Correção Monetária de Diferenças Pagas em AtrasoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TJBA1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
11/09/2012
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
Vara Jurisdição Plena
Partes do Processo
ANASTACIA DANIELLE ALMEIDA FERRAZ ARAUJO
CPF
Autor
JOAO XAVIER DOS SANTOS
Autor
MANOEL MESSIAS SILVA SANTOS
Autor
MUNICIPIO DE ENCRUZILHADA
Reu
Advogados / Representantes
ANASTACIA DANIELLE ALMEIDA FERRAZ ARAUJO
OAB/BA 36129·CPF·Representa: Autor
JOAO XAVIER DOS SANTOS
OAB/BA 31240·CPF·Representa: Autor
JESULINO FERREIRA DA SILVA FILHO
OAB/BA 11753·CPF·Representa: Autor
ANASTACIA DANIELLE ALMEIDA FERRAZ ARAUJO
OAB/BA 36129·CPF·Representa: Réu
JOAO XAVIER DOS SANTOS
OAB/BA 31240
Movimentações
Decurso de Prazo
04/10/2025, 00:00
Decurso de Prazo
30/09/2025, 00:00
·
CPF
·
Representa: Réu
·
Representa: Réu
JOAO XAVIER DOS SANTOS
OAB/BA 31240·CPF·Representa: Réu
JESULINO FERREIRA DA SILVA FILHO
OAB/BA 11753·CPF·Representa: Réu
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: MANOEL MESSIAS SILVA SANTOS Advogado(s): JOAO XAVIER DOS SANTOS (OAB:BA31240), ANASTACIA DANIELLE ALMEIDA FERRAZ ARAUJO (OAB:BA36129)
REQUERIDO: MUNICIPIO DE ENCRUZILHADA Advogado(s): DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0000562-46.2012.8.05.0075 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA
Vistos, etc. Diante da ausência de manifestação das partes, arquivem-se os autos com baixa. Arquive-se. Encruzilhada-Bahia, data do sistema. PEDRO HALLEY MAUX LOPES JUIZ DE DIREITO
03/09/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
02/09/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
28/08/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
02/04/2025, 00:00
Decurso de Prazo
13/02/2025, 00:00
Decurso de Prazo
11/02/2025, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Requerente: Manoel Messias Silva Santos Advogado: Joao Xavier Dos Santos (OAB:BA31240) Advogado: Anastacia Danielle Almeida Ferraz Araujo (OAB:BA36129)
Requerido: Municipio De Encruzilhada Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0000562-46.2012.8.05.0075 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA
REQUERENTE: MANOEL MESSIAS SILVA SANTOS Advogado(s): JOAO XAVIER DOS SANTOS (OAB:BA31240), ANASTACIA DANIELLE ALMEIDA FERRAZ ARAUJO (OAB:BA36129)
REQUERIDO: MUNICIPIO DE ENCRUZILHADA Advogado(s): SENTENÇA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA INTIMAÇÃO 0000562-46.2012.8.05.0075 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Encruzilhada
Vistos, etc.
Trata-se de Cumprimento de Sentença movido pela Exequente em face do Município de Encruzilhada - BA, visando ao recebimento de verbas salariais reconhecidas em decisão judicial transitada em julgado. O Município de Encruzilhada-BA, apesar de devidamente intimado para pagar ou apresentar impugnação, permaneceu inerte, conforme se vê no ID' 180195144, sem qualquer manifestação contrária aos cálculos apresentados com o cumprimento de sentença. É o relatório. DECIDO. Diante do quanto acima relatado, é de estilo homologar os valores apresentados pela parte exequente com amparo no § 3º, I, II do art. 535 do CPC. Posto isso, assim, HOMOLOGO por sentença os cálculos apresentados pela parte exequente, na sua totalidade apresentados no ID 29916593, posto que os valores serão devidamente atualizados no momento do pagamento, evitando assim nova intimação do Ente Público. Com o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE ofício requisitório RPV, na forma do art. 535, §3º, II, CPC, e envie-se para pagamento em dois meses, contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Ao final, não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Dou ao presente despacho força de mandado/ofício. P.R.I.C. ENCRUZILHADA/BA, datado e assinado digitalmente PEDRO HALLEY MAUX LOPES Juiz de Direito