Procedimento Comum Cível 8008961-85.2024.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8008961-85.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: NILDA NUNES DE ALMEIDA INTERESSADO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATO ORDINATÓRIO Conforme PROVIMENTO CONJUNTO CGJ/CCI Nº 05/2025 -GSEC, em combinação com a Portaria nº 01, de 23 de maio/2025, do Juiz Coordenador do 1º Cartório Integrado das Varas Cíveis da Comarca de Itabuna-Bahia, publicada no DPJ nº 3816, de 27/05/2025, pratiquei o ato processual abaixo: Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença e o requerimento de ID.548230750, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA - 1º CARTÓRIO INTEGRADO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45600-000 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0928/0929, Email: [email protected] PROCESSO Nº 8008961-85.2024.8.05.0113 INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, requerer o que entender de direito. ITABUNA/BA, 17 de abril de 2026 EDILSON ALVES DOS SANTOS Escrivão/ Diretor de Movimentação.

20/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

17/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 00:00

Publicação

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: INTERESSADO: NILDA NUNES DE ALMEIDA Requerido: INTERESSADO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 4ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cíveis, Comerciais e Registros Públicos Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, s/n, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças CEP 45600-000, Fone: (73) 3214-6200, Itabuna-BA Processo nº: 8008961-85.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. O Código de Processo Civil, a respeito dos Embargos de Declaração, assim dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Analisando-se os Embargos de Declaração apresentados (541032323) e confrontando-os com a sentença proferida (538269439), constata-se a existência de uma pequena obscuridade, que, assim, deve ser sanada, qual seja, ao mencionar que os honorários sucumbenciais incidiriam sobre o valor da condenação, de fato, pretendeu englobar, também, o valor do procedimento médico, mas, todavia, não deixou tal incidência clara. Por tais motivos, CONHEÇO dos Embargos Declaratórios apresentados para ACOLHENDO-OS, rerratificar a sentença proferida, esclarecendo-a nos seguintes termos: "Considerando a sucumbência, CONDENO a ré no pagamento das custas processuais, bem como no pagamento dos honorários sucumbenciais devidos ao advogado da autora, desde já fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, neste incluídos a condenação por danos morais e o valor total do procedimento (honorários médicos, hospitalares, materiais e etc), este pelo exato valor (atualizado IPCA/IBGE) gasto pela ré que, assim, deverá vir aos autos, em até 1 mês, contado do dispêndio, sob pena de autorizar-se a autora a utilizar-se de valores orçamentários fidedignos que apresentar, considerando o trabalho desenvolvido (petições inicial e intermediárias), bem como o tempo deste trabalho (cerca de 1 ano), tudo com fulcro no artigo 85, §§, do Código de Processo Civil". Publique-se. Registre-se. Intimem-se (DPJ). Itabuna (Ba), 02 de março de 2026. GLAUCIO ROGERIO LOPES KLIPEL Juiz de Direito

Expedida/Certificada

02/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

19/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: INTERESSADO: NILDA NUNES DE ALMEIDA Requerido: INTERESSADO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 4ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cíveis, Comerciais e Registros Públicos Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, s/n, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças CEP 45600-000, Fone: (73) 3214-6200, Itabuna-BA Processo nº: 8008961-85.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. O Código de Processo Civil, a respeito dos Embargos de Declaração, assim dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Analisando-se os Embargos de Declaração apresentados (541032323) e confrontando-os com a sentença proferida (538269439), constata-se a existência de uma pequena obscuridade, que, assim, deve ser sanada, qual seja, ao mencionar que os honorários sucumbenciais incidiriam sobre o valor da condenação, de fato, pretendeu englobar, também, o valor do procedimento médico, mas, todavia, não deixou tal incidência clara. Por tais motivos, CONHEÇO dos Embargos Declaratórios apresentados para ACOLHENDO-OS, rerratificar a sentença proferida, esclarecendo-a nos seguintes termos: "Considerando a sucumbência, CONDENO a ré no pagamento das custas processuais, bem como no pagamento dos honorários sucumbenciais devidos ao advogado da autora, desde já fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, neste incluídos a condenação por danos morais e o valor total do procedimento (honorários médicos, hospitalares, materiais e etc), este pelo exato valor (atualizado IPCA/IBGE) gasto pela ré que, assim, deverá vir aos autos, em até 1 mês, contado do dispêndio, sob pena de autorizar-se a autora a utilizar-se de valores orçamentários fidedignos que apresentar, considerando o trabalho desenvolvido (petições inicial e intermediárias), bem como o tempo deste trabalho (cerca de 1 ano), tudo com fulcro no artigo 85, §§, do Código de Processo Civil". Publique-se. Registre-se. Intimem-se (DPJ). Itabuna (Ba), 02 de março de 2026. GLAUCIO ROGERIO LOPES KLIPEL Juiz de Direito

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: NILDA NUNES DE ALMEIDA Advogado(s): CARLOS PEREIRA NETO (OAB:BA8935) INTERESSADO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s): ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB:PE16983) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8008961-85.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA Vistos etc. Trata-se de Ação Cominatória c/c Indenizatória ajuizada por NILDA NUNES DE ALMEIDA contra a CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, onde a autora alega, em síntese, ser pessoa idosa, com 76 anos de idade, beneficiária do plano de saúde administrado pela ré, portadora de cervicobraquialgia crônica, com irradiação para o membro superior esquerdo, perda de força e parestesias, apresentando quadro álgico intenso, avaliado em grau 9, refratário ao tratamento conservador multimodal, tendo o médico assistente indicado a realização de procedimento cirúrgico eletivo para o tratamento da dor crônica da coluna cervical, consistindo em: 1 discografia provocativa, 1 discectomia percutânea (L5-S1), 4 denervações percutâneas por segmento, 4 infiltrações foraminais ou facetarias, 1 bloqueio peridural ou subaracnóideo com corticoide; 1 radioscopia, além de diversos materiais (OPME) descritos no relatório médico. Alega, ainda, que, embora os procedimentos estejam previstos no Rol da ANS, a ré negou a cobertura. Alega, também, que tal conduta causou-lhe danos morais que devem ser indenizados. Requer, ao final, (i) seja determinado que a a ré autorize e custeie os procedimentos e materiais indicados; (ii) que a ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$35.000,00, acrescida das verbas moratórias e sucumbenciais. A petição inicial (467906769) veio acompanhada de alguns documentos, destacando-se o cartão do plano de saúde (467906789), o laudo da ressonância magnética (467906790), o relatório médico (467906791), a consulta realizada no site da ANS acerca da cobertura (467906792) e a negativa do plano de saúde (467906793). Despacho determinando que a autora comprovasse a sua fragilidade econômica e financeira, bem como que apresentasse manifestação precisa do médico assistente sobre o resultado da junta médica (467930008). Petição da autora (471823656) acompanhada de documentação (471823634/656). Deferida a Justiça Gratuita e indeferida a liminar, fora determinada a citação (472739686). Devidamente citada, a ré apresentou sua contestação, alegando, em síntese, (i) a legalidade da negativa de cobertura, fundamentada em parecer de Junta Médica desempatadora, instaurada nos termos de resolução da ANS diante de divergência técnica; (ii) que o parecer da Junta Médica concluiu pela não pertinência de alguns dos procedimentos e materiais solicitados, indicando a necessidade de realização prévia de bloqueio teste; (iii) a imparcialidade da Junta Médica e o caráter vinculante de sua conclusão para a operadora; (iv) a inexistência de dano moral, por se tratar de exercício regular de direito, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos formulados. A contestação (477969071) veio acompanhada de alguns documentos, destacando-se a solicitação de realização do procedimento (477969077) e a decisão do parecer da junta médica (477969078). Petição da autora alegando que requereu a autorização para a realização do "bloqueio teste preditivo", que também fora negada pela ré, juntando aos autos a solicitação do referido procedimento e a respectiva negativa (484562479/481). Réplica (484562483). Despacho determinando a intimação das partes para especificarem eventuais novas provas a serem produzidas, sob a advertência da preclusão e do julgamento antecipado da lide, bem como a intimação da ré para que manifestasse sobre a negativa ao teste preditivo (484665433). A ré requereu a produção de prova pericial e justificou que a negativa ao teste preditivo baseou-se no parecer de junta médica (490026518), enquanto a autora informou não possuir outras provas a serem produzidas (490051684). Despacho determinando a realização de perícia médica, nomeada a Dra. Dione Glaura Japiassu Almeida Nunes (491118693). Honorários periciais depositados pela ré (495799399). Petição da autora informando a piora de seu quadro clínico e juntando novo relatório médico aos autos (504744111/112). Laudo pericial (521487855). As partes manifestaram-se sobre o laudo pericial (521865384 e 524095305). Alvará expedido em favor da Sra. Perita para levantamento dos seus honorários periciais (524075969/970). Decisão declarando encerrada a instrução processual e pronto, o processo, para sentença (526406242). É o relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que a relação instaurada entre as partes, em decorrência do contrato de plano de saúde, configura relação de consumo amparada pelo Código de Defesa do Consumidor (súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça). O cerne da controvérsia cinge-se na obrigatoriedade de cobertura, pela operadora ré, dos procedimentos cirúrgicos e materiais (OPME) indicados pelo médico assistente da autora para tratamento de patologia na coluna vertebral (cervicobraquialgia crônica, espondilose, discopatia degenerativa e uncoartrose), bem como na existência de danos morais indenizáveis decorrentes da negativa de cobertura. A autora comprovou ser beneficiária do plano de saúde administrado pela ré e portadora de enfermidade grave que lhe causa dores incapacitantes, refratárias ao tratamento conservador. A ré, por sua vez, fundamentou a negativa inicial na divergência técnica apurada por Junta Médica, a qual sugeriu a realização prévia de "bloqueio teste preditivo" e questionou a pertinência dos materiais solicitados. Ocorre que, posteriormente, ao requerer a autorização para a realização do referido bloqueio teste preditivo, a autora também teve o pedido negado. Intimada a justificar tal negativa, a ré limitou-se a afirmar que a recusa estaria igualmente amparada em parecer da Junta Médica, elaborado em conformidade com o artigo 15 da RN nº 424 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (excerto abaixo transcrito - 490026518). Tal conduta evidencia a postura contraditória da ré, na medida em que, ao mesmo tempo em que condicionou a autorização do tratamento indicado pelo médico assistente à realização prévia de "bloqueio teste preditivo", recusou-se a autorizar o próprio procedimento que apontou como necessário para dirimir a alegada divergência técnica. Tal conduta revela incoerência lógica e afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da confiança, pois transfere à beneficiária o ônus de cumprir exigência criada pela própria operadora, ao mesmo tempo em que inviabiliza o seu atendimento. Ademais, a perícia médica judicial, realizada pela Dra. Dione Glaura Japiassu Nunes, confirmou, de maneira inconteste, a gravidade do quadro clínico da autora a necessidade e a adequação do tratamento prescrito pelo médico assistente. A expert atestou que a autora apresenta quadro de dor crônica, com compressão do saco dural, e que as terapias conservadoras (medicamentos e fisioterapia) já se mostraram ineficazes. A perita concluiu, ainda, que a intervenção cirúrgica minimamente invasiva é a conduta indicada para o caso, ressaltando que todos os procedimentos solicitados constam no Rol da ANS e que os materiais (OPME) requisitados são compatíveis, possuem registro na ANVISA e são necessários para garantir a segurança e eficácia do ato cirúrgico (excerto abaixo transcrito - 521487855). No que se refere aos materiais (OPME) indicados pelo médico assistente, a expert foi objetiva ao consignar que todos são compatíveis com os procedimentos propostos e se destinam a garantir maior segurança, eficácia e redução de riscos à paciente. Esclareceu que a ausência de determinados materiais no Rol da ANS não impede sua cobertura, uma vez que o rol contempla procedimentos, e não marcas ou modelos específicos de insumos. Destacou, ainda, que parte dos materiais indicados possui registro ativo na ANVISA, requisito essencial para sua utilização clínica, o que reforça a pertinência e a legitimidade da indicação médica (excerto abaixo transcrito). O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que cabe ao médico assistente, e não à operadora de plano de saúde, a escolha da melhor terapia para o paciente. O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento, procedimento ou material utilizado para a cura. A interferência da operadora na conduta médica, quando desprovida de embasamento científico robusto, o que restou demonstrado pela perícia judicial -, configura prática abusiva, violando a boa-fé objetiva e a função social do contrato (art. 421 e 422 do Código Civil e art. 51, IV, do CDC). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. NEGATIVA DE CUSTEIO. ABUSIVIDADE. 1. "Compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete seu paciente, não incumbindo à seguradora discutir o procedimento, mas custear as despesas de acordo com a melhor técnica" (AgInt no REsp 1.765.668/DF, Terceira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 6/5/2019). 2. As operadoras de planos de saúde podem limitar as doenças a serem cobertas pelo contrato, mas não podem limitar os tipos de procedimentos a serem prescritos para o tratamento da enfermidade. 3. A jurisprudência mais recente do STJ é no sentido de que as operadoras de plano de saúde têm o dever de custear, de forma ilimitada, as sessões de tratamento para os beneficiários com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2542637 SP 2023/0454695-8, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 12/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SISTEMA UNIMED. TEORIA DA APARÊNCIA. SOLIDARIEDADE ENTRE AS COOPERATIVAS. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. ARTRODESE DE COLUNA LOMBAR. RECUSA ABUSIVA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente em reconhecer a legitimidade das unidades cooperativas ligadas à UNIMED, por aplicação da teoria da aparência (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 833.153/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 6/11/2018, DJe de 13/11/2018). Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. A conclusão do acórdão recorrido, quanto à obrigatoriedade do plano de saúde em custear materiais cirúrgicos necessários à cirurgia a que se submeteu a parte autora, está em consonância com o entendimento desta Corte, de que é abusiva a cláusula que exclua ou limite a cobertura de órteses, próteses e materiais diretamente ligados ao procedimento cirúrgico. Precedentes. 3. Consoante a jurisprudência do STJ, "a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário" (AgInt nos EDcl no REsp 1.963.420/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado 14/2/2022, DJe de 21/2/2022). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1923442 SP 2021/0047665-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2023). Por tais motivos, diante da prova pericial que atesta a imprescindibilidade do tratamento e da abusividade da negativa, a procedência do pedido de cobertura e custeio do tratamento indicado pelo médico assistente é medida que se impõe. Superada a discussão sobre o dever de cobertura, resta a análise do pedido de indenização por danos morais. A recusa injustificada de cobertura em um momento de extrema fragilidade, como o vivenciado por uma idosa com dores crônicas e incapacitantes, ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável. A conduta da ré agravou a aflição psicológica e a angústia da autora. A função social do contrato de saúde, ligada à proteção da vida e da dignidade humana, foi claramente violada. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser devida a indenização por danos morais decorrente da negativa indevida do plano de saúde em arcar com os custos de procedimentos médicos, pois agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do paciente. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME (PET SCAN). ABUSIVIDADE COMPROVADA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. 1. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser devida a indenização por danos morais decorrente da negativa indevida do plano de saúde em arcar com os custos de procedimentos médicos e de realização de exames necessários ao acompanhamento e ao diagnóstico preciso, como no caso dos autos, pois agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do paciente. 2. O valor fixado a título de indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula nº 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que arbitrado em R$ 9.000,00 (nove mil reais). 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1021159 RJ 2016/0308188-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 18/05/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2017). Não há qualquer tarifação para a indenização por danos morais. Para o caso dos autos, tem-se que a ré é uma das gigantes dos planos de saúde nacional, devendo, assim, ser exemplo no cumprimento dos seus deveres legais e contratuais, à luz da jurisprudência pátria consolidada. Todavia, doutro lado, não pode a indenização significar um enriquecimento da vítima. Nesse cenário, tem-se que uma indenização fixada, a valor presente, em R$5.000,00 servirá tanto para punir a ré por sua conduta, quanto para indenizar a autora por sua dor psicológica sofrida durante o período de negação pela ré. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora para (i) DETERMINAR que a ré autorize e custeie integralmente os procedimentos cirúrgicos (por seus profissionais e clínicas credenciados) e os materiais (OPMEs), nos exatos termos prescritos pelo médico assistente, e ratificadas pela Perita Judicial, sob pena de multa diária, a ser revertida em favor da autora, desde já fixada no triplo do valor do custo do mencionado tratamento, eventualmente realizado de forma particular, sem prejuízo de posterior adequação, se necessária; bem como para (ii) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), atualizado pela SELIC a partir da presente data, eis que fixado a valor presente, RESOLVENDO O MÉRITO do presente processo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando que a sentença ora proferida preenche mais que o requisito da fumaça do bom direito, traduzindo-se em verdadeiro reconhecimento do direito, neste grau de jurisdição; e, por fim, considerando que a autora já vem experimentando uma dor intensa por mais de 6 meses, configurando verdadeiro perigo da demora, DEFIRO a tutela de urgência pretendida para DETERMINAR que a ré cumpra a presente sentença no prazo de 5 (cinco) dias, sob as penas estabelecidas. Considerando a sucumbência, CONDENO a ré no pagamento das custas processuais, bem como no pagamento dos honorários sucumbenciais devidos ao advogado da autora, desde já fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, considerando o trabalho desenvolvido (petições inicial e intermediárias), bem como o tempo deste trabalho (cerca de 1 ano), tudo com fulcro no artigo 85, §§, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (DPJ). ITABUNA/BA, 15 de janeiro de 2026. GLAUCIO ROGERIO LOPES KLIPEL Juiz de Direito JP

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Nilda Nunes De Almeida Advogado: Carlos Pereira Neto (OAB:BA8935) Requerido: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8008961-85.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA REQUERENTE: NILDA NUNES DE ALMEIDA Advogado(s): CARLOS PEREIRA NETO (OAB:BA8935) REQUERIDO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s): DECISÃO 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA DECISÃO 8008961-85.2024.8.05.0113 Petição Cível Jurisdição: Itabuna Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. 2. Em atenção ao pedido liminar formulado, registre-se que a própria autora afirma, em sua petição inicial (467906769, página 2) tratar-se de "procedimento cirúrgico ELETIVO para tratamento de dor crônica da coluna cervical", portanto, sem urgência/emergência, afastando, assim, o requisito do perigo da demora. Doutro lado, o caso dos autos exige dilação probatória mais profunda do que aquela superficial, típica neste momento inicial, até porque alguns procedimentos foram preliminarmente negados, exigindo-se, apenas, de forma antecipada, um "bloqueio teste preditivo" (467906793), o que pode, durante o curso deste processo, ser realizado pelo médico assistente da autora, para, após os seus resultados, renovar-se a solicitação médica originária, caso o teste preditivo seja positivo, afastando-se, assim, neste momento, o requisito da fumaça do bom direito. Por tais motivos, INDEFIRO a liminar requerida. 3. INTIMEM-SE (DPJ). CITE-SE para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar contestação, sob a advertência da revelia. Itabuna (Ba), 7 de novembro de 2024. GLAUCIO ROGERIO LOPES KLIPEL Juiz de Direito AR

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Nilda Nunes De Almeida Advogado: Carlos Pereira Neto (OAB:BA8935) Requerido: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 4ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cíveis, Comerciais e Registros Públicos Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, s/n, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças CEP 45600-000, Fone: (73) 3214-6200, Itabuna-BA Processo nº: 8008961-85.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: PETIÇÃO CÍVEL (241) Requerente: REQUERENTE: NILDA NUNES DE ALMEIDA Requerido: REQUERIDO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL D E S P A C H O 1. As partes, para serem beneficiárias da Justiça Gratuita, devem comprovar sua fragilidade econômica e financeira. Os fatos descritos na petição inicial indicam, preliminarmente, condição diversa da alegada fragilidade. A autora colaciona extratos de uma única conta bancária, sem qualquer movimentação relevante, quando o sistema SISBAJUD indica a existência de outros 3 relacionamentos, com o Banco do Brasil S/A, Caixa Econômica Federal e Banco Santander (Brasil) S/A. 2. Doutro lado, registre-se, para análise da liminar, imperioso que o médico assistente da autora manifeste-se precisamente, sobre o resultado da Junta Médica (467906793) que, para alguns procedimentos e OPME's, exigiu, apenas, a realização de um "bloqueio teste preditivo" para se confirmar a indicação do tratamento, não havendo que se falar, portanto, em uma negativa peremptória. 3. Assim, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA DESPACHO 8008961-85.2024.8.05.0113 Petição Cível Jurisdição: Itabuna INTIME-SE a autora, por seus advogados (DPJ), para, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) colacionar aos autos, cópia de sua última Declaração de Imposto de Renda, de TODOS os seus extratos bancários e de TODOS os seus cartões de crédito, dos últimos 06 meses, tudo sob pena de indeferimento do requerido benefício, sendo que não sendo apresentados os documentos solicitados, deverá, a parte, no mesmo prazo, recolher as custas processuais iniciais sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito; e (ii) apresentar a manifestação de seu médico assistente, nos termos acima indicados (item "2"), sob pena de indeferimento da liminar. Itabuna (BA), 10 de outubro de 2024. GLAUCIO ROGERIO LOPES KLIPEL Juiz de Direito DÊ

14/10/2024, 00:00

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