Procedimento Comum Cível 0107231-64.2006.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0107231-64.2006.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: INTERESSADO: MARIA DE LOURDES BATISTA DOS SANTOS Requerido: REU: LUCIA MARIA SILVA SANTIAGO ATO ORDINATÓRIO Conforme PROVIMENTO CONJUNTO CGJ/CCI Nº 05/2025-GSEC, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 1º Cartório Integrado de Consumo 2ª, 5º, 10ª e 11ª VARAS DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 1º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6733, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº: 0107231-64.2006.8.05.0001 Classe - Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Intime-se a parte autora para tomar ciência e se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das informações de ID 559994853. Salvador, 19 de maio de 2026 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006).

20/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

01/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 00:00

Publicação

21/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: MARIA DE LOURDES BATISTA DOS SANTOS INTERESSADO: LUCIA MARIA SILVA SANTIAGO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 1º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] Processo n. 0107231-64.2006.8.05.0001 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Falsidade Documental e Perdas e Danos, ajuizada em 2006, na qual a parte Autora alega, em suma, a falsidade de sua assinatura em um contrato de compra e venda de seu único imóvel, supostamente firmado em favor da Ré. O feito encontra-se em fase postulatória, sem que a Ré tenha sido, até o presente momento, validamente citada. A parte Autora, por meio da Defensoria Pública, noticiou o falecimento da demandante originária, Sra. Maria de Lourdes Batista dos Santos (óbito em 06/11/2012), e requereu a sucessão processual por sua única herdeira e irmã, Sra. Iracy da Silva Rodrigues Santos, na petição de id. 290344604. Na mesma oportunidade, pleiteou a realização de pesquisas de endereço da Ré via sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD, SIEL) e a concessão da gratuidade de justiça à habilitante. É o breve relatório. Decido. 1. Da Sucessão Processual (Habilitação) A petição de id. 290344604 comunica o falecimento da Autora (art. 110 do CPC) e apresenta a certidão de óbito (id. 290345001), que atesta o falecimento da Sra. Maria de Lourdes Batista dos Santos em 06/11/2012, sem deixar filhos. A Sra. Iracy da Silva Rodrigues Santos apresenta-se como única irmã e herdeira, o que é corroborado pela documentação de identidade de ambas, que indicam os mesmos genitores. Nos termos dos arts. 110, 313, I, e 687 e seguintes do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de sucessão processual. 2. Da Gratuidade de Justiça à Habilitante A Autora originária já era beneficiária da justiça gratuita. A habilitante, Sra. Iracy da Silva Rodrigues Santos, é pessoa idosa (nascida em 1930) e assistida pela Defensoria Pública, o que faz presumir sua hipossuficiência. DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça à Autora habilitante (id. 290344604), nos termos do art. 98 do CPC. 3. Da Localização da Ré A citação é pressuposto de validade do processo. Esgotadas as tentativas de citação por Oficial de Justiça no último endereço conhecido, e diante do longo tempo decorrido, mostra-se pertinente o pedido de busca de endereço formulado pela parte Autora (id. 290344604). DEFIRO o pedido e determino que a Secretaria proceda à consulta de endereços da Ré, LUCIA MARIA SILVA SANTIAGO, através dos sistemas SISBAJUD e INFOJUD. Sendo encontrado(s) novo(s) endereço(s), expeça-se, de imediato, mandado de citação por Oficial de Justiça. Restando infrutíferas as buscas, ou sendo encontrados apenas endereços já diligenciados, intime-se a parte Autora (habilitante), por meio da Defensoria Pública, para que requeira o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, inclusive quanto ao pedido de citação por edital já ventilado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BAAssinado digitalmente por Juiz(a) de Direitodata registrada no sistema PJE

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: INTERESSADO: MARIA DE LOURDES BATISTA DOS SANTOS Requerido: INTERESSADO: LUCIA MARIA SILVA SANTIAGO ATO ORDINATÓRIO Conforme PROVIMENTO CONJUNTO CGJ/CCI Nº 05/2025-GSEC, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 1º Cartório Integrado de Consumo 2ª, 5º, 10ª e 11ª VARAS DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 1º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6733, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº: 0107231-64.2006.8.05.0001 Classe - Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Intime-se o Suscitante para informar o número do CPF da parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, com o fim de viabilizar a realização das pesquisas em comento. Salvador, 9 de janeiro de 2026 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006).

12/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

09/01/2026, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

18/12/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

17/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

24/01/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: MARIA DE LOURDES BATISTA DOS SANTOS INTERESSADO: LUCIA MARIA SILVA SANTIAGO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 1º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] Processo n. 0107231-64.2006.8.05.0001 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Falsidade Documental e Perdas e Danos, ajuizada em 2006, na qual a parte Autora alega, em suma, a falsidade de sua assinatura em um contrato de compra e venda de seu único imóvel, supostamente firmado em favor da Ré. O feito encontra-se em fase postulatória, sem que a Ré tenha sido, até o presente momento, validamente citada. A parte Autora, por meio da Defensoria Pública, noticiou o falecimento da demandante originária, Sra. Maria de Lourdes Batista dos Santos (óbito em 06/11/2012), e requereu a sucessão processual por sua única herdeira e irmã, Sra. Iracy da Silva Rodrigues Santos, na petição de id. 290344604. Na mesma oportunidade, pleiteou a realização de pesquisas de endereço da Ré via sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD, SIEL) e a concessão da gratuidade de justiça à habilitante. É o breve relatório. Decido. 1. Da Sucessão Processual (Habilitação) A petição de id. 290344604 comunica o falecimento da Autora (art. 110 do CPC) e apresenta a certidão de óbito (id. 290345001), que atesta o falecimento da Sra. Maria de Lourdes Batista dos Santos em 06/11/2012, sem deixar filhos. A Sra. Iracy da Silva Rodrigues Santos apresenta-se como única irmã e herdeira, o que é corroborado pela documentação de identidade de ambas, que indicam os mesmos genitores. Nos termos dos arts. 110, 313, I, e 687 e seguintes do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de sucessão processual. 2. Da Gratuidade de Justiça à Habilitante A Autora originária já era beneficiária da justiça gratuita. A habilitante, Sra. Iracy da Silva Rodrigues Santos, é pessoa idosa (nascida em 1930) e assistida pela Defensoria Pública, o que faz presumir sua hipossuficiência. DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça à Autora habilitante (id. 290344604), nos termos do art. 98 do CPC. 3. Da Localização da Ré A citação é pressuposto de validade do processo. Esgotadas as tentativas de citação por Oficial de Justiça no último endereço conhecido, e diante do longo tempo decorrido, mostra-se pertinente o pedido de busca de endereço formulado pela parte Autora (id. 290344604). DEFIRO o pedido e determino que a Secretaria proceda à consulta de endereços da Ré, LUCIA MARIA SILVA SANTIAGO, através dos sistemas SISBAJUD e INFOJUD. Sendo encontrado(s) novo(s) endereço(s), expeça-se, de imediato, mandado de citação por Oficial de Justiça. Restando infrutíferas as buscas, ou sendo encontrados apenas endereços já diligenciados, intime-se a parte Autora (habilitante), por meio da Defensoria Pública, para que requeira o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, inclusive quanto ao pedido de citação por edital já ventilado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BAAssinado digitalmente por Juiz(a) de Direitodata registrada no sistema PJE

12/01/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Decisão)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

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