Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Executado: Jose Edinaldo Do Nascimento
Exequente: Uniâo Federal / Fazenda Nacional Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL n. 0001609-20.2012.8.05.0216 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL
EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA e outros Advogado(s):
EXECUTADO: JOSE EDINALDO DO NASCIMENTO Advogado(s): SENTENÇA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL INTIMAÇÃO 0001609-20.2012.8.05.0216 Execução De Título Judicial Jurisdição: Rio Real Vistos etc.
Trata-se de Execução Fiscal proposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de JOSE EDINALDO DO NASCIMENTO. A parte exequente peticionou nos autos informando o reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito em execução e requerendo a extinção do feito (ID 452194778). É o breve relatório. Decido. Considerando o reconhecimento da prescrição intercorrente pela própria exequente, a extinção do processo é medida que se impõe.
Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V do Código de Processo Civil c/c art. 156, V do Código Tributário Nacional. Sem custas e honorários, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/1980. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Real/BA, data e assinatura digital. EULER JOSÉ RIBEIRO NETO Juiz de Direito