Apelação Cível 8031651-47.2023.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Apelação Cível 8031651-47.2023.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Distribuição (sorteio)

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Representante(s): RICARDO LOPES GODOY (OAB:MG77167) REU: VLOS COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e outros Representante(s): ROBSON RODRIGUES DA SILVA (OAB:BA35166) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 10, inc. III, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA MONITÓRIA n. 8031651-47.2023.8.05.0080 Intime-se a parte apelada, através do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da apelação interposta. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Representante(s): RICARDO LOPES GODOY (OAB:MG77167) REU: VLOS COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e outros Representante(s): ROBSON RODRIGUES DA SILVA (OAB:BA35166) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 10, inc. III, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA MONITÓRIA n. 8031651-47.2023.8.05.0080 Intime-se a parte apelada, através do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da apelação interposta. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8031651-47.2023.8.05.0080. AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a) AUTOR: RICARDO LOPES GODOY - MG77167 REU: VLOS COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, VICTOR LEONARDO DE OLIVEIRA SILVA Advogado do(a) REU: ROBSON RODRIGUES DA SILVA - BA35166 [] SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 - MONITÓRIA (40) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A, instituição financeira devidamente qualificada nos autos (ID 425521576), em desfavor de VLOS COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA e, na condição de réu fiador, VICTOR LEONARDO DE OLIVEIRA SILVA, ambos igualmente qualificados. A instituição financeira, na presente demanda, persegue a constituição de título executivo judicial para cobrança de um débito no valor de R$ 1.086.697,03 (um milhão, oitenta e seis mil, seiscentos e noventa e sete reais e três centavos), atualizado até 31 de dezembro de 2023, oriundo do inadimplemento de obrigações assumidas em contrato de cartão de crédito empresarial. Em sua petição inicial, a parte autora sustenta que, em 11 de março de 2022, celebrou com os réus o "Termo de Adesão aos Cartões Ourocard Empresariais", por meio do qual foi disponibilizado à primeira ré, Vlos Comercio Atacadista e Varejista De Produtos alimentícios Ltda., o uso do Cartão Ourocard Empresarial Elo, operação n.º 150396266, com limite de crédito no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), operação essa garantida por fiança prestada pelo segundo réu, Victor Leonardo de Oliveira Silva. Alega a parte autora que a parte ré deixou de cumprir com suas obrigações contratuais, não disponibilizando ativos financeiros em sua conta-corrente para os débitos oriundos da utilização do cartão, o que resultou no inadimplemento ocorrido em 10 de maio de 2023, e que, esgotadas as tentativas de composição amigável, o saldo devedor alcançou o montante supracitado. Para embasar sua pretensão, o autor acostou aos autos o "Termo de Adesão aos Cartões OUROCARD EMPRESARIAIS" devidamente assinado (ID 425521586), as "Cláusulas Gerais" do contrato de abertura de conta de pagamento (ID 425521581), as "Faturas" (ID 425521582), o "Demonstrativo de Conta Vinculada" e planilha de débito (ID 425521587), bem como as notificações extrajudiciais enviadas ao fiador para pagamento do débito (ID 425521583 e 425521584). Fundamentou seu pedido nos artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil, requerendo a expedição de mandado monitório para pagamento da quantia devida, acrescida de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento). Comprovado o recolhimento das custas iniciais (ID 425521588 e 425521589), este Juízo proferiu decisão (ID 427421922), determinando a expedição do mandado de pagamento no valor exigido, com a advertência de que os devedores poderiam, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer embargos, sob pena de constituição de pleno direito do título executivo judicial. Na mesma decisão, foram arbitrados honorários advocatícios em 5% sobre o valor da causa, na forma do art. 701 do CPC. Foram expedidas cartas de citação para ambos os réus. O Aviso de Recebimento (AR) destinado à ré Vlos Comercio Atacadista E Varejista De Produtos Alimentícios Ltda. (ID 432718734) obteve resultado positivo, confirmando a citação do réu com a assinatura do recebedor. O Aviso de Recebimento destinado ao réu Victor Leonardo De Oliveira Silva (ID 432733763) foi recebido por terceiro, o que motivou questionamentos posteriores quanto à validade do ato. Em 27 de março de 2024, a parte autora, em petição de ID 437481394, requereu a conversão da ação em execução, alegando, que as requeridas teriam sido devidamente citadas e não teriam apresentado defesa nem efetuado o pagamento. Posteriormente, em 26 de junho de 2024, o réu Victor Leonardo De Oliveira Silva compareceu espontaneamente aos autos, arguindo a nulidade de sua citação em peça de ID 450695747. Sustentou que a carta de citação foi recebida por terceiro estranho ao processo e que somente tomou ciência da demanda após o retorno do AR, requerendo a declaração de nulidade e a reabertura do prazo para oposição de embargos. Ato contínuo, em 27 de junho de 2024, o mesmo réu, Victor Leonardo De Oliveira Silva, apresentou Embargos à Ação Monitória (ID 450973910). Em sede de preliminar, arguiu a inépcia da inicial, sob a alegação de ausência de documento hábil a instruir a ação monitória. No mérito, sustentou a ofensa ao art. 46 do CDC, por ausência de conhecimento prévio do conteúdo do contrato (o qual estaria apócrifo), a cobrança de encargos ilegais no período da normalidade, a violação ao art. 4º, IX, da Lei 4.595/64, a afronta aos artigos 112 e 113 do Código Civil e à Súmula 296 do STJ (por juros contratuais discrepantes da média do mercado), a ilegalidade da capitalização mensal de juros (anatocismo), a nulidade da cobrança por falta de certeza e liquidez, a cobrança de multas excessivas e a cumulação indevida de encargos, pugnando pela produção de prova pericial contábil. Em despacho de ID 470224018, foi determinada a intimação da parte autora para se manifestar sobre os embargos, o que foi cumprido na petição de Impugnação de ID 484476566. Na impugnação, o banco autor refutou todas as alegações, reafirmando a suficiência dos documentos, a adequação da via monitória, a legalidade do contrato, a livre manifestação de vontade da parte ré, a validade do contrato de adesão, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a legalidade dos encargos e da capitalização. O feito foi certificado (ID 495794777 e 509106458), e os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos estritos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia veiculada pelas partes está adstrita a questões de direito cuja prova documental já se encontra exaustivamente acostada aos autos. Além disso, conforme será demonstrado no mérito, persiste claro descumprimento de prazo com relação à veiculação dos embargos monitórios nos autos, de modo que a decretação da revelia é medida impositiva, com a constituição imediata do título executivo judicial. A pretendida produção de prova pericial, conforme veiculado nos embargos, mostra-se desnecessária para o deslinde da questão, considerando a natureza do procedimento monitório e a completa ausência de declinação do valor que o embargante entende como correto, o que torna desnecessária a dilação probatória, restando reforçada a necessidade de rejeição liminar dos embargos monitórios, com fulcro no art. 702, §2° e §3°, do CPC. Das Questões Prévias ao Mérito e da Revelia Processual. Da Inexistência de nulidade de citação do réu/fiador (Victor Leonardo de Oliveira Silva), da Validade do Ato Citatório e da revelia do segundo réu. O réu Victor Leonardo De Oliveira Silva argui a nulidade de sua citação, sob o fundamento de que a carta citatória, remetida por Aviso de Recebimento (ID 432733763), foi recebida por terceiro, alegadamente estranho aos autos e ao imóvel, em desacordo com o que dispõe a regra geral do artigo 248, § 1º, do Código de Processo Civil. Contudo, em uma análise detida do endereço de citação fornecido na inicial, verifica-se que o réu reside em local que se caracteriza como um condomínio residencial com controle de acesso, o que afasta a aplicação da regra geral e atrai a incidência da exceção prevista no § 4º do artigo 248 do Código de Processo Civil. O § 4º do Artigo 248 do Código de Processo Civil estabelece ser plenamente válida a entrega do mandado de citação a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência em condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso. Vejamos: Art. 248. (...) § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Esta norma visa conferir operabilidade e efetividade ao ato citatório em contextos urbanos onde a segurança impede o acesso direto dos carteiros ao destinatário. O Aviso de Recebimento em questão foi devidamente cumprido no endereço residencial do réu, sem que houvesse a recusa formal do recebedor, o que, por presunção legal, valida o ato. A citação postal, quando remetida ao endereço correto do réu e recebida por pessoa que detém vínculo com o local, tal como funcionário de portaria, desonera o autor de providenciar outros meios mais custosos e menos céleres. Neste sentido, a jurisprudência pátria tem se consolidado no reconhecimento da validade da citação por correspondência, entregue a funcionário de portaria em condomínios, prestigiando a efetividade processual e o princípio da boa-fé, como se observa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Citação por AR entregue a funcionária da portaria com controle de acesso. Presunção de validade mantida. Inexistência de nulidade. Teoria da aparência. Boa-fé objetiva e vedação ao comportamento contraditório. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial, sob alegação de nulidade da citação realizada por aviso de recebimento, entregue a funcionária da portaria do condomínio onde reside o executado. 2. O agravante sustenta ausência de ciência formal da execução, ao passo que o juízo de origem reconheceu a validade da citação com base na regra prevista no art. 248, 4º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. É válida a citação por AR entregue a funcionária da portaria de condomínio com controle de acesso, conforme o art. 248, 4º, do CPC, quando não há recusa expressa ou indicação da ausência do destinatário. 5. A ausência de ressalvas na entrega indica que a funcionária atuou no exercício de atribuições rotineiras, presumindo-se sua autorização para receber correspondências. 7. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal admite a presunção relativa de validade da citação postal nessas hipóteses, afastável apenas por prova inequívoca de irregularidade ou prejuízo, o que não ocorreu. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. É válida a citação por AR entregue a funcionário da portaria de condomínio com controle de acesso, salvo prova inequívoca de irregularidade ou prejuízo. 2. A ausência de recusa ou de comprovação de desconhecimento da demanda afasta a nulidade. 3 Conduta contraditória do executado impede o reconhecimento de nulidade não demonstrada, conforme a vedação ao comportamento contraditório." (grifos nossos) (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10175910420258110000, Relator.: ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 20/08/2025, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2025) No caso dos autos, a petição inicial indica o endereço do réu Victor Leonardo De Oliveira Silva como sendo na "Avenida Artêmia Pires Freitas, n° 10100, Registro, Feira de Santana/BA". Uma consulta a sistemas de busca na internet, diligência permitida ao julgador para formar sua convicção sobre fatos de fácil verificação, revela que o endereço está localizado no condomínio denominado "Nature Ville Residence". Tratando-se de condomínio residencial com controle de acesso, a hipótese se amolda perfeitamente à previsão do § 4º do art. 248 do CPC. Portanto, a entrega da carta de citação ao funcionário da portaria, responsável pelo recebimento de correspondência, é considerada válida. A presunção de validade da citação, nesse contexto, é juris et de jure, não admitindo prova em contrário, salvo a recusa formal do porteiro em receber a correspondência, declarando a ausência do destinatário, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, e de forma ainda mais contundente, o próprio embargante, em sua manifestação (ID 450695747), admite que "só teve ciência da existência do processo após o retorno do AR recebido por terceira pessoa". Contudo, não informa quem seria essa terceira pessoa, nem como obteve acesso aos autos para, a partir daí, apresentar sua defesa. Tal alegação, por si só, demonstra que o ato, de alguma forma, atingiu sua finalidade, qual seja, a de dar ciência ao réu sobre a existência da demanda. Dessa forma, aplica-se, na espécie, o princípio da instrumentalidade das formas e o disposto no art. 277 do Código de Processo Civil, que preceitua: Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Desta forma, seja pela aplicação do art. 248, § 4º, do CPC, seja pelo princípio da instrumentalidade das formas, não há que se falar em nulidade da citação, de modo que deve ser rejeitado o pedido de reabertura do prazo para oferecimento dos embargos monitórios, aplicando, de pronto, o disposto no art. 701, §2°, do CPC com a constituição de pleno direito do título executivo judicial e a respectiva decretação da revelia do segundo réu. Registre-se, por oportuno, que os embargos monitórios só foram acostados aos autos 4 meses após a juntada do respectivo Aviso de recebimento nos autos. Da Revelia da Devedora Principal (VLOS COMERCIO ATACADISTA) e o Efeito Processual da Inércia. De igual forma, a ré Vlos Comercio Atacadista E Varejista De Produtos alimentícios Ltda., operando como devedora principal da obrigação e ré no presente processo, em que pese devidamente citada por AR (ID 432718734) não compareceu aos autos e não apresentou qualquer modalidade de defesa, permanecendo inerte durante todo o trâmite processual. Esta completa omissão configura, para todos os efeitos, a sua revelia, nos moldes do Artigo 344 do Código de Processo Civil. Embora a defesa do fiador pudesse, em tese, aproveitar à devedora principal, houve descumprimento de prazo de 15 dias para apresentação dos embargos monitórios, de modo que também restou decretada a revelia do segundo acionado. Portanto, considerando que o primeiro réu foi devidamente citado (Id. 432718734) e não apresentou defesa nos autos, é medida impositiva a decretação da sua revelia, com a constituição dos efeitos processuais previstos no art. 701, §2° e 702, ambos do CPC e delimitados no despacho inicial de Id. 427421922. Da rejeição liminar dos embargos monitórios quanto ao excesso de cobrança - Inobservância do artigo 702, § 2º e § 3º, do Código de Processo Civil. Ultrapassada a constatação da revelia e a constituição de pleno direito do título executivo judicial, cumpre destacar que o pilar central da defesa apresentada pelo réu Victor Leonardo De Oliveira Silva (ID 450973910) consistiu na minuciosa, porém meramente doutrinária, alegação de que o valor cobrado pelo credor representaria um excesso de cobrança, haja vista a incidência supostamente ilegal de juros remuneratórios e moratórios, capitalização de juros (anatocismo), multas excessivas e cumulação indevida de encargos. Alegar excesso de cobrança, no entanto, impõe ao embargante um ônus processual específico e cogente, que não pode ser flexibilizado, sob pena de a própria impugnação ser considerada ineficaz ou, até mesmo, sumariamente rejeitada. O Artigo 702, §2º e §3º, do Código de Processo Civil, estabelecem a regra da impugnação específica dos valores em sede de embargos à monitória: Art. 702. [...] § 2º Quando o Réu alegar que o Autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. §3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. Na detida análise da peça de embargos monitórios (ID 450973910), verifica-se o manifesto e absoluto descumprimento por parte do embargante desse ônus processual. O réu limitou-se a argumentar, genericamente, sobre a suposta ilegalidade dos encargos, mas se omitiu em cumprir a exigência legal de declarar de imediato o valor que entende correto e, principalmente, de apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado da dívida que espelhasse a sua versão da composição do débito líquido. A aplicação dos referidos dispositivos são encampadas pela jurisprudência pátria. Apelação cível. Monitória. Embargos monitórios. Demonstrativo atualizado do débito. Ausência. Recurso improvido. Manutenção do decisum. Nos termos do que preconiza o art. 702, § 2º, do CPC, os embargos monitórios que versem sobre excesso de execução devem vir acompanhados de demonstrativo atualizado do valor que entende ser devido. As alegações genéricas de abusividades e cobranças indevidas sem a especificação de quais são elas, somado à falta de indicação do valor do débito e ausência da planilha de cálculo demonstrativa deste, por ocasião da oposição dos embargos monitórios, autoriza a rejeição destes, de plano, nos termos do art. 702 do CPC. (grifos nossos) APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7008849-78.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 08/11/2023 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70088497820228220001, Relator.: Des. Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 08/11/2023, Gabinete Des. Kiyochi Mori) Portanto, por falta de cumprimento do ônus atribuído pelo Artigo 702,§ 2º e §3°, do CPC, o Juízo fica terminantemente impedido de examinar a alegação de excesso de cobrança. Tal consequência jurídica tem o condão de esvaziar quase a totalidade da argumentação de mérito empreendida pelo embargante, que atacava os juros, a capitalização e a multa. Em virtude do óbice legal, o valor do crédito cobrado pelo BANCO DO BRASIL S/A, no montante de R$ 1.086.697,03 (um milhão, oitenta e seis mil, seiscentos e noventa e sete reais e três centavos), torna-se inconteste e incontroverso para fins de prosseguimento da lide. A alegação de excesso de cobrança, por seu caráter puramente impugnativo de valores, demandaria a subsunção estrita aos parágrafos do Art. 702, sob pena de os embargos se tornarem meramente protelatórios. Descumprida a exigência, rejeita-se liminarmente qualquer pretensão dos embargos que se relacione à quantificação do débito e, por consequência, o quantum debeatur postulado na inicial é integralmente acolhido. As demais alegações que não se vinculam aos valores e a respectiva alegação de excesso, devem ser afastadas pela constituição do título executivo em razão do descumprimento do prazo para apresentação dos embargos monitórios. Da Responsabilidade Solidária do Fiador. A fiança, nos termos do Artigo 818 do Código Civil Brasileiro, é um contrato acessório e pessoal de garantia, por meio do qual o fiador se obriga perante o credor a satisfazer a obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra. No presente caso, o réu Victor Leonardo De Oliveira Silva aderiu expressamente ao polo passivo da relação obrigacional na qualidade de fiador e principal pagador da devedora principal Vlos Comercio Atacadista E Varejista De Produtos Alimentícios Ltda, conforme documento "Termo de Adesão aos Cartões OUROCARD EMPRESARIAIS" anexado sob ID 425521586. Esta formalização confere ao fiador o estatuto de garantidor solidário da dívida, estabelecendo uma responsabilidade direta e integral, em conjunto com o devedor principal, pelo cumprimento das obrigações financeiras inadimplidas. O supramencionado Termo de Adesão (ID 425521586) é inequívoco e preciso quanto à extensão da responsabilidade assumida pelo fiador. O instrumento contratual dispõe que a fiança é absoluta, irrevogável, irretratável e incondicional, e, o que é mais relevante para o balizamento da presente decisão, prevê que o fiador renuncia expressamente, aos benefícios dos artigos 827, 830, 834, 835, 837 e 838, todos do Código Civil Brasileiro. A Lei Civil permite a estipulação da solidariedade passiva entre o devedor principal e o fiador que se obriga como principal pagador, conforme o Artigo 828, inciso II, do Código Civil, o que transforma a garantia subsidiária em obrigação solidária. Nesse sentido é a jurisprudência pátria. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. FIADOR. BENEFÍCIO DE ORDEM. RENÚNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM, HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1 - Ocorre litispendência quando há repetição de ações idênticas, contendo, simultaneamente, as mesmas partes, causa de pedir e pedido. 2 - A renúncia expressa do fiador ao benefício de ordem previsto no artigo 827 do Código Civil faz desaparecer a subsidiariedade inerente ao contrato de fiança, dando lugar à solidariedade entre fiador e devedor principal, tendo em vista a inexistência de prova acerca de defeitos no negócio jurídico. As cláusulas contratuais, atinentes à renúncia da fiadora ao benefício da ordem subsidiária de execução de seus bens, a que faria jus, são válidas, nos termos do artigo 828, inciso I, do Código Civil, sendo que o simples fato de tais disposições se encontrarem inseridas em contratos de adesão, por si só, não é capaz de ensejar a sua nulidade, incumbindo à Embargante/Apelante comprovar a existência de quaisquer vícios, na celebração das avenças, que pudessem macular a fiança prestada, o que não ocorreu, na situação em tela. (grifos nossos) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO: 03751547820148090051, Relator.: AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/04/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 05/04/2018) A renúncia expressa ao benefício de ordem, previsto no Artigo 827 do Código Civil, que permite ao fiador exigir que primeiro sejam excutidos os bens do devedor principal, autoriza o credor a demandar diretamente o fiador e a exigir dele o cumprimento integral da obrigação, como se ele fosse o devedor principal. Além do benefício de ordem, a renúncia dos demais direitos contidos nos artigos 830 (referente à pluralidade de fiadores), 834 (exoneração de fiança decorrente de dilação concedida ao devedor), 835 (possibilidade de exoneração enquanto durar a fiança sem termo), 837 (referente a exceções oponíveis ao credor) e 838 (referente à extinção da fiança por atos do credor) reforça a solidez da garantia contratada, tornando a posição do fiador equiparada à do devedor principal perante a instituição financeira credora. A fiança, assim estipulada, gera uma responsabilidade passiva solidária, nos termos do Artigo 822 do Código Civil, abrangendo não apenas a dívida principal, mas também todos os seus acessórios, incluindo as despesas judiciais e os encargos decorrentes da mora, desde a citação do garante. Em face da total validade e eficácia da fiança pessoal e solidária, e considerando a ausência de desconstituição do crédito por parte do fiador na forma legalmente exigida pelo Artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil, resta plenamente justificada a condenação solidária do réu Victor Leonardo De Oliveira Silva pelo pagamento do montante integral da dívida monitória, na mesma proporção e exigibilidade que a devedora principal. Do Mérito da Ação Monitória e a Constituição do Título Executivo Judicial. Sem embargo do quanto exposto, o mérito da Ação Monitória concentra-se na verificação da existência de uma prova escrita suficiente para demonstrar a obrigação de pagar a quantia pleiteada com a constituição do título executivo judicial. Nessa linha, o procedimento monitório, de natureza injuntiva, presta-se a outorgar eficácia executiva a documentos que, embora não preencham as formalidades legais de um título executivo extrajudicial, oferecem grau razoável de certeza sobre a existência do crédito. Trata-se de um instrumento de cognição sumária, que permite ao credor inverter a iniciativa do processo para o devedor, exigindo deste uma conduta ativa (pagar ou embargar) para evitar a constituição automática do título. O procedimento monitório, tal como delineado no Artigo 700 do Código de Processo Civil, exige para sua propositura a prova escrita do direito deduzido pelo credor, destituída de eficácia de título executivo. A doutrina e a jurisprudência pátria há muito superaram qualquer rigor formal excessivo quanto à natureza dessa prova, bastando que ela revele, com verossimilhança, a existência de uma obrigação pecuniária. No caso em análise, o autor instruiu o feito com um conjunto probatório que, em sua totalidade, demonstra a origem da dívida e a sua evolução de forma pormenorizada. Foram anexados o "Termo de Adesão aos Cartões OUROCARD EMPRESARIAIS" assinado pelas partes (ID 425521586), que estabelece a relação jurídica de abertura de crédito rotativo, o contrato de "Cláusulas Gerais" (ID 425521581), que fixa as regras da operação, e o "Demonstrativo de Conta Vinculada" e planilha de débito (ID 425521587) que explicita a utilização do limite, o inadimplemento, a aplicação dos encargos e a cronologia do aumento do saldo devedor até atingir o montante cobrado. Nesse passo, registre-se que o demonstrativo de débito (ID 425521587) apresenta detalhamento minucioso, com as datas de inadimplemento, os valores originais, a incidência de correção monetária, juros e multa, cumprindo integralmente o requisito do Artigo 700, § 2º, I, do CPC, que exige a explicitação da importância devida e a instrução com memória de cálculo. Ademais, o documento em destaque rastreia os lançamentos desde 10 de maio de 2023, consolidando os valores principais das parcelas em aberto, a incidência de correção monetária pelo INPC e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, além da multa de 2% (dois por cento) sobre o saldo devedor. Além disso, o citado Termo de Adesão (ID 425521586) é claro ao indicar o limite proposto de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e a responsabilidade solidária do fiador Victor Leonardo de Oliveira Silva, que expressamente renunciou aos benefícios de ordem e demais prerrogativas legais, nos termos dos artigos 818 e 822 do Código Civil, obrigando-se como principal pagador. Vale destacar, neste ponto, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é clara no sentido de reconhecer a suficiência de documentos desta natureza para o ajuizamento da ação monitória. Súmula 247 do STJ: O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. Portanto, a prova escrita apresentada é robusta, coerente e suficiente para sustentar a pretensão monitória. Embora o réu Victor Leonardo De Oliveira Silva tenha apresentado embargos, as alegações de abusividade, ilegalidade dos juros remuneratórios, capitalização e anatocismo não vieram acompanhadas de prova técnica ou do valor alternativo correto, conforme imperativo legal. Consequentemente, as questões relativas ao excesso de cobrança tornaram-se irrelevantes para o deslinde meritório da ação injuntiva, dada a preclusão estabelecida pelo Artigo 702, §3º, do CPC. Os demais argumentos meritórios versam sobre a validade do contrato de adesão, a aplicação do CDC e o conhecimento das cláusulas, teses que não têm o condão de desconstituir, in totum, o débito, apenas permitindo uma revisão se houvesse a comprovação cabal de desvantagem exagerada, ônus do qual o embargante não se desincumbiu. Além disso, a inércia de ambos os devedores em contestar tempestivamente a ação monitória faz com que o arcabouço probatório do autor se torne inconteste e apto a obter a plena eficácia executiva. A lei é programática quanto à consequência da ausência de defesa, conforme disposto no Artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil e o despacho citatório constou a advertência (Id. 427421922). A ausência de pagamento da dívida, somada a ausência de tempestividade da apresentação dos embargos monitórios, com a inobservância da necessidade de apresentação do demonstrativo do débito impõem de forma inexorável a constituição do título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo para o prosseguimento da cobrança. Este é o entendimento dominante nos tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. CONVERSÃO DO MANDADO MONITÓRIO EM MANDADO EXECUTIVO. EFEITO LEGAL E AUTOMÁTICO. INGRESSO NA EXECUÇÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXORDIAL INDEFERIDA. ERRO GROSSEIRO. 1. Na ação monitória, o não oferecimento dos embargos monitórios pelo devedor devidamente citado, acarreta de pleno direito a conversão do mandado monitório em título executivo judicial. 2. Com efeito, a revelia do demandado provoca a transformação da ação monitória em execução por título judicial, motivo pelo qual, não caberão mais embargos do devedor, que se presta a defesa de título extrajudicial, mas apenas eventual impugnação como via de defesa, nos limites do art. 525, do NCPC. 3. Dessa forma, verifica-se equívoco na sentença que julgou procedente a impugnação para extinguir o cumprimento de sentença, tornando sem efeito a conversão do mandado de pagamento em mandado executivo, declarando extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC, considerando ausente a documentação necessária ao ajuizamento da demanda. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0000122-63.2009.8.06.0128, Relator.: DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, Data de Julgamento: 13/03/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Embargos monitórios opostos intempestivamente. Revelia decretada. Inicial adequadamente instruída com as notas fiscais e comprovantes de recebimento. 2. Sentença de procedência que não merece reforma. 3. Ausente o pagamento ou o oferecimento tempestivo de embargos, converte-se o título executivo judicial, nos termos do disposto no art. 701, § 2º, do CPC. 4. Juros de mora incidentes desde a data do vencimento da dívida (art. 397, CC). (grifos nossos) DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 0247630-36.2018.8.19.0001, Relator: Des(a). JDS MARIA TERESA PONTES GAZINEU, Data de Julgamento: 30/06/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/07/2020) Em razão da solidariedade expressamente avençada e da ausência de desconstituição do crédito de forma eficaz, a condenação deve recair sobre ambos os réus, nos limites do Artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Da necessidade de Regularização da Representação Processual do Embargante/Fiador. Por fim, observa-se que, ao opor os embargos (ID 450973910) e ao manifestar-se nos autos, o advogado signatário não comprovou a outorga de poderes, nem efetuou a juntada do respectivo instrumento de procuração e dos documentos pessoais do outorgante, o que se configura como vício sanável. O Artigo 104 do Código de Processo Civil, admite a postulação em juízo sem procuração apenas em casos urgentes, exigindo-se, no § 1º, a exibição do mandato no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período. Destarte, e antes que os atos praticados pelo patrono do réu sejam considerados ineficazes na forma do § 2º do mesmo artigo, impõe-se a intimação para a devida regularização processual, devendo os réus procederem com a juntada dos respectivos instrumentos procuratórios. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no Artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide para: a) DECRETAR a revelia da ré VLOS COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA e do réu VICTOR LEONARDO DE OLIVEIRA SILVA, ante o descumprimento do prazo previsto nos artigos 701, §2° e 702, ambos do CPC. b) REJEITAR a alegação de nulidade de citação do fiador veiculada na petição de Id. 450695747 e REJEITAR LIMINARMENTE os embargos monitórios opostos nos autos pelo réu VICTOR LEONARDO DE OLIVEIRA SILVA no Id. 450973910; c) JULGAR PROCEDENTE o pedido formulado na exordial para CONSTITUIR DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, nos termos do artigo 701, §2º, do CPC, em favor do BANCO DO BRASIL S/A e em desfavor da VLOS COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA e VICTOR LEONARDO DE OLIVEIRA SILVA no valor de R$ 1.086.697,03 (um milhão, oitenta e seis mil, seiscentos e noventa e sete reais e três centavos), correspondente ao saldo devedor atualizado em 19 de dezembro de 2023, conforme planilha de débito de ID 425521587. Considerando a atualização parcial dos valores, o valor supracitado deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, desde a data do inadimplemento do débito (art. 397 do Código Civil) até 31/08/2024, quando passará a sofrer o acréscimo de correção monetária pelo IPCA (Art. 389/CC), a partir de 01/09/2024, bem como acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (26/02/2024), nos termos da Súmula 163/STF e dos Arts. 240/CPC e 405/CC, adotando-se o critério da mora ex persona. A partir de 30/08/2024, os juros moratórios corresponderão à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, conforme o art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei n.º 14.905/2024 CONDENO os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do título constituído, com fulcro no Artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da causa, o trabalho técnico desenvolvido pelo patrono da parte autora e o tempo decorrido para a solução da lide. O valor relatado deverá ser devidamente corrigido (INPC até 31/08/2024, IPCA a partir de então), incidindo juros a partir do trânsito em julgado, correspondente à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, conforme o art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Intime-se o embargante, VICTOR LEONARDO DE OLIVEIRA SILVA, por meio de seu advogado, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual, juntando aos autos seus documentos pessoais e o respectivo instrumento de procuração, na forma do Artigo 104, § 1º, do CPC, sob pena de os atos praticados serem considerados ineficazes. Transitada em julgado esta decisão, e após a regularização processual determinada nesta decisão, converta-se o mandado inicial em mandado executivo judicial e prossiga-se na forma do Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil (Cumprimento de Sentença), intimando-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Considerando que os réus não são beneficiários da gratuidade da justiça, a Secretaria deverá verificar se houve pagamento prévio das verbas sucumbenciais. Na ausência deste, deverá certificar o valor devido e intimar as partes para efetuarem o recolhimento em 10 dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando-se o disposto no Artigo 346 do CPC, inclusive o réu omisso. Ficam as partes alertadas que a oposição de Embargos de Declaração para rediscussão/reanálise acerca da matéria ora decidida ensejará a aplicação de multa por interposição de embargos meramente protelatórios (Artigo 1.026, § 2º, do CPC), haja vista que as alegações afastadas devem ser enfrentadas por recurso vertical próprio. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (Artigo 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de omissão do credor para requerer o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe, sem prejuízo de desarquivamento futuro. Atribuo à presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (Artigo 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito RP

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 8031651-47.2023.8.05.0080. Autor: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Reu: Vlos Comercio Atacadista E Varejista De Produtos Alimenticios Ltda Reu: Victor Leonardo De Oliveira Silva Advogado: Robson Rodrigues Da Silva (OAB:BA35166) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Rua Coronel Alvaro Simões, s/n, Queimadinha, Fórum Desembargador Filinto Bastos Feira de Santana/BA - CEP. 44001-900 - Email: [email protected] - Tel. (75) 3602-5945 Processo: 8031651-47.2023.8.05.0080 - MONITÓRIA (40) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a) AUTOR: RICARDO LOPES GODOY - BA47095 REU: VLOS COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, VICTOR LEONARDO DE OLIVEIRA SILVA Advogado do(a) REU: ROBSON RODRIGUES DA SILVA - BA35166 [] DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8031651-47.2023.8.05.0080 Monitória Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. 01) Diante dos embargos opostos, intime-se o Embargado para, no prazo de 15 (quinze) dias, responder aos embargos monitórios. 02) Após, com manifestação, voltem-me conclusos. Na hipótese de não haver manifestação, certifique-se e venham os autos conclusos. 03) Havendo a presença de incapaz no feito, dê-se vistas dos autos ao Ministério Público, antes da conclusão. Intime-se. Cumpra-se. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória. Feira de Santana/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito I

16/12/2024, 00:00

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Ato ordinatório

•28/01/2026, 00:00