Procedimento Comum Cível 0010946-61.2006.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0010946-61.2006.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

12/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

06/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

05/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

25/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: DIULECE MATOS MAGALHAES SILVA Advogado(s) do reclamante: EVERTON MACEDO NETO Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] 0010946-61.2006.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença em consonância com os substratos fáticos e jurídicos delineados na petição que deu início à referida fase. A parte executada depositou nos autos o valor da dívida que deveria ser paga por meio de RPV, conforme comprovante de ID 527540326. Relatei. Decido. Tendo em vista o cumprimento total da sentença proferida nos autos, EXTINGO a fase de cumprimento de sentença, com base no art. 924, II, do CPC/15. Expeça-se alvará em nome do exequente para levantamento dos valores depositados nos autos, nos termos da petição retro (ID 528727339). Após trânsito em julgado, arquivem-se, dando-se baixa. P.R.I. Itabuna (Ba), data de assinatura no sistema. ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: DIULECE MATOS MAGALHAES SILVA Advogado(s) do reclamante: EVERTON MACEDO NETO Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] 0010946-61.2006.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença em consonância com os substratos fáticos e jurídicos delineados na petição que deu início à referida fase. A parte executada depositou nos autos o valor da dívida que deveria ser paga por meio de RPV, conforme comprovante de ID 527540326. Relatei. Decido. Tendo em vista o cumprimento total da sentença proferida nos autos, EXTINGO a fase de cumprimento de sentença, com base no art. 924, II, do CPC/15. Expeça-se alvará em nome do exequente para levantamento dos valores depositados nos autos, nos termos da petição retro (ID 528727339). Após trânsito em julgado, arquivem-se, dando-se baixa. P.R.I. Itabuna (Ba), data de assinatura no sistema. ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito

11/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: DIULECE MATOS MAGALHAES SILVA Advogado(s) do reclamante: EVERTON MACEDO NETO Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] 0010946-61.2006.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de DIULECE MATOS MAGALHÃES SILVA, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0010946-61.2006.8.05.0113. Sustenta o excipiente, em síntese, que, a despeito de não ter apresentado impugnação ao cumprimento de sentença no prazo legal previsto no art. 535 do Código de Processo Civil, verificou-se excesso de execução nos cálculos apresentados pela parte exequente, o que justificaria o conhecimento da matéria por meio da exceção de pré-executividade. Argumenta que a análise do excesso de execução se impõe por tratar-se de matéria de ordem pública e erro material, passível de correção a qualquer tempo, invocando, por analogia, o disposto no art. 1º-E da Lei nº 9.494/1997, que faculta ao Presidente do Tribunal proceder à revisão das contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios. Pugna, ao fim, pelo acolhimento da exceção, com o reconhecimento do excesso de execução, o cancelamento de eventual RPV/Precatório já expedido e a condenação do exequente em honorários advocatícios de 10% sobre a diferença entre os valores calculados. A parte exequente, em sua manifestação, embora tenha pugnado pelo não conhecimento da exceção de pré-executividade por intempestividade e rejeitado o pedido de condenação em honorários, reconheceu expressamente a existência de inconsistências em seus cálculos originais e concordou com os valores apresentados pela autarquia previdenciária. É o relatório. DECIDO. Ab initio, impende consignar que, não obstante a exceção de pré-executividade seja instrumento processual de cognição restrita, admissível quando se tratar de matéria de ordem pública cognoscível ex officio pelo magistrado, sem dilação probatória, a hipótese sub examine apresenta peculiaridade que impõe apreciação diferenciada. Com efeito, o exequente, ao apresentar resposta à exceção de pré-executividade, reconheceu expressamente a existência de equívoco material em seus cálculos e manifestou concordância com os valores apresentados pela autarquia previdenciária, numa inequívoca demonstração de boa-fé processual. Nesse diapasão, considerando a concordância expressa do exequente com os valores indicados pelo INSS, bem como os princípios da efetividade, celeridade e economia processual, que devem nortear a atividade jurisdicional, a análise da presente exceção de pré-executividade impõe-se, independentemente das questões formais atinentes à adequação da via eleita ou à tempestividade da manifestação. No mérito, verifica-se que a discussão travada nos autos cinge-se ao reconhecimento de excesso de execução, matéria que, à luz do entendimento jurisprudencial predominante, não seria cognoscível mediante exceção de pré-executividade. Ocorre que, in casu, não há controvérsia acerca do excesso, uma vez que o próprio exequente reconheceu o equívoco em seus cálculos. Destarte, o reconhecimento pelo exequente da procedência do pedido formulado pelo excipiente, nos termos do art. 487, III, "a", do Código de Processo Civil, torna despicienda maior incursão sobre o mérito da controvérsia, impondo-se o acolhimento da exceção de pré-executividade, com a consequente retificação dos cálculos exequendos. No que concerne aos ônus da sucumbência, a fixação dos honorários sucumbenciais em desfavor do exequente é possível quando a exceção de pré-executividade for acolhida para extinguir o procedimento executivo, reduzir seu montante ou excluir algum executado, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2038278 RS 2021/0386966-2, Data de Julgamento: 15/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2022). Na espécie, tendo em vista o reconhecimento do excesso de execução, com a consequente redução do montante exequendo, impõe-se a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Autarquia Previdenciária, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor executado em excesso, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Contudo, tratando-se de beneficiário da Justiça Gratuita, a cobrança dos ônus da sucumbência fica sobrestada pelo prazo de cinco anos, só podendo ser exigidos se ficar comprovado, neste período, que a parte beneficiária da isenção perdeu a condição legal de necessitada. Decorrido esse prazo, a obrigação ficará prescrita, tudo conforme o disposto no art. 98, §3º do Código de Processo Civil de 2015. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para o fim de reconhecer o excesso de execução e determinar a retificação dos cálculos exequendos, adotando-se os valores apresentados pela autarquia previdenciária. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do INSS, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor executado em excesso, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Proceda-se ao cancelamento de eventual RPV/Precatório expedido com base nos cálculos anteriores. Após, expeçam-se as novas requisições de pagamento, observando-se os valores reconhecidos como devidos na presente decisão. Intimem-se. Itabuna (Ba), data de assinatura no sistema. Itabuna (Ba), 14 de abril de 2025. ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito

05/08/2025, 00:00

26/06/2025, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(185)