Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8134055-88.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8134055-88.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:00

Publicação

15/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOSE VALBER FRANCA DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Processo nº 8134055-88.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Adicional de Horas Extras] Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo acionado contra a sentença proferida no id.494244842, sob o fundamento, em resumo, de omissão, consistente na ausência de ressalva sobre compensação de eventuais valores pagos já recebidos pela parte embargada, a serem apurados na fase de liquidação/cumprimento de sentença (id.495585712). O autor contra-arrazoou (id.525996747). Conheço dos embargos interpostos, por serem tempestivos, e OS ACOLHO para sanar a omissão apontada, no tocante à possibilidade de compensação com os valores, eventualmente, pagos, extrajudicialmente/administrativamente, pelo Réu/embargante, no que se refere às diferenças ora reconhecidas, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos, mantendo a sentença em seus demais termos. P. R. Intime(m)-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 10 de dezembro de 2025. Luciana Carinhanha Setúbal Juíza de Direito

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOSE VALBER FRANCA DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Processo nº 8134055-88.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Adicional de Horas Extras] Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo acionado contra a sentença proferida no id.494244842, sob o fundamento, em resumo, de omissão, consistente na ausência de ressalva sobre compensação de eventuais valores pagos já recebidos pela parte embargada, a serem apurados na fase de liquidação/cumprimento de sentença (id.495585712). O autor contra-arrazoou (id.525996747). Conheço dos embargos interpostos, por serem tempestivos, e OS ACOLHO para sanar a omissão apontada, no tocante à possibilidade de compensação com os valores, eventualmente, pagos, extrajudicialmente/administrativamente, pelo Réu/embargante, no que se refere às diferenças ora reconhecidas, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos, mantendo a sentença em seus demais termos. P. R. Intime(m)-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 10 de dezembro de 2025. Luciana Carinhanha Setúbal Juíza de Direito

12/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

10/12/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

09/12/2025, 00:00

Petição (Contra-razões)

17/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

01/09/2025, 00:00

Publicação

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JOSE VALBER FRANCA DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA CERTIDÃO De ordem, Certidão - Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí - CEP: 41.720-400 Processo eletrônico nº 8134055-88.2024.8.05.0001 intime-se a parte embargada para, querendo, opor contrarrazões no prazo de 5 dias. Salvador, 18 de agosto de 2025. RODIVA LOPES NONATO Servidor Judiciário

19/08/2025, 00:00

Documento (Certidão)

18/08/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•12/12/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Publicação

Documento (Certidão)

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