Procedimento Comum Cível 0009259-15.2007.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0009259-15.2007.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 00:00

Publicação

26/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/06/2025, 00:00

Publicação

14/05/2025, 00:00

Definitivo

30/04/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Julio Cesar Mascarenhas Silveira Advogado: Onaldo Rosa De Figueiredo (OAB:BA18765) Interessado: Ativos S.a. Securitizadora De Creditos Financeiros Advogado: Eloi Contini (OAB:BA51764) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 0009259-15.2007.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Réu: JULIO CESAR MASCARENHAS SILVEIRA S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA SENTENÇA 0009259-15.2007.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança movida por ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em desfavor de JULIO CESAR MASCARINHAS SILVEIRA, na qual a parte autora afirma, em síntese, que é credora do requerido da quantia de R$98.577,85 (noventa e oito mil e quinhentos e setenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), referente a contrato de abertura de crédito, não adimplido(s). Requer, no mérito, o pagamento da quantia indicada. Com a petição inicial vieram documentos. Citação ID 221104797. Contestação ID 221104798 com documentos, na qual a parte ré alega que há excesso de cobrança e que há taxa de juros e/ou cláusulas contratuais abusivas. Réplica ID 221104802. Petição da parte autora ID 389129394, requerendo a desistência em relação aos réus JULIO LUCIO DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÕES LTDA, LUCIO OLIVEIRA BRAGRANÇA e JULIO LUCIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA-ME. Sentença ID 390088687, homologando a desistência em relação aos réus JULIO LUCIO DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÕES LTDA, LUCIO OLIVEIRA BRAGRANÇA e JULIO LUCIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA-ME. Decisão Interlocutória ID 421314512, saneando o processo e intimando as partes para produção de provas ou julgamento antecipado da lide. Petição da parte autora ID 428278407, informando não ter provas a produzir. Transcurso do prazo sem manifestação da parte ré, conforme certidão ID 434725649. Decisão Interlocutória ID 438941123, convertendo o julgamento em diligência para delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito. Petição da parte ré ID 447822741, requerendo prova pericial. Transcurso do prazo sem manifestação da parte autora, conforme certidão ID 452739439. Decisão Interlocutória ID 459324288, indeferindo pedidos de prova. Transcurso do prazo in albis, conforme certidão ID 387475345. É o relatório. Decido. A ação de cobrança em análise objetiva o adimplemento de dívida contraída e não adimplida pela parte ré. Em sua defesa, o réu alegou existência de taxa de juros e/ou encargos abusivos. A controvérsia no presente caso está assentada em falha na prestação de serviço, por (in)existência de taxa de juros e/ou encargos abusivos. O artigo 373 do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cediço que é vedado ao juiz revisar cláusulas contratuais, sem pedido expresso, nos termos da inteligência da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Há que se registrar que a parte autora, em momento algum, afirmou que fora obrigada a realizar o contrato sub judice. Em caso como o destes autos, quando uma pessoa física ou jurídica deseja contratar com uma instituição financeira, faz sua escolha, dentre as diversas instituições existentes no mercado. Para tanto, escolhe aquela que melhores condições lhe oferece, considerando diversos fatores, dentre eles número de prestações e taxa de juros, estes, geralmente, pré-fixados. Especificamente com relação à taxa de juros pactuada, há que se registrar que o contratante, pessoa física ou jurídica é informado, para que tenha ciência de tal valor e assim possa ou não assumir a obrigação, de acordo com as suas possibilidades. Há que se registrar, também, que diversas são as vertentes que interferem na fixação dos juros, tais como inflação do período, inadimplência, custos administrativos, lucro da financeira, impostos sobre a operação, etc. Logo, não há como querer impor a uma instituição financeira que cobre uma taxa de 1% (um por cento) ao mês, 12% (doze por cento) ao ano. Ademais, registre-se, também, os Bancos e Financeiras, não trabalham com o seu próprio dinheiro, mas com o dinheiro de outras pessoas (físicas e jurídicas) que aplicam seu dinheiro e recebem por esta aplicação. Registre-se, novamente, outro aspecto importante, que é o fato de o contratante, no momento da contratação, poder escolher, dentre as diversas instituições do mercado, aquela que melhor lhe aprouver, que melhores condições lhe oferecer. Cumpre destacar que o § 3º, do artigo 192 da Constituição Federal, que, em sua redação original limitava a taxa de juros em 12% (doze por cento) ao ano, foi revogado pela Emenda Constitucional nº 40, de 29 de maio de 2003. Assim, não há que se falar em limitação constitucional para a cobrança dos juros remuneratórios. Ademais, encontra-se pacificado que, mesmo diante da redação do mencionado parágrafo, havia necessidade de lei complementar para dar ao mesmo efetividade. § 3º - As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar. (grifei). STF. Súmula Vinculante nº 7. A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem reiteradamente decidindo que "as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como já dispõe a Súmula 596/STF" e que "a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indica abusividade" (Voto da Ministra Nancy Andrighi no Recurso Especial nº 1.061.530 – RS). Súmula 596/STF. "As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". No julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, restou consignado, também, que os juros remuneratórios não devem ser limitados, mas, podem ser controlados pelo Poder Judiciário. Cumpre, ainda, destacar que o STJ pacificou entendimento que não há qualquer impedimento para que o Judiciário revise cláusula contratual em que se prevê fixação de juros, quando esta é pactuada acima da taxa média de mercado, havendo nítida vantagem para uma das partes em evidente prejuízo a outra. Contudo, o STJ editou a Súmula 382 com o seguinte verbete: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". O caso dos autos não se encaixa na situação excepcional. Quanto a eventual anatocismo, a capitalização mensal de juros encontra permissivo legal desde 31/03/2000, com a entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, renovada a partir da edição da Medida Provisória nº 2.170-36/2001. Ressalto que nossos Tribunais têm consolidado o entendimento de que a correção monetária é mera reposição do valor da moeda, não representando a sua incidência locupletamento ilícito por parte do credor. Quanto a comissão de permanência, conforme orientação do C. STJ, é lícita a cobrança da comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual. (STJ - AgRg no REsp 114241/SP - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - 4ª Turma - Dje 18/10/2011). No caso em análise, foi estipulada a incidência de comissão de permanência (ID 221104370) em substituição aos juros remuneratórios, sem, contudo, substituir juros moratórios e multa de 10%, o que se afigura ilícito. Nesta direção, os valores à título de comissão de permanência devem ser decotados do valor do débito. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), desde o julgamento do Tema 618 da sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou entendimento quanto a validade de cláusula de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e de Emissão de Carnê (TEC) ou congêneres, sobrevindo a dicção sumular nº 565, que apresenta o seguinte teor: Súmula nº 565/STJ: A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008. O contrato sub judice foi firmado em 28 de março de 2002 (IDs 221104368, 221104369, 221104370, 221104371, 221104372 e 221104373), ou seja, após a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, mostrando-se possível a cobrança da já mencionada tarifa de cadastro, à luz do quanto preconizado pelo STJ. A cláusula do contrato firmado entre as partes que eventualmente prevê a cobrança de IOF (Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito) deve ser mantida, pois de acordo com o posicionamento fixado pelo C. STJ, em sede de recursos repetitivos: “É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.” (STJ - REsp nº 1.251.331/RS, Segunda Seção, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, j. em 28.08.2013). Em suma, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para CONDENAR a parte ré a pagar o valor de R$98.577,85 (noventa e oito mil e quinhentos e setenta e sete reais e oitenta e cinco centavos) (com decote dos valores correspondentes a comissão de permanência), a ser devidamente corrigido monetariamente (INPC/IBGE), a partir da última atualização ocorrida, segundo extrato apresentado, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, RESOLVENDO O MÉRITO do presente processo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte ré, também, nas custas processuais e nos honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna (BA), 10 de dezembro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Interessado: Julio Cesar Mascarenhas Silveira Advogado: Onaldo Rosa De Figueiredo (OAB:BA18765) Interessado: Ativos S.a. Securitizadora De Creditos Financeiros Advogado: Eloi Contini (OAB:BA51764) Intimação: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA - 1º CARTÓRIO INTEGRADO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45600-000 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0928/0929, Email: [email protected] PROCESSO Nº 0009259-15.2007.8.05.0113 INTERESSADO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS INTERESSADO: JULIO CESAR MASCARENHAS SILVEIRA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA INTIMAÇÃO 0009259-15.2007.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, requerer o que entender de direito. ITABUNA/BA, 12 de fevereiro de 2025 EDILSON ALVES DOS SANTOS Escrivão/ Diretor de Movimentação.

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Interessado: Julio Cesar Mascarenhas Silveira Advogado: Onaldo Rosa De Figueiredo (OAB:BA18765) Interessado: Ativos S.a. Securitizadora De Creditos Financeiros Advogado: Eloi Contini (OAB:BA51764) Ato Ordinatório: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA - 1º CARTÓRIO INTEGRADO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45600-000 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0928/0929, Email: [email protected] PROCESSO Nº 0009259-15.2007.8.05.0113 INTERESSADO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS INTERESSADO: JULIO CESAR MASCARENHAS SILVEIRA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA ATO ORDINATÓRIO 0009259-15.2007.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, requerer o que entender de direito. ITABUNA/BA, 12 de fevereiro de 2025 EDILSON ALVES DOS SANTOS Escrivão/ Diretor de Movimentação.

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Julio Cesar Mascarenhas Silveira Advogado: Onaldo Rosa De Figueiredo (OAB:BA18765) Interessado: Ativos S.a. Securitizadora De Creditos Financeiros Advogado: Eloi Contini (OAB:BA51764) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 0009259-15.2007.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Réu: JULIO CESAR MASCARENHAS SILVEIRA S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA SENTENÇA 0009259-15.2007.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança movida por ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em desfavor de JULIO CESAR MASCARINHAS SILVEIRA, na qual a parte autora afirma, em síntese, que é credora do requerido da quantia de R$98.577,85 (noventa e oito mil e quinhentos e setenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), referente a contrato de abertura de crédito, não adimplido(s). Requer, no mérito, o pagamento da quantia indicada. Com a petição inicial vieram documentos. Citação ID 221104797. Contestação ID 221104798 com documentos, na qual a parte ré alega que há excesso de cobrança e que há taxa de juros e/ou cláusulas contratuais abusivas. Réplica ID 221104802. Petição da parte autora ID 389129394, requerendo a desistência em relação aos réus JULIO LUCIO DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÕES LTDA, LUCIO OLIVEIRA BRAGRANÇA e JULIO LUCIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA-ME. Sentença ID 390088687, homologando a desistência em relação aos réus JULIO LUCIO DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÕES LTDA, LUCIO OLIVEIRA BRAGRANÇA e JULIO LUCIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA-ME. Decisão Interlocutória ID 421314512, saneando o processo e intimando as partes para produção de provas ou julgamento antecipado da lide. Petição da parte autora ID 428278407, informando não ter provas a produzir. Transcurso do prazo sem manifestação da parte ré, conforme certidão ID 434725649. Decisão Interlocutória ID 438941123, convertendo o julgamento em diligência para delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito. Petição da parte ré ID 447822741, requerendo prova pericial. Transcurso do prazo sem manifestação da parte autora, conforme certidão ID 452739439. Decisão Interlocutória ID 459324288, indeferindo pedidos de prova. Transcurso do prazo in albis, conforme certidão ID 387475345. É o relatório. Decido. A ação de cobrança em análise objetiva o adimplemento de dívida contraída e não adimplida pela parte ré. Em sua defesa, o réu alegou existência de taxa de juros e/ou encargos abusivos. A controvérsia no presente caso está assentada em falha na prestação de serviço, por (in)existência de taxa de juros e/ou encargos abusivos. O artigo 373 do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cediço que é vedado ao juiz revisar cláusulas contratuais, sem pedido expresso, nos termos da inteligência da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Há que se registrar que a parte autora, em momento algum, afirmou que fora obrigada a realizar o contrato sub judice. Em caso como o destes autos, quando uma pessoa física ou jurídica deseja contratar com uma instituição financeira, faz sua escolha, dentre as diversas instituições existentes no mercado. Para tanto, escolhe aquela que melhores condições lhe oferece, considerando diversos fatores, dentre eles número de prestações e taxa de juros, estes, geralmente, pré-fixados. Especificamente com relação à taxa de juros pactuada, há que se registrar que o contratante, pessoa física ou jurídica é informado, para que tenha ciência de tal valor e assim possa ou não assumir a obrigação, de acordo com as suas possibilidades. Há que se registrar, também, que diversas são as vertentes que interferem na fixação dos juros, tais como inflação do período, inadimplência, custos administrativos, lucro da financeira, impostos sobre a operação, etc. Logo, não há como querer impor a uma instituição financeira que cobre uma taxa de 1% (um por cento) ao mês, 12% (doze por cento) ao ano. Ademais, registre-se, também, os Bancos e Financeiras, não trabalham com o seu próprio dinheiro, mas com o dinheiro de outras pessoas (físicas e jurídicas) que aplicam seu dinheiro e recebem por esta aplicação. Registre-se, novamente, outro aspecto importante, que é o fato de o contratante, no momento da contratação, poder escolher, dentre as diversas instituições do mercado, aquela que melhor lhe aprouver, que melhores condições lhe oferecer. Cumpre destacar que o § 3º, do artigo 192 da Constituição Federal, que, em sua redação original limitava a taxa de juros em 12% (doze por cento) ao ano, foi revogado pela Emenda Constitucional nº 40, de 29 de maio de 2003. Assim, não há que se falar em limitação constitucional para a cobrança dos juros remuneratórios. Ademais, encontra-se pacificado que, mesmo diante da redação do mencionado parágrafo, havia necessidade de lei complementar para dar ao mesmo efetividade. § 3º - As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar. (grifei). STF. Súmula Vinculante nº 7. A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem reiteradamente decidindo que "as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como já dispõe a Súmula 596/STF" e que "a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indica abusividade" (Voto da Ministra Nancy Andrighi no Recurso Especial nº 1.061.530 – RS). Súmula 596/STF. "As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". No julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, restou consignado, também, que os juros remuneratórios não devem ser limitados, mas, podem ser controlados pelo Poder Judiciário. Cumpre, ainda, destacar que o STJ pacificou entendimento que não há qualquer impedimento para que o Judiciário revise cláusula contratual em que se prevê fixação de juros, quando esta é pactuada acima da taxa média de mercado, havendo nítida vantagem para uma das partes em evidente prejuízo a outra. Contudo, o STJ editou a Súmula 382 com o seguinte verbete: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". O caso dos autos não se encaixa na situação excepcional. Quanto a eventual anatocismo, a capitalização mensal de juros encontra permissivo legal desde 31/03/2000, com a entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, renovada a partir da edição da Medida Provisória nº 2.170-36/2001. Ressalto que nossos Tribunais têm consolidado o entendimento de que a correção monetária é mera reposição do valor da moeda, não representando a sua incidência locupletamento ilícito por parte do credor. Quanto a comissão de permanência, conforme orientação do C. STJ, é lícita a cobrança da comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual. (STJ - AgRg no REsp 114241/SP - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - 4ª Turma - Dje 18/10/2011). No caso em análise, foi estipulada a incidência de comissão de permanência (ID 221104370) em substituição aos juros remuneratórios, sem, contudo, substituir juros moratórios e multa de 10%, o que se afigura ilícito. Nesta direção, os valores à título de comissão de permanência devem ser decotados do valor do débito. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), desde o julgamento do Tema 618 da sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou entendimento quanto a validade de cláusula de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e de Emissão de Carnê (TEC) ou congêneres, sobrevindo a dicção sumular nº 565, que apresenta o seguinte teor: Súmula nº 565/STJ: A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008. O contrato sub judice foi firmado em 28 de março de 2002 (IDs 221104368, 221104369, 221104370, 221104371, 221104372 e 221104373), ou seja, após a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, mostrando-se possível a cobrança da já mencionada tarifa de cadastro, à luz do quanto preconizado pelo STJ. A cláusula do contrato firmado entre as partes que eventualmente prevê a cobrança de IOF (Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito) deve ser mantida, pois de acordo com o posicionamento fixado pelo C. STJ, em sede de recursos repetitivos: “É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.” (STJ - REsp nº 1.251.331/RS, Segunda Seção, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, j. em 28.08.2013). Em suma, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para CONDENAR a parte ré a pagar o valor de R$98.577,85 (noventa e oito mil e quinhentos e setenta e sete reais e oitenta e cinco centavos) (com decote dos valores correspondentes a comissão de permanência), a ser devidamente corrigido monetariamente (INPC/IBGE), a partir da última atualização ocorrida, segundo extrato apresentado, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, RESOLVENDO O MÉRITO do presente processo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte ré, também, nas custas processuais e nos honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna (BA), 10 de dezembro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Interessado: Julio Cesar Mascarenhas Silveira Advogado: Onaldo Rosa De Figueiredo (OAB:BA18765) Interessado: Ativos S.a. Securitizadora De Creditos Financeiros Advogado: Eloi Contini (OAB:BA51764) Intimação: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA - 1º CARTÓRIO INTEGRADO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45600-000 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0928/0929, Email: [email protected] PROCESSO Nº 0009259-15.2007.8.05.0113 INTERESSADO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS INTERESSADO: JULIO CESAR MASCARENHAS SILVEIRA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA INTIMAÇÃO 0009259-15.2007.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, requerer o que entender de direito. ITABUNA/BA, 12 de fevereiro de 2025 EDILSON ALVES DOS SANTOS Escrivão/ Diretor de Movimentação.

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Interessado: Julio Cesar Mascarenhas Silveira Advogado: Onaldo Rosa De Figueiredo (OAB:BA18765) Interessado: Ativos S.a. Securitizadora De Creditos Financeiros Advogado: Eloi Contini (OAB:BA51764) Ato Ordinatório: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA - 1º CARTÓRIO INTEGRADO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45600-000 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0928/0929, Email: [email protected] PROCESSO Nº 0009259-15.2007.8.05.0113 INTERESSADO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS INTERESSADO: JULIO CESAR MASCARENHAS SILVEIRA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA ATO ORDINATÓRIO 0009259-15.2007.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, requerer o que entender de direito. ITABUNA/BA, 12 de fevereiro de 2025 EDILSON ALVES DOS SANTOS Escrivão/ Diretor de Movimentação.

19/03/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•24/03/2025, 00:00

Intimação

•20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Julio Cesar Mascarenhas Silveira Advogado: Onaldo Rosa De Figueiredo (OAB:BA18765) Interessado: Ativos S.a. Securitizadora De Creditos Financeiros Advogado: Eloi Contini (OAB:BA51764) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 0009259-15.2007.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Réu: JULIO CESAR MASCARENHAS SILVEIRA S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA SENTENÇA 0009259-15.2007.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança movida por ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em desfavor de JULIO CESAR MASCARINHAS SILVEIRA, na qual a parte autora afirma, em síntese, que é credora do requerido da quantia de R$98.577,85 (noventa e oito mil e quinhentos e setenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), referente a contrato de abertura de crédito, não adimplido(s). Requer, no mérito, o pagamento da quantia indicada. Com a petição inicial vieram documentos. Citação ID 221104797. Contestação ID 221104798 com documentos, na qual a parte ré alega que há excesso de cobrança e que há taxa de juros e/ou cláusulas contratuais abusivas. Réplica ID 221104802. Petição da parte autora ID 389129394, requerendo a desistência em relação aos réus JULIO LUCIO DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÕES LTDA, LUCIO OLIVEIRA BRAGRANÇA e JULIO LUCIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA-ME. Sentença ID 390088687, homologando a desistência em relação aos réus JULIO LUCIO DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÕES LTDA, LUCIO OLIVEIRA BRAGRANÇA e JULIO LUCIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA-ME. Decisão Interlocutória ID 421314512, saneando o processo e intimando as partes para produção de provas ou julgamento antecipado da lide. Petição da parte autora ID 428278407, informando não ter provas a produzir. Transcurso do prazo sem manifestação da parte ré, conforme certidão ID 434725649. Decisão Interlocutória ID 438941123, convertendo o julgamento em diligência para delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito. Petição da parte ré ID 447822741, requerendo prova pericial. Transcurso do prazo sem manifestação da parte autora, conforme certidão ID 452739439. Decisão Interlocutória ID 459324288, indeferindo pedidos de prova. Transcurso do prazo in albis, conforme certidão ID 387475345. É o relatório. Decido. A ação de cobrança em análise objetiva o adimplemento de dívida contraída e não adimplida pela parte ré. Em sua defesa, o réu alegou existência de taxa de juros e/ou encargos abusivos. A controvérsia no presente caso está assentada em falha na prestação de serviço, por (in)existência de taxa de juros e/ou encargos abusivos. O artigo 373 do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cediço que é vedado ao juiz revisar cláusulas contratuais, sem pedido expresso, nos termos da inteligência da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Há que se registrar que a parte autora, em momento algum, afirmou que fora obrigada a realizar o contrato sub judice. Em caso como o destes autos, quando uma pessoa física ou jurídica deseja contratar com uma instituição financeira, faz sua escolha, dentre as diversas instituições existentes no mercado. Para tanto, escolhe aquela que melhores condições lhe oferece, considerando diversos fatores, dentre eles número de prestações e taxa de juros, estes, geralmente, pré-fixados. Especificamente com relação à taxa de juros pactuada, há que se registrar que o contratante, pessoa física ou jurídica é informado, para que tenha ciência de tal valor e assim possa ou não assumir a obrigação, de acordo com as suas possibilidades. Há que se registrar, também, que diversas são as vertentes que interferem na fixação dos juros, tais como inflação do período, inadimplência, custos administrativos, lucro da financeira, impostos sobre a operação, etc. Logo, não há como querer impor a uma instituição financeira que cobre uma taxa de 1% (um por cento) ao mês, 12% (doze por cento) ao ano. Ademais, registre-se, também, os Bancos e Financeiras, não trabalham com o seu próprio dinheiro, mas com o dinheiro de outras pessoas (físicas e jurídicas) que aplicam seu dinheiro e recebem por esta aplicação. Registre-se, novamente, outro aspecto importante, que é o fato de o contratante, no momento da contratação, poder escolher, dentre as diversas instituições do mercado, aquela que melhor lhe aprouver, que melhores condições lhe oferecer. Cumpre destacar que o § 3º, do artigo 192 da Constituição Federal, que, em sua redação original limitava a taxa de juros em 12% (doze por cento) ao ano, foi revogado pela Emenda Constitucional nº 40, de 29 de maio de 2003. Assim, não há que se falar em limitação constitucional para a cobrança dos juros remuneratórios. Ademais, encontra-se pacificado que, mesmo diante da redação do mencionado parágrafo, havia necessidade de lei complementar para dar ao mesmo efetividade. § 3º - As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar. (grifei). STF. Súmula Vinculante nº 7. A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem reiteradamente decidindo que "as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como já dispõe a Súmula 596/STF" e que "a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indica abusividade" (Voto da Ministra Nancy Andrighi no Recurso Especial nº 1.061.530 – RS). Súmula 596/STF. "As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". No julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, restou consignado, também, que os juros remuneratórios não devem ser limitados, mas, podem ser controlados pelo Poder Judiciário. Cumpre, ainda, destacar que o STJ pacificou entendimento que não há qualquer impedimento para que o Judiciário revise cláusula contratual em que se prevê fixação de juros, quando esta é pactuada acima da taxa média de mercado, havendo nítida vantagem para uma das partes em evidente prejuízo a outra. Contudo, o STJ editou a Súmula 382 com o seguinte verbete: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". O caso dos autos não se encaixa na situação excepcional. Quanto a eventual anatocismo, a capitalização mensal de juros encontra permissivo legal desde 31/03/2000, com a entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, renovada a partir da edição da Medida Provisória nº 2.170-36/2001. Ressalto que nossos Tribunais têm consolidado o entendimento de que a correção monetária é mera reposição do valor da moeda, não representando a sua incidência locupletamento ilícito por parte do credor. Quanto a comissão de permanência, conforme orientação do C. STJ, é lícita a cobrança da comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual. (STJ - AgRg no REsp 114241/SP - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - 4ª Turma - Dje 18/10/2011). No caso em análise, foi estipulada a incidência de comissão de permanência (ID 221104370) em substituição aos juros remuneratórios, sem, contudo, substituir juros moratórios e multa de 10%, o que se afigura ilícito. Nesta direção, os valores à título de comissão de permanência devem ser decotados do valor do débito. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), desde o julgamento do Tema 618 da sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou entendimento quanto a validade de cláusula de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e de Emissão de Carnê (TEC) ou congêneres, sobrevindo a dicção sumular nº 565, que apresenta o seguinte teor: Súmula nº 565/STJ: A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008. O contrato sub judice foi firmado em 28 de março de 2002 (IDs 221104368, 221104369, 221104370, 221104371, 221104372 e 221104373), ou seja, após a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, mostrando-se possível a cobrança da já mencionada tarifa de cadastro, à luz do quanto preconizado pelo STJ. A cláusula do contrato firmado entre as partes que eventualmente prevê a cobrança de IOF (Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito) deve ser mantida, pois de acordo com o posicionamento fixado pelo C. STJ, em sede de recursos repetitivos: “É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.” (STJ - REsp nº 1.251.331/RS, Segunda Seção, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, j. em 28.08.2013). Em suma, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para CONDENAR a parte ré a pagar o valor de R$98.577,85 (noventa e oito mil e quinhentos e setenta e sete reais e oitenta e cinco centavos) (com decote dos valores correspondentes a comissão de permanência), a ser devidamente corrigido monetariamente (INPC/IBGE), a partir da última atualização ocorrida, segundo extrato apresentado, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, RESOLVENDO O MÉRITO do presente processo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte ré, também, nas custas processuais e nos honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna (BA), 10 de dezembro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

24/03/2025, 00:00

19/03/2025, 00:00

18/03/2025, 00:00

17/03/2025, 00:00

13/03/2025, 00:00

12/03/2025, 00:00

16/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Decurso de Prazo

Publicação

Definitivo

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(242)

Todos os documentos(24)