Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8024989-33.2024.8.05.0080 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8024989-33.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8024989-33.2024.8.05.0080. Requerente: Hilma Guimaraes Carneiro Advogado: Lucas Cerqueira Machado Santana (OAB:BA63458) Requerido: Estado Da Bahia Requerido: Município De Feira De Santana Intimação: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Processo: 8024989-33.2024.8.05.0080 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: HILMA GUIMARAES CARNEIRO Advogado(s) do reclamante: LUCAS CERQUEIRA MACHADO SANTANA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA, MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA Sentença: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8024989-33.2024.8.05.0080 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Feira De Santana Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para: a) condenar o Estado da Bahia e o Município de Feira de Santana a fornecerem, solidariamente, à parte autora, em unidade do SUS (Unacon/Cacon), os medicamentos Nivolumabe 240m, a cada 2 semanas, e Ipilimumabe 1mg/kg, a cada 6 semanas, até progressão de doença ou toxidade limitante, conforme prescrição médica de ID 467777414; b) conceder, com fulcro no art. 497 do CPC, a tutela antecipada de urgência para determinar aos acionados que cumpram a obrigação de fazer acima no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária fixada em R$500,00 (quinhentos reais), até o limite máximo de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo da responsabilização pessoal do agente público responsável e eventual sequestro dos valores para possibilitar a aquisição do medicamento na rede particular. Fixo prazo para reavaliação do fornecimento do fármaco pleiteado em 06 (seis) meses, cabendo à autora apresentar relatório médico que indique a necessidade de manutenção do tratamento. Nos feitos que tramitam sob o rito da Lei no 12.153/2009, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, por aplicação subsidiária dos arts. 54 e 55, da Lei n.o 9.099/95. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos.

16/12/2024, 00:00

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