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Licença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 69.954,00

Órgão julgador

3ª V dos Feitos Rel às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Faz. Pública de Irecê

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª V dos Feitos Rel às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Faz. Pública de Irecê

Partes do Processo

JOSENAI DA SILVA VASCONCELOS

CPF

Autor

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/05/2026

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSENAI DA SILVA VASCONCELOS em 24/04/2026 23:59.

Publicado Sentença em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Expedição de intimação.

Julgado procedente o pedido

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Resolução n° 08/2025

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Todas as movimentações(51)