Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0502518-08.2018.8.05.0244 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0502518-08.2018.8.05.0244 - TJBA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0502518-08.2018.8.05.0244. Requerente: Ivanete Elias Da Silva Dias Advogado: Luciana Rivera Terra Nova Da Silva (OAB:BA20249) Advogado: Everaldo Goncalves Da Silva (OAB:PE17013-A) Advogado: Sheyla Gracielle Goncalves Da Silva (OAB:BA29978) Advogado: Leticia Goncalves Da Silva (OAB:BA42635) Requerido: Municipio De Senhor Do Bonfim Perito: Gustavo Braga Silvestre Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SENHOR DO BONFIM-BA 2ª VARA DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Desembargador Edgar Simões Avenida Roberto Santos, nº 373, Centro, Senhor do Bonfim-BA – CEP 48.970.000 – Telefone: (74) 3541-3714 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO NÚMERO DO PROCESSO: 0502518-08.2018.8.05.0244 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Gratificação Natalina/13º salário] POLO ATIVO: Advogados do(a) REQUERENTE: LUCIANA RIVERA TERRA NOVA DA SILVA - BA20249, EVERALDO GONCALVES DA SILVA - PE17013-A, SHEYLA GRACIELLE GONCALVES DA SILVA - BA29978, LETICIA GONCALVES DA SILVA - BA42635 Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, uma vez que Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM INTIMAÇÃO 0502518-08.2018.8.05.0244 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Senhor Do Bonfim trata-se de ato que não exige a presença do Magistrado, na forma do art.93, XIV da Constituição Federal e de ordem do Exmo. Sr. Juiz de Direito Titular desta Vara, Dr. Teomar Almeida de Oliveira, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias acerca do laudo Pericial de ID 468493627. Senhor do Bonfim (BA), 17 de outubro de 2024. WEDLLYN ROSA DOS SANTOS Tecnica Judiciaria

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Ivanete Elias Da Silva Dias Advogado: Luciana Rivera Terra Nova Da Silva (OAB:BA20249) Advogado: Everaldo Goncalves Da Silva (OAB:PE17013-A) Advogado: Sheyla Gracielle Goncalves Da Silva (OAB:BA29978) Advogado: Leticia Goncalves Da Silva (OAB:BA42635) Requerido: Municipio De Senhor Do Bonfim Perito: Gustavo Braga Silvestre Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0502518-08.2018.8.05.0244 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM REQUERENTE: IVANETE ELIAS DA SILVA DIAS Advogado(s): LUCIANA RIVERA TERRA NOVA DA SILVA registrado(a) civilmente como LUCIANA RIVERA TERRA NOVA DA SILVA (OAB:BA20249), EVERALDO GONCALVES DA SILVA (OAB:BA1018-A), SHEYLA GRACIELLE GONCALVES DA SILVA (OAB:BA29978), LETICIA GONCALVES DA SILVA registrado(a) civilmente como LETICIA GONCALVES DA SILVA (OAB:BA42635) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM INTIMAÇÃO 0502518-08.2018.8.05.0244 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Senhor Do Bonfim Vistos, etc. Trata-se de ação de cumprimento de sentença ajuizada pela exequente em face do MUNICÍPIO DE SENHOR DO BONFIM, em que pretendem o cumprimento de obrigação de pagar, decorrente do trânsito em julgado da sentença prolatada nos presentes autos. O último valor apresentado pela Exequente foi de R$ 15.183,44 ( quinze mil, cento e oitenta e três e quarenta e quatro centavos), datado de 31 de outubro de 2022, conforme planilha de cálculo acostada ao Id. Nº 284084565. O Município de Senhor do Bonfim-BA, por seu turno, na impugnação de ID. 433282690, datada de 29/02/2024, confessa como devido o valor de R$ 10.622,45 ( dez,mil seiscentos e vinte e dois reais e quarenta e cinco centavos), nos termos dos memoriais de cálculos anexos ao Id nº433284059. Devidamente intimada para manifestar-se, a parte exequente pugnou pela improcedência dos valores da impugnação, reiterando pela homologação dos valores inicialmente apresentados, pelas razões e fundamentos expostos ao petitório de ID 440354615. Vieram-me os autos conclusos. Remanescendo a controvérsia, o processo seguirá conforme determinações a seguir. O caso em testilha, trata-se de processo em que as partes apresentam cálculos com valores divergentes e, como este juízo não dispõe de conhecimentos técnicos específicos para apontar qual deles encontra adequação aos termos da sentença/acórdão, imperiosa é a realização da perícia contábil, salientando que o Juízo não possui contador. Considerando que os exequentes são beneficiários da justiça gratuita, a inexistência de profissional que atua nesta cidade cadastrado junto ao Tribunal de Justiça da Bahia e, ainda, que a perícia em testilha é imprescindível para o deslinde do feito, não havendo meios de custeá-las, NOMEIO como perito do juízo, o Sr. GUSTAVO BRAGA SILVESTRE, CPF: 045.205.826-01, CRC/MG: 094048/O-6, e-mail: [email protected], cadastrado no Sistema de Apoio a Perícias Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para realização de perícia contável acerca dos valores do cumprimento de sentença nestes autos, devendo apresentar laudo no prazo de 30 (trinta) dias e responder, além dos quesitos apresentados pelas partes, aos seguintes quesitos (art. 456 do CPC): 01) os valores apresentados pela parte exequente em petição de ID. nº. 284084565, é equivalente ao exato cumprimento da obrigação reconhecida na sentença e acórdão? 02) o valor informado pela parte Ré em petição de ID. 433282690 e planilha de cálculo de ID. Nº 433284059 equivalem ao cumprimento integral da obrigação reconhecida na sentença/acórdão? 03) acaso seja negativo o item anterior, qual o valor correto/atualizado da dívida? Arbitro seus honorários em R$ 800,00 ( oitocentos reais) nos termos da Resolução 17 de 14 de agosto de 2019, anexo I, a pago pelo TJBA. Intime-se o expert para tomar ciência da presente nomeação, devendo, em caso de aceitação do encargo, firmar a declaração de aceitação dos Termos do Programa de Apoio aos Órgãos Jurisdicionais na Realização de Perícias Judiciais, informando de que a aprovação do pagamento depende do atendimento a todos os requisitos dispostos no Edital de Credenciamento 001/2017 e na Resolução 17/2019. Ficará advertido o(a) senhor(a) perito(a) que deverá cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independente de termo de compromisso (arts. 157 e 466 do CPC), bem como acerca dos motivos de impedimento e suspeição previstos no artigo 144 e ss. do CPC. Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, querendo, impugnar o perito por impedimento ou suspeição, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, incisos, do CPC). Cientifique-se, desde já, que o pagamento dos honorários periciais só se dará após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo e, em havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados (art. 3º da Resolução nº 541) e ainda que o valor será depositado, após a expedição de ofício deste Juízo, diretamente na conta bancária do(a) perito(a) (art. 4º, § 5º da Resolução nº 541). Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vistas as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias e estando o laudo de acordo com as quesitações, oficie-se ao E. TJBA para liberação dos honorários periciais (art. 477, § 1º, do CPC). Intimem-se. Sirva-se o presente despacho como mandado/ofício. Com o cumprimento integral do despacho em epígrafe, voltem os autos à conclusão. Cumpra-se todos os termos do presente despacho, evitando-se tramitação desnecessária. Expedientes necessários. Cumpra-se. SENHOR DO BONFIM/BA, 14 de agosto de 2024. PEDRO PRACIANO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO DESIGNADO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Ivanete Elias Da Silva Dias Advogado: Luciana Rivera Terra Nova Da Silva (OAB:BA20249) Advogado: Everaldo Goncalves Da Silva (OAB:BA1018-A) Advogado: Sheyla Gracielle Goncalves Da Silva (OAB:BA29978 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM INTIMAÇÃO 0502518-08.2018.8.05.0244 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Senhor Do Bonfim

23/08/2024, 00:00

Decorrido prazo de LETICIA GONCALVES DA SILVA em 03/10/2022 23:59.

15/10/2022, 22:57

Decorrido prazo de SHEYLA GRACIELLE GONCALVES DA SILVA em 03/10/2022 23:59.

15/10/2022, 22:57

Decorrido prazo de LUCIANA RIVERA TERRA NOVA DA SILVA em 03/10/2022 23:59.

15/10/2022, 22:57

Decorrido prazo de EVERALDO GONCALVES DA SILVA em 03/10/2022 23:59.

15/10/2022, 22:57

Publicado Intimação em 23/09/2022.

24/09/2022, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2022

24/09/2022, 20:04

Publicado Intimação em 23/09/2022.

24/09/2022, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2022

24/09/2022, 20:03

Publicado Intimação em 23/09/2022.

24/09/2022, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2022

24/09/2022, 20:03

Publicado Intimação em 23/09/2022.

24/09/2022, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2022

24/09/2022, 20:03

Documentos

Ato Ordinatório

•17/04/2026, 16:38

Sentença

•12/05/2025, 08:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Ivanete Elias Da Silva Dias Advogado: Luciana Rivera Terra Nova Da Silva (OAB:BA20249) Advogado: Everaldo Goncalves Da Silva (OAB:PE17013-A) Advogado: Sheyla Gracielle Goncalves Da Silva (OAB:BA29978) Advogado: Leticia Goncalves Da Silva (OAB:BA42635) Requerido: Municipio De Senhor Do Bonfim Perito: Gustavo Braga Silvestre Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0502518-08.2018.8.05.0244 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM REQUERENTE: IVANETE ELIAS DA SILVA DIAS Advogado(s): LUCIANA RIVERA TERRA NOVA DA SILVA registrado(a) civilmente como LUCIANA RIVERA TERRA NOVA DA SILVA (OAB:BA20249), EVERALDO GONCALVES DA SILVA (OAB:BA1018-A), SHEYLA GRACIELLE GONCALVES DA SILVA (OAB:BA29978), LETICIA GONCALVES DA SILVA registrado(a) civilmente como LETICIA GONCALVES DA SILVA (OAB:BA42635) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM INTIMAÇÃO 0502518-08.2018.8.05.0244 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Senhor Do Bonfim Vistos, etc. Trata-se de ação de cumprimento de sentença ajuizada pela exequente em face do MUNICÍPIO DE SENHOR DO BONFIM, em que pretendem o cumprimento de obrigação de pagar, decorrente do trânsito em julgado da sentença prolatada nos presentes autos. O último valor apresentado pela Exequente foi de R$ 15.183,44 ( quinze mil, cento e oitenta e três e quarenta e quatro centavos), datado de 31 de outubro de 2022, conforme planilha de cálculo acostada ao Id. Nº 284084565. O Município de Senhor do Bonfim-BA, por seu turno, na impugnação de ID. 433282690, datada de 29/02/2024, confessa como devido o valor de R$ 10.622,45 ( dez,mil seiscentos e vinte e dois reais e quarenta e cinco centavos), nos termos dos memoriais de cálculos anexos ao Id nº433284059. Devidamente intimada para manifestar-se, a parte exequente pugnou pela improcedência dos valores da impugnação, reiterando pela homologação dos valores inicialmente apresentados, pelas razões e fundamentos expostos ao petitório de ID 440354615. Vieram-me os autos conclusos. Remanescendo a controvérsia, o processo seguirá conforme determinações a seguir. O caso em testilha, trata-se de processo em que as partes apresentam cálculos com valores divergentes e, como este juízo não dispõe de conhecimentos técnicos específicos para apontar qual deles encontra adequação aos termos da sentença/acórdão, imperiosa é a realização da perícia contábil, salientando que o Juízo não possui contador. Considerando que os exequentes são beneficiários da justiça gratuita, a inexistência de profissional que atua nesta cidade cadastrado junto ao Tribunal de Justiça da Bahia e, ainda, que a perícia em testilha é imprescindível para o deslinde do feito, não havendo meios de custeá-las, NOMEIO como perito do juízo, o Sr. GUSTAVO BRAGA SILVESTRE, CPF: 045.205.826-01, CRC/MG: 094048/O-6, e-mail: [email protected], cadastrado no Sistema de Apoio a Perícias Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para realização de perícia contável acerca dos valores do cumprimento de sentença nestes autos, devendo apresentar laudo no prazo de 30 (trinta) dias e responder, além dos quesitos apresentados pelas partes, aos seguintes quesitos (art. 456 do CPC): 01) os valores apresentados pela parte exequente em petição de ID. nº. 284084565, é equivalente ao exato cumprimento da obrigação reconhecida na sentença e acórdão? 02) o valor informado pela parte Ré em petição de ID. 433282690 e planilha de cálculo de ID. Nº 433284059 equivalem ao cumprimento integral da obrigação reconhecida na sentença/acórdão? 03) acaso seja negativo o item anterior, qual o valor correto/atualizado da dívida? Arbitro seus honorários em R$ 800,00 ( oitocentos reais) nos termos da Resolução 17 de 14 de agosto de 2019, anexo I, a pago pelo TJBA. Intime-se o expert para tomar ciência da presente nomeação, devendo, em caso de aceitação do encargo, firmar a declaração de aceitação dos Termos do Programa de Apoio aos Órgãos Jurisdicionais na Realização de Perícias Judiciais, informando de que a aprovação do pagamento depende do atendimento a todos os requisitos dispostos no Edital de Credenciamento 001/2017 e na Resolução 17/2019. Ficará advertido o(a) senhor(a) perito(a) que deverá cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independente de termo de compromisso (arts. 157 e 466 do CPC), bem como acerca dos motivos de impedimento e suspeição previstos no artigo 144 e ss. do CPC. Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, querendo, impugnar o perito por impedimento ou suspeição, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, incisos, do CPC). Cientifique-se, desde já, que o pagamento dos honorários periciais só se dará após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo e, em havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados (art. 3º da Resolução nº 541) e ainda que o valor será depositado, após a expedição de ofício deste Juízo, diretamente na conta bancária do(a) perito(a) (art. 4º, § 5º da Resolução nº 541). Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vistas as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias e estando o laudo de acordo com as quesitações, oficie-se ao E. TJBA para liberação dos honorários periciais (art. 477, § 1º, do CPC). Intimem-se. Sirva-se o presente despacho como mandado/ofício. Com o cumprimento integral do despacho em epígrafe, voltem os autos à conclusão. Cumpra-se todos os termos do presente despacho, evitando-se tramitação desnecessária. Expedientes necessários. Cumpra-se. SENHOR DO BONFIM/BA, 14 de agosto de 2024. PEDRO PRACIANO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO DESIGNADO

21/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LETICIA GONCALVES DA SILVA em 03/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de SHEYLA GRACIELLE GONCALVES DA SILVA em 03/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA RIVERA TERRA NOVA DA SILVA em 03/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de EVERALDO GONCALVES DA SILVA em 03/10/2022 23:59.

Publicado Intimação em 23/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2022

Publicado Intimação em 23/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2022

Publicado Intimação em 23/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2022

Publicado Intimação em 23/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2022

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