Execução de Título Extrajudicial 0011269-63.1996.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0011269-63.1996.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

18/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

17/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: COMERCIAL DE ALIMENTOS RIBEIRO LIMITADA SENTENÇA Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0011269-63.1996.8.05.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Tratam os autos de EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Exordial em ID's 307447036, 307447038, 307447040 e 307447042. Certidão de mandado em id 307447885. Despacho em ID 477878537para manifestar-se acerca da prescrição intercorrente, oportunidade na qual a parte Exequente apresentou Petição de ID 479812962. É o relatório. Decido. Ressalte-se que incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. A propósito, o tema da prescrição intercorrente foi enfrentado pela Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento de incidente de assunção de competência, nos autos do Recurso Especial n.º 1.604.412/SC, cujo acórdão recebeu a ementa seguinte: "RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido." (REsp 1.604.412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). No caso vertente, trata-se de Execução de Cédula de Crédito Comercial, cujo prazo prescricional é de 3 anos, conforme entendimento jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONSUMAÇÃO. PROCESSO EXTINTO. SENTENÇA MANTIDA. I. Prescreve em 3 (três) anos pretensão executória fundada em cédula de crédito bancário, nos termos dos artigos 44 da Lei 10.931/2004 e 70 da Lei Uniforme de Genébra. II. A prescrição intercorrente se consuma no mesmo prazo da prescrição da pretensão, presente o disposto no artigo 206-A do Código Civil. III. Respeitado o iter procedimental delineado no artigo 921 do Código de Processo Civil, deve ser mantida a sentença que extingue a execução com fundamento na prescrição intercorrente. IV. No caso concreto a prescrição intercorrente foi pronunciada depois de contabilizada a suspensão prescrita no artigo 3º da Lei 14.010/2020. V. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-DF 00049855220148070001 1602146, Relator.: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 04/08/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/09/2022) Conforme se verifica dos autos, a presente execução tramita desde 1996, ou seja, há mais de vinte e oito anos. Desse modo, observa-se que o processo ficou parado efetivamente de dezembro de 1996 (id 307447881) até abril de 2016 (id 307447896), mais de 19 (dezenove) anos. Assim, contando o prazo de um ano que seria da suspensão e outros três além, verifica-se que ocorreu a prescrição. Ante o exposto, à guisa das considerações expostas, RECONHEÇO a prescrição intercorrente e DECLARO EXTINTA a presente execução de título extrajudicial, com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Por fim, deixo de condenar as partes em custas e honorários sucumbenciais, com fulcro no artigo 921, § 5º, do CPC e no Resp 2.075.761. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.I.C. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

Expedida/Certificada

22/08/2025, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

21/08/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

03/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Banco Do Brasil Sa Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Advogado: Eduardo Argolo De Araujo Lima (OAB:BA4403) Terceiro Interessado: Nelson Do Rosario Ribeiro Terceiro Interessado: Antonio Isaias Do Rosario Ribeiro Executado: Comercial De Alimentos Ribeiro Limitada Despacho: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0011269-63.1996.8.05.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: COMERCIAL DE ALIMENTOS RIBEIRO LIMITADA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0011269-63.1996.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A em face da COMERCIAL DE ALIMENTOS RIBEIRO LTDA, NELSON ROSÁRIO RIBEIRO e ANTÔNIO ISAIAS DO ROSÁRIO RIBEIRO. Certidão aduzindo pela não localização de bem indicado a penhora (ID 307447591), datada de novembro de 1996. Certidão de citação frustrada do 1º e 2º Executados em ID 307447881, datada de dezembro de 1996. O processo, por sua vez, somente teve prosseguimento em abril de 2016, por meio de requisição de pesquisa via RENAJUD e BACENJUD em ID 307447896. Assim sendo, intime-se o Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a ocorrência de prescrição intercorrente. P.I.C. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

16/12/2024, 00:00

Mero expediente

10/12/2024, 00:00

Documento (Certidão)

04/10/2024, 00:00

Decurso de Prazo

24/01/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•25/08/2025, 00:00

Despacho

—

Partes do Processo(6)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(63)