Cumprimento de sentença 8007000-10.2024.8.05.0146 - TJBA

Cumprimento de sentença 8007000-10.2024.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Diana Jessica Martins Ferreira Braz Advogado: Isabela Larissa Ramos Barboza Da Silva (OAB:PE55054) Advogado: Kaelynne Falcao Silva (OAB:PE34259) Reu: Ceudesp Educacional Ltda Advogado: Marcio Rafael Gazzineo (OAB:CE23495) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8007000-10.2024.8.05.0146 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO AUTOR: DIANA JESSICA MARTINS FERREIRA BRAZ Advogado(s): ISABELA LARISSA RAMOS BARBOZA DA SILVA (OAB:PE55054), KAELYNNE FALCAO SILVA (OAB:PE34259) REU: CEUDESP EDUCACIONAL LTDA Advogado(s): MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB:CE23495) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8007000-10.2024.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Juazeiro Trata-se de embargos de declaração opostos por Diana Jéssica Martins Ferreira Braz, alegando obscuridade na sentença, uma vez que não restou claro o valor sobre o qual incidirão os honorários sucumbenciais e as custas processuais, considerando que não houve condenação pecuniária no caso em epígrafe. Passo à análise. Os embargos de declaração são cabíveis, conforme previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. No caso em tela, assiste razão à embargante. De fato, a sentença proferida é ilíquida, não havendo como fixar de imediato o "valor da condenação". Assim, o termo utilizado na sentença, ao mencionar "valor da condenação" para fins de cumprimento, revela-se equivocado e deve ser substituído por "valor da causa". Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para, com fundamento no art. 1.022, III, do Código de Processo Civil, corrigir o erro material, onde se lê "valor da condenação", para que conste "valor da causa", sem alteração do mérito da decisão. Intimem-se as partes. JUAZEIRO/BA, 11 de dezembro de 2024. VANDERLEY ANDRADE DE LACERDA JUIZ DE DIREITO

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Diana Jessica Martins Ferreira Braz Advogado: Isabela Larissa Ramos Barboza Da Silva (OAB:PE55054) Advogado: Kaelynne Falcao Silva (OAB:PE34259) Reu: Ceudesp Educacional Ltda Advogado: Marcio Rafael Gazzineo (OAB:CE23495) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8007000-10.2024.8.05.0146 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO AUTOR: DIANA JESSICA MARTINS FERREIRA BRAZ Advogado(s): ISABELA LARISSA RAMOS BARBOZA DA SILVA (OAB:PE55054), KAELYNNE FALCAO SILVA (OAB:PE34259) REU: CEUDESP EDUCACIONAL LTDA Advogado(s): MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB:CE23495) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8007000-10.2024.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Juazeiro Trata-se de ação proposta por Diana Jessica Martins Ferreira Braz em face da instituição CEUDESP Educacional Ltda. Alega que obteve aprovação para um estágio não-obrigatório, porém a ré recusou-se a assinar o Termo de Compromisso de Estágio, sob a alegação de que a autora ainda não cursava o quinto período do curso de Educação Física, conforme regra interna da instituição. A autora afirma que essa exigência não encontra respaldo na Lei de Estágio, razão pela qual solicitou a intervenção judicial para que fosse autorizada a realização do estágio. Acompanham a inicial os seguintes documentos: i) Documentos pessoais de identificação; ii) Capturas de tela em aplicativo whatsapp; iii) Notificação extrajudicial; iv) Comprovante de matrícula e de estágio. Em contestação, a ré sustenta, preliminarmente, a perda do objeto, alegando que a assinatura do termo de estágio, ocorrida após a concessão da tutela provisória, já teria satisfeito a pretensão da autora, tornando desnecessária a continuidade do processo. No mérito, a ré defende a validade de suas normas internas, argumentando que a exigência de cumprimento do quinto período visa a garantir que os estudantes possuam conhecimentos acadêmicos básicos necessários ao desenvolvimento das atividades práticas no estágio, o que, segundo a instituição, estaria dentro dos limites de sua autonomia universitária. Réplica impugnando os argumentos lançados à inicial. É o que interessa relatar. Decido. Passo a analisar a preliminar de perda do objeto. Oportunamente, a demandada suscita preliminar de perda do objeto, em decorrência da confecção do termo de estágio. Para analisar essa questão, é importante distinguir entre a perda do objeto e a satisfação da pretensão decorrente do cumprimento de decisão judicial. A perda do objeto ocorre quando o objetivo do processo é alcançado por via externa ao processo judicial, isto é, quando um fato superveniente e independente da decisão judicial torna desnecessária a continuidade da ação, pois a pretensão do autor foi satisfeita de forma extrajudicial. Neste caso, a satisfação ocorre fora do âmbito judicial e, portanto, extingue-se o interesse processual na continuidade do feito. Em contraste, quando a satisfação da pretensão decorre do cumprimento de uma decisão judicial, não há perda de objeto, mas sim o atendimento da tutela jurisdicional, que precisa ser confirmada e consolidada para assegurar a efetividade da decisão. O cumprimento da obrigação imposta pela ordem judicial, nesse caso, indica a necessidade de tornar a tutela provisória definitiva, confirmando que a pretensão inicial do autor foi satisfeita em razão do provimento judicial. No presente caso, verifica-se que a ré procedeu à assinatura do Termo de Compromisso de Estágio em decorrência da decisão judicial que concedeu a tutela provisória. Não houve, portanto, a perda do objeto, pois a satisfação da pretensão ocorreu em cumprimento de uma ordem judicial, e não por ato espontâneo e extrajudicial da ré. Tal ato representa uma adesão à obrigação imposta, com vistas ao cumprimento da decisão judicial, de modo que persiste o interesse processual em transformar essa tutela provisória em tutela definitiva, conforme pleiteado pela autora. Dessa forma, rejeito a preliminar de perda do objeto, pois a assinatura do Termo de Compromisso de Estágio pela ré configurou o cumprimento da decisão judicial, devendo a tutela ser confirmada para garantir a estabilidade da decisão. Superada a preliminar, adentro ao mérito. Compulsando os autos verifica-se a desnecessidade de produção de prova oral em audiência e, portanto, a lide comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Pois bem. A Lei nº 11.788/2008, que regulamenta os estágios profissionais, dispõe de forma abrangente sobre os requisitos para o exercício do estágio, estabelecendo critérios claros e objetivos aplicáveis a instituições de ensino e empresas. Em seu artigo 2º, §2º, a legislação determina que o estágio não-obrigatório consiste em uma atividade opcional, que deve estar ao alcance dos estudantes como oportunidade de complementar a formação teórica com prática, sem restrições arbitrárias que extrapolem o disposto em lei. A autonomia universitária, embora garantida constitucionalmente pelo artigo 207 da Constituição Federal, deve ser exercida dentro dos limites legais e regulamentares. Assim, a faculdade das instituições de ensino para estabelecer regras internas não lhes confere autoridade para criar barreiras que, ao extrapolar o marco normativo da Lei nº 11.788/2008, venham a impedir o estudante de realizar o estágio por critérios não previstos pela legislação. Neste sentido, o entendimento jurisprudencial vem consolidando a aplicação objetiva da lei para proteger o direito dos estudantes ao estágio, repudiando quaisquer exigências adicionais, a exemplo de número mínimo de créditos, que desvirtuem o caráter facultativo e individual do estágio. Ao tornar definitiva a tutela anteriormente concedida, reconheço o direito da autora a realizar o estágio profissionalizante, sem a imposição de créditos mínimos em disciplinas, medida que se alinha com o escopo da Lei nº 11.788/2008 de promoção ao aprendizado prático e enriquecimento da formação acadêmica dos estudantes. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, entende-se que o transtorno e a frustração ocasionados pelo obstáculo inicial à realização do estágio configuram, em sua essência, um mero dissabor, não sendo suficiente para ensejar reparação por danos morais. O nosso Código Civil dispõe no seu artigo 186 de forma clara sobre o atos ilícitos: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”. A jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que aborrecimentos cotidianos e frustrações, embora possam causar desconforto, não configuram, por si só, ofensa à dignidade ou aos direitos da personalidade. Para caracterizar o dano moral, é necessário que o ato ilícito atinja direitos personalíssimos, provocando ofensa substancial que transcenda o simples aborrecimento, o que não se vislumbra no caso concreto. Insta frisar que, o mero dissabor e aborrecimento não podem ser alçados ao patamar do dano moral, porquanto somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito daquele a quem se dirige justifica o abalo moral indenizável. Não demonstrando a autora ter experimentado abalo moral para além do transtorno e mero aborrecimento contratual. Assim, o pedido de danos morais é julgado improcedente, considerando que o obstáculo temporário à realização do estágio não possui gravidade suficiente para afetar a integridade psíquica ou emocional da autora, não configurando situação que justifique a reparação por dano extrapatrimonial. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o feito, na forma do artigo 487, inciso I do CPC, para: 1) Confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida, tornando-a definitiva, a fim de assegurar à autora o direito de realizar o estágio profissionalizante, conforme disposto na Lei nº 11.788/2008, sem a exigência de um número mínimo de créditos cursados; 2) Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca, considerando a proporção em que cada parte foi sucumbente e tendo em vista o disposto no art. 86, caput, do CPC, condeno a parte autora a pagar 50% das custas e despesas processuais e a parte requerida a pagar 50%. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, sendo que 5% a ser pago pela parte autora ao patrono da ré e 5% a ser pago pela parte ré ao patrono da parte autora. Ademais, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, a referida condenação tem sua exigibilidade suspensa por força do artigo 98, §3º do CPC. Certifique-se o cartório acerca da existência de custas processuais remanescentes, em que, havendo, intime-se a parte, para proceder o recolhimento das referidas custas, realizando-se arquivando os autos. Não recolhidas as custas processuais, adote-se as providências para inscrição na dívida ativa estadual, arquivando-se em seguida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa no sistema processual informatizado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. JUAZEIRO/BA, 13 de novembro de 2024. Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Diana Jessica Martins Ferreira Braz Advogado: Isabela Larissa Ramos Barboza Da Silva (OAB:PE55054) Advogado: Kaelynne Falcao Silva (OAB:PE34259) Reu: Ceudesp Educacional Ltda Advogado: Marcio Rafael Gazzineo (OAB:CE23495) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 3ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Travessa Veneza, S/N, 2º Andar, Alagadiço - CEP 48903-331, Fone: 74-3614-7267, Juazeiro–BA E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 8007000-10.2024.8.05.0146 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização do Prejuízo] Autor: DIANA JESSICA MARTINS FERREIRA BRAZ Réu: CEUDESP EDUCACIONAL LTDA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8007000-10.2024.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Juazeiro Vistos e etc. Visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do Código de Processo Civil, ao Princípio da Não-surpresa e da Colaboração instituídos pela nova lei adjetiva, intimem-se as partes para: a) especificarem que eventuais provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, Código de Processo Civil); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do Código de Processo Civil); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do Código de Processo Civil); d) ou, se for o caso, informarem que não há necessidade de produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado do(s) pedido(s), nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Juazeiro–BA, 5 de setembro de 2024. Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Diana Jessica Martins Ferreira Braz Advogado: Isabela Larissa Ramos Barboza Da Silva (OAB:PE55054) Advogado: Kaelynne Falcao Silva (OAB:PE34259) Reu: Ceudesp Educacional Ltda Advogado: Marcio Rafael Gazzineo (OAB:CE23495) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 3ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Travessa Veneza, S/N, 2º Andar, Alagadiço - CEP 48903-331, Fone: 74-3614-7267, Juazeiro–BA E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 8007000-10.2024.8.05.0146 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização do Prejuízo] Autor: DIANA JESSICA MARTINS FERREIRA BRAZ Réu: CEUDESP EDUCACIONAL LTDA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8007000-10.2024.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Juazeiro Vistos e etc. Visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do Código de Processo Civil, ao Princípio da Não-surpresa e da Colaboração instituídos pela nova lei adjetiva, intimem-se as partes para: a) especificarem que eventuais provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, Código de Processo Civil); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do Código de Processo Civil); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do Código de Processo Civil); d) ou, se for o caso, informarem que não há necessidade de produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado do(s) pedido(s), nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Juazeiro–BA, 5 de setembro de 2024. Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Diana Jessica Martins Ferreira Braz Advogado: Isabela Larissa Ramos Barboza Da Silva (OAB:PE55054) Advogado: Kaelynne Falcao Silva (OAB:PE34259) Reu: Ceudesp Educacional Ltda Advogado: Marcio Rafael Gazzineo (OAB:CE23495) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 3ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Travessa Veneza, S/N, 2º Andar, Alagadiço - CEP 48903-331, Fone: 74-3614-7267, Juazeiro–BA E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 8007000-10.2024.8.05.0146 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização do Prejuízo] Autor: DIANA JESSICA MARTINS FERREIRA BRAZ Réu: CEUDESP EDUCACIONAL LTDA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8007000-10.2024.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Juazeiro Vistos e etc. Visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do Código de Processo Civil, ao Princípio da Não-surpresa e da Colaboração instituídos pela nova lei adjetiva, intimem-se as partes para: a) especificarem que eventuais provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, Código de Processo Civil); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do Código de Processo Civil); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do Código de Processo Civil); d) ou, se for o caso, informarem que não há necessidade de produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado do(s) pedido(s), nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Juazeiro–BA, 5 de setembro de 2024. Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Diana Jessica Martins Ferreira Braz Advogado: Isabela Larissa Ramos Barboza Da Silva (OAB:PE55054) Advogado: Kaelynne Falcao Silva (OAB:PE34259) Reu: Ceudesp Educacional Ltda Advogado: Marcio Rafael Gazzineo (OAB:CE23495) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 3ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Travessa Veneza, S/N, 2º Andar, Alagadiço - CEP 48903-331, Fone: 74-3614-7267, Juazeiro–BA E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 8007000-10.2024.8.05.0146 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização do Prejuízo] Autor: DIANA JESSICA MARTINS FERREIRA BRAZ Réu: CEUDESP EDUCACIONAL LTDA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8007000-10.2024.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Juazeiro Vistos e etc. Visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do Código de Processo Civil, ao Princípio da Não-surpresa e da Colaboração instituídos pela nova lei adjetiva, intimem-se as partes para: a) especificarem que eventuais provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, Código de Processo Civil); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do Código de Processo Civil); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do Código de Processo Civil); d) ou, se for o caso, informarem que não há necessidade de produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado do(s) pedido(s), nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Juazeiro–BA, 5 de setembro de 2024. Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito

14/10/2024, 00:00

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