Execução de Título Extrajudicial 0504775-13.2018.8.05.0274 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0504775-13.2018.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 00:00

Publicação

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: MIL ALIMENTOS - EIRELI - EPP, MARLENE DE SOUZA BOMFIM Ficam intimadas as partes do termo de penhora ID 546743327, na forma do art. 841 do CPC. Vitória da Conquista - BA, 6 de março de 2026. Tiago Anderson Silva de Sousa Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA CARTÓRIO INTEGRADO CÍVEL Endereço: Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 2º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo, Bairro Universidade - Caminho da UESB CEP 45031-140 Vitória da Conquista/BA.Telefone.: (77)3229-1111 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO (Provimento Conjunto nº 05/2025 - art. 1º, IX) 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA PROCESSO 0504775-13.2018.8.05.0274 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

09/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Termo/Auto de Penhora)

05/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0504775-13.2018.8.05.0274. AUTOR: Banco do Nordeste do Brasil S/A RÉU: MIL ALIMENTOS - EIRELI - EPP e outros exequente: a) Caminhão VW/24.280 CRM 6X2, ano/modelo 2017/2018, cor branco, chassi 953658246JR802555, placa PKT1094, RENAVAM 01136061328; b) Caminhão fechado C.ES, VW/24.280 CRM 6X2, ano/modelo 2017/2018, cor branco, chassi 953658246JR80260, placa PKV5549, RENAVAM 01140701832; c) Caminhão VW/24.280 CRM 6X2, ano/modelo 2017/2018, cor branco, chassi 953658248JR80288, placa PKU1582, RENAVAM 01139689093. Nomeio a executada como depositária fiel dos referidos bens, nos termos do art. 159 do CPC. Determino a expedição do respectivo termo de penhora e termo de depósito. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB - CEP 45031-140 - Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de Mil Alimentos - EIRELI - EPP, objetivando a satisfação de crédito no valor de R$ 814.005,98 (oitocentos e quatorze mil e cinco reais e noventa e oito centavos). Relata a parte executada, em síntese, que foi intimada para efetuar o pagamento do débito ou nomear bens à penhora (ID 474943604). Em resposta, apresentou petição (ID 477124094), nomeando três caminhões como garantia da dívida, sustentando que os bens são de sua propriedade e suficientes para cobrir o valor exequendo, conforme avaliação baseada na Tabela FIPE. Por sua vez, a parte exequente (ID 495850087), reconhece que os bens nomeados estão gravados com cláusula de alienação fiduciária, mas anui à penhora, fundamentando-se em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual é admissível a constrição de bem alienado fiduciariamente quando o credor opta pela execução, e não pela ação de busca e apreensão. Ademais, alega que os bens são insuficientes para garantir integralmente a execução, requerendo, em razão disso, a penhora complementar de um imóvel registrado em nome da empresa executada, situado na Rodovia BR116, matrícula nº 44.846 do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Vitória da Conquista. DECIDO. Nos termos do art. 835 do Código de Processo Civil: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. Ainda, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CHEQUE). PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1. É possível a penhora de direitos aquisitivos - de titularidade da parte executada - derivados de contrato de alienação fiduciária em garantia. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1971353 SP 2021/0257715-2, Data de Julgamento: 15/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2022) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITOS DO FIDUCIANTE SOBRE BEM SUBMETIDO A CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. A pretensão da Fazenda não consiste na penhora do bem objeto de alienação fiduciária, mas sim dos direitos que o devedor fiduciante possui sobre a coisa. 2. Referida pretensão encontra guarida na jurisprudência deste Tribunal Superior que, ao permitir a penhora dos direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato de alienação, não traz como requisito a anuência do credor fiduciário. Precedentes: AgInt no AREsp 644.018/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 10/06/2016 ST; AgRg no REsp 1.459.609/RS, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 4/12/2014; STJ, REsp 1.051.642/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 2/2/2010; STJ, REsp 910.207/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 25/10/2007. 3. Esclarece-se, por oportuno, que a penhora, na espécie, não tem o condão de afastar o exercício dos direitos do credor fiduciário resultantes do contrato de alienação fiduciária, pois, do contrário, estaríamos a permitir a ingerência na relação contratual sem lei que o estabeleça. Até porque os direitos do devedor fiduciante, objeto da penhora, subsistirão na medida e na proporção que cumprir com suas obrigações oriundas do contrato de alienação fiduciária. 4. Recurso especial provido. O bem submetido à alienação fiduciária, não integra o patrimônio do devedor, por essa razão não pode ser objeto de penhora. Entretanto, não há impedimento para que os direitos do devedor fiduciante relativos ao contrato recebam constrição, independentemente da concordância do credor fiduciário. Assim, considerando a anuência do exequente, e a jurisprudência consolidada, admite-se a penhora dos bens móveis alienados fiduciariamente nomeados pela parte executada. Contudo, diante da alegação de insuficiência da garantia apresentada e da ausência de avaliação oficial, admite-se a reserva da penhora do imóvel indicado pelo exequente, sem prejuízo de sua futura efetivação, a depender da aferição da suficiência ou não dos bens móveis inicialmente constritos. ANTE O EXPOSTO: DEFIRO a penhora dos seguintes bens móveis, nomeados pela executada e aceitos pelo Intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias sobre a alegada insuficiência dos bens penhorados para a integral garantia da execução, podendo juntar avaliação ou apresentar impugnação fundamentada. Fica desde já autorizada a penhora do imóvel indicado na petição do exequente (ID 495850087), matrícula nº 44.846 do 2º Registro de Imóveis desta Comarca, condicionada à insuficiência da penhora dos bens móveis (caminhões acima destacados), a ser aferida nos autos. Confere-se ao presente decisum força de MANDADO DE INTIMAÇÃO e OFÍCIO. Cumpra-se. Intime-se. Vitória da Conquista/BA, assinado e datado digitalmente. PEDRO HALLEY MAUX LOPES Juiz de Direito Auxiliar

Outras Decisões

03/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

04/04/2025, 00:00

Decurso de Prazo

05/02/2025, 00:00

Publicação

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Ana Sofia Cavalcante Pinheiro (OAB:BA39199) Advogado: Luis Ferreira De Moraes Filho (OAB:CE16243) Advogado: Lara Rola Bezerra De Menezes (OAB:BA36368) Advogado: Alexsandra De Lima (OAB:BA52305) Advogado: Juliana Melo De Pinho (OAB:BA52150) Advogado: Rodrigo Maia Santos (OAB:BA25363) Advogado: Weltton Rodrigues Loiola (OAB:CE14683) Advogado: Vitor Brito Queiroz (OAB:BA20964) Advogado: Luana Caetano Andrade (OAB:BA28810) Executado: Mil Alimentos - Eireli - Epp Advogado: Karoline Silva De Oliveira (OAB:BA83217) Executado: Marlene De Souza Bomfim Advogado: Karoline Silva De Oliveira (OAB:BA83217) Ato Ordinatório: CARTÓRIO INTEGRADO CÍVEL DE VITÓRIA DA CONQUISTA Endereço: Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 2º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo, Bairro Universidade – Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone.: (77)3229-1111 E-mail: [email protected] 0504775-13.2018.8.05.0274 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: MIL ALIMENTOS - EIRELI - EPP, MARLENE DE SOUZA BOMFIM ATO ORDINATÓRIO (Provimento Conjunto nº 06/2016) Intima-se a Parte Autora, por intermédio dos seus advogados, para se manifestar sobre os termos da PETIÇÃO de Id 477124094 e documentos acostados, no prazo de 15 (quinze) dias. Vitória da Conquista - Bahia, 11 de dezembro de 2024. NUBIA CASSIA FERREIRA CRUZ - Técnica Judiciária - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA ATO ORDINATÓRIO 0504775-13.2018.8.05.0274 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Vitória Da Conquista

16/12/2024, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0504775-13.2018.8.05.0274. AUTOR: Banco do Nordeste do Brasil S/A RÉU: MIL ALIMENTOS - EIRELI - EPP e outros exequente: a) Caminhão VW/24.280 CRM 6X2, ano/modelo 2017/2018, cor branco, chassi 953658246JR802555, placa PKT1094, RENAVAM 01136061328; b) Caminhão fechado C.ES, VW/24.280 CRM 6X2, ano/modelo 2017/2018, cor branco, chassi 953658246JR80260, placa PKV5549, RENAVAM 01140701832; c) Caminhão VW/24.280 CRM 6X2, ano/modelo 2017/2018, cor branco, chassi 953658248JR80288, placa PKU1582, RENAVAM 01139689093. Nomeio a executada como depositária fiel dos referidos bens, nos termos do art. 159 do CPC. Determino a expedição do respectivo termo de penhora e termo de depósito. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB - CEP 45031-140 - Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de Mil Alimentos - EIRELI - EPP, objetivando a satisfação de crédito no valor de R$ 814.005,98 (oitocentos e quatorze mil e cinco reais e noventa e oito centavos). Relata a parte executada, em síntese, que foi intimada para efetuar o pagamento do débito ou nomear bens à penhora (ID 474943604). Em resposta, apresentou petição (ID 477124094), nomeando três caminhões como garantia da dívida, sustentando que os bens são de sua propriedade e suficientes para cobrir o valor exequendo, conforme avaliação baseada na Tabela FIPE. Por sua vez, a parte exequente (ID 495850087), reconhece que os bens nomeados estão gravados com cláusula de alienação fiduciária, mas anui à penhora, fundamentando-se em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual é admissível a constrição de bem alienado fiduciariamente quando o credor opta pela execução, e não pela ação de busca e apreensão. Ademais, alega que os bens são insuficientes para garantir integralmente a execução, requerendo, em razão disso, a penhora complementar de um imóvel registrado em nome da empresa executada, situado na Rodovia BR116, matrícula nº 44.846 do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Vitória da Conquista. DECIDO. Nos termos do art. 835 do Código de Processo Civil: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. Ainda, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CHEQUE). PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1. É possível a penhora de direitos aquisitivos - de titularidade da parte executada - derivados de contrato de alienação fiduciária em garantia. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1971353 SP 2021/0257715-2, Data de Julgamento: 15/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2022) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITOS DO FIDUCIANTE SOBRE BEM SUBMETIDO A CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. A pretensão da Fazenda não consiste na penhora do bem objeto de alienação fiduciária, mas sim dos direitos que o devedor fiduciante possui sobre a coisa. 2. Referida pretensão encontra guarida na jurisprudência deste Tribunal Superior que, ao permitir a penhora dos direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato de alienação, não traz como requisito a anuência do credor fiduciário. Precedentes: AgInt no AREsp 644.018/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 10/06/2016 ST; AgRg no REsp 1.459.609/RS, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 4/12/2014; STJ, REsp 1.051.642/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 2/2/2010; STJ, REsp 910.207/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 25/10/2007. 3. Esclarece-se, por oportuno, que a penhora, na espécie, não tem o condão de afastar o exercício dos direitos do credor fiduciário resultantes do contrato de alienação fiduciária, pois, do contrário, estaríamos a permitir a ingerência na relação contratual sem lei que o estabeleça. Até porque os direitos do devedor fiduciante, objeto da penhora, subsistirão na medida e na proporção que cumprir com suas obrigações oriundas do contrato de alienação fiduciária. 4. Recurso especial provido. O bem submetido à alienação fiduciária, não integra o patrimônio do devedor, por essa razão não pode ser objeto de penhora. Entretanto, não há impedimento para que os direitos do devedor fiduciante relativos ao contrato recebam constrição, independentemente da concordância do credor fiduciário. Assim, considerando a anuência do exequente, e a jurisprudência consolidada, admite-se a penhora dos bens móveis alienados fiduciariamente nomeados pela parte executada. Contudo, diante da alegação de insuficiência da garantia apresentada e da ausência de avaliação oficial, admite-se a reserva da penhora do imóvel indicado pelo exequente, sem prejuízo de sua futura efetivação, a depender da aferição da suficiência ou não dos bens móveis inicialmente constritos. ANTE O EXPOSTO: DEFIRO a penhora dos seguintes bens móveis, nomeados pela executada e aceitos pelo Intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias sobre a alegada insuficiência dos bens penhorados para a integral garantia da execução, podendo juntar avaliação ou apresentar impugnação fundamentada. Fica desde já autorizada a penhora do imóvel indicado na petição do exequente (ID 495850087), matrícula nº 44.846 do 2º Registro de Imóveis desta Comarca, condicionada à insuficiência da penhora dos bens móveis (caminhões acima destacados), a ser aferida nos autos. Confere-se ao presente decisum força de MANDADO DE INTIMAÇÃO e OFÍCIO. Cumpra-se. Intime-se. Vitória da Conquista/BA, assinado e datado digitalmente. PEDRO HALLEY MAUX LOPES Juiz de Direito Auxiliar

04/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(20)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Ato ordinatório

Expedição de documento (Termo/Auto de Penhora)

Decurso de Prazo

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(57)