Procedimento Comum Cível 0570989-97.2016.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0570989-97.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALMACHIO ALVES BOAVENTURA NETO registrado(a) civilmente como ALMACHIO ALVES BOAVENTURA NETO Advogado(s): FERNANDO ANTONIO FERNANDEZ CARDILLO MARCHI (OAB:BA18378) REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros Advogado(s): MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO (OAB:BA16021) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0570989-97.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, tendo o valor incontroverso sido depositado, consoante guia e comprovante de IDS Nº 567181461 e 567181462. O exequente requereu o levantamento em petição de ID Nº 567306521. Considerando que já existe determinação expressa de levantamento da quantia incontroversa na sentença de ID Nº 562584189, EXPEÇA-SE, de imediato, alvará em prol do autor observando-se os dados bancários indicados em ID Nº 567306521. Após, retornem conclusos para apreciação dos embargos de declaração de ID Nº 564446687. Intimem-se. Salvador, 09 de Julho de 2026 Karla Adriana Barnuevo de Azevedo Juíza de Direito

14/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/07/2026, 00:00

Petição (Contra-razões)

17/06/2026, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

12/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 00:00

Publicação

08/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALMACHIO ALVES BOAVENTURA NETO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA AUTOR: ALMACHIO ALVES BOAVENTURA NETO em face da REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Narrou o autor que celebrou contrato de seguro de acidentes pessoais com as rés em 19/09/2015. Aduziu que, em 22/10/2015, foi vítima de grave acidente automobilístico, do qual resultaram politraumatismo, fraturas de fêmur, antebraço e costelas, além de pneumotórax. Sustentou que as sequelas decorrentes do sinistro possuem caráter permanente e o incapacitam de forma total para o exercício da atividade profissional de propagandista farmacêutico, circunstância que ensejou sua aposentadoria por invalidez perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Informou que as rés efetuaram, na esfera administrativa, o pagamento correspondente a apenas 21% (vinte e um por cento) do capital segurado, no valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), sob o fundamento de que a invalidez seria apenas parcial. Ao final, requereu a declaração de nulidade da cláusula limitativa de invalidez (Cláusula 3.3.1) e a condenação das rés ao pagamento integral da indenização securitária, correspondente a 100% (cem por cento) do capital segurado, com dedução do montante já adimplido. Subsidiariamente, postulou o pagamento da diferença apurada em perícia judicial. Juntou documentação de ID 243462209 a 243462409. Despacho de ID 243462411, deferiu a gratuidade e inverteu o ônus da prova, bem como determinou a citação da ré. Citadas, as rés apresentaram contestação conjunta (ID 243462458). No mérito, defenderam a regularidade do pagamento administrativo e sustentaram que a incapacidade do autor possui natureza parcial, tendo sido quantificada em estrita observância à Tabela da SUSEP. Aduziram, ainda, a independência entre a aposentadoria previdenciária e a cobertura securitária privada. Ao final, requereram a improcedência dos pedidos e a realização de prova pericial. Réplica em ID 243462674. A decisão saneadora de ID 401441823 rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva. Na mesma oportunidade, fixou os pontos controvertidos e determinou a realização de perícia médica judicial. O Laudo Pericial foi acostado no ID 507933974 e complementado no ID 513595484. O expert concluiu que o autor apresenta incapacidade funcional com intensa repercussão no membro inferior esquerdo (75%) e incapacidade funcional com leve repercussão no membro superior esquerdo (25%), bem como reconheceu o caráter definitivo e permanente das lesões. A parte ré manifestou-se sobre o laudo nos IDs 509503378 e 552372103. Concordou com os percentuais de 75% (setenta e cinco por cento) para o membro inferior e 25% (vinte e cinco por cento) para o membro superior, apurados pelo perito, mas divergiu quanto à metodologia de cálculo da indenização. Sustentou ser devedora apenas da diferença correspondente a 49% (quarenta e nove por cento) da importância segurada. O autor, por sua vez, peticionou nos IDs 550962177 e 556382095, ocasião em que reiterou o pedido de tramitação prioritária do feito, em razão de sua condição de pessoa com deficiência, bem como requereu o julgamento antecipado da lide. Ademais, sustentou que a soma dos percentuais de perda funcional dos membros atingidos (75% + 25%) perfaz 100% de incapacidade, nos termos da previsão contratual É o relato. Decido. A questão a ser decidida é meramente de direito, não havendo a necessidade da produção de outras provas além das já existentes nos autos. Assim, passo ao julgamento antecipado da lide, na conformidade do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Da análise dos autos verifica-se que a parte acionante enquadra-se no conceito de consumidor previsto Código de Defesa do Consumidor, incidindo no presente caso, portanto, as regras e princípios do referido diploma. Assim, é possível dizer que está presente a vulnerabilidade técnica e fática da parte autora, hipossuficiente frente à ré, uma vez que a referida empresa apresenta maiores meios técnicos para produção de provas. Assim, presente o requisito autorizador da hipossuficiência, cabível, pois, a inversão do ônus da prova em favor da parte acionante, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Consumidor. A controvérsia cinge-se à quantificação da indenização securitária decorrente de invalidez permanente por acidente. Enquanto o autor defende que o somatório das sequelas e a sua incapacidade laborativa total, reconhecida pelo INSS (ID 243462683), ensejam o pagamento de 100% do capital segurado, as rés sustentam que a indenização deve ser proporcional à perda funcional de cada membro, de acordo com a tabela contratual e da SUSEP. O Laudo Pericial Judicial (ID 507933974) e sua complementação (ID 513595484) são conclusivos e esclarecedores. O perito atestou que o acidente causou encurtamento do membro inferior esquerdo, limitação grave de mobilidade no quadril, necrose da cabeça femoral e sequelas no antebraço. Quantificou a perda funcional em: Membro Inferior Esquerdo: 75% de repercussão (intensa) e Membro Superior Esquerdo: 25% de repercussão (leve). É fundamental observar que a parte ré, em sua manifestação de ID 552372103, acolheu expressamente os percentuais apurados pelo perito, o que torna incontroverso o grau de limitação funcional de 75% para o membro inferior e 25% para o superior. Assim, a divergência remanescente é puramente aritmética e contratual. A ré propõe um cálculo fracionado sobre frações (25% de 70% + 75% de 70%). Contudo, tal interpretação não encontra respaldo na clareza da Cláusula 3.3.1.7 das Condições Gerais do Seguro (ID 243462662), que dispõe: "3.3.1.7. Quando de um mesmo acidente resultar invalidez de mais de um membro ou órgão, a indenização será calculada somando-se as porcentagens respectivas, cujo total não poderá exceder a 100% (cem por cento) do capital segurado contratado para esta garantia." Ora, se o perito judicial apurou perda funcional de 75% (setenta e cinco por cento) em um membro e de 25% (vinte e cinco por cento) em outro, e a própria apólice prevê a soma dos percentuais correspondentes às lesões, o resultado lógico e matemático corresponde a 100% (cem por cento) do capital segurado Ademais, as Condições Gerais preveem no item 3.3.1.1 (Tabela) que a perda total do uso de um membro superior e um membro inferior corresponde a 100% da cobertura. Ainda que a perda de cada membro não tenha sido absoluta, a combinação de uma lesão intensa (75%) com uma lesão leve (25%) em membros distintos, somada à natureza definitiva das lesões e ao fato de o autor estar aposentado por invalidez pelo órgão oficial, reforça a natureza total da invalidez para fins de proteção securitária. O cálculo apresentado pela ré em sua manifestação (ID 552372103) ignora a regra da soma direta de percentuais prevista na cláusula 3.3.1.7 e aplica redutores sobre redutores, o que configura interpretação restritiva em prejuízo do consumidor, vedada pelo art. 47 do Código de Defesa do Consumidor Portanto, em que pese o pagamento administrativo de 21%, assiste razão ao autor quanto ao direito de receber a complementação até o limite de 100% da Importância Segurada (IS) vigente na data do sinistro. Ademais, a análise da manifestação apresentada pela segunda ré no ID 552372103 revela o reconhecimento expresso de que o autor faz jus, no mínimo, a 70% (setenta por cento) da importância segurada. Desse modo, considerado o pagamento administrativo de 21% (vinte e um por cento) já realizado, resta incontroversa a diferença correspondente a 49% (quarenta e nove por cento) da cobertura contratada Conforme o art. 523 do CPC e o princípio da celeridade, o valor reconhecido pela própria devedora como devido pode ser objeto de satisfação imediata. Contudo, diante da prolação desta sentença de mérito que resolve a integralidade da lide, a condenação abrangerá a totalidade da diferença. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 0570989-97.2016.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais movida por em face da Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para declarar a invalidez permanente e total do autor, para fins contratuais, ante o somatório das lesões funcionais apuradas em perícia (75% + 25%), nos termos da cláusula 3.3.1.7 da apólice; condenar as rés, solidariamente, ao pagamento da complementação da indenização securitária até o patamar de 100% (cem por cento) do capital segurado previsto para a cobertura de "Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente" vigente na data do sinistro (22/10/2015), com dedução do valor já pago administrativamente (21%); bem como determinar que sobre o montante devido incida correção monetária pelo índice IGP-M, conforme previsto na cláusula 11.1 das condições gerais (ID 243462662), a partir da data do sinistro (22/10/2015), e juros de mora a contar da citação, calculados de acordo com a taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, adotando-se o critério da mora ex persona. JULGO EXTINTA A DEMANDA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do inciso I, do artigo 487, do CPC. Diante do reconhecimento, pela ré, de que o autor faz jus, no mínimo, a 49% (quarenta e nove por cento) do capital segurado (ID 552372103), determino o depósito judicial da parcela incontroversa, devidamente atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente da interposição de recurso. Efetuado o depósito do valor incontroverso pelas rés, expeça-se, de imediato, alvará em favor da parte autora. Intime-se o autor para, em 05 (cinco) dias, informar dados bancários para a transferência do valor incontroverso. Expeça-se alvará em favor do perito para levantamento dos honorários depositados nos IDs 409807554 e 468095959. Condeno as demandadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais, independente de nova conclusão ao juízo. Confiro força de mandado e ofício. P.R.I.Cumpra-se. Salvador, data registrada no sistema. Adriano Vieira de Almeida Juiz de Direito SPB

Expedida/Certificada

03/06/2026, 00:00

Procedência

02/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

14/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALMACHIO ALVES BOAVENTURA NETO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA AUTOR: ALMACHIO ALVES BOAVENTURA NETO em face da REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Narrou o autor que celebrou contrato de seguro de acidentes pessoais com as rés em 19/09/2015. Aduziu que, em 22/10/2015, foi vítima de grave acidente automobilístico, do qual resultaram politraumatismo, fraturas de fêmur, antebraço e costelas, além de pneumotórax. Sustentou que as sequelas decorrentes do sinistro possuem caráter permanente e o incapacitam de forma total para o exercício da atividade profissional de propagandista farmacêutico, circunstância que ensejou sua aposentadoria por invalidez perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Informou que as rés efetuaram, na esfera administrativa, o pagamento correspondente a apenas 21% (vinte e um por cento) do capital segurado, no valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), sob o fundamento de que a invalidez seria apenas parcial. Ao final, requereu a declaração de nulidade da cláusula limitativa de invalidez (Cláusula 3.3.1) e a condenação das rés ao pagamento integral da indenização securitária, correspondente a 100% (cem por cento) do capital segurado, com dedução do montante já adimplido. Subsidiariamente, postulou o pagamento da diferença apurada em perícia judicial. Juntou documentação de ID 243462209 a 243462409. Despacho de ID 243462411, deferiu a gratuidade e inverteu o ônus da prova, bem como determinou a citação da ré. Citadas, as rés apresentaram contestação conjunta (ID 243462458). No mérito, defenderam a regularidade do pagamento administrativo e sustentaram que a incapacidade do autor possui natureza parcial, tendo sido quantificada em estrita observância à Tabela da SUSEP. Aduziram, ainda, a independência entre a aposentadoria previdenciária e a cobertura securitária privada. Ao final, requereram a improcedência dos pedidos e a realização de prova pericial. Réplica em ID 243462674. A decisão saneadora de ID 401441823 rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva. Na mesma oportunidade, fixou os pontos controvertidos e determinou a realização de perícia médica judicial. O Laudo Pericial foi acostado no ID 507933974 e complementado no ID 513595484. O expert concluiu que o autor apresenta incapacidade funcional com intensa repercussão no membro inferior esquerdo (75%) e incapacidade funcional com leve repercussão no membro superior esquerdo (25%), bem como reconheceu o caráter definitivo e permanente das lesões. A parte ré manifestou-se sobre o laudo nos IDs 509503378 e 552372103. Concordou com os percentuais de 75% (setenta e cinco por cento) para o membro inferior e 25% (vinte e cinco por cento) para o membro superior, apurados pelo perito, mas divergiu quanto à metodologia de cálculo da indenização. Sustentou ser devedora apenas da diferença correspondente a 49% (quarenta e nove por cento) da importância segurada. O autor, por sua vez, peticionou nos IDs 550962177 e 556382095, ocasião em que reiterou o pedido de tramitação prioritária do feito, em razão de sua condição de pessoa com deficiência, bem como requereu o julgamento antecipado da lide. Ademais, sustentou que a soma dos percentuais de perda funcional dos membros atingidos (75% + 25%) perfaz 100% de incapacidade, nos termos da previsão contratual É o relato. Decido. A questão a ser decidida é meramente de direito, não havendo a necessidade da produção de outras provas além das já existentes nos autos. Assim, passo ao julgamento antecipado da lide, na conformidade do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Da análise dos autos verifica-se que a parte acionante enquadra-se no conceito de consumidor previsto Código de Defesa do Consumidor, incidindo no presente caso, portanto, as regras e princípios do referido diploma. Assim, é possível dizer que está presente a vulnerabilidade técnica e fática da parte autora, hipossuficiente frente à ré, uma vez que a referida empresa apresenta maiores meios técnicos para produção de provas. Assim, presente o requisito autorizador da hipossuficiência, cabível, pois, a inversão do ônus da prova em favor da parte acionante, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Consumidor. A controvérsia cinge-se à quantificação da indenização securitária decorrente de invalidez permanente por acidente. Enquanto o autor defende que o somatório das sequelas e a sua incapacidade laborativa total, reconhecida pelo INSS (ID 243462683), ensejam o pagamento de 100% do capital segurado, as rés sustentam que a indenização deve ser proporcional à perda funcional de cada membro, de acordo com a tabela contratual e da SUSEP. O Laudo Pericial Judicial (ID 507933974) e sua complementação (ID 513595484) são conclusivos e esclarecedores. O perito atestou que o acidente causou encurtamento do membro inferior esquerdo, limitação grave de mobilidade no quadril, necrose da cabeça femoral e sequelas no antebraço. Quantificou a perda funcional em: Membro Inferior Esquerdo: 75% de repercussão (intensa) e Membro Superior Esquerdo: 25% de repercussão (leve). É fundamental observar que a parte ré, em sua manifestação de ID 552372103, acolheu expressamente os percentuais apurados pelo perito, o que torna incontroverso o grau de limitação funcional de 75% para o membro inferior e 25% para o superior. Assim, a divergência remanescente é puramente aritmética e contratual. A ré propõe um cálculo fracionado sobre frações (25% de 70% + 75% de 70%). Contudo, tal interpretação não encontra respaldo na clareza da Cláusula 3.3.1.7 das Condições Gerais do Seguro (ID 243462662), que dispõe: "3.3.1.7. Quando de um mesmo acidente resultar invalidez de mais de um membro ou órgão, a indenização será calculada somando-se as porcentagens respectivas, cujo total não poderá exceder a 100% (cem por cento) do capital segurado contratado para esta garantia." Ora, se o perito judicial apurou perda funcional de 75% (setenta e cinco por cento) em um membro e de 25% (vinte e cinco por cento) em outro, e a própria apólice prevê a soma dos percentuais correspondentes às lesões, o resultado lógico e matemático corresponde a 100% (cem por cento) do capital segurado Ademais, as Condições Gerais preveem no item 3.3.1.1 (Tabela) que a perda total do uso de um membro superior e um membro inferior corresponde a 100% da cobertura. Ainda que a perda de cada membro não tenha sido absoluta, a combinação de uma lesão intensa (75%) com uma lesão leve (25%) em membros distintos, somada à natureza definitiva das lesões e ao fato de o autor estar aposentado por invalidez pelo órgão oficial, reforça a natureza total da invalidez para fins de proteção securitária. O cálculo apresentado pela ré em sua manifestação (ID 552372103) ignora a regra da soma direta de percentuais prevista na cláusula 3.3.1.7 e aplica redutores sobre redutores, o que configura interpretação restritiva em prejuízo do consumidor, vedada pelo art. 47 do Código de Defesa do Consumidor Portanto, em que pese o pagamento administrativo de 21%, assiste razão ao autor quanto ao direito de receber a complementação até o limite de 100% da Importância Segurada (IS) vigente na data do sinistro. Ademais, a análise da manifestação apresentada pela segunda ré no ID 552372103 revela o reconhecimento expresso de que o autor faz jus, no mínimo, a 70% (setenta por cento) da importância segurada. Desse modo, considerado o pagamento administrativo de 21% (vinte e um por cento) já realizado, resta incontroversa a diferença correspondente a 49% (quarenta e nove por cento) da cobertura contratada Conforme o art. 523 do CPC e o princípio da celeridade, o valor reconhecido pela própria devedora como devido pode ser objeto de satisfação imediata. Contudo, diante da prolação desta sentença de mérito que resolve a integralidade da lide, a condenação abrangerá a totalidade da diferença. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 0570989-97.2016.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais movida por em face da Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para declarar a invalidez permanente e total do autor, para fins contratuais, ante o somatório das lesões funcionais apuradas em perícia (75% + 25%), nos termos da cláusula 3.3.1.7 da apólice; condenar as rés, solidariamente, ao pagamento da complementação da indenização securitária até o patamar de 100% (cem por cento) do capital segurado previsto para a cobertura de "Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente" vigente na data do sinistro (22/10/2015), com dedução do valor já pago administrativamente (21%); bem como determinar que sobre o montante devido incida correção monetária pelo índice IGP-M, conforme previsto na cláusula 11.1 das condições gerais (ID 243462662), a partir da data do sinistro (22/10/2015), e juros de mora a contar da citação, calculados de acordo com a taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, adotando-se o critério da mora ex persona. JULGO EXTINTA A DEMANDA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do inciso I, do artigo 487, do CPC. Diante do reconhecimento, pela ré, de que o autor faz jus, no mínimo, a 49% (quarenta e nove por cento) do capital segurado (ID 552372103), determino o depósito judicial da parcela incontroversa, devidamente atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente da interposição de recurso. Efetuado o depósito do valor incontroverso pelas rés, expeça-se, de imediato, alvará em favor da parte autora. Intime-se o autor para, em 05 (cinco) dias, informar dados bancários para a transferência do valor incontroverso. Expeça-se alvará em favor do perito para levantamento dos honorários depositados nos IDs 409807554 e 468095959. Condeno as demandadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais, independente de nova conclusão ao juízo. Confiro força de mandado e ofício. P.R.I.Cumpra-se. Salvador, data registrada no sistema. Adriano Vieira de Almeida Juiz de Direito SPB

04/06/2026, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Contra-razões)

Petição (Embargos de declaração)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Procedência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(113)