Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
AUTOR: NOE DOS SANTOS e outros (4) Advogado(s): EDUARDO BARBOSA SAMPAIO FILHO registrado(a) civilmente como EDUARDO BARBOSA SAMPAIO FILHO (OAB:BA34458), GABRIELA NEVES PINHEIRO GOUVEIA (OAB:BA16916), DANIEL VENCIMENTO DOS SANTOS registrado(a) civilmente como DANIEL VENCIMENTO DOS SANTOS (OAB:BA27059)
REU: MUNICIPIO DE SENTO SE e outros Advogado(s): ELLEN SOUZA ELOI SOARES (OAB:BA51919), VILMAR JOSE FERREIRA FILHO (OAB:BA35104) DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000341-57.2016.8.05.0245 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ
Vistos. ANOTE-SE o cumprimento de sentença. INTIMEM-SE o Município de Sento Sé e o Servico Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), para os fins do art. 535 do Código de Processo Civil - CPC, com prazo de 30 (trinta) dias, considerando a apresentação de cálculo do débito pela parte autora. Não havendo impugnação, EXPEÇA-SE requisitório (RPV ou precatório, conforme o caso) do principal e honorários advocatícios calculados, conforme requerido, bem como das custas e despesas processuais incidentes, se houver, a cargo do devedor, na forma do art. 100 da Constituição Federal. Realizado o pagamento, EXPEÇAM-SE alvarás em nome da própria parte, considerando minha assunção recente na comarca e a existência de notas técnicas do Tribunal de Justiça sobre a necessidade de cautela especial quanto a procurações e alvarás, salvo quanto aos honorários sucumbenciais ou contratuais, cujo alvará deve ser expedido em nome do próprio profissional da advocacia. Impugnado o cumprimento de sentença, VENHAM-SE os autos conclusos. Sento Sé/BA, data do sistema. EDVANILSON DE ARAÚJO LIMA Juiz de Direito Titular