Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8032409-89.2024.8.05.0080 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8032409-89.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:00

Definitivo

17/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

16/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

14/08/2025, 00:00

Publicação

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8032409-89.2024.8.05.0080. REQUERENTE: GENILDO PEREIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: GERALDO RAFAEL ROCHA NUNES REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN Sentença: Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para confirmar a tutela antecipada de urgência concedida no curso do processo (ID 477950100) e tornar permanentes os seus efeitos para anular o processo de suspensão do direito de direito (PSDD) nº 20229031120, vinculado ao RENACH do autor (nº 05058205071), afastando-se assim todas as repercussões legais (penalidade de suspensão do direito de dirigir), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais), até o limite máximo de R$20.000,00 (vinte mil reais), além de ser adotadas outras medidas cabíveis a incidir na pessoa do atual DIRETOR GERAL DO DETRAN-BA, sem prejuízo deste responder pelo crime de desobediência. Ressalta-se que, nos feitos que tramitam sob o rito da Lei no 12.153/2009, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, por aplicação subsidiária dos arts. 54 e 55, da Lei n.o 9.099/95. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

25/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8032409-89.2024.8.05.0080. INTERESSADO: GENILDO PEREIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: GERALDO RAFAEL ROCHA NUNES REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN DECISÃO: Face ao exposto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando a parte ré que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda com a suspensão dos efeitos da penalidade decorrente do processo administrativo de nº 20229031120, excluindo o bloqueio administrativo contido no prontuário do autor vinculado a Carteira Nacional de Habilitação de n. 05058205071. Estabeleço, ainda, multa diária no valor de R$50,00 (cinquenta reais) até o limite de R$10.000,00 (dez mil reais), além de serem adotadas outras medidas cabíveis a incidir no(a) atual DIRETOR(A) GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DA BAHIA, sem prejuízo deste(a) responder pelo crime de desobediência. Diante das especificidades da causa, deixo de designar audiência de conciliação, por ora, por se tratar de matéria que não admite autocomposição, com vistas a melhor adequar o procedimento às necessidades do conflito. Cite-se a parte ré, pessoalmente, por meio da remessa eletrônica dos autos, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 7º da Lei n. 12.153/09, sob pena de revelia, oportunidade em que deverá fornecer toda a documentação que tenha para o esclarecimento do caso, bem como informar se pretende produzir provas em audiência, sob pena de preclusão. Após o decurso do prazo, tornem os autos conclusos. Retifique-se o cadastro dos autos, visto que tramitará sob a égide da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

22/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2025, 00:00

Retificação de Classe Processual

18/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

04/04/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

03/04/2025, 00:00

Petição (Replica)

05/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/02/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8032409-89.2024.8.05.0080. Interessado: Genildo Pereira Da Silva Advogado: Geraldo Rafael Rocha Nunes (OAB:BA70034) Reu: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Intimação: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Processo: 8032409-89.2024.8.05.0080 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: GENILDO PEREIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: GERALDO RAFAEL ROCHA NUNES REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN DECISÃO: Face ao exposto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8032409-89.2024.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando a parte ré que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda com a suspensão dos efeitos da penalidade decorrente do processo administrativo de nº 20229031120, excluindo o bloqueio administrativo contido no prontuário do autor vinculado a Carteira Nacional de Habilitação de n. 05058205071. Estabeleço, ainda, multa diária no valor de R$50,00 (cinquenta reais) até o limite de R$10.000,00 (dez mil reais), além de serem adotadas outras medidas cabíveis a incidir no(a) atual DIRETOR(A) GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DA BAHIA, sem prejuízo deste(a) responder pelo crime de desobediência. Diante das especificidades da causa, deixo de designar audiência de conciliação, por ora, por se tratar de matéria que não admite autocomposição, com vistas a melhor adequar o procedimento às necessidades do conflito. Cite-se a parte ré, pessoalmente, por meio da remessa eletrônica dos autos, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 7º da Lei n. 12.153/09, sob pena de revelia, oportunidade em que deverá fornecer toda a documentação que tenha para o esclarecimento do caso, bem como informar se pretende produzir provas em audiência, sob pena de preclusão. Após o decurso do prazo, tornem os autos conclusos. Retifique-se o cadastro dos autos, visto que tramitará sob a égide da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

16/12/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Retificação de Classe Processual

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Petição (Replica)

Petição (Petição (outras))

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