Procedimento Comum Cível 0509947-04.2016.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0509947-04.2016.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

19/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

02/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: DIEGO LAGO DE ANDRADE Réus: REAL IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA - ME e ANDRÉ LUIZ CARVALHO ANDRADE DECISÃO Processo nº: 0509947-04.2016.8.05.0080 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Dissolução de Sociedade Trata-se de Ação de Dissolução Total de Sociedade Limitada com Pedido Liminar ajuizada por DIEGO LAGO DE ANDRADE em face de REAL IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA - ME e ANDRÉ LUIZ CARVALHO ANDRADE. O autor requer a dissolução da sociedade empresária Real Implementos Rodoviários Ltda - ME, alegando quebra da affectio societatis, impedimento de exercer sua administração, falsificação de sua assinatura em alteração contratual e ingerências de terceiro (Sr. José Aloizio Borges de Andrade) na empresa. Inicialmente, foi deferida parcialmente medida liminar para garantir ao autor acesso à empresa e aos seus documentos. O Tribunal de Justiça, em sede de agravo de instrumento, suspendeu a eficácia da 11ª alteração contratual, determinando que a administração fosse exercida conjuntamente pelos sócios. Foram determinadas perícias grafotécnica e contábil. A perita grafotécnica Taiz Maria Fraga da Silva já apresentou proposta de honorários e o autor comprovou o pagamento. Para a perícia contábil, foi nomeado o perito Dagoberto Linhares Junior. Passo a decidir. O autor apresenta comprovante de pagamento dos honorários da perita grafotécnica e requer medida cautelar de indisponibilidade do imóvel onde funciona a empresa. Quanto ao pedido de averbação da existência da presente demanda e da indisponibilidade do imóvel situado na Rodovia BR 116 Norte, Km 06, nº 235, Fundos, Novo Horizonte, Feira de Santana/BA, matriculado sob nº 28.679 do 1º Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Feira de Santana/BA, considerando os indícios de que a ação de reintegração de posse (processo nº 0515942-95.2016.8.05.0080) poderia configurar lide simulada; considerando que o Sr. José Aloizio Borges de Andrade realizou averbação de escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária em 05/09/2017, constando como anuente a Real Implementos Rodoviários Ltda, representada por ele mesmo e considerando a necessidade de se preservar o patrimônio da sociedade até o desfecho desta ação, DEFIRO o pedido e determino a expedição de ofício ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Feira de Santana/BA para que proceda à averbação da existência da presente demanda e da indisponibilidade do imóvel matriculado sob nº 28.679, ficando vedada qualquer alienação, transferência, oneração ou constrição do bem até decisão final deste processo. Verifico que o comprovante de pagamento dos honorários da perita grafotécnica foi devidamente juntado aos autos. Assim, INTIME-SE a perita Taiz Maria Fraga da Silva, no endereço eletrônico indicado ([email protected]), para que dê início aos trabalhos periciais no prazo de 15 (quinze) dias, devendo examinar o documento depositado na "CAIXA ARMAS/BENS Nº 01" deste Juízo, conforme certidão de fl. 233, relativo à 11ª Alteração Contratual e Consolidação da Sociedade Real Implementos Rodoviários Ltda. Considerando que já foram apresentados quesitos pelas partes, determino que a perita responda-os, bem como aos quesitos do juízo, abaixo especificados, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do início dos trabalhos. Quanto à perícia contábil para apuração de haveres, tendo em vista a recusa do réu em arcar com sua parte dos honorários e considerando que o autor concordou com a proposta apresentada pelo perito Dagoberto Linhares Junior, INTIME-SE o autor para que efetue o depósito dos honorários periciais no valor de R$ 11.200,66 (onze mil, duzentos reais e sessenta e seis centavos), no prazo de 15 (quinze) dias. Efetuado o depósito, INTIME-SE o perito Dagoberto Linhares Junior para que inicie os trabalhos periciais de apuração de haveres da sociedade, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo responder aos quesitos formulados pelas partes e aos quesitos do juízo, abaixo especificados, apresentando laudo conclusivo no prazo de 90 (noventa) dias, contados do início dos trabalhos. As partes deverão fornecer ao perito contador todos os documentos necessários para a apuração, especialmente os balanços contábeis, demonstrações de resultados, contratos de empréstimos e extratos bancários do período de 2012 até a presente data, conforme solicitado. QUESITOS DO JUÍZO PARA A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA: A assinatura atribuída a Diego Lago de Andrade no documento referente à 11ª Alteração Contratual e Consolidação da Sociedade Real Implementos Rodoviários Ltda - ME, datada de 14/04/2016, é autêntica ou falsa? Existem indícios de falsificação ou adulteração na assinatura examinada? Em caso positivo, quais são esses indícios? As características da assinatura analisada são compatíveis com o padrão gráfico de Diego Lago de Andrade, conforme documentos de comparação apresentados nos autos? Foi utilizado algum método de transferência, decalque ou outro meio fraudulento para reproduzir a assinatura examinada? A assinatura foi realizada na mesma época em que o documento foi elaborado ou há indícios de que tenha sido aposta em momento diverso? Há outros elementos técnicos no documento que possam indicar alteração, montagem ou fraude documental? QUESITOS DO JUÍZO PARA A PERÍCIA CONTÁBIL: Qual era a situação patrimonial líquida da sociedade na data de 26/05/2015? Qual é a situação patrimonial atual da sociedade Real Implementos Rodoviários Ltda - ME, especificando ativo e passivo? Quais são os bens móveis e imóveis que compõem o patrimônio da sociedade e qual o valor de mercado atual de cada um deles? Existe documentação contábil regular da empresa desde a entrada do autor como sócio (24/10/2012) até a presente data? Em caso negativo, especificar quais documentos estão faltando e qual o período não coberto pela documentação. Houve distribuição de lucros entre os sócios no período analisado? Se sim, qual o montante distribuído a cada sócio e em quais datas? Existem indícios de desvio de recursos da sociedade para outras empresas ou para os sócios? Em caso positivo, detalhar os valores, datas e destinatários. Houve retiradas de valores da empresa pelo Sr. José Aloizio Borges de Andrade após sua saída formal da sociedade? Em caso positivo, detalhar valores e datas. Existe relação financeira entre a Real Implementos Rodoviários Ltda - ME e a empresa Beatriz Transporte Ltda (CNPJ nº 02.146.882/0001-23)? Em caso positivo, detalhar a natureza das transações e os valores envolvidos. Foram identificadas, nos registros contábeis a partir de 26/05/2015, transações atípicas, despesas sem comprovação ou confusão patrimonial entre a sociedade e seus sócios ou terceiros? O imóvel de matrícula nº 28.678, do 1º CRI de Feira de Santana, integra o patrimônio da sociedade? Qual seu valor de mercado? Qual o método mais adequado para a apuração de haveres na dissolução da sociedade e qual o valor das quotas de cada sócio segundo esse método? Qual a evolução do endividamento da empresa desde a entrada do autor como sócio (24/10/2012) até a presente data? Existe viabilidade econômica para a continuidade da empresa? Fundamente. Intimem-se. Cumpra-se. Feira de Santana, datado e assinado eletronicamente. Ivonete de Sousa Araújo Juíza de Direito

Expedida/Certificada

04/11/2025, 00:00

Outras Decisões

20/10/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/04/2025, 00:00

Decurso de Prazo

08/04/2025, 00:00

Documento (Certidão)

07/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Interessado: Diego Lago De Andrade Advogado: Hugo Valverde Melo (OAB:BA22737) Advogado: Caio Valverde Melo (OAB:BA57353) Interessado: Real Implementos Rodovarios Ltda - Me Advogado: Péricles Novais Filho (OAB:BA19531) Interessado: Andre Luiz Carvalho Andrade Advogado: Péricles Novais Filho (OAB:BA19531) Terceiro Interessado: Jucebjunta Comercial Do Estado Da Bahia Governo Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Inspetora Da Secretaria Da Fazenda Estadual Sefaz Terceiro Interessado: Municipio De Salvador Terceiro Interessado: Prefeitura Municipal De Feira De Santana Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 7ª Vara dos Feitos Relativa às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais Comarca de Feira de Santana Fórum Desembargador Filinto Bastos. Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, 3º andar, Centro, Feira de Santana - BA. CEP.: 44.001-900. Telefone: (75) 3602-5905. E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0509947-04.2016.8.05.0080 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Apuração de haveres, Dissolução, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: DIEGO LAGO DE ANDRADE RÉU: REAL IMPLEMENTOS RODOVARIOS LTDA - ME e outros ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, regulamentado pela Portaria 01/2024 deste Juízo, publicada em 14 de junho de 2024, pratiquei o ato processual abaixo: Abro vista dos autos à parte autora para se manifestar sobre o valor do honorários indicado pela perita no documento id 478118131, e concordando, depositá-lo no prazo máximo de quinze dias. Feira de Santana - BA, data e hora registradas no sistema. [Documento assinado digitalmente] EDMILSON DO CARMO PEREIRA Técnico(a) Judiciário(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA ATO ORDINATÓRIO 0509947-04.2016.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana

16/12/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

11/12/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: DIEGO LAGO DE ANDRADE Réus: REAL IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA - ME e ANDRÉ LUIZ CARVALHO ANDRADE DECISÃO Processo nº: 0509947-04.2016.8.05.0080 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Dissolução de Sociedade Trata-se de Ação de Dissolução Total de Sociedade Limitada com Pedido Liminar ajuizada por DIEGO LAGO DE ANDRADE em face de REAL IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA - ME e ANDRÉ LUIZ CARVALHO ANDRADE. O autor requer a dissolução da sociedade empresária Real Implementos Rodoviários Ltda - ME, alegando quebra da affectio societatis, impedimento de exercer sua administração, falsificação de sua assinatura em alteração contratual e ingerências de terceiro (Sr. José Aloizio Borges de Andrade) na empresa. Inicialmente, foi deferida parcialmente medida liminar para garantir ao autor acesso à empresa e aos seus documentos. O Tribunal de Justiça, em sede de agravo de instrumento, suspendeu a eficácia da 11ª alteração contratual, determinando que a administração fosse exercida conjuntamente pelos sócios. Foram determinadas perícias grafotécnica e contábil. A perita grafotécnica Taiz Maria Fraga da Silva já apresentou proposta de honorários e o autor comprovou o pagamento. Para a perícia contábil, foi nomeado o perito Dagoberto Linhares Junior. Passo a decidir. O autor apresenta comprovante de pagamento dos honorários da perita grafotécnica e requer medida cautelar de indisponibilidade do imóvel onde funciona a empresa. Quanto ao pedido de averbação da existência da presente demanda e da indisponibilidade do imóvel situado na Rodovia BR 116 Norte, Km 06, nº 235, Fundos, Novo Horizonte, Feira de Santana/BA, matriculado sob nº 28.679 do 1º Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Feira de Santana/BA, considerando os indícios de que a ação de reintegração de posse (processo nº 0515942-95.2016.8.05.0080) poderia configurar lide simulada; considerando que o Sr. José Aloizio Borges de Andrade realizou averbação de escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária em 05/09/2017, constando como anuente a Real Implementos Rodoviários Ltda, representada por ele mesmo e considerando a necessidade de se preservar o patrimônio da sociedade até o desfecho desta ação, DEFIRO o pedido e determino a expedição de ofício ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Feira de Santana/BA para que proceda à averbação da existência da presente demanda e da indisponibilidade do imóvel matriculado sob nº 28.679, ficando vedada qualquer alienação, transferência, oneração ou constrição do bem até decisão final deste processo. Verifico que o comprovante de pagamento dos honorários da perita grafotécnica foi devidamente juntado aos autos. Assim, INTIME-SE a perita Taiz Maria Fraga da Silva, no endereço eletrônico indicado ([email protected]), para que dê início aos trabalhos periciais no prazo de 15 (quinze) dias, devendo examinar o documento depositado na "CAIXA ARMAS/BENS Nº 01" deste Juízo, conforme certidão de fl. 233, relativo à 11ª Alteração Contratual e Consolidação da Sociedade Real Implementos Rodoviários Ltda. Considerando que já foram apresentados quesitos pelas partes, determino que a perita responda-os, bem como aos quesitos do juízo, abaixo especificados, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do início dos trabalhos. Quanto à perícia contábil para apuração de haveres, tendo em vista a recusa do réu em arcar com sua parte dos honorários e considerando que o autor concordou com a proposta apresentada pelo perito Dagoberto Linhares Junior, INTIME-SE o autor para que efetue o depósito dos honorários periciais no valor de R$ 11.200,66 (onze mil, duzentos reais e sessenta e seis centavos), no prazo de 15 (quinze) dias. Efetuado o depósito, INTIME-SE o perito Dagoberto Linhares Junior para que inicie os trabalhos periciais de apuração de haveres da sociedade, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo responder aos quesitos formulados pelas partes e aos quesitos do juízo, abaixo especificados, apresentando laudo conclusivo no prazo de 90 (noventa) dias, contados do início dos trabalhos. As partes deverão fornecer ao perito contador todos os documentos necessários para a apuração, especialmente os balanços contábeis, demonstrações de resultados, contratos de empréstimos e extratos bancários do período de 2012 até a presente data, conforme solicitado. QUESITOS DO JUÍZO PARA A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA: A assinatura atribuída a Diego Lago de Andrade no documento referente à 11ª Alteração Contratual e Consolidação da Sociedade Real Implementos Rodoviários Ltda - ME, datada de 14/04/2016, é autêntica ou falsa? Existem indícios de falsificação ou adulteração na assinatura examinada? Em caso positivo, quais são esses indícios? As características da assinatura analisada são compatíveis com o padrão gráfico de Diego Lago de Andrade, conforme documentos de comparação apresentados nos autos? Foi utilizado algum método de transferência, decalque ou outro meio fraudulento para reproduzir a assinatura examinada? A assinatura foi realizada na mesma época em que o documento foi elaborado ou há indícios de que tenha sido aposta em momento diverso? Há outros elementos técnicos no documento que possam indicar alteração, montagem ou fraude documental? QUESITOS DO JUÍZO PARA A PERÍCIA CONTÁBIL: Qual era a situação patrimonial líquida da sociedade na data de 26/05/2015? Qual é a situação patrimonial atual da sociedade Real Implementos Rodoviários Ltda - ME, especificando ativo e passivo? Quais são os bens móveis e imóveis que compõem o patrimônio da sociedade e qual o valor de mercado atual de cada um deles? Existe documentação contábil regular da empresa desde a entrada do autor como sócio (24/10/2012) até a presente data? Em caso negativo, especificar quais documentos estão faltando e qual o período não coberto pela documentação. Houve distribuição de lucros entre os sócios no período analisado? Se sim, qual o montante distribuído a cada sócio e em quais datas? Existem indícios de desvio de recursos da sociedade para outras empresas ou para os sócios? Em caso positivo, detalhar os valores, datas e destinatários. Houve retiradas de valores da empresa pelo Sr. José Aloizio Borges de Andrade após sua saída formal da sociedade? Em caso positivo, detalhar valores e datas. Existe relação financeira entre a Real Implementos Rodoviários Ltda - ME e a empresa Beatriz Transporte Ltda (CNPJ nº 02.146.882/0001-23)? Em caso positivo, detalhar a natureza das transações e os valores envolvidos. Foram identificadas, nos registros contábeis a partir de 26/05/2015, transações atípicas, despesas sem comprovação ou confusão patrimonial entre a sociedade e seus sócios ou terceiros? O imóvel de matrícula nº 28.678, do 1º CRI de Feira de Santana, integra o patrimônio da sociedade? Qual seu valor de mercado? Qual o método mais adequado para a apuração de haveres na dissolução da sociedade e qual o valor das quotas de cada sócio segundo esse método? Qual a evolução do endividamento da empresa desde a entrada do autor como sócio (24/10/2012) até a presente data? Existe viabilidade econômica para a continuidade da empresa? Fundamente. Intimem-se. Cumpra-se. Feira de Santana, datado e assinado eletronicamente. Ivonete de Sousa Araújo Juíza de Direito

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Interessado: Diego Lago De Andrade Advogado: Hugo Valverde Melo (OAB:BA22737) Advogado: Caio Valverde Melo (OAB:BA57353) Interessado: Real Implementos Rodovarios Ltda - Me Advogado: Péricles Novais Filho (OAB:BA19531) Interessado: Andre Luiz Carvalho Andrade Advogado: Péricles Novais Filho (OAB:BA19531) Terceiro Interessado: Jucebjunta Comercial Do Estado Da Bahia Governo Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Inspetora Da Secretaria Da Fazenda Estadual Sefaz Terceiro Interessado: Municipio De Salvador Terceiro Interessado: Prefeitura Municipal De Feira De Santana Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 7ª Vara dos Feitos Relativa às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais Comarca de Feira de Santana Fórum Desembargador Filinto Bastos. Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, 3º andar, Centro, Feira de Santana - BA. CEP.: 44.001-900. Telefone: (75) 3602-5905. E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0509947-04.2016.8.05.0080 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Apuração de haveres, Dissolução, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: DIEGO LAGO DE ANDRADE RÉU: REAL IMPLEMENTOS RODOVARIOS LTDA - ME e outros ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, regulamentado pela Portaria 01/2024 deste Juízo, publicada em 14 de junho de 2024, pratiquei o ato processual abaixo: Abro vista dos autos à parte autora para se manifestar sobre o valor do honorários indicado pela perita no documento id 478118131, e concordando, depositá-lo no prazo máximo de quinze dias. Feira de Santana - BA, data e hora registradas no sistema. [Documento assinado digitalmente] EDMILSON DO CARMO PEREIRA Técnico(a) Judiciário(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA ATO ORDINATÓRIO 0509947-04.2016.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana

16/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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