Procedimento Comum Cível 8000018-20.2017.8.05.0212 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000018-20.2017.8.05.0212 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VICTOR HUGO RAMOS GONDIM Advogado(s): NILTON CARDOSO FERNANDES NETO (OAB:BA49612), JOAO VICTOR IVO FERNANDES registrado(a) civilmente como JOAO VICTOR IVO FERNANDES (OAB:BA32728) REU: E-CLOCK COMERCIO ELETRONICO DE JOIAS LTDA - EPP e outros Advogado(s): DANIELLE BRAGA MONTEIRO (OAB:BA46840) SENTENÇA 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHO SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000018-20.2017.8.05.0212 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHO SANTANA Vistos, etc Trata-se EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, proposto em face r. Sentença ID 474002395. Alega que o processo tramita sob o rito comum, no entanto, foi prolatada sentença julgando parcialmente procedente a presente ação, fundamentada a decisão pela Lei 9.099/95. Requereu sejam acolhidos os presentes Embargos Declaratórios, para sanar a contradição apontada na sentença prolatada. É O RELATÓRIO. DECIDO. Recebo os presentes Embargos de Declaração, haja vista que são tempestivos e, por conseguinte, passo a sua análise. Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Infere-se, pois, que a função primordial dos embargos é completar o julgado para torná-lo inteligível, inequívoco e completo. Ou, em outras palavras, declarar o "o exato conteúdo material da decisão". (Teixeira Filho, Manoel Antonio. Os embargos de declaração na justiça do trabalho. São Paulo: LTr, p. 28). O Ilustre Eugênio Pacelli de Oliveira afirma que do julgamento dos Embargos de Declaração: "não poderá resultar modificação do julgado, prestando-se eles a apenas esclarecer pontos sobre os quais existam ambigüidades, obscuridade, contradição ou omissões" (Curso de Processo Penal. 10ª Edição. Rio de Janeiro. Editora Lumen Juris., p. 732). Importa ressaltar que a omissão se traduz pela falta de abordagem do magistrado acerca de alguma alegação ou requerimento formulado. "A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão" (DIDIER JR. Fredie Didier. Curso de Direito Processual Civil. Volume 3. Salvador: JusPodivm. 2007. página 159) Verifica-se que as alegações procedem. Em análise aos autos atesta-se que o processo está sob o rito comum cível, e há no dispositivo condenação com base na lei dos juizados especiais, Lei 9.099/95. De forma que houve por parte deste juízo contradição em reconhecer o processamento dos autos sob o rito comum e condenar a parte com base na Lei 9.099/95. Posto isso, ACOLHO os embargos interpostos, para que seja excluída da sentença prolatada a condenação com base no rito da Lei 9.099/95, tendo em vista ter sido o processo tramitado pelo rito comum. Dito isso, deve -se constar no lugar o seguinte: 'No tocante às verbas sucumbenciais, condeno a acionada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, a teor do caput do art. 86, parágrafo único, do CPC em favor do patrono do autor, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigidos." Saliento à parte embargante que a reiteração do recurso poderá ensejar a configuração de expediente protelatório, sancionado na forma dos §§ 2º e 3º do art. 1.026 do CPC. Caso haja a propositura de recurso de apelação, proceda a Secretaria com a abertura de vistas à parte apelada, pelo prazo legal, remetendo em seguida o feito ao Egrégio TJBA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE PAULO RODRIGO PANTUSA JUIZ DE DIREITO RIACHO DE SANTANA/BA, 22 de abril de 2025.

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Victor Hugo Ramos Gondim Advogado: Nilton Cardoso Fernandes Neto (OAB:BA49612) Advogado: Joao Victor Ivo Fernandes (OAB:BA32728) Reu: E-clock Comercio Eletronico De Joias Ltda - Epp Reu: Technos Da Amazonia Industria E Comercio S.a. Advogado: Danielle Braga Monteiro (OAB:BA46840) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHO SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000018-20.2017.8.05.0212 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHO SANTANA AUTOR: VICTOR HUGO RAMOS GONDIM Advogado(s): NILTON CARDOSO FERNANDES NETO (OAB:BA49612), JOAO VICTOR IVO FERNANDES registrado(a) civilmente como JOAO VICTOR IVO FERNANDES (OAB:BA32728) REU: E-CLOCK COMERCIO ELETRONICO DE JOIAS LTDA - EPP e outros Advogado(s): DANIELLE BRAGA MONTEIRO (OAB:BA46840) SENTENÇA 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHO SANTANA SENTENÇA 8000018-20.2017.8.05.0212 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Riacho De Santana Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C DANOS MORAIS em face da ECLOCK COMÉRCIO ELETRÔNICO DE JOIAS LTDA e TECHNOS DA AMAZÔNIA IND. COM. S/A. Narra a parte autora que em 11/02/2016, adquiriu, por meio do estabelecimento virtual da empresa Eclock Comércio Eletrônico de Joias, um relógio Marca Diesel, modelo DZ7291, pelo valor de R$ 1.315,19, conforme nota fiscal anexa. Após dois meses de uso, o produto apresentou problemas, sendo que a pulseira cedeu e começou a descascar, e o Timer 2 (mostrador) parou de funcionar. O autor realizou diversas tentativas de contato com o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) da empresa Grupo Technos, responsável pela garantia contratual do produto, e, após relatar os problemas, enviou o relógio para reparo. Alega, ainda, que o produto permaneceu aproximadamente 45 dias na assistência técnica, onde foi realizada a substituição da bateria, sob alegação de que seria a causa do mau funcionamento de um dos mostradores. No entanto, o relógio foi devolvido ao autor com os mesmos vícios inicialmente relatados, demonstrando falha na prestação do serviço de garantia. Diante da frustração causada e após esgotar as tentativas de solução administrativa, o autor não encontrou alternativa senão buscar a tutela do Poder Judiciário para obter a reparação dos danos sofridos. No mérito, requereu a indenização a título de danos morais, bem como, a restituição do valor devidamente corrigido. Foi deferida a gratuidade da justiça, conforme ID nº 8902078. Ata de audiência de conciliação, conforme ID nº 10148361, consta presença da parte autora e réu, que frustrada a tentativa de conciliação, e mais adiante manifestação do advogado do autor informando que as requeridas intimadas não compareceram à audiência. Logo em seguida, veio Sentença de procedência ID 40891542. A parte autora iniciou cumprimento de sentença. A ré Technos da Amazônia indústria e comércio S/A apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, informando que houve apenas uma tentativa de citação da impugnante com aviso de recebimento negativo, e que a demandada não compareceu à audiência e nem apresentou peça contestatória por não ter conhecimento da presente demanda, e ao final pleiteia efeito suspensivo a presente impugnação e a nulidade da sentença. Em decisão de ID nº 403055661, foi decretada a nulidade absoluta da sentença. A empresa ré TECHNOS DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, foi devidamente citada e apresentou contestação, conforme consta em ID nº 419441114 e alegando preliminarmente da impossibilidade da concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, defende a a evidente excludente de responsabilidade da 2 ré e requereu a total improcedência dos pedidos na exordial. A parte Requerente apresentou réplica a contestação, conforme ID nº 433683493. Vieram os autos conclusos. Constata-se que, embora devidamente citadas, as acionadas não se fizeram presentes na audiência de conciliação ( ID nº 10148361). Frente à sistemática do Juizado Especial Cível, a simples ausência da parte induz os efeitos da revelia no que se refere à matéria fática, não alcançando, entretanto, as matérias jurídicas de mérito. Neste sentido preceitua o art. 20 da Lei Especial, não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Para Ricardo Cunha Chimenti, os efeitos da revelia (presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor) decorrem da ausência da parte ré à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, salvo se do contrário resultar a convicção do juiz (in Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis, 5ª ed., Saraiva, p.155). Cabe ressaltar, que o comerciante é solidariamente responsável pelo vício do produto, mesmo que o fabricante esteja devidamente identificado, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da ação que lhe move o consumidor. Assim, em nome do princípio da boa-fé objetiva, que preside os negócios jurídicos, nada mais justo que as rés respondam pelos danos suportados pelo consumidor. À luz do comando normativo insculpido no art. 333, II, do CPC, competia à fornecedora do serviço a prova da existência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado pelo consumidor. Em outras palavras, competia às empresas rés fazerem prova de suas alegações, ônus do qual não se desincumbiram, uma vez que a relação jurídica em questão se classifica como sendo de consumo, estando sob a égide das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, é aplicável o art. 6º, VIII, do CDC, com a inversão do ônus da prova, motivada pela hipossuficiência da parte autora, materializada na fragilidade desta diante do fornecedor, com relação aos conhecimentos técnicos e especiais a respeito do produto adquirido, sendo nítida, pois, a posição de desigualdade em que se encontra o consumidor. Compulsando os documentos que acompanham a inicial, constata-se que o defeito surgiu quando o produto estava no prazo da garantia, e, considerando que o vício não foi sanado dentro do prazo de 30 dias, fazendo jus a parte autora à imediata restituição da quantia paga, consoante o inciso II do par. 1º do art. 18 do CDC, in verbis: “Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - (...); II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; (...)”. Certo é que, os fornecedores de produtos de consumo respondem solidária e objetivamente pelos vícios de qualidade dos produtos que os tornem inadequados ao consumo, daí a legitimidade das rés. Sendo assim, é de responsabilidade das empresas rés restituirem, o valor pago pelo produto defeituoso, qual seja, R$ 1.315,19 (mil trezentos e quinze reais e dezenove centavos). No microssistema da lei consumerista, a responsabilidade por danos prescinde de persecução de natureza subjetiva em relação ao causador do dano, caracterizando-se somente pela comprovação do evento danoso, da conduta do agente e do nexo entre o ato praticado e o dano sofrido. Roberto Senise Lisboa leciona: "O dano patrimonial ou extrapatrimonial imposto ao consumidor ê resultado, muitas vezes, da vulneração do princípio da boa-fé objetiva, como norma de conduta que espera das partes. Constata-se a violação a esse princípio pelo simples prejuízo causado, como ofensa ao dever lateral ou acessório de abstenção ou omissão (obrigação de não fazer em sentido lato), consistente na não realização de conduta que razoavelmente se podia esperar durante o fornecimento do produto ou do serviço. E qual é essa conduta? O fornecimento de um produto ou serviço sem vício, isto é, adequado e seguro para os fins que ordinariamente o consumidor poderia dele esperar (arts. 12, §1°, 14, §1°, 18, §6° III, e 20, §2°, da Lei 8.078, de 1990)" (in Responsabilidade Civil nas relações de consumo. 2a ed. rev., e atual. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 77-78). Desta forma, impõe-se a condenação das rés no dever de indenizar, notadamente porque em se tratando de relação de consumo a responsabilidade é objetiva e a ré não conseguiu demonstrar nenhuma das hipóteses previstas no art. 14, §3° da Lei 8078/90, que constituem as possibilidades de ressalva do dever de indenizar, já que a peça defensiva, não se faz acompanhar de prova alguma. Portanto, o dano moral, advém simplesmente da ocorrência do defeito verificado no produto, sobretudo em razão das tentativas que a parte autora empreendeu visando solucioná-lo, sem alcançar o sucesso almejado. É inegável o constrangimento experimentado pela parte requerente diante da frustração do negócio, já que adquiriu produto que não apresentou condições ideais de uso, como era de rigor. Pagou pelo aparelho a quantia contratada, e ainda assim ficou privado do seu uso, o que, sem dúvida, extrapola os limites do razoável. A indenização por dano moral possui função punitiva/pedagógica, não podendo representar valor irrisório que não serviria como estímulo para que a ré cerque-se de maiores cuidados e respeito para com os seus consumidores. Destarte, atento para a dimensão do dano, bem como em obséquio aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Diante do exposto, e considerando o que mais consta dos autos, julgo procedentes, em parte, os pedidos iniciais, condenando as rés, solidariamente, a restituir ao autor a quantia de R$ 1.315,19 (mil trezentos e quinze reais e dezenove centavos), pelos danos materiais suportados, além do pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos extrapatrimoniais suportados, nos termos da fundamentação. Quanto à reparação pelos danos materiais, juros moratórios e atualização desde o desembolso. Já sobre a indenização por danos morais, incidem juros a e atualização monetária a partir arbitramento. Sem custas e honorários advocatícios nesse momento face ao trâmite pelo rito dos Juizados e, portanto, a não incidência no primeiro grau. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC). Após, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC. Cumpra-se. Proceda-se as comunicações necessárias. Dê-se efeito de ofício/mandado/carta precatória a esta sentença, se necessário. RIACHO DE SANTANA/BA, 19 de novembro de 2024. PAULO RODRIGO PANTUSA JUIZ DE DIREITO

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Victor Hugo Ramos Gondim Advogado: Nilton Cardoso Fernandes Neto (OAB:BA49612) Advogado: Joao Victor Ivo Fernandes (OAB:BA32728) Reu: E-clock Comercio Eletronico De Joias Ltda - Epp Reu: Technos Da Amazonia Industria E Comercio S.a. Advogado: Danielle Braga Monteiro (OAB:BA46840) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHO SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000018-20.2017.8.05.0212 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHO SANTANA AUTOR: VICTOR HUGO RAMOS GONDIM Advogado(s): NILTON CARDOSO FERNANDES NETO (OAB:BA49612), JOAO VICTOR IVO FERNANDES (OAB:BA32728) REU: E-CLOCK COMERCIO ELETRONICO DE JOIAS LTDA - EPP e outros Advogado(s): DANIELLE BRAGA MONTEIRO (OAB:BA46840) DECISÃO 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHO SANTANA DECISÃO 8000018-20.2017.8.05.0212 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Riacho De Santana Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C DANOS MORAIS proposta por VICTO HUGO RAMOS GONDIM em face de ECLOCK COMÉRCIO ELETRÔNICO DE JÓIAS LTDA e TECHNOS DA AMAZÔNIA IND. COM. S/A. Em despacho inicial foi determinada a citação do requerido para comparecer à audiência e apresentar contestação. No ID 9822867 consta Aviso de Recebimento da ré Eclock Comércio eletrônico de Joias Ltda com assinatura do recebedor. Consta no ID 9866467 carta e aviso de recebimento devolvidos da ré Technos da Amazônia, com a observação de “mudou-se”. Posteriormente, termo de audiência ID 10148361 consta presença da parte autora e réu, que frustrada a tentativa de conciliação, e mais adiante manifestação do advogado do autor informando que as requeridas intimadas não compareceram à audiência. Logo em seguida, veio Sentença de procedência ID 40891542. A parte autora iniciou cumprimento de sentença. A ré Technos da Amazônia indústria e comércio S/A apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, informando que houve apenas uma tentativa de citação da impugnante com aviso de recebimento negativo, e que a demandada não compareceu à audiência e nem apresentou peça contestatória por não ter conhecimento da presente demanda, e ao final pleiteia efeito suspensivo a presente impugnação e a nulidade da sentença. São os fatos relevantes dos autos. Decido. Como sabe, não há consenso na doutrina quanto à classificação da citação como pressuposto processual de existência ou de desenvolvimento válido. Há quem entenda que, sendo pressuposto processual de existência, o processo somente existirá a partir da citação. Por outro lado, outros defendem, com mais razão, que o processo já existe antes da citação, do que é prova, por exemplo, a possibilidade de julgamento de improcedência liminar previsto no CPC/15. Contudo, até a ocorrência da citação, o processo encontra-se incompleto, em estado de hesitação. Para estes, a ausência de citação torna o processo nulo. No entanto, dúvida não há de que a citação é ato indispensável ao andamento regular do processo, bem como de que a relação processual somente se completa com citação da parte adversa, quando restará formada a relação triangular, permitindo ao réu ter conhecimento sobre a demanda e possibilidade de reação. É, portanto, a citação o ato processual que permite o exercício do contraditório e da ampla defesa, materializando o devido processo legal. Sem a citação, o processo e a sentença não podem ser considerados válidos, muito menos podem produzir efeitos na esfera jurídica da parte que não teve conhecimento da existência do processo. A r. sentença de ID 49977139 é nula, pois padece de nulidade insanável, consubstanciada na ausência de citação do segundo réu TECHNOS DA AMAZÔNIA INDUSTRIA E COMÉRCIO. Segundo consta da pretensão inicial, dois (s) são os demandados: ECLOCK COMÉRCIO ELETRÔNICO DE JOIAS LTDA e TECHNOS DA AMAZÔNIA IND. COM. S/A. Pelo que se constata da análise dos autos, foram citados até este momento processual apenas o réu ECLOCK COMÉRCIO ELETRÔNICO DE JOIAS LTDA (ID 9822867). Quanto ao réu TECHNOS DA AMAZÔNIA IND. COM. S/A., nota-se que a última e única tentativa frustrada de sua citação ocorreu pelo aviso de recebimento juntado no ID 9866467. Não há notícia de tentativas de nova citação do réu TECHNOS DA AMAZÔNIA IND. COM. S/A por outros meios de citação, nem de eventual pedido de desistência da ação em relação à este. A citação é pressuposto processual que garante o cumprimento dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Nesse sentido, devido à irregularidade na citação, a requerida teve seu direito de defesa cerceado, contaminando princípios constitucionais e processuais basilares como por exemplo o do contraditório e da ampla defesa. Em vista do desconhecimento da presente lide e de todos os procedimentos nela determinados, a reclamada deixou de comparecer a audiência conciliatória, o que ocasionou a incidência dos efeitos da revelia, com a consequente procedência dos pedidos exordiais. É de ressaltar que a informalidade, a celeridade e a economia processual do rito do juizado especiais não podem ir ao ponto de substituir o direito da ré de ser citada e intimada de forma regular para a audiência conciliatória. A jurisprudência é clara ao determinar a nulidade absoluta, a partir do ato citatório inválido, nesses casos, diante da inobservância dos princípios constitucionais do Devido Processo Legal, do Contraditório e da Ampla Defesa. Vejamos: MONITÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS RÉUS. Citação constitui ato indispensável à validade do processo (artigo 239, do Código de Processo Civil). Sua falta acarreta nulidade insanável, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, que pode ser conhecida de ofício pelo órgão julgador, a qualquer tempo e grau de jurisdição (artigos 278, parágrafo único, 337, § 5º, e 485, IV, e § 3º, do novo Código de Processo Civil), posto se tratar de matéria de ordem pública. Análise dos autos que demonstra a ausência de citação do corréu Ruy José Furtado Filho. Sentença anulada, de ofício, com determinação para que o feito tenha regular prosseguimento com a citação do mencionado corréu. Análise da apelação prejudicada. (TJ-SP - APL: 40008259520138260008 SP 4000825-95.2013.8.26.0008, Relator: Jairo Oliveira Júnior, Data de Julgamento: 23/05/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2017) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA A QUO QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 239 DO CPC/15. NULIDADE INSANÁVEL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO COM A REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO DO PROMOVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tratam os autos de Apelação Cível pugnando pela anulação da sentença a quo que julgou procedente a ação de busca e apreensão, consolidando o bem na posse e propriedade do credor fiduciário, visando evitar futura nulidade em razão da ausência de citação para formação do contraditório. 2. A ausência de citação do réu constitui nulidade intransponível, dada à essencialidade do ato, sob pena de manifesto cerceamento de defesa, conforme dispõe o art. 239 do CPC, que: "Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido". Com efeito, é com a citação que a relação processual entre autor, réu e juiz é plenamente constituída, sendo que somente em casos excepcionais autoriza-se a prolação de sentença sem o prévio chamamento do réu, consoante o dispositivo transcrito. Assim, a falta ou o vício no ato citatório impossibilita o réu de exercer o direito constitucionalmente assegurado da ampla defesa e do contraditório, eivando o feito de nulidade e impedindo a formação da coisa julgada. 3. Da análise dos autos, vê-se que, não obstante tenha sido expedido mandado (fl. 63) objetivando a regular citação do réu, esta não se realizou. Em seguida, o Juízo a quo, mesmo atestando tal circunstância, proferiu sentença em que julgou procedente a ação de busca e apreensão, consolidando o bem na posse e propriedade do credor fiduciário. Nas razões recursais, a instituição financeira apelante pugnou pela anulação da sentença que declarou a extinção do processo, determinando o seu retorno ao Juízo de origem. 4. Nesse sentido, por se tratar de questão de ordem pública, impõe-se a desconstituição da sentença a quo, a fim de que seja providenciada a regular citação do promovido para responder à demanda, dando-se regular prosseguimento ao feito. 5. Recurso de Apelação conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de Turma, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, desconstituindo o comando decisório a quo, a fim de que seja providenciada a regular citação do promovido para responder à demanda, dando-se regular prosseguimento ao feito, nos termos do voto da Relatora. DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora (TJ-CE - AC: 01997606020158060001 CE 0199760-60.2015.8.06.0001, Relator: LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 15/12/2021, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2021) Destarte, demonstrado o vício do ato citatório, é de rigor para que seja declarada sua nulidade absoluta e, consequentemente, a de todos os atos processuais e decisórios subsequentes, pois sem a citação, não houve constituição regular da relação processual, o que invalida todo o trâmite da ação, que se desenvolveu sem a necessária observância ao princípio constitucional do contraditório. A falta de citação válida acarreta nulidade processual insanável, podendo ser arguida a qualquer tempo, fase processual, grau de jurisdição e até mesmo declarada de ofício pelo juízo. Verificada a nulidade da citação, que deve ser reconhecida até mesmo de ofício, devem os atos processuais posteriores ser havidos por inexistentes, uma vez que o referido ato é essencial ao devido processo legal e à garantia e segurança do processo como instrumento de jurisdição. Ante todo exposto, como a citação constitui ato indispensável à validade e desenvolvimento do processo, padece de nulidade insanável r. sentença de ID 40891542, razão pelo qual Anulo de oficio, para que tenha o feito regular prosseguimento com a citação do réu TECHNOS DA AMAZÔNIA IND. COM. S/A que ora se DETERMINA. Tendo em vista que o réu já compareceu ao processo, INTIME-SE a demandada TECHNOS DA AMAZÔNIA IND. COM. S/A para no prazo de 15 dias apresente contestação sob pena de revelia e confissão, e no mesmo prazo, acaso haja proposta de acordo deverá ser apresentada. Na hipótese de a parte requerida, em sua peça contestatória, suscitar questões preliminares ou juntar documentos, deve a Secretaria intimar a parte autora, pela imprensa, para, em 15 (quinze) dias, apresentar réplica (art. 350 do CPC/15). Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. RIACHO DE SANTANA/BA, 6 de outubro de 2023. PAULO RODRIGO PANTUSA JUIZ DE DIREITO

02/12/2024, 00:00

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