Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8006660-28.2024.8.05.0191 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8006660-28.2024.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ROSENI RIBEIRO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA e outros ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto 05/2025 - GSEC, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, e na forma do art.93, XIV, da Constituição Federal, pratiquei o ato processual abaixo: Fica Intimado o(a) autor(a) na pessoa de seu advogado(a) ou, não o tendo, pessoalmente, para apresentar manifestação acerca das petições e documentos do ID 542582251 e ID 556025752- no prazo de 15(quinze) dias. Paulo Afonso(BA), data da assinatura digital. Bel. FILIPE CALHEIROS DE ALBUQUERQUE TÉCNICO JUDICIÁRIO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, 4 andar, B. General Dutra- Paulo Afonso-BA - CEP 48.607-010- Tel (75) 3281-8352 Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8006660-28.2024.8.05.0191

29/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 00:00

Publicação

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

19/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

01/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

11/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

22/08/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ROSENI RIBEIRO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, 4 andar, B. General Dutra- Paulo Afonso-BA - CEP 48.607-010- Tel (75) 3281-8352 Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8006660-28.2024.8.05.0191 Vistos etc. 1. RELATÓRIO. DO PACTO NACIONAL PELA LINGUAGEM SIMPLES. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por ROSENI RIBEIRO DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO e do ESTADO DA BAHIA, todos qualificados na exordial.Assevera que a autora, acometida por doença vascular periférica (CIDL739), tem sofrido com a ausência de procedimento cirúrgico vascular para tratamento da sua condição. Afirma que buscou apoio junto às Secretaria de Saúde de Paulo Afonso e do Estado da Bahia, mas não houve êxito. Assim, requereu a concessão da tutela provisória de urgência para que os demandados sejam compelidos a fornecer, em caráter de urgência, o tratamento cirúrgico indicado. No mérito, requer a ratificação da tutela provisória de urgência.O NATJUS apresentou parecer técnico favorável ao pedido de tutela de urgência requerido pela autora, conforme ID. 476833854. O Estado da Bahia apresentou contestação (ID. 476440706) requerendo, no mérito, a improcedência dos pedidos do autor. O Município de Paulo Afonso apresentou defesa (ID. 485745325), requerendo, de igual modo, a improcedência dos pedidos autorais diante da ausência de sua responsabilidade. Decisão deferindo a antecipação de tutela (ID. 477996080).Intimadas as partes para se manifestar a respeito da produção de provas, a parte autora e o Estado da Bahia pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito, ao passo que o Município de Paulo Afonso se manteve inerte. Esta unidade judiciária (1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulo Afonso), no planejamento para o segundo semestre de 2025, a partir da designação deste magistrado, assumiu como meta uma padronização maior das sentenças e decisões, à luz do Pacto Nacional pela Linguagem Simples instituída pela Portaria 381/2023 do CNJ, diretriz assumida na confecção da presente sentença, em especial no tópico com explicação simplificada do processo. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. DAS PRELIMINARES. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. No caso concreto, o Estado da Bahia e o Município de Paulo Afonso arguiram, preliminar de ilegitimidade passiva, as quais passo a analisar em conjunto. Conforme dispõe o artigo 9° da Lei 8.080/90 c/c os incisos I e II do art. 198 da Constituição Federal de 1988, cabe aos entes federativas o fornecimento de tratamento médico adequado às pessoas carentes. Art. 9º A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I do art. 198 da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos: I - no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde; II - no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente; e III - no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente. Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade. § 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. Ademais, cabe ao demandante escolher contra qual ente federativo irá litigar. Vejamos o entendimento jurisprudencial aplicável ao caso: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO DO SUS. UNIÃO, ESTADO-MEMBRO E MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EXPERIMENTAL. VEDAÇÃO. LEI 8.080/90. RESSARCIMENTO ENTRE RÉUS. SOLIDARIEDADE. MEDIDA DE CUNHO ADMINISTRATIVO. 1. A União, Estados-Membros e Municípios têm legitimidade passiva e responsabilidade solidária nas causas que versam sobre fornecimento de medicamentos. 2. A solidariedade não induz litisconsórcio passivo necessário, mas facultativo, cabendo à parte autora a escolha daquele contra quem deseja litigar, sem obrigatoriedade de inclusão dos demais. Se a parte escolhe litigar somente contra um ou dois dos entes federados, não há a obrigatoriedade de inclusão dos demais.(TRF-4-APELREEX:50071343920134047000 PR 5007134-39.2013.404.7000, Relator: LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 25/03/2014, QUARTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 26/03/2014). Ressalte-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal em julgado sob o regime de repercussão geral, assentou o entendimento de que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados e o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente (RE n° 855.178-RG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 05/03/2015). Além do mais, o art. 196 da Constituição Federal menciona que o custeio do Sistema único de Saúde se dê mediante recursos orçamentários da seguridade social comum a todos os entes federados, devendo ser compreendidas sempre como intenção de descentralizar e garantir sua efetividade. O dispositivo constitucional não pode significar apenas uma norma programática, mas deverá surtir seus efeitos concretos, devendo o Estado implementar políticas públicas capazes de transformar a realidade dos destinatários da norma, garantindo a todos o direito à saúde digna e eficaz. Soba ótica da Suprema Corte, existe solidariedade entre os entes políticos no que concerne a propiciar o tratamento médico - assistência terapêutica e/ou farmacêutica - adequado aos necessitados. Registre-se que não existe subordinação, concorrência ou subsidiariedade entre as esferas municipal e estadual, aliás, qualquer uma delas responde autonomamente pela proteção à saúde individual. Assim, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas. O presente feito segue o procedimento previsto na Lei 12153/2009, que elenca como absoluta a competência dos juizados na Fazenda Pública, nos processos cujo valor da causa não supere sessenta salários-mínimos. A referida legislação dispõe que a ela se aplicam subsidiariamente tanto o CPC, quando a Lei 9099/1995. Deste modo, cabível o julgamento antecipado da lide quando não há requerimento para produção de prova oral. 2.2. CARACTERIZAÇÃO DO PROCESSO: DEMANDA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. DIREITO À SAÚDE. O presente feito tem natureza jurídica de Direito Público, pois discute-se a obrigação dos entes federativos quanto ao fornecimento de cirurgia para o tratamento de doença do cidadão, à luz do direito fundamental à saúde. Trata-se, assim, de demanda típica do Direito Administrativo e Constitucional, envolvendo a análise da obrigação dos entes públicos de efetivar políticas de saúde, garantir o acesso universal, integral e igualitário ao tratamento e observar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da isonomia, da proteção à vida e da máxima efetividade dos direitos fundamentais (arts. 5º, 6º, 196, 198 e 200 da CF/88). Nesse contexto, compete ao Poder Judiciário, em controle de legalidade, verificar a necessidade comprovada do tratamento e a eventual omissão ou recusa indevida da Administração Pública, sem, contudo, substituir a autoridade técnica quanto às opções terapêuticas, mas assegurando o respeito ao mínimo existencial e à efetividade dos direitos fundamentais, como reiteradamente reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF, RE 855178 RG, Tema 793). Portanto, a presente demanda insere-se no campo do controle jurisdicional das políticas públicas de saúde, visando garantir o acesso à medicação de alto custo essencial à sobrevivência e dignidade da parte autora, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos entes federativos, conforme jurisprudência consolidada e fundamento constitucional. 2.3. DAS RAZÕES DE DECIDIR NO CASO CONCRETO. O dispositivo constitucional não pode significar apenas uma norma programática, mas deverá surtir seus efeitos concretos, devendo o Estado implementar políticas públicas capazes de transformar a realidade dos destinatários da norma, garantindo a todos o direito à saúde digna e eficaz. Extrai-se dos autos e conforme as prescrições acostadas, que a autora acometida por doença vascular periférica (CIDL739), tem sofrido com a ausência de procedimento cirúrgico vascular para tratamento da sua condição.A necessidade da realização de tratamento restou demonstrada por relatórios médicos e prescrições médicas acostadas, de maneira que aponta o tratamento como indispensável para tratar o quadro clínico do paciente.No mesmo sentido, a Nota Técnica do NATJUS em ID. 476833854, indica a pertinência técnica entre o tratamento solicitado e o quadro clínico apresentado pela parte autora. Ainda, apontou-se que não convinha aguardar o término da instrução processual para exame do pedido antecipatório.Logo, verifica-se inexistirem óbices ao quanto objetivado pela parte autora, sendo imperiosa a confirmação da liminar, tendo em vista a responsabilidade solidária dos entes federativos em fornecer tratamento idêntico ao pleiteado nestes autos, em especial o Estado da Bahia. De fato, em relação a responsabilidade solidária dos entes federativos, não destoa o E.TJBA e outros tribunais pátrios, confira-se: Reexame Necessário: REEX 0108592-43.2011.8.05.0001 EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA JULGADA PROCEDENTE. PACIENTE QUE É PORTADORA DE NEOPLASIA MAMÁRIA E NECESSITA UTILIZAR O MEDICAMENTO TRASTUZUMABE (HERCEPTIN). DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE DO ENTE FEDERATIVO - NECESSIDADE DE SER SUBMETIDO A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE VARIZES CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA - SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU ACERTADA E MANTIDA INCÓLUME - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E IMPROVIDA. 1 - DA ANÁLISE DOS AUTOS, NÃO SE PODE OLVIDAR QUE, A SAÚDE É UM DIREITO DE TODOS E A SUA GARANTIA É UM DEVER QUE COMPETE COMUMENTE À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS, A TEOR DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 6º E 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2 - Examinando atentamente os autos, verifica-se que o requerente necessita de cirurgia de varizes, sendo incontroverso o seu quadro clínico, consoante oos documentos anexados à exordial, todos realizados pelo SUS, e sem impugnação específica por parte da demandada. 3 - Deste modo, quanto ao direito material reconhecido na instância primeira, observa-se que nos termos preconizados no art. 196 da Constituição Federal tem os Entes Públicos o dever de assegurar a todos o acesso à saúde, mediante ações ou serviços para sua promoção e segurança, preservando a vida e a integridade física dos cidadãos. 4 - A Douta Procuradoria de Justiça manifestou pela manutenção do provimento jurisdicional, por não merecer qualquer reparo. 5 - Remessa Necessária conhecida e improvida. Sentença mantida. (TJTO, Remessa Necessária Cível, 0035780-13.2019.8.27.0000, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 15/04/2020, DJe 30/04/2020 18:36:46) (TJ-TO - Remessa Necessária Cível: 00357801320198270000, Relator.: JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, Data de Julgamento: 15/04/2020, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) Com isto, pertinente a presente demanda, a fim de compelir o ente demandado ao custeio do tratamento cirúrgico requerido pela parte autora, por ser imprescindível ao estabelecimento da sua saúde. No rito do Juizado da Fazenda Pública não há condenação em custas processuais, nem em honorários de sucumbência, no primeiro grau de jurisdição, aplicando-se subsidiariamente o artigo 55 da Lei 9099/1995. Nesse sentido: JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO (LEI 9.099/95, ART. 55). RECURSO PROVIDO. Dispõe o art. 55, da Lei 9.099/95: "A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa". Assim, nos feitos do Juizado Especial da Fazenda Pública aplica-se subsidiariamente a Lei 9.099/95, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009. Portanto, nos feitos atinentes ao Juizado Especial não há condenação em honorários advocatícios, devendo, desta feita, ser excluída a condenação imposta em primeiro grau. (TJ-SC - RI: 03001090820188240020 Criciúma 0300109-08.2018.8.24.0020, Relator.: Ana Lia Moura Lisboa Carneiro, Data de Julgamento: 26/11/2019, Quarta Turma de Recursos - Criciúma) 3. DIREITO EM PALAVRAS SIMPLES: PARA TODOS ENTENDEREM E EXERCEREM. Neste processo, ficou comprovado que a autora sofre de doença vascular periférica (CIDL739), que necessita de tratamento cirúrgico (cirurgia vascular), prescrito por profissional de saúde como indispensável para controlar a doença e preservar sua qualidade de vida. Laudos médicos e relatório do NATJUS - órgão técnico especializado - confirmaram a necessidade do medicamento diante da situação clínica da autora. A Constituição Federal garante a todos o direito à saúde, o que significa que o SUS, formado por União, Estado e Município, tem o dever de fornecer, gratuitamente, o tratamento necessário às pessoas que não possuem condições de arcar com os custos. Assim, a Justiça entendeu que o procedimento cirúrgico não podia ser negado pelo Estado, mesmo diante de dificuldades administrativas ou falta de previsão orçamentária, pois a vida e a saúde do cidadão são prioridades constitucionais. Por isso, foi garantido à autora o direito de realização da cirurgia vascular, conforme prescrição médica, cabendo ao Estado da Bahia e ao Município de Paulo Afonso, solidariamente, providenciar o tratamento e assegurar a efetivação desse direito fundamental. 4. PARTE DISPOSITIVA. Sendo assim, por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: A) ratificar a decisão de tutela provisória de urgência deferida nos autos B) determinar a obrigação dos demandados em autorizar e custear o tratamento médico solicitado pela autora CIRURGIA VASCULAR, pelos fundamentos acima mencionados, assim em como todas as despesas pertinentes à inclusão dela no programa do Tratamento Fora do Domicílio (TFD), caso seja necessário C) Não há condenação em custas e honorários de sucumbência no primeiro grau de jurisdição (artigo 55 da Lei 9099/1995, aplicada subsidiariamente à Lei 12153/2009). D) Não há neste processo reexame necessário, por força do artigo 11 da Lei 12153/2009. Intimem-se as partes, mediante os seus procuradores, para tomarem ciência desta decisão. Transitada em julgado e feitas as anotações de praxe, arquivem-se os autos oportunamente. O acesso ao feito pode ser por via do endereço eletrônico e número do documento impressos abaixo. Serve o presente ato com FORÇA de MANDADO podendo ser CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, CARTA ou OFÍCIO por meio físico ou digital, se for o caso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mateus Cerqueira Dantas Juiz Leigo HOMOLOGO o presente projeto de sentença, nos termos da legislação aplicável, para que surta seus legais e jurídicos efeitos. Paulo Afonso, 24 de julho de 2025 DANIEL PEREIRA PONDÉ JUIZ DE DIREITO - DESIGNADO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ROSENI RIBEIRO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA e outros ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça,nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, e na forma do art.93, XIV, da Constituição Federal, pratiquei o ato processual abaixo: Ficam as partes, por seus advogados constituídos e/ou Defensor Público e sendo o caso o representante do Ministério Público, devidamente INTIMADOS, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do CPC de 2015, ao Princípio da Não-surpresa e da Colaboração instituídos pela nova lei adjetiva, para: a) especificarem que eventuais provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC); d) ou, se for o caso, informarem que não há necessidade de produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado do(s) pedido(s), nos termos do art. 355 do NCPC; Tudo no prazo comum de 10(dez) dias, sob pena de julgamento antecipado do mérito, mantendo-se as partes inertes, e, sendo o caso observando o recolhimentos das custas, encaminhem-se os autos a conclusão. Paulo Afonso(BA), data da assinatura digital. Bel. FILIPE CALHEIROS DE ALBUQUERQUE TÉCNICO JUDICIÁRIO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, 4 andar, B. General Dutra- Paulo Afonso-BA - CEP 48.607-010- Tel (75) 3281-8352 Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8006660-28.2024.8.05.0191

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Roseni Ribeiro Da Silva Advogado: Leana Bezerra Gomes Evangelista (OAB:BA69880) Requerido: Estado Da Bahia Requerido: Municipio De Paulo Afonso Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, 4 andar, B. General Dutra- Paulo Afonso-BA - CEP 48.607-010- Tel (75) 3281-8352 Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8006660-28.2024.8.05.0191 REQUERENTE: ROSENI RIBEIRO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8006660-28.2024.8.05.0191 Petição Cível Jurisdição: Paulo Afonso Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por ROSENI RIBEIRO DA SILVA em face do ESTADO DA BAHIA e do MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO, todos qualificados na exordial. Assevera que "sofre de com dores, inchaço e complicações, necessitando de uma cirurgia vascular. As principais condições que podem vir a acontecer com a autora caso a cirurgia não seja realizada são Varizes, veias dilatadas e tortuosas que podem causar muitas dores e inchaço. Vem acometer também a Trombose Venosa Profunda (TVP): Formação de coágulos nas veias profundas, geralmente nas pernas, com isso pode acarretar a Aneurisma, dilatação anormal de uma artéria que pode levar à ruptura, em decorrência disso pode aparecer a Doença Arterial Periférica (DAP) que é a Redução do fluxo sanguíneo para as extremidades, geralmente causada por aterosclerose, com todas essas mazelas pode acabar gerando outra, Isquemia Crônica que é falta de suprimento sanguíneo adequado, resultando em dor e úlceras". Acrescenta que "a cirurgia vascular é essencial para tratar e gerenciar doenças vasculares, melhorando a qualidade de vida da paciente, é crucial para o tratamento e melhorar a qualidade de vida da parte autora que está com doença vascular. A requerente precisa de um cirurgião vascular e é fundamental para sua saúde e é um plano de tratamento adequado". Asseverou por fim, que não possui condições financeiras de arcar com os custos da medicação, pois aquém das suas possibilidades econômicas e de sua família. Desta feita, requer a concessão da tutela provisória de urgência para que os réus forneçam o tratamento médico da autora com a disponibilização e custeio do procedimento indicado. Requer ainda, o arbitramento de multa astreinte no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) ao Município de Paulo Afonso e Estado da Bahia por cada dia de descumprimento da determinação judicial, com imediato bloqueio dos valores. A condenação solidária do município demandado e do Estado da Bahia ao pagamento da verba sucumbencial, isto é, custas processuais e honorários advocatícios, estes na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, §2°, CPC, os quais deverão ser revertidos à DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA. Determinada a oitiva do NATJUS (Plantão Médico), este indicou parecer técnico favorável ao pedido de tutela de urgência requerido pela autora, conforme ID. 476833854. O Estado da Bahia apresentou contestação em ID 476440706. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será deferida quando forem demonstrados elementos que evidenciem a plausibilidade do direito, bem como o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. O primeiro deles é a probabilidade da existência do direito alegado pelo demandante, ou seja, a fumaça do bom direito, cotejada em cognição sumária. A probabilidade do dano em face do direito postulado como pedido principal. Outro requisito é o receio fundado de dano irreparável ou de difícil reparação, que nada mais é do que o perigo na demora. É o caso de risco, destruição, perecimento ou qualquer mudança que inviabilize a perfeita e eficaz atuação no reconhecimento do direito. É o perigo que corre o direito se houver demora na tutela. Destarte, o dano deve ser provável, não bastando apenas a possibilidade de ocorrer. Da narração dos fatos, vislumbro a ocorrência dos pressupostos necessários à concessão da tutela provisória de urgência requerida. Da leitura dos documentos médicos colacionados com a exordial, verifica-se que a autora necessita da cirurgia vascular como tratamento essencial gerenciar doenças vasculares. De acordo com a Nota Técnica emitida pelo NATJUS: “Conclusão: CONSIDERANDO-SE o diagnóstico de Doença Arterial Obstrutiva Periférica (DAOP), associado a quadro de claudicação para 03 a 04 metros, segundo relatório médico anexa do aos autos na página 16.. CONSIDERANDO-SE o risco de evolução desfavorável do quadro com piora do quadro de claudicação e necessidade de estudo da vascularização da aorta e seus ramos par a os membros inferiores. CONCLUI-SE que HÁ elementos técnicos suficientes para indicar a realização de arteriografia de aorta em caráter de urgência. Há evidências científicas?: Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM?: Sim”. Do que se vê, a necessidade da realização do procedimento prescrito está demonstrada pelos relatórios médicos, bem como pela Nota Técnica emitida pelo NATJUS. Ademais, o bem jurídico em tela é a saúde humana, que está alçado à condição de direito fundamental na Constituição Federal (artigo 5º, caput) e em razão do tramitar processual poderá perecer. Com efeito, o acesso à saúde preconizado na Carta Magna pressupõe direito ao tratamento correto e adequado. Nesse sentido, a Constituição Federal, cuidando dos direitos e garantias fundamentais da pessoa, assegura o direito à saúde em seu artigo 196, ao falar que a saúde é direito de todos e dever do Estado. Os Tribunais Pátrios manifestam-se pelo deferimento do pedido em sede de antecipação dos efeitos da tutela, senão vejamos: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TUTELA ANTECIPADA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO. DEVER DO ESTADO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO À PARTE AUTORA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES ESTATAIS. A NÃO INCLUSÃO DE MEDICAMENTO EM LISTAGEM NÃO É ÓBICE PARA SUA CONCESSÃO. URGÊNCIA E NECESSIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS PARA FINS DE CONCESSÃO DO PEDIDO LIMINAR. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VALORES, ANTE O DESCUMPRIMENTO DO PROVIMENTO JUDICIAL. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70057345118, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 11/12/2013) (TJ-RS - AGV: 70057345118 RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Data de Julgamento: 11/12/2013, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/01/2014). Assiste razão a parte demandante ao alegar que é responsabilidade do Estado fornecer o tratamento médico adequado às pessoas carentes, conforme dispõe o art. 9º da Lei 8.080/90 e o §1º do art. 198 da Constituição Federal. No que cinge à legitimidade do Estado da Bahia e do Município de Paulo Afonso para figurarem no polo passivo da presente demanda, é inconteste que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, nos termos da Lei nº 8.080/90. Desse modo, nas demandas em que se objetiva a garantia do acesso a tratamento médico para pessoas desprovidas de recursos financeiros, é solidária a legitimidade passiva ad causam dos citados entes para figurarem no polo passivo. No caso ora em análise, a adoção de medidas de contracautela é pertinente, a fim de garantir o exato cumprimento da decisão judicial, podendo ser determinadas de ofício. Abstenho-me no aprofundamento da matéria a fim de não incidir na eiva do prejulgamento, uma vez que toda a matéria de mérito deverá ser julgada na sentença. Por tudo que foi exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar que os demandados (ESTADO DA BAHIA e MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO) diligenciem a marcação da cirurgia vascular de ROSENI RIBEIRO DA SILVA, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, bem como todas as despesas pertinentes à inclusão do mesmo no programa do Tratamento Fora do Domicílio (TFD), caso seja necessário, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e bloqueio de verbas públicas em caso de descumprimento reiterado. Intimem-se as partes, mediante os seus procuradores legais, para tomarem ciência da presente decisão e promoverem o integral cumprimento. Certifique o Cartório se já decorreu o prazo do MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO para apresentação da contestação. Apresentadas as contestações ou alcançado o prazo, intime-se a autora para réplica, no prazo de 15 dias. O acesso ao feito pode ser por via do endereço eletrônico e número do documento impressos abaixo. Serve o presente ato com FORÇA de MANDADO podendo ser CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, CARTA ou OFÍCIO por meio físico ou digital, se for o caso. Intime-se, Cumpra-se. Paulo Afonso, 10 de dezembro de 2024. CLÁUDIO SANTOS PANTOJA SOBRINHO JUIZ DE DIREITO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

16/12/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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