Cumprimento de sentença 8000477-63.2024.8.05.0119 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000477-63.2024.8.05.0119 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Josenilton Silva Dos Santos Advogado: Joao Paulo Santana Silva (OAB:BA25158) Reu: Cdc Itabuna Ltda Advogado: Matheus Scremin Dos Santos (OAB:SC21685) Intimação: PROCESSO Nº 8000477-63.2024.8.05.0119 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante: CDC ITABUNA LTDA Embargado: JOSENILTON SILVA DOS SANTOS SENTENÇA CDC ITABUNA LTDA apresentou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO a Sentença ID 456051277, aduzindo, em síntese, que a decisão houve obscuridade e contradição, em razão deste Juízo não observar que o autor tinha ciência dos temos contratuais e possíveis alterações nos valores advindos da celebração contratual para aquisição do cartão de crédito, sendo inexistente a falha na prestação de serviço pela embargante. Era o que competia a alegar. A legislação processual que rege os Embargos Declaratórios encontra-se cristalizada no art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil, cujos limites e hipóteses de cabimento encontram-se claramente delineados, conforme se verifica: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Ou seja, as hipóteses que dão ensejo aos embargos de declaração prestam-se para complementar ou aclarar as decisões judiciais como um todo, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios, ou corrigir erro material. Com efeito, pelo teor da tese invocada pelo embargante em sede dos aclaratórios, resta claro a inequívoca pretensão do recorrente, ora embargante, em rediscutir o mérito da pretensão deduzida em juízo, avultando a inadequação da via eleita, uma vez que os embargos declaratórios não se prestam à reforma da decisão de primeiro grau nem para maiores elucidações ou explicações sobre o teor da decisão. Na verdade, os argumentos do embargante denotam mero inconformismo do que resulta sua insatisfação com a decisão e, daí, sua tentativa, pela via transversa de obter reforma do mérito, a despeito de inexistir qualquer motivo autorizador para interposição dos mesmos. É oportuno registrar que o reconhecimento da falha na prestação de serviços decorreu da indevida/desproporcional cobrança no valor pactuado para quitação do aparelho celular, bem como pelo não abatimento do valor de entrada à vista. Portanto, não merece prosperar a alegação da embargante no sentido de que o decisum em questão incorreu vício. Em verdade, na situação em exame, a decisão discutida deu a solução jurídica que se entendeu correta ao caso, não havendo aspecto que reclame reavaliação sob o argumento de omissão, contradição, obscuridade ou erro. Assim, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, visto que não há qualquer omissão a ser sanada. Advirto à parte que novos embargos de declaração que eventualmente venha ser oposto sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC, ou destinados a rediscutir matéria já apreciada, poderão ser considerados manifestamente protelatórios e a parte embargante será sancionada nos termos do art. 1.026 do mesmo diploma, sem prejuízo de condenação no pagamento de multa por litigância de má-fé, quando for o caso. No mais, permanece a sentença como lançada. Intimem-se. Decorrido o prazo legal sem oposição de recurso, arquive-se com as cautelas de praxe. Frederico Augusto de Oliveira Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE INTIMAÇÃO 8000477-63.2024.8.05.0119 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itajuípe

21/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PAULO SANTANA SILVA em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PAULO SANTANA SILVA em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS em 13/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(16)