Execução de Título Extrajudicial 8000694-81.2023.8.05.0268 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000694-81.2023.8.05.0268 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 00:00

Audiência (conciliação; realizada)

23/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE MARCOS PEREIRA OLIVEIRA EXECUTADO: ANTONIO MARCOS CAMARA DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 05/2025, publicado no Diário do Poder Judiciário DPJ, do dia 14/07/2025, cuja interpretação será feita, sempre que possível, com objetivo de garantir o princípio da celeridade processual e racionalidade dos serviços do Judiciário, INTIMO as partes da designação de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO referida na decisão de ID 524469484, para o dia 04 de março de 2026, às 12:30h, que será realizada pela modalidade virtual, sob a coordenação da CEJUSC-BRUMADO, através do aplicativo lifesize, acesso pelo endereço https://webapp.lifesize.com/guest/5711723 (Extensão: 5711723). Urandi, 04 de dezembro de 2025 Samara Pereira Leão Guedes Documento Assinado Eletronicamente Intimação - 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI Praça Luiz Gomes, URANDI - BA - CEP: 46467-000 8000694-81.2023.8.05.0268 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE MARCOS PEREIRA OLIVEIRA EXECUTADO: ANTONIO MARCOS CAMARA DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 05/2025, publicado no Diário do Poder Judiciário DPJ, do dia 14/07/2025, cuja interpretação será feita, sempre que possível, com objetivo de garantir o princípio da celeridade processual e racionalidade dos serviços do Judiciário, INTIMO as partes da designação de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO referida na decisão de ID 524469484, para o dia 04 de março de 2026, às 12:30h, que será realizada pela modalidade virtual, sob a coordenação da CEJUSC-BRUMADO, através do aplicativo lifesize, acesso pelo endereço https://webapp.lifesize.com/guest/5711723 (Extensão: 5711723). Urandi, 04 de dezembro de 2025 Samara Pereira Leão Guedes Documento Assinado Eletronicamente Intimação - 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI Praça Luiz Gomes, URANDI - BA - CEP: 46467-000 8000694-81.2023.8.05.0268 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE MARCOS PEREIRA OLIVEIRA EXECUTADO: ANTONIO MARCOS CAMARA DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 05/2025, publicado no Diário do Poder Judiciário DPJ, do dia 14/07/2025, cuja interpretação será feita, sempre que possível, com objetivo de garantir o princípio da celeridade processual e racionalidade dos serviços do Judiciário, INTIMO as partes da designação de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO referida na decisão de ID 524469484, para o dia 04 de março de 2026, às 12:30h, que será realizada pela modalidade virtual, sob a coordenação da CEJUSC-BRUMADO, através do aplicativo lifesize, acesso pelo endereço https://webapp.lifesize.com/guest/5711723 (Extensão: 5711723). Urandi, 04 de dezembro de 2025 Samara Pereira Leão Guedes Documento Assinado Eletronicamente Intimação - 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI Praça Luiz Gomes, URANDI - BA - CEP: 46467-000 8000694-81.2023.8.05.0268 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE MARCOS PEREIRA OLIVEIRA EXECUTADO: ANTONIO MARCOS CAMARA DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 05/2025, publicado no Diário do Poder Judiciário DPJ, do dia 14/07/2025, cuja interpretação será feita, sempre que possível, com objetivo de garantir o princípio da celeridade processual e racionalidade dos serviços do Judiciário, INTIMO as partes da designação de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO referida na decisão de ID 524469484, para o dia 04 de março de 2026, às 12:30h, que será realizada pela modalidade virtual, sob a coordenação da CEJUSC-BRUMADO, através do aplicativo lifesize, acesso pelo endereço https://webapp.lifesize.com/guest/5711723 (Extensão: 5711723). Urandi, 04 de dezembro de 2025 Samara Pereira Leão Guedes Documento Assinado Eletronicamente Intimação - 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI Praça Luiz Gomes, URANDI - BA - CEP: 46467-000 8000694-81.2023.8.05.0268 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

20/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

19/01/2026, 00:00

Publicação

10/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: JOSE MARCOS PEREIRA OLIVEIRA Advogado(s): RAVANNY ALVES ALBUQUERQUE (OAB:BA75956) EXECUTADO: ANTONIO MARCOS CAMARA DA SILVA Advogado(s): MICHAEL JACKSON DA SILVA PEREIRA registrado(a) civilmente como MICHAEL JACKSON DA SILVA PEREIRA (OAB:BA72500) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000694-81.2023.8.05.0268 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por JOSÉ MARCOS PEREIRA OLIVEIRA em face de ANTÔNIO MARCOS CÂMARA DA SILVA. Devidamente citado, ID 425895083, o executado foi intimado para a audiência de conciliação designada para o dia 13 de março de 2025, contudo, não compareceu ao ato, ID 490415528. Posteriormente, o executado apresentou Embargos à Execução (ID 491185933), alegando, em suma, vício de consentimento e a origem ilícita do débito. O exequente apresentou manifestação (ID 499101082), arguindo, preliminarmente, a intempestividade dos embargos, e, no mérito, pela rejeição das teses defensivas. O exequente pleiteou, ainda, a penhora de 30% dos vencimentos do executado, e a penhora de 50% de um veículo de propriedade de Ionara Carvalho Nascimento Camara, ID 449520970, falecida esposa do executado, alegando sua condição de meeiro. Por fim, a serventia judicial certificou a intempestividade dos embargos à execução (ID 523454027). É o breve relatório. Decido. A presente execução tramita sob o rito da Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), em razão de requerimento expresso do exequente. Nos termos do art. 53, § 1º, do referido diploma legal, o prazo para a oposição de embargos à execução pelo devedor é a própria audiência de conciliação. Conforme se extrai dos autos, o executado foi devidamente intimado da audiência de conciliação, designada para o dia 13/03/2025. Embora não tenha comparecido à assentada, foi juntado aos autos, em 14/03/2025, atestado assinado pela médica Larissa Lima Martins, inscrita no CRM-BA 45.496, indicando o comparecimento do executado ao hospital deste município no dia anterior, ID 490489291, de forma que encontra-se justificada sua ausência na audiência para tentativa de conciliação. Verifica-se, ainda, que a penhora determinada no despacho que apreciou a inicial não foi efetivada, em razão da ausência de localização de bens na residência do executado, ID 425895083, de forma que a audiência foi designada sem a efetivação da garantia da execução, em inobservância às disposições da lei 9.099/95. Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. Diante disso, mostra-se necessário o cumprimento do quanto determinado no referido despacho, efetivando-se a constrição de bens do executado e oportunizando sua manifestação, em audiência, acerca da penhora realizada. No que se refere à ordem de penhora, prevê o Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais, uma ordem preferencial para a realização da penhora, que deve ser observada pelo magistrado a fim de garantir maior efetividade à execução. A referida ordem dispõe: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; [...] IV - veículos de via terrestre; No caso em tela, o exequente formulou dois pedidos de constrição: um sobre o salário do executado (dinheiro) e outro sobre um veículo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em mitigação à regra de impenhorabilidade de salários (art. 833, IV, do CPC), tem admitido a penhora de percentual dos vencimentos do devedor para o pagamento de dívida não alimentar, como a presente, desde que preservado o montante necessário à sua subsistência digna. O percentual de 30%, conforme requerido pelo exequente, mostra-se razoável e alinhado aos precedentes dos tribunais pátrios. Ainda, considerando que o pedido de penhora sobre os vencimentos do executado foi formulado e que "dinheiro" ocupa o primeiro lugar na ordem de preferência legal, o pedido de penhora sobre o veículo torna-se, neste momento, subsidiário e desnecessário. A constrição de dinheiro é mais célere, eficaz e menos onerosa para as partes, devendo, portanto, ser priorizada. Assim, a fim de regularizar o processo, adequando-o ao procedimento escolhido pelo exequente, e observando os critério da simplicidade, da economia processual, e da busca pela conciliação que orientam o rito dos juizados especiais, trago o feito à ordem e DEFIRO o pedido de penhora sobre os vencimentos do executado ANTÔNIO MARCOS CÂMARA DA SILVA. Expeça-se ofício ao Município de Urandi/BA, para que proceda ao desconto mensal de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do executado, depositando os valores em conta judicial vinculada a este processo, até a satisfação integral do débito, que perfaz a quantia atualizada de R$ 7.910,90 (sete mil, novecentos e dez reais e noventa centavos), ID 449520969. Cumprida a diligência acima, DESIGNE-SE audiência de conciliação, nos termos do despacho de ID 423672892, oportunidade em que o devedor poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente, conforme determina o art. 53, §1º, da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Urandi, BA, data e horário de inclusão no Pje. Lázara Cristina Gonçalves Tavares de Souza Juíza de Direito

05/12/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Audiência (conciliação; realizada)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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