Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Apelado: Norivalda Maria Soares Antunes Advogado: Liss Santos Silva Barretto (OAB:BA35715-A)
Apelante: Municipio De Ibicui Advogado: Valdineia De Jesus Barreto Macedo (OAB:BA50273-A) Advogado: Danielle Soares Antunes (OAB:BA34422-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000416-98.2020.8.05.0102 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: MUNICIPIO DE IBICUI Advogado(s): DANIELLE SOARES ANTUNES, VALDINEIA DE JESUS BARRETO MACEDO
APELADO: NORIVALDA MARIA SOARES ANTUNES Advogado(s):LISS SANTOS SILVA BARRETTO ACORDÃO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SALÁRIOS DE DEZEMBRO E 13º SALÁRIO DE 2016. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de Cobrança ajuizada por Norivalda Maria Soares Antunes contra o Município de Ibicuí, pleiteando o pagamento da remuneração de dezembro de 2016 e do 13º salário do mesmo ano. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, condenando o Ente Municipal ao pagamento das verbas pleiteadas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. O Município apelou, alegando cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide sem produção de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o julgamento antecipado da lide configurou cerceamento de defesa; (ii) verificar a necessidade de dilação probatória para comprovar o pagamento das verbas salariais pleiteadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa, quando a prova documental constante dos autos é suficiente para o julgamento da causa, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015. 4. No presente caso, o próprio Réu reconheceu a prestação de serviços pela Autora e não comprovou o pagamento das verbas salariais, sendo desnecessária a produção de provas adicionais. 5. O posicionamento consolidado dos Tribunais Superiores é no sentido de que o Magistrado, como destinatário da prova, pode julgar antecipadamente a causa, quando não houver necessidade de outros elementos, o que se aplica ao caso em análise. 6 Considerando que o mérito da condenação não foi impugnado, limitando-se o recurso ao cerceamento de defesa, a sentença deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido, com majoração dos honorários sucumbenciais para 12% do valor da condenação, conforme o art. 85, §11, do CPC/2015. ¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 355, I; art. 1-F da Lei nº 9.494/97; Lei nº 1.960/09. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 636461/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 03.03.2015; TJ-SP, Apelação Cível nº 1016212-04.2018.8.26.0405, Rel. Des. Maria do Carmo Honorio, j. 17.01.2023; TJ-SP, Apelação Cível nº 1006737-91.2019.8.26.0048, Rel. Des. Maria do Carmo Honorio, j. 15.12.2020. ACÓRDÃO
Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto EMENTA 8000416-98.2020.8.05.0102 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº. 8000416-98.2020.8.05.0102, oriundos da Vara dos Feitos das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Iguaí, tendo como Apelante MUNICÍPIO DE IBICUÍ, sendo Apelada NORIVALDA MARIA SOARES ANTUNES. Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso.