Execução de Título Extrajudicial 0511825-12.2013.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0511825-12.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

22/02/2026, 00:00

Definitivo

21/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

04/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

01/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: NOVA ARTE CONSTRUCOES LTDA, WAGNER JOSE LINS DE SANTANA SENTENÇA Visto, etc. Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0511825-12.2013.8.05.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposto por ITAU UNIBANCO S.A., por intermédio de seu Advogado, em face de NOVA ARTE CONSTRUCOES LTDA e OUTRO, ambos qualificados. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil de 1973, norma vigente à época da propositura da presente ação, o marco interruptivo da prescrição ocorre com a citação válida do réu, com efeitos retroativos à data da propositura da ação, desde que essa citação se realize nos prazos legais. Art. 219, caput e §§ 1º e 4º do CPC/1973: Caput: A citação válida interrompe a prescrição. § 1º: A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. § 4º: Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição, salvo se for evidente que o retardamento se originou de causa que não possa ser imputada ao autor da demanda. A interrupção da prescrição somente se concretiza com a citação válida do devedor, conforme previsto no art. 219, caput, do CPC. Tal citação, se realizada dentro dos prazos legais, produz efeitos retroativos à data em que a ação foi proposta. Contudo, caso a citação não ocorra dentro do limite temporal estabelecido, e não haja justificativa fundada em motivos atribuíveis ao Judiciário, considera-se que a prescrição não foi interrompida, nos termos do § 4º do referido artigo, não havendo, assim, retroação dos seus efeitos à propositura da demanda. Portanto, a regra legal é clara: não basta a distribuição da ação ou o despacho citatório para interromper a prescrição; é indispensável a efetivação da citação válida dentro dos prazos razoáveis previstos, salvo se demonstrado que a demora decorreu de fato imputável exclusivamente ao aparelho judiciário. Essa condição não é meramente formal, mas essencial à eficácia interruptiva da prescrição. Conforme evidenciam os autos, a presente demanda tramita há mais desde o ano de 2013, ou seja, mais de onze anos. Não se ignora que houve despacho inicial determinado a citação, mas a jurisprudência é pacífica em reconhecer que apenas a citação eficaz, não o mero despacho ou tentativa frustrada, tem o condão de interromper a prescrição. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento, cristalizado inclusive na Súmula 106, no sentido de que: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência." Entretanto, essa exceção exige prova cabal de que o autor diligenciou ativamente para viabilizar a citação, o que não se verifica no presente caso. O exequente não logrou demonstrar, em nenhum momento do processo, que o atraso na citação se deu por culpa exclusiva do Poder Judiciário, tampouco que adotou providências eficazes e tempestivas para localizar o réu ou impulsionar a citação nos termos exigidos pela lei. Dessa forma, prevalece o efeito jurídico da inércia da parte exequente, à luz do art. 219, § 4º, do CPC/1973. O entendimento adotado encontra amparo em inúmeros precedentes dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO EM CURSO POR MAIS DE OITO ANOS - CITAÇÃO NÃO REALIZADA NO PRAZO LEGAL- NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - DESÍDIA DO AUTOR - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO. O despacho que recebe a petição inicial interrompe a prescrição, desde que a citação ocorra dentro do prazo previsto na legislação processual. Não se realizando a citação do réu mais de cinco anos após o ajuizamento da Ação, opera-se a prescrição. (TJ-MT - Apelação: 0022015-76.2008.8.11.0041, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 08/11/2017, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 22/11/2017). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO DIANTE DO RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DIRETA DO DIREITO MATERIAL DA EXEQUENTE. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE. SUSTENTADA A INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA INTERROMPE O CURSO DA PRESCRIÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA SUJEITA AO PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, PREVISTO NO ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. DEMANDA PROPOSTA QUANDO EM VIGOR A LEI Nº 5.869, DE 11-01-1973 ( CPC/1973). CITAÇÃO VÁLIDA NÃO REALIZADA NOS PRAZOS PREVISTOS NO ARTIGO 219, §§ 3º E 4º, DO CPC/73, E QUE ATÉ ORA NÃO CHEGOU A SE CONCRETIZAR. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO DEVIDA EXCLUSIVAMENTE À INÉRCIA DA PRÓPRIA PARTE EXEQUENTE. CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 202, I, DO CÓDIGO CIVIL, NÃO CONFIGURADA DURANTE O PRAZO DE CINCO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA ACERTADA, CUJA MANUTENÇÃO SE IMPÕE. Intui-se da norma prevista no artigo 219 do CPC/73, que não basta o despacho determinativo da citação para que se opere a interrupção da prescrição. Indispensável a citação válida, realizada nos prazos previstos nos §§ 2º e 3º, pois esta é que constitui causa de interrupção da prescrição, retroagindo à data da propositura da ação. SUCUMBÊNCIA RECURSAL INAPLICÁVEL. VERBA NÃO FIXADA PELA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 00020133519988240054, Relator.: Luiz Zanelato, Data de Julgamento: 31/08/2023, Primeira Câmara de Direito Comercial). Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 219, caput e § 4º, do CPC/1973, e nos termos do art. 487, II, do CPC/2015, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, reconhecendo a ocorrência da prescrição da pretensão executiva, por ausência de citação válida em prazo hábil e ausência de causa impeditiva ou suspensiva. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, observada eventual concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. P.I.C. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

Expedida/Certificada

30/09/2025, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

23/09/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

16/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/01/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: NOVA ARTE CONSTRUCOES LTDA, WAGNER JOSE LINS DE SANTANA SENTENÇA Visto, etc. Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0511825-12.2013.8.05.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposto por ITAU UNIBANCO S.A., por intermédio de seu Advogado, em face de NOVA ARTE CONSTRUCOES LTDA e OUTRO, ambos qualificados. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil de 1973, norma vigente à época da propositura da presente ação, o marco interruptivo da prescrição ocorre com a citação válida do réu, com efeitos retroativos à data da propositura da ação, desde que essa citação se realize nos prazos legais. Art. 219, caput e §§ 1º e 4º do CPC/1973: Caput: A citação válida interrompe a prescrição. § 1º: A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. § 4º: Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição, salvo se for evidente que o retardamento se originou de causa que não possa ser imputada ao autor da demanda. A interrupção da prescrição somente se concretiza com a citação válida do devedor, conforme previsto no art. 219, caput, do CPC. Tal citação, se realizada dentro dos prazos legais, produz efeitos retroativos à data em que a ação foi proposta. Contudo, caso a citação não ocorra dentro do limite temporal estabelecido, e não haja justificativa fundada em motivos atribuíveis ao Judiciário, considera-se que a prescrição não foi interrompida, nos termos do § 4º do referido artigo, não havendo, assim, retroação dos seus efeitos à propositura da demanda. Portanto, a regra legal é clara: não basta a distribuição da ação ou o despacho citatório para interromper a prescrição; é indispensável a efetivação da citação válida dentro dos prazos razoáveis previstos, salvo se demonstrado que a demora decorreu de fato imputável exclusivamente ao aparelho judiciário. Essa condição não é meramente formal, mas essencial à eficácia interruptiva da prescrição. Conforme evidenciam os autos, a presente demanda tramita há mais desde o ano de 2013, ou seja, mais de onze anos. Não se ignora que houve despacho inicial determinado a citação, mas a jurisprudência é pacífica em reconhecer que apenas a citação eficaz, não o mero despacho ou tentativa frustrada, tem o condão de interromper a prescrição. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento, cristalizado inclusive na Súmula 106, no sentido de que: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência." Entretanto, essa exceção exige prova cabal de que o autor diligenciou ativamente para viabilizar a citação, o que não se verifica no presente caso. O exequente não logrou demonstrar, em nenhum momento do processo, que o atraso na citação se deu por culpa exclusiva do Poder Judiciário, tampouco que adotou providências eficazes e tempestivas para localizar o réu ou impulsionar a citação nos termos exigidos pela lei. Dessa forma, prevalece o efeito jurídico da inércia da parte exequente, à luz do art. 219, § 4º, do CPC/1973. O entendimento adotado encontra amparo em inúmeros precedentes dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO EM CURSO POR MAIS DE OITO ANOS - CITAÇÃO NÃO REALIZADA NO PRAZO LEGAL- NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - DESÍDIA DO AUTOR - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO. O despacho que recebe a petição inicial interrompe a prescrição, desde que a citação ocorra dentro do prazo previsto na legislação processual. Não se realizando a citação do réu mais de cinco anos após o ajuizamento da Ação, opera-se a prescrição. (TJ-MT - Apelação: 0022015-76.2008.8.11.0041, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 08/11/2017, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 22/11/2017). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO DIANTE DO RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DIRETA DO DIREITO MATERIAL DA EXEQUENTE. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE. SUSTENTADA A INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA INTERROMPE O CURSO DA PRESCRIÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA SUJEITA AO PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, PREVISTO NO ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. DEMANDA PROPOSTA QUANDO EM VIGOR A LEI Nº 5.869, DE 11-01-1973 ( CPC/1973). CITAÇÃO VÁLIDA NÃO REALIZADA NOS PRAZOS PREVISTOS NO ARTIGO 219, §§ 3º E 4º, DO CPC/73, E QUE ATÉ ORA NÃO CHEGOU A SE CONCRETIZAR. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO DEVIDA EXCLUSIVAMENTE À INÉRCIA DA PRÓPRIA PARTE EXEQUENTE. CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 202, I, DO CÓDIGO CIVIL, NÃO CONFIGURADA DURANTE O PRAZO DE CINCO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA ACERTADA, CUJA MANUTENÇÃO SE IMPÕE. Intui-se da norma prevista no artigo 219 do CPC/73, que não basta o despacho determinativo da citação para que se opere a interrupção da prescrição. Indispensável a citação válida, realizada nos prazos previstos nos §§ 2º e 3º, pois esta é que constitui causa de interrupção da prescrição, retroagindo à data da propositura da ação. SUCUMBÊNCIA RECURSAL INAPLICÁVEL. VERBA NÃO FIXADA PELA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 00020133519988240054, Relator.: Luiz Zanelato, Data de Julgamento: 31/08/2023, Primeira Câmara de Direito Comercial). Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 219, caput e § 4º, do CPC/1973, e nos termos do art. 487, II, do CPC/2015, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, reconhecendo a ocorrência da prescrição da pretensão executiva, por ausência de citação válida em prazo hábil e ausência de causa impeditiva ou suspensiva. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, observada eventual concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. P.I.C. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

01/10/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

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Expedida/Certificada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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