Execução de Título Extrajudicial 8008352-88.2024.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO: GRS CONSULTORIA INDUSTRIAL LTDA DECISÃO Intimação - ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8008352-88.2024.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Seguro] Trata-se de ação EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) proposta por SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE contra GRS CONSULTORIA INDUSTRIAL LTDA, distribuída em 19/09/2024. No id.522150394, a parte autora requer a sucessão processual, visto que a empresa acionada foi BAIXADA, em 13/01/2025, após o ajuizamento da ação. Não há óbice para a sucessão processual de empresa baixada após a distribuição da ação, uma vez que a pessoa jurídica baixada equivale a morte da pessoa física, com habilitação dos sucessores. Nesta linha: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA DEVEDORA. DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC/15. EFEITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DIVERSOS DE ACORDO COM O TIPO SOCIETÁRIO. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. ARTS. 689 A 692 DO CPC/15.1. Ação ajuizada em 11/9/2018. Recurso especial interposto em 27/4/2023. Autos conclusos à Relatora em 22/6/2023.2. O propósito recursal consiste em definir se é possível que se determine a sucessão processual da sociedade recorrida pelos respectivos sócios em razão da extinção da pessoa jurídica.3. A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/15. Precedentes.4. A natureza da responsabilidade dos sócios (limitada ou ilimitada) determina a extensão dos efeitos, subjetivos e objetivos, a que estarão submetidos os sucessores. Precedente.5. Tratando-se de sociedades limitadas, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas por aquelas após a integralização do capital social. A sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios. Precedente.6. À sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC/15. Precedente.7. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 2082254 GO 2023/0139390-1, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023 REVPRO vol. 352 p. 549) Contudo, vejo que a parte autora apresentou apenas um sócio da empresa. Assim, suspendo o processo pelo prazo de 15 dias e determino a intimação da autora para comprovar o quadro societário da empresa acionada, buscando administrativamente perante a JUCEB tal informação (disponível serviço on line, inclusive, no site da Junta Comercial), consignando idêntico prazo (15 dias) para cumprimento da diligência, sendo a inércia causa de extinção do processo, sem resolução de mérito. Intime-se. Cumpra-se. Confirmo à presente decisão força de mandado/ofício/intimação. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito HSL

07/05/2026, 00:00

Outras Decisões

23/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

21/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 8008352-88.2024.8.05.0150. AUTOR: EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE RÉU: EXECUTADO: GRS CONSULTORIA INDUSTRIAL LTDA Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI 05/2025, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Intime-se o autor, por seu advogado, para no prazo de15 dias, manifestar-se sobre certidão negativa da diligência citatória e intimatória de ID nº 508146266, indicando novo endereço a ser diligenciado ou, ainda, apresentar os requerimentos que entender necessários, sob pena de extinção do feito.

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 8008352-88.2024.8.05.0150. AUTOR: EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE RÉU: EXECUTADO: GRS CONSULTORIA INDUSTRIAL LTDA Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI 05/2025, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Intime-se o autor, por seu advogado, para no prazo de15 dias, manifestar-se sobre certidão negativa da diligência citatória e intimatória de ID nº 508146266, indicando novo endereço a ser diligenciado ou, ainda, apresentar os requerimentos que entender necessários, sob pena de extinção do feito.

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 8008352-88.2024.8.05.0150. AUTOR: EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE RÉU: EXECUTADO: GRS CONSULTORIA INDUSTRIAL LTDA Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI 05/2025, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Intime-se o autor, por seu advogado, para no prazo de15 dias, manifestar-se sobre certidão negativa da diligência citatória e intimatória de ID nº 508146266, indicando novo endereço a ser diligenciado ou, ainda, apresentar os requerimentos que entender necessários, sob pena de extinção do feito.

16/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2025, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

08/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 00:00

Mero expediente

12/05/2025, 00:00

Decurso de Prazo

06/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2025, 00:00

Documentos

•07/05/2026, 00:00