Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0329135-49.2012.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0329135-49.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

04/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/02/2026, 00:00

Publicação

19/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0329135-49.2012.8.05.0001. REQUERENTE: LUIZ ROBERTO JESUS BORGES, NOE LAURENTINO DOS SANTOS, VALDEMIR DOS SANTOS ROSA, JORGE EDUARDO LORENS, PASCOAL ALVES BORGES DOS SANTOS, VALDSON SAMPAIO SANTOS, MIGUEL OLIVEIRA PASSOS, ANTONIO JORGE SANTOS CARREIRO, GILSON NERI DOS SANTOS, JAILSON NUNES MIRANDA, GILBERTO SANTANA LIMA, MANOEL FIGUEIREDO DOS SANTOS, ROQUE RAMOS DE CARVALHO, CARLITO GONCALVES DE ALMEIDA, ANDRE DOS SANTOS, PAULO RAIMUNDO NEVES SOARES, ANTONIO BISPO DA ROSA, MANUEL MENDES DOS SANTOS, TIAGO MARTINS DOS SANTOS, JOSE JORGE SILVEIRA Advogado(s) do reclamante: FABIANO SAMARTIN FERNANDES, WAGNER VELOSO MARTINS, MARCELLE MENEZES MARON, DANIELA HOHLENWERGER SAMARTIN FERNANDES, CLEIDIANE CUNHA DA CONCEICAO, LARISSA LIMA SOUSA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LARISSA LIMA SOUSA DA SILVA, DEBORA CRISTINA BISPO DOS SANTOS, ROSIMARIO CARVALHO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROSIMARIO CARVALHO DA SILVA, VICTOR MARCUS SILVA PINTO, SILVINO DE ALENCAR BARROS, KARINA HELENA CHAGAS GANTOIS #REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 05/2025, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se os advogados Dr. SILVINO DE ALENCAR BARROS, Dra. KARINA HELENA CHAGAS GANTOIS e Dr. FABIANO SAMARTIN FERNANDES para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da impugnação ao destacamento de honorários contratuais no ofício de precatório do autor JORGE EDUARDO LORENS ID's 540826186 e 540826188. Salvador-BA, 11 de fevereiro de 2026. DANIELA DA SILVA TEIXEIRA Servidor(a) Autorizado(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA CARTÓRIO INTEGRADO DA FAZENDA PÚBLICA ADMINISTRATIVA DE SALVADOR 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Liquidação / Cumprimento / Execução]

12/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

11/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

22/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUIZ ROBERTO JESUS BORGES e outros (19) Advogado(s) do reclamante: FABIANO SAMARTIN FERNANDES, WAGNER VELOSO MARTINS, MARCELLE MENEZES MARON, DANIELA HOHLENWERGER SAMARTIN FERNANDES, CLEIDIANE CUNHA DA CONCEICAO, LARISSA LIMA SOUSA DA SILVA, DEBORA CRISTINA BISPO DOS SANTOS, ROSIMARIO CARVALHO DA SILVA, VICTOR MARCUS SILVA PINTO, SILVINO DE ALENCAR BARROS, KARINA HELENA CHAGAS GANTOIS RÉU: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA exequente: LUIZ ROBERTO JESUS BORGES, NOE LAURENTINO DOS SANTOS, VALDEMIR DOS SANTOS ROSA, PASCOAL ALVES BORGES DOS SANTOS, MIGUEL OLIVEIRA PASSOS, ANTONIO JORGE SANTOS CARREIRO, GILSON NERI DOS SANTOS, JAILSON NUNES MIRANDA, GILBERTO SANTANA LIMA, MANOEL FIGUEIREDO DOS SANTOS, ROQUE RAMOS DE CARVALHO, CARLITO GONCALVES DE ALMEIDA, ANDRE DOS SANTOS, PAULO RAIMUNDO NEVES SOARES, ANTONIO BISPO DA ROSA, MANUEL MENDES DOS SANTOS, TIAGO MARTINS DOS SANTOS, JOSE JORGE SILVEIRA, nos autos do processo em epígrafe, sob o fundamento, em síntese, de que existe excesso de execução pela aplicação indevida dos índices de correção monetária e taxas de juros usados pelo exequente em seus cálculos, bem como pela base de cálculo aplicada. Ao final, indica o valor bruto correto em sua totalidade, conforme ID 405707305. Os exequentes foram intimados e apresentaram suas razões sob ID Num. 409995279 aduzindo que "concordam com a planilha de cálculos apresentada pelo Estado da Bahia ID 405707306, requerendo a homologação da referida planilha, possibilitando, com isso, a expedição dos ofícios para a formação dos precatórios.". Decido. In casu, verifica-se a manifesta concordância dos exequentes com os valores que lhes fora apresentado como devidos pelo Ente Público. Pelo exposto, por inexistir entraves legais à pretensão requerida, homologo, por sentença, o reconhecimento pelos exequentes da procedência do pedido veiculado na presente objeção, para confirmar os cálculos trazidos pelo Ente Público, extinguindo esta impugnação à execução com resolução do mérito, com espeque no art. 487, III, a do CPC, devendo a execução prosseguir em favor dos exequentes na quantia bruta expressa sob ID Num. 405707305. Os honorários advocatícios sucumbenciais referentes a fase de execução deverão ser suportados pelo exequente no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor controverso nesta execução. Ademais, deverão ser computados na forma disciplinada no art. 85, §§3º, I e 5º do CPC, vedada a compensação, §14º do mesmo artigo. Ressalta-se que os honorários se encontram com exigibilidade suspensa, ex vi no art. 98, caput e §3º do CPC/15 e na Lei 1.060/50. Após, o trânsito em julgado, expeça-se precatório, retendo, em tendo havido juntada de contrato, os honorários advocatícios pactuados, intimando-se os litigantes para manifestação, na sequência. Não havendo impugnações, migre-se o ofício requisitório, suspendendo-se o processo até o pagamento disponibilização do respectivo valor em instituição bancária ou efetivo do respectivo pagamento pelo Núcleo de Precatório, na forma do Provimento n. CGJ/CCI - 19/2023, do Egrégio TJBA. Ressalte-se que as atualizações do crédito devem ser promovidas pelo Núcleo de Precatórios observadas as disposições da EC n. 113/2021, a referida emenda estabeleceu nova diretriz ao fixar a Selic como indexador dos débitos contra a Fazenda Pública, de modo que a partir da 09 de dezembro de 2021 deve ser utilizada para atualização dos cálculos, inclusive em relação aos precatórios que já foram expedidos, nos termos do art. 3º e 5º da EC 113/2021, bem como o art. 21-A da Resolução 303/2019 do CNJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador-BA, 25 de novembro de 2025. Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) n. 0329135-49.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Trata-se de Impugnação à Execução apresentada pelo Ente Público em face da quantia requerida à cobrança pela parte

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Luiz Roberto Jesus Borges Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Tassia Christiane Cruz De Macedo (OAB:BA27788) Advogado: Nicole Moreira Samartin (OAB:BA61824) Requerente: Noe Laurentino Dos Santos Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Tassia Christiane Cruz De Macedo (OAB:BA27788) Advogado: Nicole Moreira Samartin (OAB:BA61824) Requerente: Valdemir Dos Santos Rosa Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Tassia Christiane Cruz De Macedo (OAB:BA27788) Advogado: Nicole Moreira Samartin (OAB:BA61824) Requerente: Jorge Eduardo Lorens Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Advogado: Tassia Christiane Cruz De Macedo (OAB:BA27788) Advogado: Debora Cristina Bispo Dos Santos (OAB:BA20197) Advogado: Rosimario Carvalho Da Silva (OAB:BA35114) Advogado: Nicole Moreira Samartin (OAB:BA61824) Requerente: Pascoal Alves Borges Dos Santos Advogado: Daniela Hohlenwerger Samartin Fernandes (OAB:BA19134-?) Advogado: Tassia Christiane Cruz De Macedo (OAB:BA27788) Advogado: Nicole Moreira Samartin (OAB:BA61824) Requerente: Valdson Sampaio Santos Advogado: Marcelle Menezes Maron (OAB:BA12078) Advogado: Nicole Moreira Samartin (OAB:BA61824) Requerente: Miguel Oliveira Passos Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Nicole Moreira Samartin (OAB:BA61824) Requerente: Antonio Jorge Santos Carreiro Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Nicole Moreira Samartin (OAB:BA61824) Requerente: Gilson Neri Dos Santos Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Nicole Moreira Samartin (OAB:BA61824) Requerente: Jailson Nunes Miranda Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Nicole Moreira Samartin (OAB:BA61824) Requerente: Gilberto Santana Lima Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Nicole Moreira Samartin (OAB:BA61824) Requerente: Manoel Figueiredo Dos Santos Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Nicole Moreira Samartin (OAB:BA61824) Requerente: Roque Ramos De Carvalho Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Nicole Moreira Samartin (OAB:BA61824) Requerente: Carlito Goncalves De Almeida Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Cleidiane Cunha Da Conceicao (OAB:BA29468) Advogado: Nicole Moreira Samartin (OAB:BA61824) Advogado: Rosimario Carvalho Da Silva (OAB:BA35114) Requerente: Andre Dos Santos Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Nicole Moreira Samartin (OAB:BA61824) Requerente: Paulo Raimundo Neves Soares Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Nicole Moreira Samartin (OAB:BA61824) Requerente: Antonio Bispo Da Rosa Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Nicole Moreira Samartin (OAB:BA61824) Requerente: Manuel Mendes Dos Santos Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Nicole Moreira Samartin (OAB:BA61824) Requerente: Tiago Martins Dos Santos Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Nicole Moreira Samartin (OAB:BA61824) Requerente: Jose Jorge Silveira Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Larissa Lima Sousa Da Silva (OAB:BA62122) Advogado: Nicole Moreira Samartin (OAB:BA61824) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) n. 0329135-49.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: LUIZ ROBERTO JESUS BORGES e outros (19) Advogado(s) do reclamante: FABIANO SAMARTIN FERNANDES, WAGNER VELOSO MARTINS, MARCELLE MENEZES MARON, DANIELA HOHLENWERGER SAMARTIN FERNANDES, CLEIDIANE CUNHA DA CONCEICAO, LARISSA LIMA SOUSA DA SILVA, DEBORA CRISTINA BISPO DOS SANTOS, TASSIA CHRISTIANE CRUZ DE MACEDO, ROSIMARIO CARVALHO DA SILVA, NICOLE MOREIRA SAMARTIN RÉU: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0329135-49.2012.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. WAGNER VELOSO MARTINS, já qualificado nos autos, por intermédio de causídico devidamente constituído, opôs embargos de declaração em face da Sentença prolatada por este Juízo, nos autos de numeração em epígrafe, correspondente a ação de EXECUÇÃO FISCAL em que litiga com ESTADO DA BAHIA. Em síntese, aponta a embargante omissão operada por este Juízo quando da prolação da sentença. Não houve juntada de contrarrazões pelo embargado, conforme certidão de decurso de prazo ID Num. 434363316. Conheço dos embargos de declaração, tendo em vista que estes são tempestivos. O Código de Processo Civil, em homenagem aos magnos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, previu a plausibilidade dos embargos de declaração (arts. 1022 e seguintes do CPC/15) sempre que presentes, na decisão, obscuridade, erro material ou contradição, bem como quando restar omissão em ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Trata-se de remédio voluntário idôneo a ensejar, dentro de um mesmo processo, o esclarecimento ou integração de decisão vergastada, sendo forçoso concluir que as elementares supra citadas são fundamentais, pois a sua ausência, muito além de promover o retardamento do curricular andamento do feito, enseja o seu descabimento e eventual incidência de multa quando manifestamente protelatórios, ou seja, claramente inadmissíveis ou improcedentes. Atendo-me à peça de embargos, verifico que a mesma se enquadra na moldura normativa legitimadora desta pretensão recursal, vez que pretende o esclarecimento ou integração da decisão atacada. De fato, assiste razão a argumentação do embargante, pois a decisão proferida fora omissa no que diz respeito à fixação proporcional dos honorários sucumbenciais dos causídicos que acompanharam o autor Jorge Eduardo Lorens ao longo deste processo. Desta forma, acolho os embargos de declaração opostos por WAGNER VELOSO MARTINS, conferindo efeitos infringentes à sentença de ID Num. 408622105, para determinação dos honorários sucumbenciais de modo proporcional. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador-BA, 24 de outubro de 2024. Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito

16/12/2024, 00:00

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(32)

Advogados / Representantes(26)

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Expedida/Certificada

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