Execução de Alimentos 0000662-84.2013.8.05.0230 - TJBA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Camila Pereira Lima Exequente: Adailza Pereira Da Silva Advogado: Geovardes Leite De Azevedo Junior (OAB:BA24829) Executado: Erivaldo Pinheiro Lima Advogado: Antonio Pacheco Neto (OAB:BA7136) Advogado: Juliana Barbosa Santana (OAB:BA74929) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Processo: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (1112) n. 0000662-84.2013.8.05.0230 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO EXEQUENTE: CAMILA PEREIRA LIMA, ADAILZA PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: GEOVARDES LEITE DE AZEVEDO JUNIOR - BA24829 EXECUTADO: ERIVALDO PINHEIRO LIMA Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO PACHECO NETO - BA7136, JULIANA BARBOSA SANTANA - BA74929 [Ministério Público do Estado da Bahia - CNPJ: 04.142.491/0001-66 (TERCEIRO INTERESSADO)] § DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO DECISÃO 0000662-84.2013.8.05.0230 Execução De Alimentos Jurisdição: Santo Estevão Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ajuizada por CAMILA PEREIRA LIMA, menor, representada por sua genitora, ADAILZA PEREIRA DA SILVA, em face de ERIVALDO PINHEIRO LIMA. Considerando o transcurso de 01 (um) mês desde a prisão do Executado (ID. 464201063), a qual se deu em 16 de setembro de 2024, bem como a decisão que a manteve (ID.464443844), nos termos do art. 528, §3º do CPC, depreende-se que este cumpriu integralmente o prazo da prisão civil. Nesta linha de intelecção, frisa-se que a prisão tem caráter excepcional e visa apenas compelir o devedor ao pagamento da obrigação alimentar, de forma que DETERMINO a sua soltura imediata. Ressalta-se que a extinção da prisão não quita a dívida alimentar, conforme extrai-se do art. 528,§ 5º do CPC, permanecendo o débito sujeito a cobrança por outros meios legais, como a penhora de bens e bloqueio de ativos financeiros, nos termos do artigo 530 do CPC. Diante do exposto, ordeno a expedição de alvará de soltura, salvo se o devedor estiver preso por outro motivo. Intime-se a parte exequente, para no prazo de 15 (quinze) dias, requer o que entender de direito. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória/ALVARÁ DE SOLTURA/CONTRAMANDADO, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. Santo Estêvão/BA, data do sistema. Carísia Sancho Teixeira Juíza Substituta

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: Camila Pereira Lima Exequente: Adailza Pereira Da Silva Advogado: Geovardes Leite De Azevedo Junior (OAB:BA24829) Executado: Erivaldo Pinheiro Lima Advogado: Antonio Pacheco Neto (OAB:BA7136) Advogado: Juliana Barbosa Santana (OAB:BA74929) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO INTIMAÇÃO 0000662-84.2013.8.05.0230 Execução De Alimentos Jurisdição: Santo Estevão

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: Camila Pereira Lima Exequente: Adailza Pereira Da Silva Advogado: Geovardes Leite De Azevedo Junior (OAB:BA24829) Executado: Erivaldo Pinheiro Lima Advogado: Antonio Pacheco Neto (OAB:BA7136) Advogado: Juliana Barbosa Santana (OAB:BA74929) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO INTIMAÇÃO 0000662-84.2013.8.05.0230 Execução De Alimentos Jurisdição: Santo Estevão

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: Camila Pereira Lima Exequente: Adailza Pereira Da Silva Advogado: Geovardes Leite De Azevedo Junior (OAB:BA24829) Executado: Erivaldo Pinheiro Lima Advogado: Antonio Pacheco Neto (OAB:BA7136) Advogado: Juliana Barbosa Santana (OAB:BA74929) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO INTIMAÇÃO 0000662-84.2013.8.05.0230 Execução De Alimentos Jurisdição: Santo Estevão

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: Camila Pereira Lima Exequente: Adailza Pereira Da Silva Advogado: Geovardes Leite De Azevedo Junior (OAB:BA24829) Executado: Erivaldo Pinheiro Lima Advogado: Antonio Pacheco Neto (OAB:BA7136) Advogado: Juliana Barbosa Santana (OAB:BA74929) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO INTIMAÇÃO 0000662-84.2013.8.05.0230 Execução De Alimentos Jurisdição: Santo Estevão

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: Camila Pereira Lima Exequente: Adailza Pereira Da Silva Advogado: Geovardes Leite De Azevedo Junior (OAB:BA24829) Executado: Erivaldo Pinheiro Lima Advogado: Antonio Pacheco Neto (OAB:BA7136) Advogado: Juliana Barbosa Santana (OAB:BA74929) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO INTIMAÇÃO 0000662-84.2013.8.05.0230 Execução De Alimentos Jurisdição: Santo Estevão

23/08/2024, 00:00

Devolvidos os autos

14/10/2022, 17:38

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO

31/05/2022, 15:38

ENTREGA EM CARGAVISTA

16/05/2022, 14:20

MANDADO

12/05/2022, 15:27

DECURSO DE PRAZO

11/05/2022, 14:57

DOCUMENTO

28/04/2022, 16:14

MANDADO

27/04/2022, 10:11

MANDADO

27/04/2022, 10:10

MANDADO

27/04/2022, 10:10

MANDADO

27/04/2022, 10:10

MANDADO

26/04/2022, 13:07

MANDADO

25/04/2022, 14:51

MANDADO

25/04/2022, 14:49

MANDADO

12/04/2022, 13:10

MANDADO

23/03/2022, 16:50

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

10/12/2020, 10:40

ATO ORDINATÓRIO

20/01/2020, 15:49

DOCUMENTO

13/01/2020, 17:00

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

18/12/2019, 09:25

PETIÇÃO

28/11/2019, 13:39

RECEBIMENTO

28/11/2019, 13:36

ENTREGA EM CARGAVISTA

20/11/2019, 15:29

MANDADO

20/11/2019, 15:14

MANDADO

20/11/2019, 15:14

RECEBIMENTO

19/09/2019, 10:47

RECEBIMENTO

01/08/2019, 16:26

MANDADO

25/07/2019, 14:46

RECEBIMENTO

19/07/2019, 15:53

REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

16/07/2019, 16:45

CONCLUSÃO

09/07/2019, 09:54

CONCLUSÃO

17/04/2019, 16:07

AUDIÊNCIA

17/04/2019, 16:05

RECEBIMENTO

22/03/2019, 06:59

AUDIÊNCIA

21/03/2019, 06:59

MANDADO

31/10/2018, 17:36

ENTREGA EM CARGAVISTA

03/09/2018, 12:46

ENTREGA EM CARGAVISTA

09/08/2018, 13:02

DECURSO DE PRAZO

09/08/2018, 13:01

MERO EXPEDIENTE

16/07/2018, 12:47

RECEBIMENTO

16/07/2018, 10:37

RECEBIMENTO

04/07/2018, 09:03

CONCLUSÃO

29/06/2018, 10:57

PETIÇÃO

29/06/2018, 10:36

MANDADO

18/01/2018, 15:42

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

08/01/2018, 17:06

MANDADO

12/12/2017, 11:23

MERO EXPEDIENTE

11/12/2017, 17:01

CONCLUSÃO

17/11/2017, 07:29

CONCLUSÃO

16/11/2017, 17:14

PETIÇÃO

16/11/2017, 17:12

ENTREGA EM CARGAVISTA

14/11/2017, 14:36

RECEBIMENTO

14/11/2017, 14:36

DOCUMENTO

10/11/2017, 13:26

MANDADO

10/11/2017, 12:21

MANDADO

10/11/2017, 12:14

PETIÇÃO

08/11/2017, 14:10

RECEBIMENTO

07/11/2017, 07:19

MANDADO

27/10/2017, 10:10

MERO EXPEDIENTE

26/10/2017, 16:07

CONCLUSÃO

25/10/2017, 08:39

RECEBIMENTO

24/10/2017, 11:22

ENTREGA EM CARGAVISTA

24/02/2016, 09:24

CONCLUSÃO

14/10/2015, 16:34

DECURSO DE PRAZO

14/10/2015, 14:50

MERO EXPEDIENTE

23/09/2015, 13:25

CONCLUSÃO

18/09/2015, 08:24

PETIÇÃO

18/09/2015, 08:21

RECEBIMENTO

17/09/2015, 16:47

ENTREGA EM CARGAVISTA

15/09/2015, 15:20

MERO EXPEDIENTE

28/08/2015, 08:58

CONCLUSÃO

06/07/2015, 10:51

CONCLUSÃO

12/02/2015, 13:41

PETIÇÃO

12/02/2015, 13:37

CONCLUSÃO

12/02/2015, 10:49

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

12/02/2015, 08:24

MERO EXPEDIENTE

10/02/2015, 16:54

CONCLUSÃO

06/02/2015, 15:55

CONCLUSÃO

22/01/2015, 14:57

PETIÇÃO

22/01/2015, 14:55

RECEBIMENTO

22/01/2015, 14:44

ENTREGA EM CARGAVISTA

21/01/2015, 15:34

CONCLUSÃO

08/01/2015, 12:16

MERO EXPEDIENTE

18/12/2014, 16:19

CONCLUSÃO

18/12/2014, 15:31

PETIÇÃO

18/12/2014, 15:30

CONCLUSÃO

16/12/2014, 13:47

DECURSO DE PRAZO

16/12/2014, 13:42

DOCUMENTO

05/12/2014, 16:17

MANDADO

05/12/2014, 16:17

MERO EXPEDIENTE

05/12/2014, 13:42

CONCLUSÃO

04/12/2014, 16:13

PETIÇÃO

04/12/2014, 16:13

RECEBIMENTO

04/12/2014, 16:13

ENTREGA EM CARGAVISTA

21/11/2014, 10:03

CONCLUSÃO

11/11/2014, 13:58

PETIÇÃO

11/11/2014, 13:57

CONCLUSÃO

27/10/2014, 13:18

PETIÇÃO

27/10/2014, 13:16

ATO ORDINATÓRIO

06/10/2014, 11:05

MERO EXPEDIENTE

01/10/2014, 06:53

CONCLUSÃO

26/08/2014, 10:40

CONCLUSÃO

25/08/2014, 17:52

PETIÇÃO

25/08/2014, 17:51

CONCLUSÃO

21/07/2014, 17:42

PETIÇÃO

21/07/2014, 17:38

MERO EXPEDIENTE

17/07/2014, 16:39

CONCLUSÃO

11/07/2014, 13:43

PETIÇÃO

11/07/2014, 13:42

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

01/07/2014, 09:55

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

22/05/2014, 14:41

MANDADO

19/05/2014, 08:11

MERO EXPEDIENTE

15/05/2014, 16:27

CONCLUSÃO

24/04/2014, 14:56

CONCLUSÃO

13/03/2014, 15:41

RECEBIMENTO

13/03/2014, 15:34

ENTREGA EM CARGAVISTA

22/01/2014, 10:11

MERO EXPEDIENTE

04/12/2013, 07:50

CONCLUSÃO

25/11/2013, 13:17

DECURSO DE PRAZO

25/11/2013, 13:12

DECURSO DE PRAZO

25/11/2013, 13:12

DOCUMENTO

19/11/2013, 16:53

MANDADO

19/11/2013, 11:24

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

13/11/2013, 13:02

MANDADO

04/11/2013, 14:35

MERO EXPEDIENTE

31/10/2013, 17:40

CONCLUSÃO

22/10/2013, 17:55

PETIÇÃO

22/10/2013, 17:55

RECEBIMENTO

22/10/2013, 17:39

ENTREGA EM CARGAVISTA

22/10/2013, 15:04

CONCLUSÃO

22/10/2013, 13:33

DECURSO DE PRAZO

22/10/2013, 13:28

MERO EXPEDIENTE

10/10/2013, 17:28

MERO EXPEDIENTE

10/10/2013, 17:28

CONCLUSÃO

10/09/2013, 10:58

CONCLUSÃO

30/07/2013, 09:20

DOCUMENTO

30/07/2013, 09:20

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

14/06/2013, 09:57

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

27/05/2013, 09:37

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

02/04/2013, 15:25

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

22/03/2013, 10:46

MERO EXPEDIENTE

04/03/2013, 18:27

CONCLUSÃO

27/02/2013, 16:20

DISTRIBUIÇÃO

27/02/2013, 16:07

—

Devolvidos os autos

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO

ENTREGA EM CARGAVISTA

MANDADO

DECURSO DE PRAZO

DOCUMENTO

MANDADO

MANDADO

MANDADO

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