Procedimento Comum Cível 0501685-42.2017.8.05.0141 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0501685-42.2017.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:00

Definitivo

06/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

08/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Alan Janio Ribeiro Da Silva Advogado: Laneyde Sampaio Rodrigues (OAB:BA13493) Advogado: Abdijalili Pereira Belchot Filho (OAB:BA67802) Interessado: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JEQUIÉ Praça Duque de Caxias, s/n, Jequiezinho, CEP 45.206-100, Fone: (73) 3527-8300, Jequié/BA, e-mail: [email protected] Processo nº. 0501685-42.2017.8.05.0141. Classe - assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Parte autora: INTERESSADO: ALAN JANIO RIBEIRO DA SILVA. Parte ré: INTERESSADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 0501685-42.2017.8.05.0141 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jequié Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por ALAN JANIO RIBEIRO DA SILVA em face da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA, objetivando a instalação de energia elétrica em sua residência. Em sede de tutela de urgência, este Juízo determinou que a empresa Ré informasse as razões para a não ligação da energia elétrica no imóvel do Autor, eventuais óbices alheios ao Autor e previsão de instalação futura. Em resposta à peça inicial, a Ré informou que realizou verificação em campo e constatou a necessidade de obra de extensão de rede. Esclareceu que o pedido está inserido no Programa Social LUZ PARA TODOS, conforme protocolo nos autos, sendo que a execução da obra depende de liberação pelo COMITÊ GESTOR DO GOVERNO FEDERAL. Apontou a necessidade de extensão de 0,37 Km de rede média e baixa tensão, apresentando cronograma detalhado com previsão de conclusão para 17/12/2017. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à obrigatoriedade de fornecimento de energia elétrica pela concessionária em localidade incluída no Programa Luz Para Todos. Embora aparentemente se trate de relação de consumo, o caso em tela possui natureza administrativa, uma vez que a concessionária atua como mero braço executor de política pública federal. O Programa Luz Para Todos, instituído pelo Decreto nº 4.873/2003, é política pública federal de universalização do acesso à energia elétrica, gerenciada pelo Governo Federal, com execução mediante cooperação entre União, Estados e concessionárias. Há provas de que a atuação da COELBA está condicionada à análise pelo Comitê Gestor Estadual de Universalização, às prioridades estabelecidas no manual de operacionalização do Programa e à liberação e cronograma definido pelo Governo Federal. O fornecimento de energia elétrica no âmbito do Programa Luz Para Todos configura ato administrativo complexo, dependendo da manifestação de vontade de mais de um órgão ou autoridade para sua concretização. No caso em análise, verifica-se a necessidade de cadastramento e análise pelo Comitê Gestor Estadual, levantamento técnico e elaboração de projeto, autorização do Governo Federal e, somente então, execução pela concessionária. Como bem destacado pela Ré, nos casos do Programa Luz Para Todos não se aplicam os prazos previstos na Resolução da ANEEL, por se tratar de programa governamental com cronograma e execução próprios. A Ré demonstrou que o projeto já foi contratado, havendo necessidade de extensão de 0,37 Km de rede, com cronograma definido para execução e previsão de conclusão estabelecida. Não se vislumbra, portanto, por ora, ilegalidade na conduta da concessionária, que atua nos estritos limites do programa governamental, não podendo ser compelida judicialmente a realizar obra que depende de ato administrativo complexo no âmbito do Programa Luz Para Todos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados contra a Coelba, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié/BA, 11 de dezembro de 2024. Carine Nassri da Silva Juiza de Direito Esforço Concentrado - Ato Normativo 035/2024

Improcedência

11/12/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

17/01/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2022, 00:00

Conclusão (para despacho)

01/11/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/10/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/09/2022, 00:00

Publicação

13/07/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/07/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•16/12/2024, 00:00

Intimação

•16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Alan Janio Ribeiro Da Silva Advogado: Laneyde Sampaio Rodrigues (OAB:BA13493) Advogado: Abdijalili Pereira Belchot Filho (OAB:BA67802) Interessado: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JEQUIÉ Praça Duque de Caxias, s/n, Jequiezinho, CEP 45.206-100, Fone: (73) 3527-8300, Jequié/BA, e-mail: [email protected] Processo nº. 0501685-42.2017.8.05.0141. Classe - assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Parte autora: INTERESSADO: ALAN JANIO RIBEIRO DA SILVA. Parte ré: INTERESSADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 0501685-42.2017.8.05.0141 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jequié Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por ALAN JANIO RIBEIRO DA SILVA em face da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA, objetivando a instalação de energia elétrica em sua residência. Em sede de tutela de urgência, este Juízo determinou que a empresa Ré informasse as razões para a não ligação da energia elétrica no imóvel do Autor, eventuais óbices alheios ao Autor e previsão de instalação futura. Em resposta à peça inicial, a Ré informou que realizou verificação em campo e constatou a necessidade de obra de extensão de rede. Esclareceu que o pedido está inserido no Programa Social LUZ PARA TODOS, conforme protocolo nos autos, sendo que a execução da obra depende de liberação pelo COMITÊ GESTOR DO GOVERNO FEDERAL. Apontou a necessidade de extensão de 0,37 Km de rede média e baixa tensão, apresentando cronograma detalhado com previsão de conclusão para 17/12/2017. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à obrigatoriedade de fornecimento de energia elétrica pela concessionária em localidade incluída no Programa Luz Para Todos. Embora aparentemente se trate de relação de consumo, o caso em tela possui natureza administrativa, uma vez que a concessionária atua como mero braço executor de política pública federal. O Programa Luz Para Todos, instituído pelo Decreto nº 4.873/2003, é política pública federal de universalização do acesso à energia elétrica, gerenciada pelo Governo Federal, com execução mediante cooperação entre União, Estados e concessionárias. Há provas de que a atuação da COELBA está condicionada à análise pelo Comitê Gestor Estadual de Universalização, às prioridades estabelecidas no manual de operacionalização do Programa e à liberação e cronograma definido pelo Governo Federal. O fornecimento de energia elétrica no âmbito do Programa Luz Para Todos configura ato administrativo complexo, dependendo da manifestação de vontade de mais de um órgão ou autoridade para sua concretização. No caso em análise, verifica-se a necessidade de cadastramento e análise pelo Comitê Gestor Estadual, levantamento técnico e elaboração de projeto, autorização do Governo Federal e, somente então, execução pela concessionária. Como bem destacado pela Ré, nos casos do Programa Luz Para Todos não se aplicam os prazos previstos na Resolução da ANEEL, por se tratar de programa governamental com cronograma e execução próprios. A Ré demonstrou que o projeto já foi contratado, havendo necessidade de extensão de 0,37 Km de rede, com cronograma definido para execução e previsão de conclusão estabelecida. Não se vislumbra, portanto, por ora, ilegalidade na conduta da concessionária, que atua nos estritos limites do programa governamental, não podendo ser compelida judicialmente a realizar obra que depende de ato administrativo complexo no âmbito do Programa Luz Para Todos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados contra a Coelba, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié/BA, 11 de dezembro de 2024. Carine Nassri da Silva Juiza de Direito Esforço Concentrado - Ato Normativo 035/2024

16/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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