Cumprimento de sentença 8002061-27.2016.8.05.0191 - TJBA

Cumprimento de sentença 8002061-27.2016.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:00

Publicação

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AQUILES COSTA FERREIRA MATOS Advogado(s) do reclamante: ALEXANDRE AMANCIO DOS SANTOS NETO EXECUTADO: LINDEMAR DE ARAUJO JOVINO Advogado(s) do reclamado: WAGNER LIMA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WAGNER LIMA DOS SANTOS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos Comarca de Paulo Afonso Rua das Caraibeiras, nº 420, Quadra 04, General Dutra, CEP 48.607-010 Tel.: (75) 3281-8376 E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 8002061-27.2016.8.05.0191 Vistos etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente, ESPÓLIO DE MARIA COSTA FERREIRA MATOS, requer a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo penhorado nos autos (FIAT/UNO WAY 1.0, Placa OKN-9664), sua avaliação e a nomeação da inventariante, Sra. Cíntia Costa Ferreira Matos, como depositária do bem (ID 539537294). O pleito merece acolhimento. A execução se desenvolve no interesse do credor, e o Estado-Juiz deve empregar todos os meios legais e necessários para garantir a satisfação do direito reconhecido em sentença transitada em julgado. A penhora sobre o veículo do Executado foi formalizada por meio de restrição junto ao DETRAN (ID 21562966). No entanto, para que os atos de expropriação possam prosseguir, é imperativa a apreensão física do bem, o que não ocorreu voluntariamente, apesar de o Executado ter sido devidamente intimado para se manifestar (ID 523802753). A inércia do devedor legitima a adoção de medidas coercitivas, como a busca e apreensão, para assegurar a efetividade da jurisdição, nos termos do art. 139, IV, do CPC. Uma vez apreendido, o bem deve ser confiado a um depositário. O Código de Processo Civil, em seu artigo 840, § 1º, autoriza que, na ausência de depositário judicial na comarca, o bem móvel seja depositado em poder do próprio exequente. No presente caso, o pedido para que a inventariante do espólio assuma tal encargo é, portanto, legalmente amparado. Por fim, a avaliação do bem é etapa indispensável que antecede a expropriação, seja por adjudicação, seja por alienação, sendo fundamental para garantir que os atos subsequentes observem o valor de mercado do patrimônio constrito. Diante do exposto, DEFIRO os pedidos formulados pelo Exequente e, por conseguinte determino a busca, apreensão e avaliação do veículo FIAT/UNO WAY 1.0, Placa OKN-9664, RENAVAM nº 00484943472, de propriedade do Executado LINDEMAR DE ARAUJO JOVINO. O Oficial de Justiça deverá, no ato da diligência, proceder à avaliação do bem, descrevendo seu estado de conservação. Nomeio a inventariante do espólio exequente, Sra. CÍNTIA COSTA FERREIRA MATOS, como depositária do referido veículo, a qual deverá ser intimada, por seu advogado, para assinar o termo de compromisso e receber o bem do Oficial de Justiça, assumindo o encargo de guardá-lo e conservá-lo até nova determinação deste juízo. Após a juntada aos autos do auto de busca, apreensão e avaliação, intimem-se as partes, por seus advogados, para que se manifestem no prazo comum de 5 (cinco) dias. Na mesma oportunidade, intime-se a parte exequente para, querendo, formalizar seu pedido de adjudicação, nos termos do art. 876 do CPC. Serve a presente decisão com força de mandado. Cumpra-se. Intimem-se. Paulo Afonso - Bahia, data da assinatura eletrônica. PAULO RAMALHO PESSOA DE ANDRADE CAMPOS NETO Juiz de Direito

Outras Decisões

25/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AQUILES COSTA FERREIRA MATOS Advogado(s) do reclamante: ALEXANDRE AMANCIO DOS SANTOS NETO EXECUTADO: LINDEMAR DE ARAUJO JOVINO Advogado(s) do reclamado: WAGNER LIMA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WAGNER LIMA DOS SANTOS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos Comarca de Paulo Afonso Rua das Caraibeiras, nº 420, Quadra 04, General Dutra, CEP 48.607-010 Tel.: (75) 3281-8376 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 8002061-27.2016.8.05.0191 Vistos etc. Intime-se o exequente para que se manifeste acerca da certidão infra, requerendo e/ou diligenciando o que lhe compete, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, volvam-se conclusos. Paulo Afonso - Bahia, data da assinatura eletrônica. PAULO RAMALHO PESSOA DE ANDRADE CAMPOS NETO Juiz de Direito

28/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

27/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

24/10/2025, 00:00

Publicação

23/10/2025, 00:00

Documento (Certidão)

06/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AQUILES COSTA FERREIRA MATOS Advogado(s) do reclamante: ALEXANDRE AMANCIO DOS SANTOS NETO EXECUTADO: LINDEMAR DE ARAUJO JOVINO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos Comarca de Paulo Afonso Rua das Caraibeiras, nº 420, Quadra 04, General Dutra, CEP 48.607-010 Tel.: (75) 3281-8376 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 8002061-27.2016.8.05.0191 Vistos etc. Intime-se o executado, por meio de seu advogado, para se manifestar a respeito da penhora de ID 16010316 e petição de ID 499047267, no prazo de 10 dias. Cumpra-se. Paulo Afonso - Bahia, data da assinatura eletrônica. PAULO RAMALHO PESSOA DE ANDRADE CAMPOS NETO Juiz de Direito

08/09/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AQUILES COSTA FERREIRA MATOS Advogado(s) do reclamante: ALEXANDRE AMANCIO DOS SANTOS NETO EXECUTADO: LINDEMAR DE ARAUJO JOVINO Advogado(s) do reclamado: WAGNER LIMA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WAGNER LIMA DOS SANTOS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos Comarca de Paulo Afonso Rua das Caraibeiras, nº 420, Quadra 04, General Dutra, CEP 48.607-010 Tel.: (75) 3281-8376 E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 8002061-27.2016.8.05.0191 Vistos etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente, ESPÓLIO DE MARIA COSTA FERREIRA MATOS, requer a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo penhorado nos autos (FIAT/UNO WAY 1.0, Placa OKN-9664), sua avaliação e a nomeação da inventariante, Sra. Cíntia Costa Ferreira Matos, como depositária do bem (ID 539537294). O pleito merece acolhimento. A execução se desenvolve no interesse do credor, e o Estado-Juiz deve empregar todos os meios legais e necessários para garantir a satisfação do direito reconhecido em sentença transitada em julgado. A penhora sobre o veículo do Executado foi formalizada por meio de restrição junto ao DETRAN (ID 21562966). No entanto, para que os atos de expropriação possam prosseguir, é imperativa a apreensão física do bem, o que não ocorreu voluntariamente, apesar de o Executado ter sido devidamente intimado para se manifestar (ID 523802753). A inércia do devedor legitima a adoção de medidas coercitivas, como a busca e apreensão, para assegurar a efetividade da jurisdição, nos termos do art. 139, IV, do CPC. Uma vez apreendido, o bem deve ser confiado a um depositário. O Código de Processo Civil, em seu artigo 840, § 1º, autoriza que, na ausência de depositário judicial na comarca, o bem móvel seja depositado em poder do próprio exequente. No presente caso, o pedido para que a inventariante do espólio assuma tal encargo é, portanto, legalmente amparado. Por fim, a avaliação do bem é etapa indispensável que antecede a expropriação, seja por adjudicação, seja por alienação, sendo fundamental para garantir que os atos subsequentes observem o valor de mercado do patrimônio constrito. Diante do exposto, DEFIRO os pedidos formulados pelo Exequente e, por conseguinte determino a busca, apreensão e avaliação do veículo FIAT/UNO WAY 1.0, Placa OKN-9664, RENAVAM nº 00484943472, de propriedade do Executado LINDEMAR DE ARAUJO JOVINO. O Oficial de Justiça deverá, no ato da diligência, proceder à avaliação do bem, descrevendo seu estado de conservação. Nomeio a inventariante do espólio exequente, Sra. CÍNTIA COSTA FERREIRA MATOS, como depositária do referido veículo, a qual deverá ser intimada, por seu advogado, para assinar o termo de compromisso e receber o bem do Oficial de Justiça, assumindo o encargo de guardá-lo e conservá-lo até nova determinação deste juízo. Após a juntada aos autos do auto de busca, apreensão e avaliação, intimem-se as partes, por seus advogados, para que se manifestem no prazo comum de 5 (cinco) dias. Na mesma oportunidade, intime-se a parte exequente para, querendo, formalizar seu pedido de adjudicação, nos termos do art. 876 do CPC. Serve a presente decisão com força de mandado. Cumpra-se. Intimem-se. Paulo Afonso - Bahia, data da assinatura eletrônica. PAULO RAMALHO PESSOA DE ANDRADE CAMPOS NETO Juiz de Direito

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Aquiles Costa Ferreira Matos Advogado: Alexandre Amancio Dos Santos Neto (OAB:BA35795) Executado: Lindemar De Araujo Jovino Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos Comarca de Paulo Afonso Rua das Caraibeiras, nº 420, Quadra 04, General Dutra, CEP 48.607-010 Tel.: (75) 3281-8376 E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 8002061-27.2016.8.05.0191 EXEQUENTE: AQUILES COSTA FERREIRA MATOS Advogado(s) do reclamante: ALEXANDRE AMANCIO DOS SANTOS NETO EXECUTADO: LINDEMAR DE ARAUJO JOVINO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E FAZENDA DE PAULO AFONSO DECISÃO 8002061-27.2016.8.05.0191 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Paulo Afonso Vistos etc. Trata-se de exceção de pré-executividade em que o executado não possui capacidade para figurar na ação, pois deixou de ser inventariante do espólio. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. A jurisprudência brasileira admite o cabimento de exceção de pré-executividade, instrumento de defesa processual formulado pela doutrina, tão somente em casos excepcionais, nos quais o executado agite questões de ordem pública, suscetíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado, e desde que a matéria, desde logo, venha acompanhada de inequívoca comprovação, podendo ser decidida de plano, sem demandar maior dilação probatória. Justifica-se a aceitação do referido mecanismo de defesa, nas ações executivas, pelo fundamento de que, para a apreciação de tais alegações de caráter público, não se pode exigir do devedor o adequado manejo dos embargos à execução ou da impugnação ao cumprimento de sentença, inclusive em virtude de eventual necessidade de prévia realização de penhora, conforme o caso. Na hipótese dos autos, as alegações não são matéria de ordem pública e não podem ser demonstradas sem dilação probatória. Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pelo Executado. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste a respeito do prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Cumpra-se. Intimem-se. Paulo Afonso - Bahia, data da assinatura eletrônica. PAULO RAMALHO PESSOA DE ANDRADE CAMPOS NETO Juiz de Direito

23/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Publicação

Documento (Certidão)

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