Petição Cível 8074241-51.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Petição Cível 8074241-51.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Gustavo Ornelas De Oliveira Advogado: Paulo Henrique De Amorim Thiessen (OAB:SE8178) Requerido: Gabriely Amaral Bastos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8074241-51.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível PARTE AUTORA: GUSTAVO ORNELAS DE OLIVEIRA Advogado(s): PAULO HENRIQUE DE AMORIM THIESSEN (OAB:SE8178) REQUERIDO: GABRIELY AMARAL BASTOS Advogado(s): A5 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago DECISÃO 8074241-51.2024.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Trata-se de uma Ação de Divórcio Consensual, com regulação de guarda, visitação e alimentos, proposta por Gustavo Ornelas de Oliveira e Gabriely Amaral Bastos. Observa-se que a presente ação de divórcio foi distribuída equivocadamente perante este Egrégio Tribunal de Justiça, quando a competência para processamento e julgamento da demanda, por tratar-se de matéria originária, é do juízo de primeiro grau. Verifica-se equívoco na distribuição dos autos ao direcionar a petição ao segundo grau de jurisdição por ser matéria de competência originária do juízo singular. Assim, considerando a ausência de competência deste Tribunal para processar e julgar a presente ação, e com fundamento no art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil, determino o envio dos autos ao juízo de primeiro grau competente, devendo ser distribuído para uma das Varas de Família da Comarca de Barreira/Ba. Dê-se baixa. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, de dezembro de 2024. ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau - Relator

16/12/2024, 00:00

Documento (Certidão)

13/12/2024, 00:00

Documento (Certidão)

12/12/2024, 00:00

Incompetência

10/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

08/12/2024, 00:00

Distribuição (sorteio)

07/12/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•16/12/2024, 00:00