Execução Fiscal 0001238-56.2008.8.05.0229 - TJBA

Execução Fiscal 0001238-56.2008.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Carta)

17/04/2026, 00:00

Publicação

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Réu: MILKLY COMERCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS LTDA Intimem-se as partes, sobre o retorno dos presentes autos do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, para requererem, no prazo de 15 (quinze) dias, o que entenderem de direito, sob pena de extinção do processo com fundamento no art. 485, VI (interesse processual), do CPC. Santo Antônio de Jesus - BA, 26 de janeiro de 2026. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Karla Galvão Barreto dos Santos Estagiária de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0001238-56.2008.8.05.0229 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Obrigação Tributária, 1/3 de férias] Autor (a): CAP FERRAT EMPREENDIMENTOS LTDA

13/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

29/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

02/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

14/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

13/05/2025, 00:00

Publicação

21/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2025, 00:00

Documento (Certidão)

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Milkly Comercio Atacadista De Mercadorias Ltda Advogado: Walter Ney Vita Sampaio (OAB:BA17504-A) Advogado: Tamires Da Silva Barbosa (OAB:BA53107-A) Apelante: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0001238-56.2008.8.05.0229 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: MILKLY COMERCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS LTDA Advogado(s):WALTER NEY VITA SAMPAIO, TAMIRES DA SILVA BARBOSA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. REQUERIMENTO DA FAZENDA MUNICIPAL PARA QUE FOSSEM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS à REALIZAÇÃO DA PENHORA. INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO CONFIGURADA A SITUAÇÃO DO ART. 40 DA LEF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não se trata de execução frustrada, visto que foram oferecidos bens à penhora e o último ato do processo foi o requerimento da exequente para as providências cabíveis à realização da penhora. 2. Demora no prosseguimento do feito de responsabilidade exclusiva do mecanismo do Judiciário, não há que se falar em prescrição. Precedentes do STJ. 3. Apelação a que se dá provimento. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Ângelo Jeronimo e Silva Vita EMENTA 0001238-56.2008.8.05.0229 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos os autos deste processo 0001238-56.2008.8.05.0229, em que é apelante o ESTADO DA BAHIA e em que é apelada MILKLY COMERCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS LTDA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso da exequente, nos termos da certidão de julgamento. Salvador, (data registrada eletronicamente). Presidente Des. Angelo Jeronimo e Silva Vita Relator Procurador de Justiça

16/12/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•13/04/2026, 00:00

Ementa

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Milkly Comercio Atacadista De Mercadorias Ltda Advogado: Walter Ney Vita Sampaio (OAB:BA17504-A) Advogado: Tamires Da Silva Barbosa (OAB:BA53107-A) Apelante: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0001238-56.2008.8.05.0229 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: MILKLY COMERCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS LTDA Advogado(s):WALTER NEY VITA SAMPAIO, TAMIRES DA SILVA BARBOSA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. REQUERIMENTO DA FAZENDA MUNICIPAL PARA QUE FOSSEM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS à REALIZAÇÃO DA PENHORA. INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO CONFIGURADA A SITUAÇÃO DO ART. 40 DA LEF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não se trata de execução frustrada, visto que foram oferecidos bens à penhora e o último ato do processo foi o requerimento da exequente para as providências cabíveis à realização da penhora. 2. Demora no prosseguimento do feito de responsabilidade exclusiva do mecanismo do Judiciário, não há que se falar em prescrição. Precedentes do STJ. 3. Apelação a que se dá provimento. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Ângelo Jeronimo e Silva Vita EMENTA 0001238-56.2008.8.05.0229 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos os autos deste processo 0001238-56.2008.8.05.0229, em que é apelante o ESTADO DA BAHIA e em que é apelada MILKLY COMERCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS LTDA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso da exequente, nos termos da certidão de julgamento. Salvador, (data registrada eletronicamente). Presidente Des. Angelo Jeronimo e Silva Vita Relator Procurador de Justiça

16/12/2024, 00:00

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