Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Executado: Celso Cezar Schneider
Exequente: Uniâo Federal / Fazenda Nacional Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000211-72.2011.8.05.0216 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL
EXEQUENTE: UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL Advogado(s):
EXECUTADO: CELSO CEZAR SCHNEIDER Advogado(s): SENTENÇA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL INTIMAÇÃO 0000211-72.2011.8.05.0216 Execução Fiscal Jurisdição: Rio Real Vistos etc.
Trata-se de Execução Fiscal proposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de CELSO CEZAR SCHNEIDER, devidamente qualificados nos autos. A exequente manifestou-se nos autos (ID 445795203) informando que, em rotina interna realizada no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, foi reconhecida, de ofício, a prescrição intercorrente do(s) crédito(s) em execução. Em razão disso, requereu a extinção do feito com fulcro no artigo 924, inciso V, do CPC, sem ônus para as partes, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que assiste razão à exequente em seu pleito. O reconhecimento da prescrição intercorrente pela própria Fazenda Nacional impõe a extinção do feito, nos termos do art. 924, V do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) V - ocorrer a prescrição intercorrente."
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme requerido e em consonância com o artigo 26 da Lei nº 6.830/1980. Havendo eventuais constrições, determino o levantamento. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Rio Real/BA, data e assinatura eletrônicas. EULER JOSÉ RIBEIRO NETO Juiz de Direito