Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 8008409-25.2024.8.05.0274 - TJBA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 8008409-25.2024.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8008409-25.2024.8.05.0274. AUTORA: LAISA CERQUEIRA LIMA PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1142. E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: [Retificação de Data de Nascimento] PARTE Vistos. LAISA CERQUEIRA LIMA, qualificada nos autos, por intermédio de advogado, propôs a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, onde alegou que é neta da de cujus Eunice Cirqueira Campos e ao solicitar a certidão de nascimento atualizada da avó, devido ao seu falecimento, percebeu que o documento continha diversos erros, sendo eles o nome da de cujus, em que deveria constar Eunice Cirqueira Campos, está "Eunice Ribeiro de Campos"; os nomes dos pais que deveriam constar Lúcio Ribeiro Campos e Arlinda Cerqueira Campus, estão "Lúcio Ribeiro de Campos e Arlinda de Cerqueira", o nome do avô paterno que deveria constar Marcos Ribeiro de Melo, está "Marcos Ribeiro de Filho", a data de nascimento que deveria constar 25/08/1934, está 08/10/1934. Afirmou que esses erros estão presentes apenas na Certidão de Nascimento de de cujus. Com a inicial vieram os documentos de ID nº 441993266/441993281. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido (ID nº 527615063). É o sucinto relatório. Decido. O pedido em referência encontra-se disciplinado pelo procedimento previsto nos artigos 109 e seguintes, da Lei nº 6.015/73 que autorizam a retificação em assento do registro público. O pleito da parte autora é procedente. Isso porque requereu a retificação do assento de nascimento da de cujus, Eunice Cirqueira Campos, tendo por fundamento a existência de erros em seu nome, nome dos seus pais e nome do avô. Conforme argumentos e documentos trazidos aos autos, é possível confirmar que a certidão emitida pelo 1º Ofício do Cartório de Registro Civil de Pessoas naturais de Feira de Santana-BA (ID nº 441993275) difere da Certidão de Nascimento original, bem como dos demais documentos da de cujus. Neste particular o documento de ID nº 441993269 é claro a indicar a existência da divergência apontada pela parte autora. Com efeito, a pretensão da requerente encontra amparo legal à luz do art. 57, da Lei nº 6.015/73. Afora isso, não vislumbro a intenção ou possibilidade de que o deferimento do pedido possa provocar qualquer prejuízo ou benefício indevido, motivo pelo qual deve ser julgado procedente. Isso posto, com esteio nos arts. 109 e seguintes, da Lei nº 6.015/73, e com base no parecer do Ministério Público (ID nº 490723632), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do seu o mérito, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, determinando que: O Oficial do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Ofício da comarca de Feira de Santana-BA, proceda com a retificação no assento de nascimento de EUNICE RIBEIRO DE CAMPOS, sob nº 140129 01 55 1939 1 00004 265 0000755 59, para que o seu nome passe a constar como EUNICE CIRQUEIRA CAMPOS; o nome do seu genitor passe a constar como LÚCIO RIBEIRO CAMPOS; o nome da sua genitora passe a constar como ARLINDA CERQUEIRA CAMPOS; o nome do seu avô paterno passe a constar como MARCOS RIBEIRO DE MELO; e sua data de nascimento passe a constar como 25/08/1934. Custas pela parte autora, inexigíveis enquanto perdurar a alegada hipossuficiência econômica, porquanto defiro o pedido de gratuidade de justiça com fulcro no art. 98, do CPC. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, dou à presente sentença FORÇA DE MANDADO DE AVERBAÇÃO e OFÍCIO DE REMESSA, disponibilizando-os no sistema para que a parte interessada efetue os devidos encaminhamentos. P.R.I. Vitória da Conquista/BA, datado eletronicamente. Lais Soares Lacerda Juíza de Direito auxiliar

05/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 00:00

Procedência

30/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 00:00

Publicação

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8008409-25.2024.8.05.0274. AUTORA: LAISA CERQUEIRA LIMA PARTE RÉ: 1º Cartório de Registro Civil de Feira de Santana PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1142. E-mail: [email protected] DESPACHO CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: [Retificação de Data de Nascimento] PARTE Vistos. 1.- Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer qual o assento pretende retificar e qual o dado a ser retiicado, promovendo, se for o caso, o devido aditamento da inicial. 2.- Intimem-se e cumpra-se. Vitória da Conquista/BA, 28 de janeiro de 2026. Márcia da Silva Abreu Juíza de Direito

03/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

02/02/2026, 00:00

Mero expediente

30/01/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

22/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•05/05/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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