Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR
APELADO: CK- SAUDE E MEDICINA OCUPACIONAL LTDA - ME Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do Tribunal de Justiça da Bahia, a fim de que requeiram, no prazo de 15 (quinze) dias, o que entenderem de direito. Salvador, 7 de julho de 2025 LIVIA DE PAULA FARIAS DOS SANTOS MOURA Técnica Judiciária
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 9ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 304, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré - CEP 40047-900, Fone: 3320-6986, Salvador-BA - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0774767-96.2013.8.05.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116)
08/07/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
07/07/2025, 00:00
Petição (Petição (outras))
12/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Municipio De Salvador
Apelado: Ck- Saude E Medicina Ocupacional Ltda Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0774767-96.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s):
APELADO: CK- SAUDE E MEDICINA OCUPACIONAL LTDA Advogado(s): DESPACHO Compulsando os autos, observa-se que a sentença apelada foi proferida com fundamento no art.174 do CTN. Todavia, há a possibilidade da manutenção da sentença por fundamento diverso, qual seja, o da extinção da execução de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir, consoante entendimento do STF no tema 1.184 e resolução n. 547 do Conselho Nacional de Justiça. Assim,
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lígia Maria Ramos Cunha Lima DESPACHO 0774767-96.2013.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça intime-se o Apelante para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre o fundamento acima declinado, em atenção ao princípio que veda a prolação de decisão surpresa, nos termos do art. 10 do CPC. Após, retornem conclusos para deliberação. Salvador/BA, 3 de dezembro de 2024. Maria do Rosário Passos da Silva Calixto Juíza de Direito Substituta de 2º Grau - Relatora MR29/30
16/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Executado: Ck- Saude E Medicina Ocupacional Ltda - Me
Exequente: Municipio De Salvador Advogado: Anderson Souza Barroso (OAB:BA14178) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR 9ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 304, 3° andar, praça D. Pedro II, s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré, Salvador-BA, CEP: 40.040-38 Telefone: (71) 3320-6986 | E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0774767-96.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): ANDERSON SOUZA BARROSO (OAB:BA14178)
EXECUTADO: CK- SAUDE E MEDICINA OCUPACIONAL LTDA - ME Advogado(s): DESPACHO Certifique se houve apresentação de contrarrazões pela parte apelada. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Cumpra-se. ESTE DESPACHO TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Salvador - BA, na data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito, que assina digitalmente.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0774767-96.2013.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
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Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Municipio De Salvador
Apelado: Ck- Saude E Medicina Ocupacional Ltda Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0774767-96.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s):
APELADO: CK- SAUDE E MEDICINA OCUPACIONAL LTDA Advogado(s): DESPACHO Compulsando os autos, observa-se que a sentença apelada foi proferida com fundamento no art.174 do CTN. Todavia, há a possibilidade da manutenção da sentença por fundamento diverso, qual seja, o da extinção da execução de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir, consoante entendimento do STF no tema 1.184 e resolução n. 547 do Conselho Nacional de Justiça. Assim,
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lígia Maria Ramos Cunha Lima DESPACHO 0774767-96.2013.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça intime-se o Apelante para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre o fundamento acima declinado, em atenção ao princípio que veda a prolação de decisão surpresa, nos termos do art. 10 do CPC. Após, retornem conclusos para deliberação. Salvador/BA, 3 de dezembro de 2024. Maria do Rosário Passos da Silva Calixto Juíza de Direito Substituta de 2º Grau - Relatora MR29/30
16/12/2024, 00:00
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Intimação - Despacho
DESPACHO
Executado: Ck- Saude E Medicina Ocupacional Ltda - Me
Exequente: Municipio De Salvador Advogado: Anderson Souza Barroso (OAB:BA14178) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR 9ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 304, 3° andar, praça D. Pedro II, s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré, Salvador-BA, CEP: 40.040-38 Telefone: (71) 3320-6986 | E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0774767-96.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): ANDERSON SOUZA BARROSO (OAB:BA14178)
EXECUTADO: CK- SAUDE E MEDICINA OCUPACIONAL LTDA - ME Advogado(s): DESPACHO Certifique se houve apresentação de contrarrazões pela parte apelada. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Cumpra-se. ESTE DESPACHO TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Salvador - BA, na data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito, que assina digitalmente.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0774767-96.2013.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana