Procedimento Comum Cível 8001777-45.2020.8.05.0137 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001777-45.2020.8.05.0137 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 00:00

Petição (Apelação)

04/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:00

Publicação

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: LUCY GEANE RIOS EVANGELISTA Advogado(s): JOEL NUNES VICTORIA JUNIOR (OAB:BA14739), BIANCA RIOS FIGUEREDO RODRIGUES (OAB:BA88190) INTERESSADO: BANCO BRADESCO SA e outros (2) Advogado(s): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB:BA25419), PATRICIA SHIMA (OAB:BA66213), BRUNO TINEL DE CARVALHO (OAB:BA18745) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001777-45.2020.8.05.0137 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração (id. 536358232) manejados por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em face da sentença de id. 533937917, que julgou parcialmente procedente o pedido, alegando haver contradição. É o relatório. Decido. O âmbito dos Embargos Declaratórios é estreito, limitado ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deva o magistrado se pronunciar ou ainda corrigir erro material de comando judicial, conforme vem estatuído no art. 1.022 e incisos do Código de Processo Civil, razão por que devem, de regra, gravitar em torno dos elementos de decisão, constantes do julgado, não alterando as conclusões do julgamento, posto que têm caráter meramente integrativo e aclaratório. Por seu turno, o mesmo dispositivo, agora em seu parágrafo único, indica os casos de omissão, in verbis: "Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º." In casu, o Embargante deixou de indicar/fundamentar os requisitos legitimadores do Embargos de Declaração acima indicados. A pretensa contradição suscitada funda-se em argumentos não previstos nos dispositivos acima transcritos. Em verdade, o Embargante pretende que se discuta matéria que poderá ser revista medida recursal diversa, razão por que os embargos declaratórios não merecem acolhimento. Ex positis, REJEITO os Embargos Declaratórios, mantendo a sentença exarada por seus próprios e jurídicos fundamentos em seu inteiro teor. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Jacobina/BA, data da assinatura digital. Marley Cunha Medeiros Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

04/04/2026, 00:00

Sem descrição

01/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

26/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

14/03/2026, 00:00

Publicação

13/03/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: LUCY GEANE RIOS EVANGELISTA Advogado(s): JOEL NUNES VICTORIA JUNIOR (OAB:BA14739), BIANCA RIOS FIGUEREDO RODRIGUES (OAB:BA88190) INTERESSADO: BANCO BRADESCO SA e outros (2) Advogado(s): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB:BA25419), PATRICIA SHIMA (OAB:BA66213), BRUNO TINEL DE CARVALHO (OAB:BA18745) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001777-45.2020.8.05.0137 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração (id. 536358232) manejados por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em face da sentença de id. 533937917, que julgou parcialmente procedente o pedido, alegando haver contradição. É o relatório. Decido. O âmbito dos Embargos Declaratórios é estreito, limitado ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deva o magistrado se pronunciar ou ainda corrigir erro material de comando judicial, conforme vem estatuído no art. 1.022 e incisos do Código de Processo Civil, razão por que devem, de regra, gravitar em torno dos elementos de decisão, constantes do julgado, não alterando as conclusões do julgamento, posto que têm caráter meramente integrativo e aclaratório. Por seu turno, o mesmo dispositivo, agora em seu parágrafo único, indica os casos de omissão, in verbis: "Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º." In casu, o Embargante deixou de indicar/fundamentar os requisitos legitimadores do Embargos de Declaração acima indicados. A pretensa contradição suscitada funda-se em argumentos não previstos nos dispositivos acima transcritos. Em verdade, o Embargante pretende que se discuta matéria que poderá ser revista medida recursal diversa, razão por que os embargos declaratórios não merecem acolhimento. Ex positis, REJEITO os Embargos Declaratórios, mantendo a sentença exarada por seus próprios e jurídicos fundamentos em seu inteiro teor. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Jacobina/BA, data da assinatura digital. Marley Cunha Medeiros Juiz de Direito

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LUCY GEANE RIOS EVANGELISTA Advogado(s): JOEL NUNES VICTORIA JUNIOR (OAB:BA14739) REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA e outros (2) Advogado(s): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB:BA25419), PATRICIA SHIMA (OAB:BA66213), BRUNO TINEL DE CARVALHO (OAB:BA18745) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8001777-45.2020.8.05.0137 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Vistos etc. Trata-se de Ação Ordinária de Indenização Securitária cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por LUCY GEANE RIOS EVANGELISTA em face de BANCO BRADESCO S/A, BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LTDA. e TAUANA SANTOS SAMPAIO, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora narra, em sua peça vestibular acostada ao id. 71045002, que, em 20 de dezembro de 2018, realizou o sonho de adquirir a casa própria, através da compra de um imóvel residencial situado na Rua Graciliano Ramos, nº 488, Bairro Mundo Novo, nesta cidade, de propriedade da ré Tauana Santos Sampaio. Para tanto, celebrou contrato de financiamento imobiliário com o primeiro réu, Banco Bradesco S/A, no valor de R$ 290.000,00, ofertando um sinal de R$ 40.000,00. Integrante do pacto de financiamento, foi compelida à contratação de um seguro habitacional com a segunda ré, Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros, empresa do mesmo conglomerado econômico do agente financeiro. Sustenta que, poucos meses após a aquisição, notadamente em março e abril de 2019, após um período de chuvas torrenciais na região, o imóvel começou a apresentar graves e progressivos danos estruturais, tais como afundamento de piso, rachaduras em paredes, fissuras em forro de gesso e deslocamento de paredes externas, culminando em uma situação de risco iminente de ruína e desabamento, tornando o bem completamente inabitável. Diante desse cenário desolador, a autora acionou a cobertura securitária para Danos Físicos ao Imóvel (DFI), porém, teve seu pleito negado pela seguradora, sob o argumento de que os danos seriam decorrentes de vícios de construção, um risco supostamente excluído da apólice. Sentindo-se lesada e desamparada, ajuizou a presente demanda, pleiteando a condenação do Bradesco AUTO/RE companhia de seguros ao pagamento da indenização securitária integral, correspondente ao valor de avaliação do imóvel, além de indenização por danos materiais referentes aos custos para reparo do bem e por danos morais em virtude de todo o transtorno e abalo psicológico sofrido, este último pedido direcionado, solidariamente, ao Banco Bradesco S/A e ao Bradesco AUTO/RE. Subsidiariamente, na hipótese de não reconhecimento da responsabilidade da seguradora, requereu a condenação da terceira ré, Tauana Santos Sampaio, vendedora do imóvel, a arcar com os referidos danos materiais e morais. A petição inicial foi instruída com diversos documentos, incluindo o contrato de financiamento, a negativa da seguradora e inspeções particulares. Devidamente citados, o Banco Bradesco S/A, embora intimado/citado por sistema, manteve-se inerte, não apresentando contestação. A requerida Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros Ltda. apresentou sua defesa ao id. 107826212, arguindo, em sede de prejudicial de mérito, a ocorrência da prescrição da pretensão autoral, com fundamento no prazo ânuo previsto no artigo 206, § 1º, inciso II, alínea 'b', do Código Civil. Alegou que a negativa de cobertura foi comunicada à autora em 29 de julho de 2019, e a ação somente foi proposta em 26 de agosto de 2020, extrapolando o referido prazo. No mérito, sustentou a licitude da negativa, reiterando que os danos constatados no imóvel, decorrentes de recalque diferencial do solo por vícios construtivos, configuram risco expressamente excluído da cobertura securitária, conforme cláusula 14ª, item 14.7, das condições gerais da apólice. Pugnou, assim, pela total improcedência dos pedidos. A ré Tauana Santos Sampaio, por sua vez, contestou a ação (id. 113615557), levantando preliminares de ilegitimidade passiva, ao argumento de que vendeu um imóvel usado no estado em que se encontrava, não sendo construtora nem responsável por vícios ocultos, e de falta de interesse de agir, pois a pretensão indenizatória securitária não pode ser a si direcionada. Como prejudicial de mérito, arguiu a decadência do direito da autora de reclamar pelos vícios, com base nos artigos 445 e 618 do Código Civil. No mérito, refutou a existência de sua responsabilidade, atribuindo os danos a um evento de força maior, qual seja, as chuvas torrenciais que assolaram o município. Defendeu, ainda, que, caso se reconheça a existência de vícios construtivos, a responsabilidade pela cobertura seria exclusiva da seguradora, com base em entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. A parte autora apresentou réplica (id. 115112251 e 120754942), rechaçando as preliminares e prejudiciais de mérito, e reiterando os termos da inicial. Em audiência de conciliação, as partes não realizaram acordo. As partes foram intimadas quanto ao interesse na produção de provas e se manifestaram ao ids. 124617794, 125812242, 126808533, sendo que o Bradesco AUTO/RE expressamente demonstrou o desinteresse na produção de outras provas. Em seguida, foi determinada a produção de prova pericial de engenharia para elucidar as causas, a natureza e a extensão dos danos no imóvel. O laudo pericial (id. 455872020) e sua complementação (id. 478183039) foram juntados aos autos, concluindo, em suma, que os danos são provenientes de vícios construtivos graves, relacionados à má compactação do solo e à execução inadequada da fundação, que tornam a reparação paliativa e de alto custo, sendo tecnicamente recomendável a demolição total e reconstrução do imóvel, a um custo estimado de R$ 551.273,75. O perito atestou, ainda, o risco de colapso da estrutura e a inabitabilidade do bem. As partes se manifestaram sobre o laudo, e, em seguida, foram proferidas decisões interlocutórias sobre outras diligências probatórias, indeferindo-as conforme decisão de id. 500281540 e id. 507375068. Após a interposição de recurso, o E. Tribunal de Justiça manteve a decisão proferida nos termos do acórdão de id. 524794662. Por fim, importa ressaltar que, no curso do processo, antes da produção da prova pericial, a autora noticiou que os danos no imóvel se intensificaram e vistorias realizadas por profissional contratado e pela Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil concluíram pela necessidade de desocupação do imóvel diante do risco de desabamento. É o que importa relatar. Inicialmente, cumpre analisar as questões processuais e prejudiciais de mérito pendentes. No que tange à ausência de contestação pelo réu Banco Bradesco S/A, embora caracterizada a revelia, seus efeitos materiais, notadamente a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, não se operam no caso concreto. Isso porque, nos termos do artigo 345, inciso I, do Código de Processo Civil, a revelia não produz o efeito mencionado no artigo 344 se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação. Na presente hipótese, tanto a seguradora quanto a vendedora do imóvel apresentaram contestações que se opõem diretamente ao mérito da pretensão autoral, o que afasta a presunção de veracidade e impõe a este juízo a análise de todo o conjunto probatório para a formação de seu convencimento, aproveitando ao réu revel a defesa apresentada pelos litisconsortes. Superada esta questão, passo à análise da prejudicial de mérito da prescrição, arguida pela seguradora. A ré sustenta que o prazo prescricional ânuo para o segurado pleitear a indenização contra a seguradora, conforme o artigo 206, § 1º, inciso II, alínea 'b', do Código Civil, teria se iniciado com a comunicação da negativa de cobertura, que alega ter ocorrido em 29 de julho de 2019, por meio da carta juntada ao id. 107826674. Contudo, a tese defensiva não deve prosperar. O termo inicial do prazo prescricional, em ações de indenização securitária, é a data em que o segurado tem ciência inequívoca da recusa da seguradora em pagar a indenização, pois é nesse momento que nasce a pretensão e se torna exercitável o direito de ação, em atenção ao princípio da actio nata. A autora, por sua vez, comprova, por meio do documento acostado ao id. 71045329, que somente tomou conhecimento oficial e inequívoco da negativa em 26 de agosto de 2019. A simples emissão de uma carta pela seguradora, sem comprovação de seu efetivo recebimento pela segurada, não é suficiente para deflagrar o curso do prazo prescricional. O documento juntado pela ré ao id. 107826674, embora datado de 29 de julho de 2019, não contém aviso de recebimento ou qualquer outro elemento que demonstre, de forma cabal, que a autora teve ciência da recusa naquela data. Portanto, deve prevalecer a data de 26 de agosto de 2019 como marco inicial da contagem do prazo. Tendo a ação sido proposta em 26 de agosto de 2020, exatamente no último dia do prazo ânuo, não há que se falar em prescrição. Rejeito, pois, a prejudicial de mérito arguida. As demais preliminares, suscitadas pela ré Tauana Santos Sampaio, confundem-se com o mérito da causa e, ademais, perdem seu objeto diante da solução que será dada ao pedido principal, uma vez que a pretensão contra si foi formulada em caráter subsidiário, cuja análise restará prejudicada, como se verá adiante. No mérito, a controvérsia central reside em definir se os danos estruturais que tornaram o imóvel da autora inabitável, comprovadamente decorrentes de vícios de construção, estão ou não acobertados pelo seguro habitacional obrigatório vinculado ao contrato de financiamento firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). A relação jurídica estabelecida entre a autora e os réus Banco Bradesco S/A e Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros Ltda. é inequivocamente de consumo, uma vez que a autora, como adquirente de um produto (financiamento) e serviço (seguro) como destinatária final, figura como consumidora, e os referidos réus, integrantes do mesmo conglomerado econômico, atuam como fornecedores, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Tal enquadramento atrai a aplicação de todo o microssistema protetivo consumerista, incluindo a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor e o reconhecimento da responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento. A seguradora fundamenta sua recusa na existência de uma cláusula contratual que exclui da cobertura os danos decorrentes de vícios de construção. De fato, a apólice contém tal previsão. Contudo, a validade e o alcance de tal cláusula devem ser analisados sob a ótica dos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da proteção do consumidor, especialmente em se tratando de um contrato de adesão, obrigatório, e inserido em uma política pública habitacional. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados julgados, consolidou o entendimento de que, nos contratos de seguro habitacional do SFH, a cláusula que exclui a cobertura para vícios de construção deve ser interpretada de forma restritiva. A sua aplicação não pode servir de subterfúgio para a seguradora se eximir de sua obrigação principal, que é garantir a higidez do bem financiado, o qual constitui a própria garantia do mútuo e a moradia da família do segurado. A finalidade social deste tipo de contrato transcende a mera relação privada, visando a assegurar o direito fundamental à moradia e a proteger os recursos públicos que fomentam o sistema. A expectativa legítima do mutuário, ao contratar compulsoriamente o seguro, é a de que seu lar estará protegido contra eventos que o tornem impróprio para o uso, incluindo aqueles que, embora ocultos no momento da contratação, revelem-se posteriormente e comprometam a solidez e a segurança da edificação. Nesse diapasão, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou a tese de que a exclusão da cobertura deve se limitar aos danos provenientes de atos praticados pelo próprio segurado ou do desgaste natural e esperado do imóvel, considerando-se sua vida útil projetada. Os vícios estruturais de construção, ao contrário, configuram a atuação de forças anormais sobre a edificação. Uma falha na fundação, na compactação do solo ou na amarração da estrutura, como as apontadas pelo laudo pericial nestes autos, fragiliza o imóvel de tal forma que qualquer esforço sobre ele, mesmo aqueles que seriam normalmente suportados por uma construção hígida, é potencializado e pode levar a danos graves e inesperados, como a ruína. Esse entendimento foi brilhantemente sintetizado no julgamento do Recurso Especial nº 1.804.965/SP, que se amolda perfeitamente ao caso em tela: INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO SFH. ADESÃO AO SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO (VÍCIOS OCULTOS). BOA-FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização securitária proposta em 11/03/2011, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/07/2018 e concluso ao gabinete em 16/04/2019. 2. O propósito recursal é decidir se os prejuízos resultantes de sinistros relacionados a vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional obrigatório, vinculado a crédito imobiliário concedido para aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial (súm. 211/STJ). 4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022 do CPC/15. 5. Em virtude da mutualidade ínsita ao contrato de seguro, o risco coberto é previamente delimitado e, por conseguinte, limitada é também a obrigação da seguradora de indenizar; mas o exame dessa limitação não pode perder de vista a própria causa do contrato de seguro, que é a garantia do interesse legítimo do segurado. 6. Assim como tem o segurado o dever de veracidade nas declarações prestadas, a fim de possibilitar a correta avaliação do risco pelo segurador, a boa-fé objetiva impõe ao segurador, na fase pré-contratual, o dever, dentre outros, de dar informações claras e objetivas sobre o contrato, para permitir que o segurado compreenda, com exatidão, o verdadeiro alcance da garantia contratada, e, nas fases de execução e pós-contratual, o dever de evitar subterfúgios para tentar se eximir de sua responsabilidade com relação aos riscos previamente determinados. 7. Esse dever de informação do segurador ganha maior importância quando se trata de um contrato de adesão como, em regra, são os contratos de seguro, pois se trata de circunstância que, por si só, torna vulnerável a posição do segurado. 8. A necessidade de se assegurar, na interpretação do contrato, um padrão mínimo de qualidade do consentimento do segurado, implica o reconhecimento da abusividade formal das cláusulas que desrespeitem ou comprometam a sua livre manifestação de vontade, enquanto parte vulnerável. 9. No âmbito do SFH, o seguro habitacional ganha conformação diferenciada, uma vez que integra a política nacional de habitação, destinada a facilitar a aquisição da casa própria, especialmente pelas classes de menor renda da população, tratando-se, pois, de contrato obrigatório que visa à proteção da família e à salvaguarda do imóvel que garante o respectivo financiamento imobiliário, resguardando, assim, os recursos públicos direcionados à manutenção do sistema. 10. A interpretação fundada na boa-fé objetiva, contextualizada pela função socioeconômica que desempenha o contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, leva a concluir que a restrição de cobertura, no tocante aos riscos indicados, deve ser compreendida como a exclusão da responsabilidade da seguradora com relação aos riscos que resultem de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, tendo como baliza a expectativa de vida útil do imóvel, porque configuram a atuação de forças normais sobre o prédio. 11. Os vícios estruturais de construção provocam, por si mesmos, a atuação de forças anormais sobre a edificação, na medida em que, se é fragilizado o seu alicerce, qualquer esforço sobre ele que seria naturalmente suportado acaso a estrutura estivesse íntegra é potencializado, do ponto de vista das suas consequências, porque apto a ocasionar danos não esperados na situação de normalidade de fruição do bem. 12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp 1.804.965/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2020, DJe de 1º/06/2020, grifos acrescidos). Nessa mesma linha de intelecção, notadamente sobre a interpretação da cláusula que prevê a exclusão de cobertura para vícios estruturais, destaco os seguintes julgados: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2219760 - PR (2022/0304032-7) DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1042 do CPC/15), interposto por COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, contra decisão que não admitiu recurso especial (fls. 1079/1083, e-STJ). O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fl. 926, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DEDUZIDAS EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. MÉRITO. DANOS CAUSADOS POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO NA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ QUANTO À POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO APENAS DE RISCOS QUE RESULTEM DE ATOS PRATICADOS PELO SEGURADO OU DO USO E DESGASTE NATURAL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A OCORRÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MULTA DECENDIAL. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. VERBAS SUCUMBENCIAIS INVERTIDAS. RECURSO PROVIDO. (...) 3. Relativamente à cobertura securitária, o Tribunal de piso consignou a existência de vícios construtivos e concluiu ser devida a indenização. Convém colacionar os seguintes excertos do acórdão recorrido (fls. 930/938, e-STJ): 20. As condições gerais do seguro apresentadas no mov. 1.3 dão conta da cobertura para morte ou invalidez permanente do segurado e para danos físicos ao imóvel, esta última garantindo os seguintes riscos (mov. 1.3): (...) 21. O item 9.1, por sua vez, estabelece que a cobertura não abrange riscos decorrentes de vícios inerentes à construção: (...) 22. Conforme se nota da apólice de seguro, exclui-se a cobertura de vícios inerentes à construção, por serem danos causados pelos próprios componentes do imóvel, ressalvando-se que todos os riscos cobertos deverão ter como causa eventos externos. 23. Contudo, tal previsão deve ser interpretada em conformidade com a cláusula geral de boa-fé (art. 422), consubstanciada nos deveres de lealdade e cooperação entre os contratantes e na proibição ao comportamento contraditório (non venire contra factum proprium). Isso porque não é permitido a alguém, por meio de seu próprio comportamento, criar uma expectativa legítima em outrem para, posteriormente, negar sua efetivação. 24. Tendo em vista a finalidade social do contrato e em atenção à boa-fé objetiva, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a exclusão de cobertura em contratos de seguro relacionados a financiamentos do SFH deve se restringir aos riscos decorrentes de atos praticados pelos próprios mutuários ou de desgaste natural ou do uso bem. (...) 28. Reputada como abusiva a cláusula que prevê a exclusão de cobertura de vícios construtivos, cumpre analisar a natureza dos danos existentes no imóvel do recorrente. (...) 29. No mov. 99.1 foi apresentado laudo pericial, produzido em juízo, o qual destacou a existência de vícios construtivos no imóvel periciado: "10. CONCLUSÃO Diante das vistorias e diligências realizadas, dos exames de documentos e análise técnica, conclui-se o presente Laudo Pericial como segue: 10.1Causas das anomalias As anomalias detectadas no imóvel e descritas no subitem 6.3 do presente Laudo Pericial surgiram em função da baixa qualidade de materiais empregados na construção e/ou falha de execução, caracterizando assim vícios de construção. 10.2 Valor para os reparos das anomalias O valor total para os reparos das anomalias detectadas no imóvel, bem como das anomalias já reparadas pelo Requerente, considerados necessários para a sua habitabilidade, é de R$ 8.920,38 (oito mil, novecentos e vinte reais e trinta e oito centavos) (...); As anomalias detectadas no imóvel possuem características progressivas, ou seja, podem aumentar com o decorrer do tempo e algumas se agravarem caso não sejam reparadas tempestivamente; Na data da vistoria efetuada por esta Perita não foram observados, por inspeção visual, indícios de desmoronamento total ou parcial na área de cada imóvel entregue pela COHAPAR e COHAB /LD. Porém, há anomalias que, caso não sejam reparadas tempestivamente, podem se agravar com o decorrer do tempo e ocasionar desabamento parcial ou total de componentes dos referido imóvel; As anomalias detectadas diminuem a vida útil do imóvel e podem ao longo do tempo comprometer a sua condição de habitabilidade." (...) 31. Também há que se consignar que embora a recorrida defenda que somente o vício de natureza estrutural seria passível de indenização não impugnou especificamente os danos no imóvel reconhecidos como vícios construtivos. 32. Portanto, diante da conclusão do laudo no sentido de que os danos existentes no imóvel do apelante decorrem de vícios inerentes à construção, é devida a correlata indenização securitária, no valor apurado pelo (R$ 8.920,38), a ser acrescido de juros de mora de 1% expert (um por cento) ao mês desde a citação até a data do laudo, momento a partir do qual deve ser aplicada exclusivamente a taxa Selic, como forma concomitante de incidência de juros de mora e correção monetária. No ponto, a orientação mais recente da Segunda Seção desta Corte Superior, firmada no REsp nº 1.804.965/SP em 27/05/2020, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, é no sentido de que, no contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, a exclusão da responsabilidade da seguradora deve ficar adstrita aos vícios decorrentes de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural do bem, considerando que a expectativa do mutuário é o recebimento do bem imóvel próprio e adequado ao uso a que é destinado. (...) O acórdão recorrido encontra-se, portanto, em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula 83 do STJ. Dessa forma, além de o aresto recorrido encontrar apoio na orientação jurisprudencial firmada por esta Colenda Corte sobre a matéria, o que atrai a incidência do óbice contido na Súmula 83/STJ, para infirmar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem, demandaria, necessariamente, o reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado nesta instância extraordinária, a teor das Súmulas 5 e 7/STJ. 5. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de novembro de 2022. Ministro MARCO BUZZI Relator (STJ - AREsp: 2219760 PR 2022/0304032-7, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 02/12/2022, grifos acrescidos). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE ADESÃO. APLICAÇÃO DO ART. 47 DO CDC. SÚMULA 83/STJ. COBERTURA PARA VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SÚMULA 5/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao art. 1.022 do novo CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo em vista resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. O Tribunal estadual firmou que o contrato de seguro conteria disposições contraditórias, ora abarcando, ora excluindo da cobertura os vícios construtivos. Súmula 5/STJ. 3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC), devendo observar o direito de informação, mediante redação clara, expressa e em destaque das cláusulas limitativas de direitos. Precedentes. 4. A interpretação fundada na boa-fé objetiva, contextualizada pela função socioeconômica que desempenha o contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, leva a concluir que a restrição de cobertura, no tocante aos riscos indicados, deve ser compreendida como a exclusão da responsabilidade da seguradora com relação aos riscos que resultem de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, tendo como baliza a expectativa de vida útil do imóvel, porque configuram a atuação de forças normais sobre o prédio. 5. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior (Súmula 83/STJ), "os vícios estruturais de construção provocam, por si mesmos, a atuação de forças anormais sobre a edificação, na medida em que, se é fragilizado o seu alicerce, qualquer esforço sobre ele - que seria naturalmente suportado acaso a estrutura estivesse íntegra - é potencializado, do ponto de vista das suas consequências, porque apto a ocasionar danos não esperados na situação de normalidade de fruição do bem" ( REsp 1.804.965/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 27/5/2020, DJe 1º/6/2020). 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1610203 SC 2019/0325331-2, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 18/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2021, grifos acrescidos). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. OBRA VINCULADA AO SFH. DANOS ESTRUTURAIS E VÍCIOS OCULTOS NA CONSTRUÇÃO. PERICIA REALIZADA EM JUÍZO QUE ATESTA A MÁ EXECUÇÃO DA OBRA. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO SECURITÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVIDAMENTE RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM REPARAÇÃO MATERIAL. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO IMPOSTA NO CASO CONCRETO. RESTRIÇÃO AO USO E HABITABILIDADE DO IMÓVEL QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM FIXADO CONFORME PARÂMETROS EM CASOS ANÁLOGOS. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Conforme relatado, trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de danos morais, proposta pela autora, ora apelada, alegando, em resumo, que após celebração de contrato de compra e venda de imóvel junto à Caixa Econômica Federal, verificou a existência de vícios na construção, ensejando a necessidade de desocupação imediata do imóvel. 2. Sobre o tema, o STJ entende que a exclusão da responsabilidade da seguradora deve se restringir aos vícios decorrentes de atos praticados pelo próprio segurado ou pelo desgaste natural esperado do imóvel. Esse entendimento se baseia no princípio da boa-fé objetiva e na função social do contrato, levando em consideração que a expectativa legítima do mutuário é adquirir um bem imóvel próprio e adequado ao uso a que se destina, livre de falhas estruturais que comprometam sua segurança e usabilidade. Nesse contexto, as cláusulas que pretendam excluir a cobertura de vícios construtivos devem ser interpretadas restritivamente, de forma a garantir a proteção do consumidor como parte vulnerável. 3. Ainda segundo o STJ, os vícios de construção, como falhas estruturais, provocam a atuação de forças anormais sobre o imóvel, potencializando os riscos de danos não esperados. Isso ocorre porque os vícios construtivos comprometem a integridade da estrutura do imóvel, tornando-o mais suscetível a problemas que, em condições normais, não se manifestariam. 4. No presente caso, após a realização de perícia técnica (fls. 137/158), restou comprovado que os danos no imóvel objeto da lide decorrem de vícios de construção. A perícia indicou itens fora das normas da ABNT (fls. 140), aterro mal executado; danos causados por má execução de alvenaria e piso do imóvel com base inadequada, dentre outros. E em resposta aos itens indicados pela parte, afirmou que tais danos derivam de vícios ocultos e os sinistros decorrem de vícios construtivos (fls. 149). Diante dessa constatação, fica evidenciada a responsabilidade da seguradora ré pelos vícios de construção. 5. Por fim, quanto aos danos morais, a sentença foi clara e precisa ao reconhecer a gravidade dos problemas enfrentados pelo autor em razão dos vícios estruturais da sua moradia, que, embora nem todos representem um risco iminente à segurança, comprometem a salubridade do imóvel. Dito isto, com base no entendimento jurisprudencial consolidado, que admite a reparação por danos morais em situações em que o uso do bem imóvel está comprometido por vícios construtivos, principalmente quando há comprometimento da habitabilidade e da dignidade do proprietário, entendo que o valor arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) coaduna-se com decisões já pacificadas, que reconhecem que os problemas estruturais de um imóvel podem gerar sofrimento psicológico e angústia, sobretudo quando são prolongados no tempo, como é o caso dos autos. 6. Apelação conhecida e não provida. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso, negando-lhe provimento, em conformidade com o voto da e. Relatora. (TJ-CE - Apelação Cível: 00004616820188060043 Barbalha, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 02/10/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 02/10/2024, grifos acrescidos). No caso dos autos, o laudo pericial foi categórico ao afirmar que as anomalias detectadas no imóvel surgiram em função da baixa qualidade de materiais e, principalmente, de falhas de execução, caracterizando vícios de construção. O perito concluiu pela inviabilidade dos reparos, recomendando a demolição e reconstrução. Diante disso, e à luz da jurisprudência citada, a negativa da seguradora se mostra ilícita, devendo ser condenada a adimplir sua obrigação contratual. Quanto ao valor da indenização, a pretensão autoral é o pagamento do prêmio correspondente ao valor de avaliação do bem. A cláusula 6.1, 'b', do contrato de financiamento (id. 71045350, às fls. 13) estabelece que, em caso de sinistro, a indenização corresponderá ao montante necessário para recuperar o imóvel, limitado ao valor segurado. A cláusula 6.1.2, por sua vez, informa que o valor do prêmio é determinado com base no valor da avaliação mencionado no número 7 do quadro resumo. O laudo pericial apurou que o custo para demolição e reconstrução do imóvel é de R$ 551.273,75, valor superior ao da avaliação do imóvel para fins de seguro, que, conforme quadro resumo do contrato (id. 71045350, às fls. 30), é de R$ 345.000,00. Assim, a indenização deve ser fixada no limite máximo da cobertura, qual seja, R$345.000,00, valor a ser destinado ao custeio da recuperação do bem danificado. Para a atualização deste montante, em se tratando de seguro de dano, a indenização securitária deve ser corrigida monetariamente a partir da data da celebração do contrato, conforme a Súmula 632 do Superior Tribunal de Justiça. Neste ponto, embora o contrato originário do SFH previsse indexadores típicos do sistema, como a Taxa Referencial (TR), a recusa indevida da seguradora em cumprir o contrato impõe o afastamento da TR (reconhecidamente insuficiente para recompor a perda do valor real da moeda) e a adoção de um índice que reflita a real corrosão inflacionária, como o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a fim de garantir a indenidade do consumidor. No tocante aos juros de mora, estes são devidos a contar da negativa ao pagamento do seguro (26/08/2019), uma vez que versam sobre obrigação positiva e líquida, nos termos do caput do artigo 397 do atual Código Civil. Assim, os juros de mora são devidos desde 26/08/2019 (data da recusa ao pagamento), quando a seguradora foi constituída em mora, conforme art. 397 do CC. Quanto ao regime de cálculo, deve-se observar três fases: (i) de 20/12/2018 a 25/08/2019: correção monetária pelo IPCA-E (Súmula 632/STJ); (ii) de 26/08/2019 até a véspera da vigência da Lei nº 14.905/2024: IPCA-E + juros de 1% ao mês (art. 406 do CC na redação anterior); (iii) a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024: Taxa Selic exclusivamente, que já engloba correção e juros, vedada a cumulação. Essa modulação temporal respeita a irretroatividade da lei e o ato jurídico perfeito. Sobre tal questão, saliento que o limite do capital segurado não exclui encargos acessórios, independentemente de previsão contratual, pois são devidos para recompor o valor real da indenização securitária e em razão de a negativa indevida configurar mora, sendo encargos acessórios à obrigação principal. Procede, portanto, o pedido de condenação ao pagamento da indenização securitária neste patamar. Por outro lado, o pedido de condenação em danos materiais autônomos deve ser julgado improcedente. A indenização securitária, destinada à recomposição do bem, já cumpre a finalidade de reparar o dano patrimonial físico sofrido pela autora. Acolher um pedido adicional de danos materiais para o mesmo fim configuraria bis in idem e enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. A natureza do seguro de dano é indenizatória e não pode ultrapassar o valor do prejuízo efetivo, limitado pela apólice. Outrossim, a pretensão da autora de receber indenização por danos morais é plenamente justificada, pois a situação vivenciada configura uma lesão grave e profunda aos seus direitos de personalidade, violando o direito fundamental à moradia digna e o princípio da dignidade da pessoa humana, indo muito além de mero aborrecimento e frustrando o investimento de toda uma vida na aquisição da casa própria. O surgimento e agravamento dos vícios de construção extremamente graves colocaram a edificação sob risco estrutural iminente, de modo que o dano transborda a esfera material e atinge diretamente a segurança e a paz de espírito da consumidora. O nexo causal resta demonstrado pela análise técnica que confirma a gravidade dos vícios, os quais se agravaram progressivamente até tornar o imóvel inabitável, decorrendo da conduta omissiva e negligente da ré que negou indevidamente a cobertura securitária. Com efeito, a responsabilidade pela reparação da lesão extrapatrimonial em tela deve ser imputada solidariamente ao Banco Bradesco S/A e à Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros, porquanto, para além de integrarem notoriamente o mesmo conglomerado econômico, atuaram de forma sinérgica e indissociável na cadeia de consumo que culminou no evento danoso. A operação, sob a ótica da consumidora, não se resumiu a dois contratos autônomos e estanques, mas a um único e complexo negócio jurídico - a aquisição financiada da casa própria -, em que o contrato de mútuo concedido pela instituição bancária e o contrato de seguro habitacional, de contratação impositiva e oriundo de empresa do mesmo grupo, revelaram-se como faces da mesma moeda. Ao se apresentarem ao mercado sob a mesma insígnia comercial e ao condicionarem a prestação de um serviço à contratação do outro, ambas as rés se beneficiaram da aparência de solidez e segurança da marca para auferir lucro, atraindo para si, em contrapartida, o dever solidário de responder integralmente pelos vícios e falhas de toda a cadeia de fornecimento, o que abrange, inequivocamente, os profundos danos morais decorrentes da frustração da legítima expectativa da autora e do completo desamparo a que foi submetida. Nesse contexto, os problemas estruturais identificados alcançaram tal gravidade que relatórios oficiais da Defesa Civil e laudo pericial confirmaram o risco iminente à vida e à integridade física da autora, intensificando o sofrimento da consumidora. A recusa injustificada em liberar a cobertura securitária devida, mesmo diante da ameaça de ruína, gerou um estado de vulnerabilidade extrema, transformando o problema material inicial em uma severa crise existencial e financeira de grande impacto. Essa omissão intencional e a duração prolongada da situação aumentam significativamente a responsabilidade civil das rés, o que submeteu a autora a um processo contínuo e desgastante de perda patrimonial e emocional, suportado mediante incerteza e medo constante, caracterizando um dano continuado. O momento mais crítico ocorreu com a necessidade de desocupação do imóvel, o que não apenas comprova a violência à paz psicológica, mas também resultou em um prejuízo patrimonial e moral inaceitável. A demandante foi obrigada a arcar simultaneamente com o pagamento do aluguel de uma nova residência e as prestações do financiamento habitacional do imóvel que não pode mais ser usado em função de sua inabitabilidade. Essa cobrança dupla e manifestamente injusta de despesas intensifica o abalo moral, cujo prejuízo imaterial persiste até hoje, considerando a incerteza sobre o longo e custoso processo de reconstrução estrutural necessário. Para a fixação do valor da indenização, o quantum debeatur, é imprescindível ponderar a razoabilidade e a proporcionalidade, de modo a cumprir a dupla função do ressarcimento: o aspecto compensatório, destinado a minorar o sofrimento da vítima, e o aspecto pedagógico-punitivo, voltado a coibir novas atitudes negligentes por parte das rés, especialmente em face de sua notória capacidade econômica. Considerando a gravidade do fato (a inabitabilidade do imóvel financiado e o risco de ruína), a dimensão do dano (incluindo a desocupação forçada) e a necessidade de desestímulo a condutas semelhantes, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) se apresenta justo e adequado, cumprindo integralmente a função punitiva e reparatória esperada da responsabilidade civil no presente caso. Tendo em vista que a quantia indenizatória por danos morais foi arbitrada neste momento processual (data da sentença), em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), é imperativo que o termo inicial da correção monetária obedeça à regra consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 362, qual seja, a data do arbitramento (a presente sentença). No que concerne aos juros de mora, estes incidem a partir do evento que constituiu a mora, que, em se tratando de responsabilidade civil contratual decorrente da recusa indevida da seguradora, é a data da negativa de pagamento do seguro (26/08/2019), nos termos do Artigo 397 do Código Civil. Assim, no período compreendido entre a negativa e a data desta sentença, o valor arbitrado será acrescido apenas dos juros de mora de 1% ao mês. A partir da presente data (do arbitramento), e em consonância com a novel disciplina aplicável ao Artigo 406 do Código Civil (conforme o teor da Lei nº 14.905/2024, que unificou os encargos), o valor da condenação será atualizado exclusivamente pela Taxa Selic, índice que, por sua natureza composta, já engloba tanto a correção monetária como os juros de mora acumulados, sendo proibida a sua cumulação com qualquer outro indexador. Além disso, tendo em vista o acolhimento do pedido principal formulado contra os réus Banco Bradesco S/A e Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros, resta prejudicada a análise do pedido subsidiário deduzido em face da ré Tauana Santos Sampaio. A procedência da pretensão principal exaure o objeto da lide no que tange à responsabilização pelos danos, não havendo espaço para a apreciação da lide secundária, nos termos do artigo 326 do Código de Processo Civil. Por fim, importa registrar que, no curso da instrução, a parte autora formulou pleito de tutela de urgência incidental (id. 420390695), visando compelir a seguradora a arcar com os encargos mensais do financiamento, com base na Cláusula 12.2 da apólice, que prevê tal cobertura em caso de desocupação por inabitabilidade. O pedido foi, em um primeiro momento, indeferido por este Juízo (id. 422917642), porquanto, em sede de cognição sumária, não se vislumbrou a probabilidade do direito. Naquela fase processual pretérita, a controvérsia estava umbilicalmente atrelada à validade da cláusula de exclusão de cobertura por vícios construtivos, tese central da defesa da seguradora, e a prova se limitava a relatórios unilaterais, o que impedia um juízo de certeza. Contudo, o panorama probatório foi radicalmente alterado com a superveniência da prova pericial de engenharia, produzida em juízo sob o crivo do contraditório. O laudo técnico pericial (id. 455872020 e id. 478183039) não apenas elucidou de forma definitiva e irrefutável a origem dos danos como sendo vícios construtivos graves e progressivos, mas também atestou, com a chancela de um auxiliar da justiça, a completa inabitabilidade do imóvel e o risco iminente de colapso estrutural, confirmando que a deterioração do bem, ao longo do trâmite processual, atingiu um ponto crítico que tornou a permanência da autora e sua família insustentável e perigosa. Essa robusta prova técnica, portanto, supera a incerteza que pairava na análise liminar e impõe uma reavaliação da questão sob a luz da cognição exauriente agora alcançada. Diante da cognição plena e da convicção formada com base na vasta instrução probatória, especialmente o conclusivo laudo pericial, a probabilidade do direito, antes ausente, revela-se agora cristalina. A fundamentação desta sentença, ao afastar a tese da seguradora e reconhecer a abusividade da cláusula de exclusão de cobertura, em alinhamento com a jurisprudência consolidada, confirma a obrigação contratual da ré. O perigo de dano, por seu turno, sempre foi manifesto, consubstanciado na insustentável oneração financeira da autora, compelida a arcar simultaneamente com aluguel de uma nova moradia e as prestações do imóvel que se tornou inabitável, situação comprovada pelo contrato de locação firmado em setembro de 2023 (id. 420390698). Em razão deste novo quadro, e reconhecendo que a obrigação da seguradora de assumir os encargos mensais nasceu no momento em que a necessidade de desocupação se tornou incontroversa, impõe-se o deferimento da tutela de urgência em caráter exauriente. Consequentemente, acolhe-se o pleito incidental para determinar que a seguradora arque com o pagamento das parcelas do financiamento, tanto as vencidas quanto as vincendas, a contar de setembro de 2023 - data da efetiva desocupação -, até que o imóvel seja integralmente recuperado. Deverá, ainda, a seguradora ré ressarcir à autora todas as parcelas do financiamento que porventura tenham sido por ela adimplidas a partir do referido marco temporal. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) CONDENAR o réu BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LTDA. ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais), correspondente ao limite da cobertura para danos físicos ao imóvel, devidamente corrigido de forma trifásica: (i) pelo IPCA-E desde a data da contratação do seguro (20/12/2018) até a véspera da negativa ao pagamento (25/08/2019); (ii) a partir de 26/08/2019 até a véspera da vigência da Lei nº 14.905/2024, com aplicação de correção monetária pelo IPCA-E acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês; e (iii) a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, com aplicação exclusiva da Taxa Selic, que nesta fase engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora; b) CONDENAR, solidariamente, os réus BANCO BRADESCO S/A e BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LTDA. ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Esta quantia, fixada na data do presente julgamento, deverá ser acrescida de juros de mora (1% ao mês) a contar da data da negativa ao pagamento do seguro (26/08/2019) até a data desta sentença. A partir do presente arbitramento, o valor da condenação será atualizado exclusivamente pela Taxa Selic, nos termos do Artigo 406 do Código Civil (nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024), devendo a Selic englobar, a partir deste marco, a correção monetária (Súmula 362 do STJ) e os juros de mora, sendo vedada a cumulação com qualquer outro indexador; c) DEFERIR a tutela de urgência pleiteada, determinando, com efeitos imediatos, que o réu BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LTDA. assuma o pagamento de todas as prestações do contrato de financiamento imobiliário (Nº 000938624-6) devidas ao BANCO BRADESCO S/A, referentes aos encargos mensais vencidos e vincendos desde setembro de 2023, data de desocupação do imóvel pela autora, até a cessação do estado de inabitabilidade do imóvel. Fica a seguradora obrigada a ressarcir a autora por quaisquer parcelas que eventualmente tenha efetuado a partir de setembro de 2023; d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação em danos materiais autônomos, nos termos da fundamentação supra; e) DEIXAR DE APRECIAR o pedido subsidiário formulado em face da ré TAUANA SANTOS SAMPAIO, em razão do acolhimento do pedido principal, julgando o feito extinto sem resolução de mérito em relação a ela, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por perda superveniente do interesse de agir. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno os réus BANCO BRADESCO S/A e BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LTDA., solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (somatório dos itens "a" e "b"), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da ré TAUANA SANTOS SAMPAIO, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atribuível ao pedido subsidiário, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. Determino a juntada de cópia desta sentença no processo associado a este feito, devendo a secretaria proceder à respectiva conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jacobina/BA, data da assinatura digital. Marley Cunha Medeiros Juiz de Direito

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LUCY GEANE RIOS EVANGELISTA Advogado(s): JOEL NUNES VICTORIA JUNIOR (OAB:BA14739) REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA e outros (2) Advogado(s): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB:BA25419), PATRICIA SHIMA (OAB:BA66213), BRUNO TINEL DE CARVALHO (OAB:BA18745) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8001777-45.2020.8.05.0137 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Vistos etc. A parte autora apresenta pedido de reconsideração da decisão proferida em id. 500281540, que indeferiu o requerimento de inversão do ônus da prova para determinar que os primeiros réus apresentem documentação relativa às vistorias técnicas realizadas antes da contratação do financiamento e seguro habitacional. Após minuciosa análise dos argumentos apresentados, mantenho integralmente a decisão impugnada. A questão central da demanda, qual seja, a verificação da cobertura securitária dos danos no imóvel e eventual responsabilização por vícios construtivos, encontra-se adequadamente esclarecida pela prova pericial já produzida nos autos. O laudo técnico elaborado pelo perito judicial respondeu de forma completa e minuciosa a todas as questões controvertidas, identificando as causas dos danos estruturais e os métodos adequados para sua detecção prévia. Os documentos cuja juntada se pretende não demonstram relevância específica para o deslinde da causa, considerando que as questões técnicas já foram suficientemente elucidadas pela perícia judicial, tratando-se de matéria predominantemente de direito, dispensando documentação adicional. A determinação para juntada de documentos adicionais implicaria dilação desnecessária do feito, contrariando os princípios da celeridade e economia processuais, especialmente quando já existem elementos probatórios suficientes para o julgamento da causa. Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração apresentado, mantendo integralmente os termos da decisão de id. 500281540. Ademais, considerando as informações quanto à suspensão dos prazos processuais, determino que a secretaria certifique o decurso do prazo ou quando ocorrerá sua finalização no tocante à decisão de id. 500281540, levando em conta as suspensões de prazo mencionadas pela parte autora. Por fim, quanto ao requerimento de id. 465176339, verifico que a parte autora realizou o pagamento integral dos honorários periciais, conforme id. 439696192 e id. 432551270. Assim, autorizo sua liberação em favor do perito. Intimem-se. Cumpra-se. Jacobina/BA, data da assinatura digital. Marley Cunha Medeiros Juiz de Direito

09/07/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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