Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0302298-67.2013.8.05.0244 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0302298-67.2013.8.05.0244 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Interessado: Francisca Marineide De Medeiros Silva Advogado: Everaldo Goncalves Da Silva (OAB:PE17013-A) Advogado: Luciana Rivera Terra Nova Da Silva (OAB:BA20249) Advogado: Sheyla Gracielle Goncalves Da Silva (OAB:BA29978) Interessado: Givaldo De Souza Advogado: Everaldo Goncalves Da Silva (OAB:PE17013-A) Advogado: Luciana Rivera Terra Nova Da Silva (OAB:BA20249) Advogado: Sheyla Gracielle Goncalves Da Silva (OAB:BA29978) Interessado: Jaime Cardoso Da Silva Advogado: Everaldo Goncalves Da Silva (OAB:PE17013-A) Advogado: Luciana Rivera Terra Nova Da Silva (OAB:BA20249) Advogado: Sheyla Gracielle Goncalves Da Silva (OAB:BA29978) Interessado: Valdemar Nunes De Souza Advogado: Everaldo Goncalves Da Silva (OAB:PE17013-A) Advogado: Luciana Rivera Terra Nova Da Silva (OAB:BA20249) Advogado: Sheyla Gracielle Goncalves Da Silva (OAB:BA29978) Reu: Municipio De Senhor Do Bonfim Perito Do Juízo: Gustavo Braga Silvestre Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0302298-67.2013.8.05.0244 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM INTERESSADO: FRANCISCA MARINEIDE DE MEDEIROS SILVA e outros (3) Advogado(s): EVERALDO GONCALVES DA SILVA (OAB:PE17013-A), LUCIANA RIVERA TERRA NOVA DA SILVA (OAB:BA20249), SHEYLA GRACIELLE GONCALVES DA SILVA (OAB:BA29978) REU: MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM INTIMAÇÃO 0302298-67.2013.8.05.0244 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Senhor Do Bonfim Vistos, etc. Intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias acerca do Laudo apresentado em ID.472612509. SENHOR DO BONFIM/BA, datado e assinado eletronicamente. PEDRO PRACIANO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO DESIGNADO

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Interessado: Francisca Marineide De Medeiros Silva Advogado: Everaldo Goncalves Da Silva (OAB:PE17013-A) Advogado: Luciana Rivera Terra Nova Da Silva (OAB:BA20249) Advogado: Sheyla Gracielle Goncalves Da Silva (OAB:BA29978) Interessado: Givaldo De Souza Advogado: Everaldo Goncalves Da Silva (OAB:PE17013-A) Advogado: Luciana Rivera Terra Nova Da Silva (OAB:BA20249) Advogado: Sheyla Gracielle Goncalves Da Silva (OAB:BA29978) Interessado: Jaime Cardoso Da Silva Advogado: Everaldo Goncalves Da Silva (OAB:PE17013-A) Advogado: Luciana Rivera Terra Nova Da Silva (OAB:BA20249) Advogado: Sheyla Gracielle Goncalves Da Silva (OAB:BA29978) Interessado: Valdemar Nunes De Souza Advogado: Everaldo Goncalves Da Silva (OAB:PE17013-A) Advogado: Luciana Rivera Terra Nova Da Silva (OAB:BA20249) Advogado: Sheyla Gracielle Goncalves Da Silva (OAB:BA29978) Reu: Municipio De Senhor Do Bonfim Perito Do Juízo: Gustavo Braga Silvestre Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0302298-67.2013.8.05.0244 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM INTERESSADO: FRANCISCA MARINEIDE DE MEDEIROS SILVA e outros (3) Advogado(s): EVERALDO GONCALVES DA SILVA (OAB:BA1018-A), LUCIANA RIVERA TERRA NOVA DA SILVA registrado(a) civilmente como LUCIANA RIVERA TERRA NOVA DA SILVA (OAB:BA20249), SHEYLA GRACIELLE GONCALVES DA SILVA (OAB:BA29978) REU: MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM INTIMAÇÃO 0302298-67.2013.8.05.0244 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Senhor Do Bonfim Vistos, etc. Trata-se de execução ajuizada pelos exequentes em face do MUNICÍPIO DE SENHOR DO BONFIM, em que pretendem o cumprimento de obrigação de pagar, decorrente do trânsito em julgado da sentença prolatada nos presentes autos. O último valor apresentado pela Exequente foi de R$ 15.009,20 ( quinze mil, nove reais e vinte centavos), datado de 05 de outubro de 2023, conforme planilha de cálculo acostada ao Id. nº 413358203. O Município de Senhor do Bonfim-BA, por seu turno, na impugnação de ID.425454647, datada de 21/12/2023, confessa como devido o valor de R$ 5.711.74 ( cinco mil setecentos e onze reais e setenta e quatro centavos), nos termos dos memoriais de cálculos anexos ao Id nº 425454650. Devidamente intimada para manifestar-se, a parte exequente quedou-se inerte, conforme certidão de Id. nº.. Vieram-me os autos conclusos. Remanescendo a controvérsia, o processo seguirá conforme determinações a seguir. O caso em testilha, trata-se de processo em que as partes apresentam cálculos com valores divergentes e, como este juízo não dispõe de conhecimentos técnicos específicos para apontar qual deles encontra adequação aos termos da sentença/acórdão, imperiosa é a realização da perícia contábil, salientando que o Juízo não possui contador. Considerando que os exequentes são beneficiários da justiça gratuita, a inexistência de profissional que atua nesta cidade cadastrado junto ao Tribunal de Justiça da Bahia e, ainda, que a perícia em testilha é imprescindível para o deslinde do feito, não havendo meios de custeá-las, NOMEIO como perito do juízo, o Sr. GUSTAVO BRAGA SILVESTRE, CPF: 045.205.826-01, CRC/MG: 094048/O-6, e-mail: [email protected], cadastrado no Sistema de Apoio a Perícias Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para realização de perícia contável acerca dos valores do cumprimento de sentença nestes autos, devendo apresentar laudo no prazo de 30 (trinta) dias e responder, além dos quesitos apresentados pelas partes, aos seguintes quesitos (art. 456 do CPC): 01) os valores apresentados pela parte exequente em petição de ID. nº. 359097344, é equivalente ao exato cumprimento da obrigação reconhecida na sentença e acórdão? 02) o valor informado pela parte Ré em petição de ID. 416894626 e planilha de cálculo de ID. Nº 416894630 e s.s equivalem ao cumprimento integral da obrigação reconhecida na sentença/acórdão? 03) acaso seja negativo o item anterior, qual o valor correto/atualizado da dívida? Arbitro seus honorários em R$ 800,00 ( oitocentos reais) nos termos da Resolução 17 de 14 de agosto de 2019, anexo I, a pago pelo TJBA. Intime-se o expert para tomar ciência da presente nomeação, devendo, em caso de aceitação do encargo, firmar a declaração de aceitação dos Termos do Programa de Apoio aos Órgãos Jurisdicionais na Realização de Perícias Judiciais, informando de que a aprovação do pagamento depende do atendimento a todos os requisitos dispostos no Edital de Credenciamento 001/2017 e na Resolução 17/2019. Ficará advertido o(a) senhor(a) perito(a) que deverá cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independente de termo de compromisso (arts. 157 e 466 do CPC), bem como acerca dos motivos de impedimento e suspeição previstos no artigo 144 e ss. do CPC. Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, querendo, impugnar o perito por impedimento ou suspeição, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, incisos, do CPC). Cientifique-se, desde já, que o pagamento dos honorários periciais só se dará após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo e, em havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados (art. 3º da Resolução nº 541) e ainda que o valor será depositado, após a expedição de ofício deste Juízo, diretamente na conta bancária do(a) perito(a) (art. 4º, § 5º da Resolução nº 541). Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vistas as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias e estando o laudo de acordo com as quesitações, oficie-se ao E. TJBA para liberação dos honorários periciais (art. 477, § 1º, do CPC). Intimem-se. Sirva-se o presente despacho como mandado/ofício. Com o cumprimento integral do despacho em epígrafe, voltem os autos à conclusão. Cumpra-se todos os termos do presente despacho, evitando-se tramitação desnecessária. Expedientes necessários. Cumpra-se. SENHOR DO BONFIM/BA, 12 de agosto de 2024. PEDRO PRACIANO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO DESIGNADO

Publicacao/Comunicacao Intimação Interessado: Francisca Marineide De Medeiros Silva Advogado: Everaldo Goncalves Da Silva (OAB:BA1018-A) Advogado: Luciana Rivera Terra Nova Da Silva (OAB:BA20249) Advogado: Sheyla Gracielle Goncalves Da Silva (OAB:BA29978) Interessado Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM INTIMAÇÃO 0302298-67.2013.8.05.0244 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Senhor Do Bonfim

23/08/2024, 00:00

Publicado Intimação em 12/07/2021.

25/07/2021, 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2021

25/07/2021, 06:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

09/07/2021, 14:39

Expedição de intimação.

09/07/2021, 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/07/2021, 14:38

Ato ordinatório praticado

09/07/2021, 14:36

Remetido ao PJE

09/07/2021, 00:00

Petição

09/06/2021, 00:00

Publicação

15/05/2021, 00:00

Petição

26/04/2021, 00:00

Publicação

14/01/2021, 00:00

Procedência em Parte

11/12/2020, 00:00

Documentos

Sentença

•25/11/2025, 15:11

Despacho

•24/09/2025, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Interessado: Francisca Marineide De Medeiros Silva Advogado: Everaldo Goncalves Da Silva (OAB:PE17013-A) Advogado: Luciana Rivera Terra Nova Da Silva (OAB:BA20249) Advogado: Sheyla Gracielle Goncalves Da Silva (OAB:BA29978) Interessado: Givaldo De Souza Advogado: Everaldo Goncalves Da Silva (OAB:PE17013-A) Advogado: Luciana Rivera Terra Nova Da Silva (OAB:BA20249) Advogado: Sheyla Gracielle Goncalves Da Silva (OAB:BA29978) Interessado: Jaime Cardoso Da Silva Advogado: Everaldo Goncalves Da Silva (OAB:PE17013-A) Advogado: Luciana Rivera Terra Nova Da Silva (OAB:BA20249) Advogado: Sheyla Gracielle Goncalves Da Silva (OAB:BA29978) Interessado: Valdemar Nunes De Souza Advogado: Everaldo Goncalves Da Silva (OAB:PE17013-A) Advogado: Luciana Rivera Terra Nova Da Silva (OAB:BA20249) Advogado: Sheyla Gracielle Goncalves Da Silva (OAB:BA29978) Reu: Municipio De Senhor Do Bonfim Perito Do Juízo: Gustavo Braga Silvestre Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0302298-67.2013.8.05.0244 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM INTERESSADO: FRANCISCA MARINEIDE DE MEDEIROS SILVA e outros (3) Advogado(s): EVERALDO GONCALVES DA SILVA (OAB:BA1018-A), LUCIANA RIVERA TERRA NOVA DA SILVA registrado(a) civilmente como LUCIANA RIVERA TERRA NOVA DA SILVA (OAB:BA20249), SHEYLA GRACIELLE GONCALVES DA SILVA (OAB:BA29978) REU: MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM INTIMAÇÃO 0302298-67.2013.8.05.0244 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Senhor Do Bonfim Vistos, etc. Trata-se de execução ajuizada pelos exequentes em face do MUNICÍPIO DE SENHOR DO BONFIM, em que pretendem o cumprimento de obrigação de pagar, decorrente do trânsito em julgado da sentença prolatada nos presentes autos. O último valor apresentado pela Exequente foi de R$ 15.009,20 ( quinze mil, nove reais e vinte centavos), datado de 05 de outubro de 2023, conforme planilha de cálculo acostada ao Id. nº 413358203. O Município de Senhor do Bonfim-BA, por seu turno, na impugnação de ID.425454647, datada de 21/12/2023, confessa como devido o valor de R$ 5.711.74 ( cinco mil setecentos e onze reais e setenta e quatro centavos), nos termos dos memoriais de cálculos anexos ao Id nº 425454650. Devidamente intimada para manifestar-se, a parte exequente quedou-se inerte, conforme certidão de Id. nº.. Vieram-me os autos conclusos. Remanescendo a controvérsia, o processo seguirá conforme determinações a seguir. O caso em testilha, trata-se de processo em que as partes apresentam cálculos com valores divergentes e, como este juízo não dispõe de conhecimentos técnicos específicos para apontar qual deles encontra adequação aos termos da sentença/acórdão, imperiosa é a realização da perícia contábil, salientando que o Juízo não possui contador. Considerando que os exequentes são beneficiários da justiça gratuita, a inexistência de profissional que atua nesta cidade cadastrado junto ao Tribunal de Justiça da Bahia e, ainda, que a perícia em testilha é imprescindível para o deslinde do feito, não havendo meios de custeá-las, NOMEIO como perito do juízo, o Sr. GUSTAVO BRAGA SILVESTRE, CPF: 045.205.826-01, CRC/MG: 094048/O-6, e-mail: [email protected], cadastrado no Sistema de Apoio a Perícias Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para realização de perícia contável acerca dos valores do cumprimento de sentença nestes autos, devendo apresentar laudo no prazo de 30 (trinta) dias e responder, além dos quesitos apresentados pelas partes, aos seguintes quesitos (art. 456 do CPC): 01) os valores apresentados pela parte exequente em petição de ID. nº. 359097344, é equivalente ao exato cumprimento da obrigação reconhecida na sentença e acórdão? 02) o valor informado pela parte Ré em petição de ID. 416894626 e planilha de cálculo de ID. Nº 416894630 e s.s equivalem ao cumprimento integral da obrigação reconhecida na sentença/acórdão? 03) acaso seja negativo o item anterior, qual o valor correto/atualizado da dívida? Arbitro seus honorários em R$ 800,00 ( oitocentos reais) nos termos da Resolução 17 de 14 de agosto de 2019, anexo I, a pago pelo TJBA. Intime-se o expert para tomar ciência da presente nomeação, devendo, em caso de aceitação do encargo, firmar a declaração de aceitação dos Termos do Programa de Apoio aos Órgãos Jurisdicionais na Realização de Perícias Judiciais, informando de que a aprovação do pagamento depende do atendimento a todos os requisitos dispostos no Edital de Credenciamento 001/2017 e na Resolução 17/2019. Ficará advertido o(a) senhor(a) perito(a) que deverá cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independente de termo de compromisso (arts. 157 e 466 do CPC), bem como acerca dos motivos de impedimento e suspeição previstos no artigo 144 e ss. do CPC. Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, querendo, impugnar o perito por impedimento ou suspeição, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, incisos, do CPC). Cientifique-se, desde já, que o pagamento dos honorários periciais só se dará após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo e, em havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados (art. 3º da Resolução nº 541) e ainda que o valor será depositado, após a expedição de ofício deste Juízo, diretamente na conta bancária do(a) perito(a) (art. 4º, § 5º da Resolução nº 541). Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vistas as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias e estando o laudo de acordo com as quesitações, oficie-se ao E. TJBA para liberação dos honorários periciais (art. 477, § 1º, do CPC). Intimem-se. Sirva-se o presente despacho como mandado/ofício. Com o cumprimento integral do despacho em epígrafe, voltem os autos à conclusão. Cumpra-se todos os termos do presente despacho, evitando-se tramitação desnecessária. Expedientes necessários. Cumpra-se. SENHOR DO BONFIM/BA, 12 de agosto de 2024. PEDRO PRACIANO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO DESIGNADO

04/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 12/07/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2021

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de intimação.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Ato ordinatório praticado

Remetido ao PJE

Petição

Publicação

Petição

Publicação

Procedência em Parte

Todas as movimentações(35)

Todos os documentos(20)