Procedimento Comum Cível 0503633-97.2018.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0503633-97.2018.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

27/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: MERCES NEVES LOPES SILVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI 05/2025 - GSEC, pratiquei o ato processual abaixo: Certifico, para os devidos fins, que decorreu o prazo sem qualquer manifestação da parte autora. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 3ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO Fórum Clemente Mariani - 4º Andar - Centro Administrativo - Tel. (71) 3621-8717 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0503633-97.2018.8.05.0039 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Auxílio por Incapacidade Temporária] Intime-se a parte autora, por seu representante, para ciência e manifestação acerca da Petição de ID 542980020 no prazo de 15 (quinze) dias. Camaçari, 23 de abril de 2026. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE

24/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

23/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 00:00

Publicação

21/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: MERCES NEVES LOPES SILVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 05/2025-GSEC, pratiquei o ato processual abaixo: Considerando a INSTRUÇÃO NORMATIVA CGJ 09/2025-GSEC, publicada no DJE nº 3.927 de 10/11/2025, intimem-se as partes, por seus representantes, para ciência acerca da redistribuição dos autos para esta unidade judicial, requerendo o que entenderem por direito. Prazo de 15 (quinze) dias. Camaçari, 12 de janeiro de 2026. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 3ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO Fórum Clemente Mariani - 4º Andar - Centro Administrativo - Tel. (71) 3621-8717 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0503633-97.2018.8.05.0039 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Auxílio por Incapacidade Temporária]

13/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 00:00

Redistribuição (sorteio; incompetência)

25/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

12/10/2025, 00:00

Publicação

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: MERCES NEVES LOPES SILVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s) do reclamante: LORENA MATOS GAMA Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI n. 05/2025-GSEC/2016, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se as partes para ciência e manifestação acerca do retorno dos autos da Instância Superior, no prazo de 15 (quinze) dias. Camaçari, BA 17 de setembro de 2025 Fábio Ramos de Oliveira Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 0503633-97.2018.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Auxílio por Incapacidade Temporária]

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: MERCES NEVES LOPES SILVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s) do reclamante: LORENA MATOS GAMA Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI n. 05/2025-GSEC/2016, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se as partes para ciência e manifestação acerca do retorno dos autos da Instância Superior, no prazo de 15 (quinze) dias. Camaçari, BA 17 de setembro de 2025 Fábio Ramos de Oliveira Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 0503633-97.2018.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Auxílio por Incapacidade Temporária]

18/09/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MERCES NEVES LOPES SILVEIRA Advogado(s): LORENA MATOS GAMA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): ACORDÃO DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. QUALIDADE DE SEGURADA DA DEMANDANTE INCONTROVERSA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E DEFINITIVA ATESTADA PELO LAUDO DA PERÍCIA JUDICIAL. CONDIÇÕES PESSOAIS QUE IMPOSSIBILITAM A REABILITAÇÃO E REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO A QUO. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO ÚLTIMO AUXÍLIO-DONEÇA ACIDENTÁRIO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I - CASO EM EXAME 1. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0503633-97.2018.8.05.0039 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Trata-se de Ação Acidentária ajuizada por segurada contra o INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária ou, subsidiariamente, de auxílio-doença acidentário ou auxílio-acidente, sob a alegação de incapacidade laborativa decorrente de moléstias ocupacionais adquiridas no exercício da função de escriturária bancária (Síndrome do Túnel do Carpo Bilateral, Tenossinovite, Epicondilite e Bursite). A Magistrada a quo julgou parcialmente procedente a pretensão autoral tão somente para condenar a autarquia ré a efetuar o pagamento do benefício de auxílio-doença acidentário referente ao período compreendido entre 11/7/2013 e 10/4/2014. Inconformada, a demandante interpôs recurso de apelação, postulando a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez acidentária, levando-se em conta as conclusões do laudo da perícia judicial e as suas condições pessoais, profissionais e sociais. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. A aposentadoria por invalidez acidentária (espécie B92), consoante estabelece o artigo 42, caput, da Lei n.º 8.213/91, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. 4. De acordo com o entendimento consolidado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, "a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho" (REsp n. 1.568.259/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 24/11/2015, DJe 1/12/2015). 5. Nos termos da Súmula 47 da TNU, havendo incapacidade parcial, devem ser analisadas as condições pessoais do segurado, como idade e escolaridade, podendo ser concedida a aposentadoria por invalidez sempre que tais condições, aliadas ao quadro clínico, façam aferir que o segurado não tem condições de retornar ao mercado de trabalho, ainda que pudesse ser reabilitado. 6. No caso sub judice, a incapacidade parcial e definitiva, atestada pelo perito judicial, conjugada às condições pessoais da autora (idade avançada - 66 anos -, qualificação profissional restrita, e inatividade por longos períodos - em razão do gozo do auxílio-doença acidentário) torna inviável a sua reinserção no mercado de trabalho, devendo, em consequência, ser concedido o benefício de aposentadoria por invalidez acidentária. 8. O termo inicial da aposentadoria por invalidez deve ser o dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido. V - DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido para julgar procedente o pleito de concessão da aposentadoria por invalidez acidentária, cujo termo inicial é o dia seguinte à cessação do último auxílio-doença acidentário obtido pela demandante, com incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da taxa Selic, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021. Mantem-se a sentença em seus demais termos. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0503633-97.2018.8.05.0039, em que figuram como apelante MERCÊS NEVES LOPES SILVEIRA, e como apelado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelas razões expendidas no voto condutor.

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Merces Neves Lopes Silveira Advogado: Lorena Matos Gama (OAB:BA25765) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0503633-97.2018.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: MERCES NEVES LOPES SILVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI SENTENÇA 0503633-97.2018.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Vistos, etc. MERCES NEVES LOPES SILVEIRA, parte qualificada nos autos, opôs Embargos de Declaração em face da sentença de ID447184588, onde aduz que houve omissão e contradição sob o fundamento de que, apesar de acolhidos os Embargos de Declaração opostos no sentido de sanar a omissão, corrigindo as datas dos requerimentos apresentados em 22/01/2014 e 10/06/2014, deixou este Juízo de se manifestar quanto à contradição apontada acerca da necessidade de conversão de benefício previdenciário em acidentário. Sem apresentação de contrarrazões pela autarquia federal, ID461557149. Vejamos o que dispõe o art. 1.022 do CPC quanto à interposição de embargos declaratórios: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I-esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Entende-se por omissão o não pronunciamento pelo julgador acerca de ponto ou questão suscitada pela parte, ou que ele deveria pronunciar-se de ofício. Quanto à contradição, trata-se de vício de lógica interna do ato decisório que coloca em desconformidade fundamentação e conclusão. Verifica-se que assiste razão à embargante, visto que não houve apreciação da apontada contradição nos aclaratórios opostos no ID417017554, no que concerne ao pedido de conversão do benefício de natureza previdenciária em acidentária. Se observa do laudo pericial (ID387475781) que o profissional médico declara que desde dezembro de 2012 havia incapacidade, que as moléstias se encontram relacionadas com as atividades profissionais executadas pela requerente na execução de movimentos repetitivos, que a Doença Ocupacional foi reconhecida pelo Banco Bradesco, então empregador, com emissão de CAT, que a autora se encontra inapta temporariamente para a função de Escriturária, estando em gozo de benefício Auxílio-Doença acidentário espécie B91. Assim, com respaldo no laudo pericial, entendo que assiste razão à embargante quanto ao direito de conversão do benefício de natureza previdenciária em benefício de natureza acidentária, motivo pelo qual revejo o entendimento anterior a fim de reconhecer o direito da parte autora às parcelas retroativas do benefício referente ao período de 26/04/2012 até 10/04/2014, compensando-se parcelas eventualmente concedidas na titularidade de qualquer outro benefício não acumulável no mesmo período, devendo ser observada a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. Nesse ponto, se observa que a parte autora ingressou com a presente ação na data de 11/07/2018, restando prescritas, portanto, as parcelas vencidas até a data de 10/07/2013. Ex Positis, conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos, e os acolho para sanar a omissão e contradição apontadas, ao passo que JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para condenar a autarquia federal a efetuar o pagamento da verba apurada, de forma retroativa, compreendendo todos os valores devidos e não pagos, referentes ao período de 11/07/2013 a 10.04.2014, e declarar a prescrição das parcelas referentes ao período de 26/04/2012 a 10/07/2013, devendo a autarquia proceder à transformação dos benefícios para auxílio por incapacidade temporária acidentário (B91), compensando-se parcelas eventualmente concedidas na titularidade de qualquer outro benefício não acumulável no mesmo período, acrescidas de correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, e, a partir desta data, com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1ª-F, da Lei nº. 9.494, de 10 de setembro de 1997, modificado pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009 (Tema 810 do STF). Contudo, os valores devidos pelos benefícios em atraso serão atualizados nos termos dos arts.41-A da Lei 8213/91 e alterações posteriores (a partir da edição da Lei 11.430/2006, com base no INPC, nos termos da decisão proferida no Resp. 1.492.221), até a data do cálculo exequendo e, a partir de então, o IPCA-e, nos termos do art.31, da Lei n.º 13.707/2018, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, data da publicação da EC 113/2021, para o cálculo dos juros de mora e da correção monetária incidirá uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, consoante art.3º da referida Emenda Constitucional. Por conseguinte, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Isenta a autarquia do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 8º, §1º, da Lei 8.620/93, condeno-a, contudo, em verba honorária sucumbencial, que fixo no percentual mínimo correspondente à faixa prevista no art. 85, § 3º, do CPC/2015, sobre o total das prestações vencidas até a data da publicação da sentença (Súmula n. 111, STJ), incluindo aquelas eventualmente recebidas por força de tutela de urgência, obtido mediante simples cálculo aritmético, ficando o INSS advertido que o eventual pagamento de benefício acidentário pela via administrativa, seja total ou parcial, após a citação válida, não tem o poder de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios, nos termos do Tema 1.050, do Superior Tribunal de Justiça. Libere-se por alvará o valor depositado em juízo em favor do perito que elaborou o laudo. Deixo de encaminhar esta sentença à Superior Instância para o reexame necessário em razão da condenação ou proveito econômico obtido nesta demanda ser inferior a mil salários-mínimos, conforme disposto no artigo 496, §3º, I do CPC, e com respaldo na r. Decisão proferida pela Primeira Câmara Cível do TJ/BA na Remessa Necessária Cível nº8009097-18.2021.8.05.0039.", Publique-se. Registre-se Intimem-se. CAMAçARI 11 de dezembro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

16/12/2024, 00:00

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Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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