Embargos à Execução 8000472-48.2022.8.05.0010 - TJBA

Embargos à Execução 8000472-48.2022.8.05.0010 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: ELICE SILVA COSTA Advogado(s): LUIZ OTAVIO DE SOUZA JORDAO EMERENCIANO (OAB:PE30762) EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8000472-48.2022.8.05.0010 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos por LEITE & EMERENCIANO ADVOGADOS e pelo ESPÓLIO DE ELICE SILVA COSTA, em face da decisão proferida em 28/08/2025 (ID nº 517054299), apontando omissão quanto ao pedido de SISBAJUD e erro material na premissa fática. Os embargantes argumentam que este Juízo determinou, pela segunda vez, a intimação do executado para pagamento voluntário, sem apreciar o pedido de penhora online formulado em julho de 2025. Sustentam, ainda, que o prazo para pagamento já transcorreu in albis desde a primeira intimação, ocorrida em maio/2025, conforme atesta a certidão de ID nº 514982413, não havendo justificativa para nova oportunidade de pagamento voluntário ao devedor. É o breve relatório. DECIDO. Os embargos de declaração merecem acolhimento. Examinando detidamente os autos, constato que os embargantes têm razão em suas alegações. De fato, este Juízo incorreu em omissão ao não apreciar o pedido de penhora online via SISBAJUD, bem como em erro material ao desconsiderar que o prazo para pagamento voluntário já havia se esgotado. Explico melhor. Em 06/05/2025, proferi decisão recebendo o cumprimento de sentença e determinando a intimação do BANCO DO BRASIL S/A para pagamento do débito no prazo de 15 dias, advertindo expressamente que, caso não houvesse pagamento voluntário, incidiriam a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. O executado foi regularmente intimado e deixou transcorrer o prazo sem realizar qualquer pagamento, conforme certifica a Secretaria (ID nº 514982413). Diante dessa inércia, os exequentes protocolaram petição em 07/07/2025 (ID nº 507999670) requerendo a realização de penhora online via SISBAJUD, já com a incidência das penalidades legais, apresentando planilha atualizada do débito no valor de R$ 101.223,20. Ocorre que, ao proferir nova decisão em 28/08/2025, este Juízo determinou novamente a intimação do executado para pagamento voluntário, sem sequer mencionar o pedido de constrição patrimonial formulado, o que configura omissão a ser sanada. Nesse sentido, o próprio §3º do art. 523 esclarece que, não realizado o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Ou seja, a lei autoriza que o juiz proceda à penhora sem antes conceder nova oportunidade de pagamento ao devedor inadimplente. Portanto, procede integralmente a irresignação dos embargantes, devendo ser sanadas tanto a omissão quanto o erro material apontados. Superada essa questão, passo a apreciar o pedido originalmente formulado. O pedido de penhora online via SISBAJUD merece deferimento. O art. 835, I, do CPC estabelece que a penhora recairá preferencialmente sobre dinheiro, justamente para dar máxima efetividade à execução. O Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário foi criado com essa finalidade: localizar rapidamente valores em instituições financeiras e bloqueá-los para satisfação do crédito exequendo. No caso concreto, estão presentes todos os requisitos: há título executivo judicial transitado em julgado condenando o executado ao pagamento de honorários advocatícios; o executado foi intimado para pagamento voluntário e permaneceu inerte; já incidiram a multa e os honorários do §1º do art. 523; os valores estão devidamente atualizados e demonstrados em planilha. Não há, portanto, qualquer óbice à constrição. Quanto ao valor, os exequentes apresentaram planilha atualizada até setembro/2025 (ID nº 521313758), demonstrando débito de R$ 104.791,70, assim discriminado: valor principal atualizado de R$ 87.326,42; multa de 10% no valor de R$ 8.732,64; e honorários de 10% também no valor de R$ 8.732,64. A planilha está tecnicamente correta, utilizando o indexador INPC/IBGE e juros à taxa legal, conforme determinado na sentença exequenda. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, II e III, do Código de Processo Civil, ACOLHO os embargos de declaração, para sanar as omissões e o erro material apontados, e DETERMINO: 1) A realização imediata de pesquisa e bloqueio de valores via SISBAJUD, até o limite de R$ 104.791,70 (cento e quatro mil, setecentos e noventa e um reais e setenta centavos), em desfavor do executado BANCO DO BRASIL S/A (CNPJ 00.000.000/0001-91), discriminados da seguinte forma: - Valor principal atualizado: R$ 87.326,42 - Multa de 10% (art. 523, §1º, CPC): R$ 8.732,64 - Honorários de 10% (art. 523, §1º, CPC): R$ 8.732,64 2) À Secretaria, proceda à pesquisa e bloqueio via SISBAJUD no prazo de 48 horas, observando: a) em caso de bloqueio parcial, reiterar a ordem até completar o valor exequendo; b) os valores bloqueados deverão permanecer indisponíveis até ulterior deliberação; c) certificar nos autos o resultado. 3) Havendo bloqueio de valores, intime-se o executado, por meio eletrônico, para manifestação no prazo de 05 dias úteis, se quiser. Transcorrido in albis o prazo, ou havendo concordância, converta-se o bloqueio em penhora, intimando-se as partes. 4) Sendo os valores bloqueados insuficientes, reitere-se a ordem. Sendo suficientes e não havendo impugnação, após a conversão em penhora e decorrido o prazo do art. 854, §3º do CPC, expeça-se alvará em favor de LEITE & EMERENCIANO ADVOGADOS (CNPJ 21.098.599/0001-18). 5) Expeça-se alvará eletrônico para levantamento do valor depositado em garantia (ID nº 473711229), em favor do ESPÓLIO DE ELICE SILVA COSTA, devidamente atualizado com os consectários legais. À Secretaria, apurar o valor atualizado e expedir o alvará. Cumpra-se com urgência, especialmente quanto à pesquisa via SISBAJUD. Publique-se. Intimem-se. ANDARAÍ/BA, data da assinatura eletrônica. GÉSSICA OLIVEIRA SANTOS Juíza de Direito

28/11/2025, 00:00

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Elice Silva Costa Advogado: Luiz Otavio De Souza Jordao Emerenciano (OAB:PE30762) Embargado: Banco Do Brasil S/a Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8000472-48.2022.8.05.0010 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ EMBARGANTE: ELICE SILVA COSTA Advogado(s): LUIZ OTAVIO DE SOUZA JORDAO EMERENCIANO (OAB:PE30762) EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): SENTENÇA I - RELATÓRIO Embargante: (i) a inexigibilidade do crédito em razão da pendência de condição suspensiva decorrente de pedido administrativo de renegociação com base na Lei nº 13.340/2016; (ii) excesso de execução, requerendo a aplicação dos rebates previstos na referida lei; (iii) a possibilidade de substituição da garantia por depósito em dinheiro. O Embargado, devidamente citado, não apresentou impugnação, conforme certidão de decurso de prazo. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que o Embargado, embora regularmente citado, não apresentou impugnação no prazo legal, razão pela qual decreto sua revelia. Contudo, os efeitos da revelia devem ser analisados à luz das peculiaridades do caso concreto. O cerne da questão reside na análise da exigibilidade do crédito executado diante da Lei nº 13.340/2016 e suas alterações. Da análise dos autos, verifica-se que a execução foi ajuizada em 12/11/2018, quando vigia o art. 10, II da Lei nº 13.340/2016, que suspendia até 30/12/2019 "o encaminhamento para cobrança judicial, as execuções e cobranças judiciais em curso e o prazo de prescrição das dívidas" relativas aos débitos abrangidos pela lei. Restou demonstrado que a parte devedora solicitou formalmente, desde 02/09/2016, o enquadramento nos benefícios da lei, tendo reiterado o pedido diversas vezes (06/07/2018, 26/12/2018, 08/03/2019 e 28/11/2019), sem obter resposta satisfatória do Banco. O próprio Embargado reconheceu a incidência da suspensão legal ao requerer a suspensão do feito em 04/04/2019 (ID 22495876) com base na Lei nº 13.340/2016. Desta forma, sendo incontroversa a aplicabilidade da Lei nº 13.340/2016 ao caso e tendo havido manifestação tempestiva de interesse na renegociação pela parte devedora, o crédito não era exigível quando do ajuizamento da execução, que se deu durante o período de suspensão legal. A inexigibilidade do título executivo extrajudicial, nos termos do art. 803, I e III do CPC, impõe a nulidade da execução. III - DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ INTIMAÇÃO 8000472-48.2022.8.05.0010 Embargos À Execução Jurisdição: Andaraí Trata-se de Embargos à Execução opostos pelo ESPÓLIO DE ELICE SILVA COSTA AZEVEDO em face do BANCO DO BRASIL S/A, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 8000406-10.2018.8.05.0010. Em síntese, alega o Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução para: a) Reconhecer a nulidade da execução, em razão da inexigibilidade do título executivo extrajudicial quando do ajuizamento (art. 803, I e III do CPC); b) Extinguir a Execução nº 8000406-10.2018.8.05.0010, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV do CPC. Condeno o Embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ANDARAÍ/BA, 9 de dezembro de 2024. GÉSSICA OLIVEIRA SANTOS JUÍZA DE DIREITO

16/12/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Publicação

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - JUNTADA DO EXTRATO DE DA CONTA BANCÁRIA VINCULADA AOS AUTOS EM EPÍGRAFE (DOC ANEXO), DEPÓSITO FEITO EM 05/12/2025, E NESTA DADA INTIMO AS PARTES PARA MANIFESTAÇÕES CONFORME DETERMINAÇÃO DA DECISÃO RETRO.

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