Monitória 8033389-36.2024.8.05.0080 - TJBA

Monitória 8033389-36.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

03/09/2025, 00:00

Publicação

16/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALEX EVANGELISTA DOS SANTOS REU: GILMAR CERQUEIRA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões,s/n, Fórum Des. Filinto Bastos - Queimadinha CEP 44.001-900 E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8033389-36.2024.8.05.0080Classe - Assunto: MONITÓRIA (40) - [Cheque] Vistos etc. Trata-se de ação ajuizada por ALEX EVANGELISTA DOS SANTOS em face de GILMAR CERQUEIRA. Intimada a parte requerente para comprovar a alegação de pobreza ou recolher as custas processuais (ID 477684844), deixou transcorrer o prazo sem manifestação (ID 512715881). Vieram-me conclusos os autos para os fins de direito. Sucinto relato. Decido. Com efeito, dispõe o art. 290 do CPC, verbis: "Art. 290 - Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." O recolhimento das custas processuais cuida-se de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGO À EXECUÇÃO. DISTRIBUIÇÃO SEM RECOLHIMENTO DE CUSTAS. CANCELAMENTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL.1. Segundo a jurisprudência desta Corte, desnecessária a intimação pessoal da parte para o cancelamento da distribuição em virtude da ausência de recolhimento das custas processuais.2. Agravo regimental não provido" (AgRg no Ag 1110647/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 29.08.2012)."AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. CUSTAS INICIAIS. NÃO RECOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. ART. 257 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. O não recolhimento das custas iniciais acarreta o cancelamento da distribuição e a extinção prematura do feito, por constituir pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Arts. 257 e 267, inc. IV, do CPC. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo inalterada a sentença impugnada, por seus próprios e jurídicos fundamentos." (TJBA - Apelação nº 0016701-29.2010.8.05.0080, Rel. Des. Gesivaldo Britto, 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 18.12.2012). Apesar de ter sido regularmente intimada para comprovar a alegação de pobreza ou cotar as custas processuais necessárias ao prosseguimento do feito, quedou-se inerte a parte autora, não providenciando a diligência a seu cargo, estando caracterizada sua contumácia. Ante o exposto, com suporte nos artigos 290 e 485, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Sem custas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

Expedida/Certificada

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALEX EVANGELISTA DOS SANTOSREU: GILMAR CERQUEIRA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAComarca de Feira de Santana5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e ComerciaisRua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BAFone: 75 3602-5954 e-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 8033389-36.2024.8.05.0080Classe - Assunto: MONITÓRIA (40) - [Cheque] Vistos etc. Intime-se a parte autora para comprovar a alegada insuficiência de recursos, nos termos do art. 98 do CPC, trazendo aos autos documentos idôneos a demonstração de sua miserabilidade jurídica, tais como cópia do balanço patrimonial da empresa e demonstrações contábeis, com resultados, referente aos últimos 03 meses, cópia da declaração do imposto de renda pessoa jurídica dos três últimos exercícios e cópia dos extratos bancários, no prazo de 15 dias, uma vez que, os documentos juntados aos autos não possui o condão de comprovar o estado de insuficiência financeira alegado pela parte autora, ou para que recolha as custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

07/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

06/08/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

04/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

14/05/2025, 00:00

Publicação

21/04/2025, 00:00

Mero expediente

09/04/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

08/04/2025, 00:00

Decurso de Prazo

02/03/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/12/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•11/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Publicação

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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