Procedimento Comum Cível 8000155-23.2022.8.05.0213 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000155-23.2022.8.05.0213 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

22/01/2026, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

10/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2025, 00:00

Publicação

15/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: JANAINA MACEDO DA SILVA Advogado(s): GABRIELA DE JESUS SILVA SANTOS registrado(a) civilmente como GABRIELA DE JESUS SILVA SANTOS (OAB:BA52487) APELADO: CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA Advogado(s): LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES (OAB:PE26571) DESPACHO Intimação - De ordem do BEL. LUIZ CARLOS VILAS BOAS ANDRADE JÚNIOR, MM. Juiz de Direito da Vara Cível e Comercial, desta Comarca de Ribeira do Pombal, fica(m) à(s) parte(s) REQUERIDA, intimada(s) por seu(s) advogado(s) para, tomar(em) conhecimento do DESPACHO a seguir transcrito(a): Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000155-23.2022.8.05.0213 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL. DE CONSUMO, CÍVEIS, COM, REGISTRO PÚBLICO E ACID DE TRAB. DE RIBEIRA DO POMBAL Defiro o pedido de expedição do competente Alvará, com lastro no(s) comprovante(s) de depósito(s) constante(s) no(s) autos, observadas as prerrogativas do(a) advogado(a) da parte Autora, caso existentes. Observado, também, os termos do Provimento Conjunto 08/2018 (CGJ/CCI - TJBA). Após a expedição, intime-se a parte autora pessoalmente, informando-a do valor liberado em seu favor. Por fim, proceda-se ao arquivamento dos autos com as cautelas e providências de praxe. Cumpra-se. Intimem-se. Ribeira do Pombal/BA, datado digitalmente Luiz Carlos Vilas Boas Juiz de Direito

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: JANAINA MACEDO DA SILVA Advogado(s): GABRIELA DE JESUS SILVA SANTOS registrado(a) civilmente como GABRIELA DE JESUS SILVA SANTOS (OAB:BA52487) APELADO: CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA Advogado(s): LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES (OAB:PE26571) DESPACHO Intimação - De ordem do BEL. LUIZ CARLOS VILAS BOAS ANDRADE JÚNIOR, MM. Juiz de Direito da Vara Cível e Comercial, desta Comarca de Ribeira do Pombal, fica(m) à(s) parte(s) AUTORA, intimada(s) por seu(s) advogado(s) para, tomar(em) conhecimento do DESPACHO a seguir transcrito(a): Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000155-23.2022.8.05.0213 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL. DE CONSUMO, CÍVEIS, COM, REGISTRO PÚBLICO E ACID DE TRAB. DE RIBEIRA DO POMBAL Defiro o pedido de expedição do competente Alvará, com lastro no(s) comprovante(s) de depósito(s) constante(s) no(s) autos, observadas as prerrogativas do(a) advogado(a) da parte Autora, caso existentes. Observado, também, os termos do Provimento Conjunto 08/2018 (CGJ/CCI - TJBA). Após a expedição, intime-se a parte autora pessoalmente, informando-a do valor liberado em seu favor. Por fim, proceda-se ao arquivamento dos autos com as cautelas e providências de praxe. Cumpra-se. Intimem-se. Ribeira do Pombal/BA, datado digitalmente Luiz Carlos Vilas Boas Juiz de Direito

12/12/2025, 00:00

Documento (Certidão)

11/12/2025, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

03/12/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

06/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Apelante: Janaina Macedo Da Silva Advogado: Gabriela De Jesus Silva Santos (OAB:BA52487) Apelado: Cred - System Administradora De Cartoes De Credito Ltda Advogado: Luciana Martins De Amorim Amaral Soares (OAB:PE26571) Intimação: De ordem do MM. Juiz de Direito da Vara Cível e Comercial, desta Comarca de Ribeira do Pombal, fica(m) a(s) parte(s) REQUERIDA, intimada(s) por seu(s) advogado(s) para, no prazo de 15(quinze) dias, tomar(em) conhecimento do DESPACHO/DECISÃO, por ato ordinatório a seguir transcrito: " ATO ORDINATÓRIO. Intimem-se as partes para tomarem conhecimento do retorno dos autos do TJ/BA, no prazo de 15 (quinze) dias, para requererem o que entenderem de direito, de acordo ao quanto disposto no Art. 1º, XXVII do Provimento Nº CGJ – 08/2023-GSEC. Ribeira do Pombal, 11 de dezembro de 2024. JEANNE PEREIRA CONCEICAO. Analista/Técnico judiciário." Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL. DE CONSUMO, CÍVEIS, COM, REGISTRO PÚBLICO E ACID DE TRAB. DE RIBEIRA DO POMBAL INTIMAÇÃO 8000155-23.2022.8.05.0213 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ribeira Do Pombal

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Apelante: Janaina Macedo Da Silva Advogado: Gabriela De Jesus Silva Santos (OAB:BA52487) Apelado: Cred - System Administradora De Cartoes De Credito Ltda Advogado: Luciana Martins De Amorim Amaral Soares (OAB:PE26571) Intimação: De ordem do MM. Juiz de Direito da Vara Cível e Comercial, desta Comarca de Ribeira do Pombal, fica(m) a(s) parte(s) AUTORA, intimada(s) por seu(s) advogado(s) para, no prazo de 15(quinze) dias, tomar(em) conhecimento do DESPACHO/DECISÃO, por ato ordinatório a seguir transcrito: " ATO ORDINATÓRIO. Intimem-se as partes para tomarem conhecimento do retorno dos autos do TJ/BA, no prazo de 15 (quinze) dias, para requererem o que entenderem de direito, de acordo ao quanto disposto no Art. 1º, XXVII do Provimento Nº CGJ – 08/2023-GSEC. Ribeira do Pombal, 11 de dezembro de 2024. JEANNE PEREIRA CONCEICAO. Analista/Técnico judiciário." Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL. DE CONSUMO, CÍVEIS, COM, REGISTRO PÚBLICO E ACID DE TRAB. DE RIBEIRA DO POMBAL INTIMAÇÃO 8000155-23.2022.8.05.0213 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ribeira Do Pombal

16/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/12/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Janaina Macedo Da Silva Advogado: Gabriela De Jesus Silva Santos (OAB:BA52487-A) Apelado: Cred - System Administradora De Cartoes De Credito Ltda Advogado: Luciana Martins De Amorim Amaral Soares (OAB:PE26571-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000155-23.2022.8.05.0213 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: JANAINA MACEDO DA SILVA Advogado(s): GABRIELA DE JESUS SILVA SANTOS APELADO: CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA Advogado(s):LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES PJ03 ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DÉBITO NÃO RECONHECIDO PELA CONSUMIDORA. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA EM RELAÇÃO À ORIGEM DO DÉBITO. DÚVIDA A ENSEJAR O AFASTAMENTO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CDC. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA FORNECEDORA. DÚVIDA SOBRE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO A NÃO ENSEJAR DE FORMA AUTOMÁTICA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS UMA VEZ COMPROVADA A CONTRATAÇÃO. PRECEDENTE DESTA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE TÃO SOMENTE PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DETERMINAR A SUA EXCLUSÃO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prova da contratação não faz prova, automaticamente, do débito contraído. Para tais hipóteses, vem sendo admitida a fatura do cartão de crédito ou similar, como demonstração da efetiva utilização do cartão pelo consumidor, pois exigir da instituição financeira prova para além das próprias faturas do cartão é lhe impor ônus da prova diabólica ou impossível. Lado outro, na hipótese de ausência de juntada das faturas, exigir do consumidor também o ônus de demonstrar que não contraiu o débito é, de igual forma, lhe impor ônus probatório excessivo ou até mesmo impossível, violando o disposto no art. 6º, VIII, do CDC. 2. Não se reputa como razoável declarar a inexigibilidade do débito por força de dúvida, presumida em favor do consumidor, e – de modo automático – reconhecer dano moral indenizável. Uma situação é o consumidor não ter qualquer relação jurídica com a instituição financeira e ter o seu nome negativado indevidamente. Outra situação distinta é o consumidor ter realizado uma contratação de cartão de crédito, não haver qualquer prova de que solicitou o cancelamento do cartão e, por força da ausência tão somente da prova do que de fato originou o débito, condenar, repito, automaticamente, a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. 3. Neste caso deve se operar o distinguishing em relação à jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a negativação indevida, como regra, gera a indenização por dano moral, por entender este julgador, neste caso específico, que não há grau de certeza algum se a negativação foi ou não indevida, se o débito existe ou não, posto que a relação jurídica por meio de instrumento contratual foi devidamente comprovada, a restar dúvidas tão somente sobre a composição do débito e, neste ponto, decide-se em favor do consumidor, mas não guardo convencimento mínimo sobre ato ilícito da instituição financeira que possibilite a imposição do dever de indenizar por danos morais neste caso específico. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge EMENTA 8000155-23.2022.8.05.0213 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL nº 8000155-23.2022.8.05.0213, em que figura como apelante JANAÍNA MACEDO DA SILVA e, como parte apelada, CRED – SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA. ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, pelos fundamentos constantes, em CONHECER do apelo e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, ______ de ______________ de ______. Presidente Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge Relator Procurador(a) de Justiça

25/10/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(42)