Execução Fiscal 0506871-31.2017.8.05.0146 - TJBA

Execução Fiscal 0506871-31.2017.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

04/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

07/02/2025, 00:00

Publicação

26/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0808285-43.2014.8.05.0001. Executado: Jose Nilson De Sa Exequente: Municipio De Juazeiro Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 SENTENÇA Processo nº: 0506871-31.2017.8.05.0146 Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Obrigação Tributária] Polo Ativo: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO Polo Passivo: EXECUTADO: JOSE NILSON DE SA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO SENTENÇA 0506871-31.2017.8.05.0146 Execução Fiscal Jurisdição: Juazeiro Vistos, etc… Ab initio, verifico que na Petição ID 445485592 o Município informou que já houve o pagamento do débito Executado neste processo, bem como requereu o apensamento dos Autos nº 8004419-95.2019.8.05.0146 e o aproveitamento do bloqueio efetuado no presente a fim de quitar o débito daquele. Assim, DEFIRO os pedidos, e, considerando que houve a extinção do crédito tributário por pagamento efetuado na via administrativa, antes da citação da parte executada, com fundamento no artigo 924, II do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução. Sem custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que não houve triangularização processual, conforme entendimento do próprio TJBA: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIO DE 2000. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DIA SEGUINTE À DATA ESTIPULADA PARA O VENCIMENTO DA EXAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS NºS 1.658.517-PA E 1.641.011- PA (TEMA 980, DO STJ). TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DO TRIBUTO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DIRETA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 219, § 5º DO CPC/73. APLICAÇÃO DA SÚMULA 409 DO STJ. DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. (...) 8. Tendo em vista que sequer foi formada a relação processual, uma vez que não houve a regular citação do executado, descabe a condenação do exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, dada a ausência de angularização processual. (Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL 0140797-38.2005.8.05.0001; Processo APL 0140797-38.2005.8.05.0001; Órgão Julgador QUINTA CAMARA CÍVEL, Partes Municipio do Salvador (Autor), Roquenilda Perpetua de Oliveira (Réu), Publicação 04/11/2019, Relator ILONA MÁRCIA REIS)” “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO. PAGAMENTO DO TRIBUTO EXECUTADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 26 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 26 DA LEF. SENTENÇA MANTIDA, PORÉM POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJBA, Classe: Apelação,Número do , Relator (a): Maria de Lourdes Pinho Medauar, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 17/08/2018 )” Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se, com baixa. Proceda o Cartório com o apensamento dos Autos e a transferência dos valores para uma conta judicial vinculada ao processo 8004419-95.2019.8.05.0146, juntando cópia do presente Ato. P. I. Cumpra-se. Juazeiro, 17 de junho de 2024 JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento (Sentença)

11/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

03/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

02/06/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2024, 00:00

Documento (Certidão)

15/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

13/12/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•16/12/2024, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Sentença)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

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