Execução Fiscal 8000312-73.2020.8.05.0016 - TJBA

Execução Fiscal 8000312-73.2020.8.05.0016 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:00

Publicação

31/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

05/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/03/2025, 00:00

Documento (Certidão)

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8000312-73.2020.8.05.0016. Exequente: Municipio De Baianopolis Advogado: Luciana Theodoro Souza (OAB:BA39054) Executado: Elto Da Conceicao Oliveira Me Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BAIANÓPOLIS Vara de Jurisdição Plena - Feitos Cíveis Fórum Caio Torres Bandeira, Av. Castelo Branco s/n - Centro CEP: 47.830-000 Fone/WhatsApp: (77) 3617-2154 | E-mail: [email protected] PROCESSO: 8000312-73.2020.8.05.0016 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BAIANOPOLIS EXECUTADO: ELTO DA CONCEICAO OLIVEIRA ME SENTENÇA MUNICÍPIO DE BAIANÓPOLIS, parte qualificada nos autos, intentou a presente EXECUÇÃO FISCAL em desfavor de ELTO DA CONCEICAO OLIVEIRA ME, também qualificado na exordial. Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte autora deixou de cumprir obrigação imposta em despacho proferido por este Juízo, razão pela qual foi determinado que se intimasse pessoalmente a parte autora para que o fizesse, sob pena de extinção do feito. Entretanto, conforme certidão acostada nos autos, a parte autora devidamente intimada, quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO, DECIDO. A partir do momento em que a parte autora não diligencia no sentido de ter a ação por ela movida o andamento processual adequado, subentende-se que se desinteressou pelo feito. Tal desinteresse demonstra que o autor não mais tem necessidade de recorrer ao órgão jurisdicional para ver satisfeita sua pretensão ou que não mais lhe trará o presente processo algum resultado útil. In casu, a parte autora não cumpriu os atos de diligências que lhe foram determinados nos autos, razão pela qual o processo permaneceu parado por muito tempo sem que esta manifestasse interesse, caracterizando, assim, o abandono da ação. Na intenção de que a parte não seja prejudicada com a extinção do processo é que a lei determina seja ela intimada pessoalmente para que promova o andamento do feito, concedendo-lhe nova oportunidade de cumprir a diligência que lhe cabe. Essa medida foi observada no presente caso, tendo o Magistrado concedido o prazo legal para que pudesse manifestar seu interesse em ver a sua pretensão analisada judicialmente, porém, a parte quedou-se silente. Ademais, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1450143 RJ 2013/0362530-9, cabe ainda essa modalidade de extinção do feito em ações de execução fiscal não embargadas: CIVIL. AGRAVO PROCESSUAL INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTRAVIO. INÉRCIA DA EXEQUENTE EM PROMOVER A RESTAURAÇÃO DE AUTOS. EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE. NORMA INTERNA DE TRIBUNAL EM DESCONFORMIDADE COM O CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser possível o reconhecimento do abandono da causa, com a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito, quando a Fazenda Pública, apesar de devidamente intimada, não promove a restauração dos autos. 2 (...). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1450143 RJ 2013/0362530-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 19/08/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/09/2014) Reforça tal entendimento o REsp 1674261 RJ 2017/0122492-8. Senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem asseverou que ocorreu abandono da causa, uma vez que, após a intimação da parte exequente para se manifestar quanto à manutenção e/ou cumprimento do parcelamento, não houve atendimento da determinação judicial. 2. Em se tratando de execuções não embargadas, a jurisprudência do STJ considera possível a extinção do feito, de ofício, sem resolução do mérito, por abandono do polo ativo, quando a parte se mantiver inerte, independentemente de requerimento da parte adversa. 3. Havendo a intimação pessoal do representante da Fazenda para dar prosseguimento ao feito e permanecendo ele inerte, cabe ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por abandono da causa. 4. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1674261 RJ 2017/0122492-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/08/2017, T3 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2017). Grifo nosso. Diante de tal situação, em face da ausência de interesse da parte autora em dar o devido prosseguimento ao feito, com fulcro no artigo 485, III e §º 1º, do NCPC, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem custas, ante a isenção. Decorrido in albis o prazo recursal, ao arquivo com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Baianópolis, BA, 28 de novembro de 2024. Lázaro de Souza Sobrinho Juiz de Direito Documento Assinado Eletronicamente Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BAIANÓPOLIS INTIMAÇÃO 8000312-73.2020.8.05.0016 Execução Fiscal Jurisdição: Baianópolis

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2024, 00:00

Abandono da causa

28/11/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/10/2024, 00:00

Decurso de Prazo

25/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2024, 00:00

Mero expediente

01/04/2024, 00:00

Documento (Certidão)

06/12/2023, 00:00

Decurso de Prazo

22/11/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•16/12/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8000312-73.2020.8.05.0016. Exequente: Municipio De Baianopolis Advogado: Luciana Theodoro Souza (OAB:BA39054) Executado: Elto Da Conceicao Oliveira Me Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BAIANÓPOLIS Vara de Jurisdição Plena - Feitos Cíveis Fórum Caio Torres Bandeira, Av. Castelo Branco s/n - Centro CEP: 47.830-000 Fone/WhatsApp: (77) 3617-2154 | E-mail: [email protected] PROCESSO: 8000312-73.2020.8.05.0016 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BAIANOPOLIS EXECUTADO: ELTO DA CONCEICAO OLIVEIRA ME SENTENÇA MUNICÍPIO DE BAIANÓPOLIS, parte qualificada nos autos, intentou a presente EXECUÇÃO FISCAL em desfavor de ELTO DA CONCEICAO OLIVEIRA ME, também qualificado na exordial. Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte autora deixou de cumprir obrigação imposta em despacho proferido por este Juízo, razão pela qual foi determinado que se intimasse pessoalmente a parte autora para que o fizesse, sob pena de extinção do feito. Entretanto, conforme certidão acostada nos autos, a parte autora devidamente intimada, quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO, DECIDO. A partir do momento em que a parte autora não diligencia no sentido de ter a ação por ela movida o andamento processual adequado, subentende-se que se desinteressou pelo feito. Tal desinteresse demonstra que o autor não mais tem necessidade de recorrer ao órgão jurisdicional para ver satisfeita sua pretensão ou que não mais lhe trará o presente processo algum resultado útil. In casu, a parte autora não cumpriu os atos de diligências que lhe foram determinados nos autos, razão pela qual o processo permaneceu parado por muito tempo sem que esta manifestasse interesse, caracterizando, assim, o abandono da ação. Na intenção de que a parte não seja prejudicada com a extinção do processo é que a lei determina seja ela intimada pessoalmente para que promova o andamento do feito, concedendo-lhe nova oportunidade de cumprir a diligência que lhe cabe. Essa medida foi observada no presente caso, tendo o Magistrado concedido o prazo legal para que pudesse manifestar seu interesse em ver a sua pretensão analisada judicialmente, porém, a parte quedou-se silente. Ademais, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1450143 RJ 2013/0362530-9, cabe ainda essa modalidade de extinção do feito em ações de execução fiscal não embargadas: CIVIL. AGRAVO PROCESSUAL INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTRAVIO. INÉRCIA DA EXEQUENTE EM PROMOVER A RESTAURAÇÃO DE AUTOS. EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE. NORMA INTERNA DE TRIBUNAL EM DESCONFORMIDADE COM O CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser possível o reconhecimento do abandono da causa, com a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito, quando a Fazenda Pública, apesar de devidamente intimada, não promove a restauração dos autos. 2 (...). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1450143 RJ 2013/0362530-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 19/08/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/09/2014) Reforça tal entendimento o REsp 1674261 RJ 2017/0122492-8. Senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem asseverou que ocorreu abandono da causa, uma vez que, após a intimação da parte exequente para se manifestar quanto à manutenção e/ou cumprimento do parcelamento, não houve atendimento da determinação judicial. 2. Em se tratando de execuções não embargadas, a jurisprudência do STJ considera possível a extinção do feito, de ofício, sem resolução do mérito, por abandono do polo ativo, quando a parte se mantiver inerte, independentemente de requerimento da parte adversa. 3. Havendo a intimação pessoal do representante da Fazenda para dar prosseguimento ao feito e permanecendo ele inerte, cabe ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por abandono da causa. 4. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1674261 RJ 2017/0122492-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/08/2017, T3 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2017). Grifo nosso. Diante de tal situação, em face da ausência de interesse da parte autora em dar o devido prosseguimento ao feito, com fulcro no artigo 485, III e §º 1º, do NCPC, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem custas, ante a isenção. Decorrido in albis o prazo recursal, ao arquivo com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Baianópolis, BA, 28 de novembro de 2024. Lázaro de Souza Sobrinho Juiz de Direito Documento Assinado Eletronicamente Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BAIANÓPOLIS INTIMAÇÃO 8000312-73.2020.8.05.0016 Execução Fiscal Jurisdição: Baianópolis

16/12/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Publicação

Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(33)