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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/03/2023

Valor da Causa

R$ 4.184,93

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

FRANCISCO WILLIAN DA COSTA LIMA

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

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Partes do Processo(78)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO WILLIAN DA COSTA LIMA em 13/09/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 23/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FRANCISCO WILLIAN DA COSTA LIMA em 04/06/2024 23:59.

Publicado Certidão em 03/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/11/2023 23:59.

Todas as movimentações(34)