redação do artigo 1ºF da Lei 9.494/1997. Nesses termos, requereu a extinção da execução, ou a sua redução para o montante de R$ 7.400,97 (sete mil e quatrocentos reais e noventa e sete centavos). Por fim, defende a inexistência de condenação a título de honorários advocatícios. Devidamente intimado, o exequente apresentou manifestação, refutando os argumentos aduzidos pelo executado (ID 62343065). É o Relatório. DECIDO. Consoante previsão do artigo 162, XIII do RITJBA e considerando a existência de entendimento consolidado pela Seção Cível de Direito Público acerca dos temas ora discutidos, procedo ao julgamento monocrático da presente Impugnação ao Cumprimento Individual de Título Judicial Coletivo. Merece acolhimento parcial a impugnação apresentada pelo Estado da Bahia. A Seção Cível de Direito Público já delineou os contornos a serem considerados no cumprimento do Acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 0003818-23.2015.8.05.0000, o que deve ser observado por este Relator, em homenagem ao princípio do Colegiado. Tal precedente que ora se invoca é a Execução Individual nº 8000535-74.2020.8.05.0000, sob a relatoria do Desembargador Maurício Kertzman Szporer, julgada em 17 de junho de 2020: IMPUGNAÇÃO A EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 0003818-23.2015.8.05.0000 – AUXÍLIO TRANSPORTE PARA POLICIAL MILITAR – IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE QUE SE AFASTA – INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 82 E 499 DO STF POR CUIDAR DE EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – SUSPENSÃO PELO IRDR 0007725-69.2016.8.05.0000 – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO EXECUTADA TRANSITADA EM JULGADO – ART. 985, INCISOS I E II DO CPC – EXCESSO DE EXECUÇÃO EVIDENCIADO – MÊS DE MARÇO/2015 QUE SÓ DEVE SER CONTABILIZADO POR 22 DIAS – CONTAGEM DE DUAS PASSAGENS POR DIA – AUSÊNCIA DE PROVA PELO EXEQUENTE DE DISPÊNDIO DE MAIOR QUANTIDADE – VALOR QUE DEVE SER IGUAL AO DETERMINADO PELA MUNICIPALIDADE PARA CADA DIA EXECUTADO – AUSÊNCIA DE PROVA PELO ESTADO DE GOZO DE FÉRIAS, LICENÇAS E AFASTAMENTO QUE PERMITISSE O DESCONTO – CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR PELO IPCA-E NA FORMA CONSTANTE DOS AUTOS EM VISTA DO RESULTADO DOS ACLARATÓRIOS NO RE 870947 – VALOR DOS NOVOS CÁLCULOS QUE DEVE SOFRER ABATIMENTO DE 6% (SEIS POR CENTO) DO VENCIMENTO BÁSICO PAGO EM CADA MÊS EXECUTADO POR FORÇA DOS ARTIGOS 1º E 3º, DO DECRETO 6.192/97 – EXCESSO DE JUROS NÃO COMPROVADOS NO CASO EM TELA - IMPUGNAÇÃO PROVIDA EM PARTE 1. A impugnação a assistência judiciária gratuita apresentada pelo Estado se mostra genérica, sendo apresentada com mesmo fundamento, independente da realidade processual, pelo que deve ser afastada, com deferimento da gratuidade à parte exequente. 2. Ambos TEMAS 82 e 499 do STF se referem a ação ordinária enquanto, no caso em tela, estamos diante de Mandado de Segurança coletivo, apresentado com base no art. 5º, inciso LXX, alínea b, da CF/1988 onde a associação, em nome próprio, na condição de substituta, postula direito alheio pertencente ao grupo substituído. 3. Conforme entendimento fixado nos Tribunais Superiores, “Configurado, portanto, caso de substituição processual, os efeitos da decisão proferida no mandado de segurança coletivo impetrado por associação alcançam todos os associados, sendo irrelevante que estejam ou não indicados em uma lista nominal ou a data da filiação.” (STJ - AgInt no AREsp: 1482647 RJ 2019/0098472-6) 4. A Eminente Relatora do IRDR 0007725-69.2016.8.05.0000 delimitou a questão sob exame como “A questão de direito repetitiva a solucionar respeita à concessão de auxílio transporte aos policiais militares do Estado da Bahia, nos moldes previstos no art. 92, inciso V, letra “h” da Lei Estadual nº 7.990/2001.”, por se cuidar de execução de título executivo judicial, transitado em julgado, o que não coaduna com o estudo para concessão do referido auxílio em casos futuros, conforme determina o art. 985, do CPC. 5. A jurisprudência quanto a necessidade de liquidação indicada pelo Estado não se adéqua a hipótese dos autos, onde a execução decorre de Mandado de Segurança coletivo em que foram fixadas bases objetivas cuja monetarização depende tão somente de meros cálculos aritméticos. 6. Em março/2015 devem ser contabilizados apenas 22 (vinte e dois) dias, sob pena de transformar-se o mandado de segurança em ação de cobrança, o que é vetado por lei, só podendo gerar direitos a partir da impetração. 7. Tendo em vista a ausência de prova por parte do exequente de necessidade de mais que uma passagem para deslocamento ao trabalho, deve ser considerado o valor de uma passagem para ir e outra para retornar a sua residência, no total de duas passagens por dia. 8. Valor das passagens que deve ser contabilizado de acordo com os valores praticados em cada dia, de acordo com as determinações da municipalidade. 9. A ausência de provas do gozo de férias, licenças e afastamentos por parte do Estado, como tem feito na maioria das execuções impede o desconto. 10. Correção monetária que deve ser mantida calculada pelo IPCA-E, em vista do resultado dos aclaratórios do RE 870947. 11. De tais valores devem ser abatidos 6% (seis por cento) do vencimento básico, por força do art. 3º, do Decreto 6.192/97, cuja aplicação é defendida pela própria parte exequente. 12. Juros cujo excesso não se comprovou no caso em tela. 13. Impugnação à execução provida em parte. (TJBA - Execução Individual nº 8000535-74.2020.8.05.0000. Relator: Des. Maurício Kertzman Szporer. Seção Cível de Direito Público. Julgado em 17/06/2020) Embora algumas das matérias analisadas pelo Colegiado não estejam contempladas no presente feito, aquelas que apresentam similitude nas duas execuções serão julgadas de modo idêntico. Merece acolhimento a impugnação ofertada, no que tange ao indevido cômputo pelo exequente de meses em que se encontrava em gozo de férias e, portanto, não teria direito ao recebimento do auxílio-transporte. Neste sentido, conforme contracheques juntados (ID 55749945), se identifica que nos meses de agosto/2015, setembro/2016, setembro/2017 e março/2018, o exequente estava afastado do serviço público em decorrência do usufruto das férias, de modo que tais períodos devem ser decotados do quantum debeatur. Em relação à aplicação da correção monetária e juros de mora, os cálculos devem estar em conformidade com a jurisprudência do STF, consolidada no julgamento do RE 870947/SE, que reconheceu a existência da Repercussão Geral da discussão quanto à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública consoante os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, tendo em vista a conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425. Deste modo, quanto a incidência dos juros, devem ser observadas as disposições constantes na Lei nº 12.703/2012, cujo artigo 12 assim dispõe: "Art. 12..... II - como remuneração adicional, por juros de: a) 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento); b) ou b) 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais Neste contexto, desponta dos cálculos apresentados pelo exequente a desconformidade com o regramento inaugurado pela aludida norma, pois os juros não devem ser calculados em todo período de forma linear, uma vez que o entendimento fixado no Tema 810 deve ser interpretado à luz deste comando normativo. Em outras palavras, até o advento da norma acima reproduzida ou quando concretizada a hipótese ali prevista (taxa Selic superior a 8.5%) é que os juros deverão ser calculados à razão de 0,5% no mês em que ocorrida. Ainda sobre este aspecto, considerando tratar-se de matéria de ordem pública, impende registra que a partir de 09/12/2021, data da publicação de EC 113/2021, para o cálculo dos juros de mora e da correção monetária incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, consoante art. 3º da reportada emenda constitucional. Assiste, portanto, razão ao ente federativo neste ponto, cumprindo ao exequente adequar seus cálculos a este critério de cômputo dos juros de mora. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação oferecida pelo Estado da Bahia, para excluir dos cálculos apresentados pelo exequente os meses em que estava no usufruto de férias, reconhecendo devida a quantia de R$ 7.400,97 (sete mil e quatrocentos reais e noventa e sete centavos), que deverá ser corrigido pela Selic até a data do seu efetivo pagamento. Em razão da sucumbência do exequente, condeno-o a pagar os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre a diferença entre o valor exequendo e aquele efetivamente devido, cuja exigibilidade resta suspensa por ser beneficiário da justiça gratuita. De outra banda, são devidos honorários advocatícios em se tratando de crédito executado por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), havendo impugnação ao pedido de cumprimento de sentença por parte do Poder Público, por tais razões, condeno o executado ao pagamento dos honorários sucumbenciais, fixados em 10% do valor devido. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório ao ente público devedor para encaminhamento da competente Requisição de Pequeno Valor – RPV e observe-se, no que couber, o disposto no DECRETO JUDICIÁRIO N. 106/2023. Publique-se. Intimem-se. Salvador, 11 de setembro de 2024. Des. Jorge Barretto Relator

16/12/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Retificação de Classe Processual

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Decurso de Prazo

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